Cumprimento de sentença 0707387-05.2023.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 15.156,04

Órgão julgador

1º Juizado Especial Civel de Rio Branco

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Recurso Inominado Cível · Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana

Partes do Processo

JOSE DE ARIMAR REZENDE DANTAS

CPF

Autor

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA KÁSSIA LIMA DA COSTA

OAB/AC 6511·CPF·Representa: Autor

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB 23664·CPF·Representa: Réu

CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS

OAB/PB 7119·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 09:32

Juntada de Outros Documentos

16/12/2025, 09:31

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ANA KÁSSIA LIMA DA COSTA (OAB 6511/AC) - Processo 0707387-05.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - RECLAMANTE: B1José de Arimar Rezende DantasB0 - Ato Ordinatório "Dá a parte reclamante por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, levantar o alvará judicial expedido (p. 254)."

04/12/2025, 00:00

Juntada de Outros Documentos

03/12/2025, 13:27

Expedida/Certificada

03/12/2025, 11:37

Ato ordinatório

01/12/2025, 11:19

Expedição de Alvará.

13/11/2025, 15:52

Juntada de Outros Documentos

13/11/2025, 13:33

Juntada de Outros Documentos

13/11/2025, 11:06

Recebidos os autos

12/11/2025, 11:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2025, 11:33

Conclusos para despacho

11/11/2025, 11:24

Publicado ato_publicado em 06/11/2025.

06/11/2025, 12:22

Todas as movimentações(167)

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 09:32

Juntada de Outros Documentos

16/12/2025, 09:31

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ANA KÁSSIA LIMA DA COSTA (OAB 6511/AC) - Processo 0707387-05.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - RECLAMANTE: B1José de Arimar Rezende DantasB0 - Ato Ordinatório "Dá a parte reclamante por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, levantar o alvará judicial expedido (p. 254)."

Documentos

Interlocutória

•14/11/2023, 12:41

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 11:50

04/12/2025, 00:00

Juntada de Outros Documentos

03/12/2025, 13:27

Expedida/Certificada

03/12/2025, 11:37

Ato ordinatório

01/12/2025, 11:19

Expedição de Alvará.

13/11/2025, 15:52

Juntada de Outros Documentos

13/11/2025, 13:33

Juntada de Outros Documentos

13/11/2025, 11:06

Recebidos os autos

12/11/2025, 11:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2025, 11:33

Conclusos para despacho

11/11/2025, 11:24

Publicado ato_publicado em 06/11/2025.

06/11/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - ATO ORDINATÓRIO: "Certifico que de ordem da MM. Juíza, observado o bloqueio de valores efetuado junto ao SISBACEN - JUD no valor de R$ 653,11, encaminho estes autos para cumprimento da intimação da parte devedora para ciência Intimação - ADV: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA (OAB 23664/PB), ADV: CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS (OAB 7119/PB) - Processo 0707387-05.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica -

27/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/10/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 08:16

Juntada de Outros Documentos

22/10/2025, 08:12

Juntada de Outros Documentos

06/10/2025, 09:51

Recebidos os autos

29/09/2025, 10:53

Mero expediente

29/09/2025, 10:53

Conclusos para despacho

26/09/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:04

Juntada de Certidão

26/09/2025, 13:01

Juntada de Outros Documentos

25/09/2025, 13:23

Publicado ato_publicado em 11/09/2025.

11/09/2025, 11:22

Expedição de Alvará.

11/09/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - DECISÃO: "Trata-se de Exceção de Pré Executividade (p. 217-220), na qual se insurge a parte devedora contra a presente execução, Intimação - ADV: ANA KÁSSIA LIMA DA COSTA (OAB 6511/AC), ADV: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA (OAB 23664/PB), ADV: CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS (OAB 7119/PB) - Processo 0707387-05.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - RECLAMANTE: B1José de Arimar Rezende DantasB0 -

11/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 10:08

Expedida/Certificada

10/09/2025, 07:26

Recebidos os autos

02/09/2025, 10:48

Outras Decisões

02/09/2025, 10:48

Conclusos para decisão

13/08/2025, 09:10

Juntada de Outros Documentos

13/08/2025, 09:10

Recebidos os autos

04/08/2025, 11:14

Mero expediente

04/08/2025, 11:14

Conclusos para decisão

10/07/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 20:02

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 09:51

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Despacho fls. 221: Intimação - ADV: ANA KÁSSIA LIMA DA COSTA (OAB 6511/AC) - Processo 0707387-05.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - RECLAMANTE: B1José de Arimar Rezende DantasB0 - Intime-se a parte credora para, a seu critério e no prazo de 15 dias, apresentar resposta à Impugnação de pp. 217-220. Decorrido o prazo, conclusos.

13/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/06/2025, 10:37

Recebidos os autos

11/06/2025, 06:44

Mero expediente

11/06/2025, 06:44

Conclusos para despacho

09/06/2025, 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 05:49

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 08:49

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Melhor analisando os autos, observa-se que o valor de p. 204 foi depositado a título de garantia pela parte devedora, para poster Intimação - ADV: CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS (OAB 7119/PB), ADV: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA (OAB 23664/PB), ADV: ANA KÁSSIA LIMA DA COSTA (OAB 6511/AC) - Processo 0707387-05.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - RECLAMANTE: B1José de Arimar Rezende DantasB0 -

27/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/05/2025, 15:28

Recebidos os autos

23/05/2025, 09:59

Mero expediente

23/05/2025, 09:59

Conclusos para despacho

08/05/2025, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:34

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 08:52

Juntada de Certidão

28/04/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerido: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Cientifique-se a parte credora acerca do depósito efetivado pela devedora (p. 203-205), intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o levantamento do valor, podendo, ainda, indicar Intimação - ADV: Carlos Frederico Nóbrega Farias (OAB 7119/PB), Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB 23664/PB), Ana Kássia Lima da Costa (OAB 6511/AC) Processo 0707387-05.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Reclamante: José de Arimar Rezende Dantas -

28/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/04/2025, 11:52

Recebidos os autos

24/04/2025, 10:38

Expedição de alvará de levantamento

24/04/2025, 10:38

Conclusos para despacho

24/04/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 06:21

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 00:36

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerido: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Evolua-se a classe do feito. Atualize-se o valor do débito. Após, Intimação - ADV: Carlos Frederico Nóbrega Farias (OAB 7119/PB), Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB 23664/PB), Ana Kássia Lima da Costa (OAB 6511/AC) Processo 0707387-05.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Reclamante: José de Arimar Rezende Dantas - intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento voluntário da dívida. Em havendo pagament

10/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2025, 01:09

Juntada de Outros Documentos

07/04/2025, 12:24

Recebidos os autos

21/03/2025, 11:25

Outras Decisões

21/03/2025, 11:25

Conclusos para decisão

06/03/2025, 09:07

Evoluída a classe de 436 para 156

06/03/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 12:10

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

20/02/2025, 10:42

Juntada de Certidão

20/02/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerido: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Certifico e dou fé que, conforme determinação do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, encaminho intimação das partes para ciência do ACÓRDÃO/2ªTR/JE/AC (fls. 184/186) e pr Intimação - ADV: Carlos Frederico Nóbrega Farias (OAB 7119/PB), Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB 23664/PB), Ana Kássia Lima da Costa (OAB 6511/AC) Processo 0707387-05.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: José de Arimar Rezende Dantas -

20/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/02/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 07:03

Processo Reativado

19/02/2025, 05:47

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

25/11/2024, 22:01

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

25/11/2024, 22:01

Recebidos os autos

25/11/2024, 22:00

Recebidos os autos

25/11/2024, 11:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/11/2024, 11:26

Conclusos para decisão

21/11/2024, 06:05

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 06:04

Recebidos os autos

14/11/2024, 10:33

Mero expediente

14/11/2024, 10:33

Conclusos para decisão

24/10/2024, 23:34

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 23:30

Juntada de Petição de Contra-razões

24/10/2024, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 12:57

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 07:13

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 07:05

Expedida/Certificada

08/10/2024, 07:05

Expedida/Certificada

07/10/2024, 12:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/09/2024, 12:02

Recebidos os autos

23/09/2024, 08:30

Conclusos para julgamento

15/08/2024, 07:53

Juntada de Petição de Contra-razões

14/08/2024, 08:19

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 09:20

Expedida/Certificada

07/08/2024, 10:47

Recebidos os autos

02/08/2024, 08:49

Mero expediente

02/08/2024, 08:49

Juntada de Aviso de Recebimento

18/07/2024, 08:09

Juntada de Petição de Contra-razões

10/07/2024, 15:34

Conclusos para despacho

05/07/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 15:20

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

27/06/2024, 08:23

Expedição de Carta.

24/06/2024, 23:31

Expedida/Certificada

20/06/2024, 21:24

Recebidos os autos

19/06/2024, 13:48

Julgado procedente o pedido

19/06/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 13:38

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 15:41

Infrutífera

26/04/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 15:53

Juntada de Petição de Contestação

23/04/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 14:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2024 09:30:00, 1º Juizado Especial Cível.

26/02/2024, 11:28

Evoluída a classe de 436 para 156

26/02/2024, 09:01

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/02/2024, 09:01

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

26/02/2024, 09:01

Infrutífera

21/02/2024, 14:05

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

30/01/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 04:09

Expedida/Certificada

25/01/2024, 14:14

Expedida/Certificada

25/01/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 11:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 11:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.

11/01/2024, 11:24

Evoluída a classe de 436 para 156

12/12/2023, 08:35

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2023, 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 08:20

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 13:30

Recebidos os autos

11/12/2023, 13:12

Mero expediente

11/12/2023, 13:12

Conclusos para decisão

11/12/2023, 13:09

Recebidos os autos

11/12/2023, 12:14

Concedida a Medida Liminar

11/12/2023, 12:14

Conclusos para decisão

04/12/2023, 12:50

Evoluída a classe de 436 para 156

04/12/2023, 12:50

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2023, 12:49

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 01:09

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 13:11

Ato ordinatório

23/11/2023, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2023, 08:03

Expedida/Certificada

21/11/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 21:08

Audiência de conciliação Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2023 10:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.

20/11/2023, 21:06

Evoluída a classe de 436 para 156

16/11/2023, 12:13

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

16/11/2023, 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/11/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 11:34

Expedição de Mandado.

16/11/2023, 11:15

Recebidos os autos

14/11/2023, 12:41

Concedida a Medida Liminar

14/11/2023, 12:41

Conclusos para decisão

14/11/2023, 10:56

Distribuído por sorteio

13/11/2023, 13:05

Interlocutória

•11/12/2023, 12:14

Despacho

•11/12/2023, 13:12

Ata de Audiência (Outras)

•21/02/2024, 14:05

Ata de Audiência (Outras)

•26/04/2024, 11:18

CARIMBO

•19/06/2024, 13:47

Despacho

•02/08/2024, 08:49

CARIMBO

•25/09/2024, 12:02

Despacho

•14/11/2024, 10:33

Interlocutória

•25/11/2024, 11:26

Interlocutória

•21/03/2025, 11:25

Despacho

•24/04/2025, 10:38

Despacho

•23/05/2025, 09:59

Despacho

•11/06/2025, 06:44

Todos os documentos(19)

Interlocutória

•14/11/2023, 12:41

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 11:50

Interlocutória

•11/12/2023, 12:14

Despacho

•11/12/2023, 13:12

Ata de Audiência (Outras)

•21/02/2024, 14:05

Ata de Audiência (Outras)

•26/04/2024, 11:18

CARIMBO

•19/06/2024, 13:47

Despacho

•02/08/2024, 08:49

CARIMBO

•25/09/2024, 12:02

Despacho

•14/11/2024, 10:33

Interlocutória

•25/11/2024, 11:26

Interlocutória

•21/03/2025, 11:25

Despacho

•24/04/2025, 10:38

Despacho

•23/05/2025, 09:59

Despacho

•11/06/2025, 06:44

Despacho

•04/08/2025, 11:14

Interlocutória

•02/09/2025, 10:48

Despacho

•29/09/2025, 10:53

CARIMBO

•12/11/2025, 11:33