Cumprimento de sentença 0800137-12.2018.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEnsino Fundamental e MédioServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara da Infância e Juventude de Cruzeiro do Sul

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MARECHAL THAUMATURGO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS BERGSON NASCIMENTO PEREIRA

OAB/AC 2785·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 08:04

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 08:03

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 08:03

Arquivamento

12/11/2025, 15:32

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição inicial

10/11/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 13:18

Expedida/Certificada

17/10/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 09:02

Juntada de Outros Documentos

15/09/2025, 13:00

Juntada de Outros Documentos

12/09/2025, 09:42

Expedição de Mandado.

12/09/2025, 09:38

Outras Decisões

11/09/2025, 14:40

Conclusos para despacho

02/09/2025, 11:31

Todas as movimentações(191)

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 08:04

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 08:03

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 08:03

Arquivamento

12/11/2025, 15:32

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 12:47

Documentos

Interlocutória

•18/10/2018, 13:37

Despacho

•12/11/2018, 10:09

Juntada de Petição de Petição inicial

10/11/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 13:18

Expedida/Certificada

17/10/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 09:02

Juntada de Outros Documentos

15/09/2025, 13:00

Juntada de Outros Documentos

12/09/2025, 09:42

Expedição de Mandado.

12/09/2025, 09:38

Outras Decisões

11/09/2025, 14:40

Conclusos para despacho

02/09/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição inicial

15/08/2025, 04:12

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 08:17

Expedida/Certificada

05/08/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 00:41

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 13:43

Expedida/Certificada

10/07/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 10:04

Juntada de Outros Documentos

02/06/2025, 10:12

Juntada de Outros Documentos

30/05/2025, 12:37

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 12:29

Mero expediente

09/05/2025, 14:26

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição inicial

06/05/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 04:27

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 00:34

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:49

Expedida/Certificada

11/04/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2025, 10:35

Expedição de Mandado.

06/03/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 11:29

Juntada de Certidão

20/02/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Acre - Réu: Município de Marechal Thaumaturgo/AC - Modelo Padrão - com brasão Intimação - ADV: Carlos Bergson Nascimento Pereira (OAB 2785/AC) Processo 0800137-12.2018.8.01.0002 - Cumprimento de sentença -

20/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/02/2025, 10:03

Mero expediente

18/02/2025, 12:41

Conclusos para despacho

17/02/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição inicial

14/02/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 11:37

Ato ordinatório

07/02/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 08:41

Ato ordinatório

18/12/2024, 12:17

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2024, 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 10:14

Declarada incompetência

06/12/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição inicial

27/11/2024, 22:27

Conclusos para decisão

11/11/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 10:10

Mero expediente

09/10/2024, 12:26

Conclusos para despacho

10/09/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição inicial

04/09/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 00:46

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 11:41

Outras Decisões

01/08/2024, 09:06

Conclusos para despacho

01/07/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 08:37

Expedição de Mandado.

22/05/2024, 18:19

Expedição de Mandado.

16/01/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição inicial

12/01/2024, 06:15

Expedição de Certidão.

23/12/2023, 01:17

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 11:15

Determinada Requisição de Informações

04/12/2023, 13:18

Conclusos para despacho

28/11/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição inicial

08/11/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 01:48

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 13:29

Ato ordinatório

16/10/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 07:06

Juntada de Mandado

12/09/2023, 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2023, 15:40

Expedição de Mandado.

14/08/2023, 14:30

Publicado ato_publicado em 29/05/2023.

29/05/2023, 08:14

Expedida/Certificada

28/04/2023, 13:12

Determinada Requisição de Informações

07/02/2023, 14:07

Conclusos para despacho

18/01/2023, 11:58

Juntada de Petição de Petição inicial

29/12/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 06:23

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 11:16

Ato ordinatório

01/12/2022, 09:53

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 11:46

Juntada de Outros Documentos

11/10/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 08:32

Recebidos os autos

13/07/2022, 10:24

Determinada Requisição de Informações

13/07/2022, 10:24

Conclusos para despacho

22/06/2022, 12:47

Juntada de Petição de Petição inicial

22/06/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 15:06

Recebidos os autos

26/05/2022, 13:28

Determinada Requisição de Informações

26/05/2022, 13:28

Conclusos para despacho

23/03/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 11:58

Ato ordinatório

23/03/2022, 11:43

Ato ordinatório

03/02/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 12:27

Juntada de Outros Documentos

09/12/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 10:06

Mero expediente

05/11/2021, 13:17

Conclusos para despacho

04/11/2021, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2021, 23:46

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 08:46

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 20:35

Ato ordinatório

08/10/2021, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 16:47

Ato ordinatório

29/09/2021, 11:09

Juntada de Mandado

16/09/2021, 09:37

Expedição de Mandado.

01/09/2021, 20:59

Recebidos os autos

28/07/2021, 21:05

Determinada Requisição de Informações

28/07/2021, 21:05

Conclusos para decisão

14/07/2021, 10:12

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 10:11

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 14:49

Juntada de Outros Documentos

05/04/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 20:06

Determinada Requisição de Informações

04/03/2021, 18:31

Conclusos para despacho

03/03/2021, 10:15

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 13:32

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 19:59

Ato ordinatório

18/01/2021, 10:56

Recebidos os autos

15/01/2021, 09:30

Determinada Requisição de Informações

15/01/2021, 09:30

Conclusos para decisão

05/01/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

05/01/2021, 12:13

Ato ordinatório

12/12/2020, 13:37

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 13:30

Juntada de Outros Documentos

25/11/2020, 11:50

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 22:42

Mero expediente

22/10/2020, 11:55

Conclusos para despacho

21/10/2020, 18:53

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 18:51

Sem descrição

21/10/2020, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 17:17

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 08:07

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 19:57

Mero expediente

06/10/2020, 17:45

Conclusos para despacho

04/06/2020, 07:29

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 07:28

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 15:30

Juntada de Outros Documentos

08/05/2020, 15:23

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 21:55

Mero expediente

15/03/2020, 10:26

Conclusos para despacho

20/01/2020, 16:47

Juntada de Outros Documentos

11/01/2020, 08:02

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 02:45

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 19:35

Ato ordinatório

06/12/2019, 16:10

Processo Reativado

06/12/2019, 11:14

Recebidos os autos

02/12/2019, 08:51

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

17/07/2019, 09:32

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

17/07/2019, 09:32

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 09:39

Juntada de Outros Documentos

24/04/2019, 09:48

Juntada de Outros Documentos

12/04/2019, 11:09

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 16:50

Juntada de Outros Documentos

03/04/2019, 14:41

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 14:36

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

03/04/2019, 07:32

Conclusos para decisão

21/01/2019, 13:13

Juntada de Outros Documentos

21/01/2019, 11:25

Expedição de Certidão.

15/01/2019, 10:25

Mero expediente

14/01/2019, 17:51

Conclusos para decisão

11/01/2019, 13:59

Juntada de Outros Documentos

13/12/2018, 08:52

Expedição de Certidão.

22/11/2018, 07:57

Juntada de Outros Documentos

22/11/2018, 07:53

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 11:15

Outras Decisões

14/11/2018, 13:23

Conclusos para decisão

14/11/2018, 10:51

Juntada de Outros Documentos

14/11/2018, 10:50

Expedição de Certidão.

12/11/2018, 17:05

Mero expediente

12/11/2018, 10:09

Conclusos para decisão

09/11/2018, 12:18

Juntada de Outros Documentos

08/11/2018, 09:41

Juntada de Outros Documentos

08/11/2018, 09:40

Expedição de Certidão.

22/10/2018, 19:45

Expedição de Certidão.

22/10/2018, 16:04

Juntada de Outros Documentos

22/10/2018, 15:46

Expedição de Outros documentos.

22/10/2018, 15:38

Outras Decisões

18/10/2018, 13:37

Conclusos para decisão

02/08/2018, 14:54

Distribuído por sorteio

02/08/2018, 13:19

Interlocutória

•14/11/2018, 13:23

Despacho

•14/01/2019, 17:51

CARIMBO

•03/04/2019, 07:32

Ato Ordinatório

•06/12/2019, 16:10

Despacho

•15/03/2020, 10:26

Despacho

•06/10/2020, 17:45

Despacho

•22/10/2020, 11:55

Despacho

•15/01/2021, 09:30

Ato Ordinatório

•18/01/2021, 10:56

Despacho

•04/03/2021, 18:31

Despacho

•28/07/2021, 21:05

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 08:32

Despacho

•05/11/2021, 13:17

Todos os documentos(34)

Interlocutória

•18/10/2018, 13:37

Despacho

•12/11/2018, 10:09

Interlocutória

•14/11/2018, 13:23

Despacho

•14/01/2019, 17:51

CARIMBO

•03/04/2019, 07:32

Ato Ordinatório

•06/12/2019, 16:10

Despacho

•15/03/2020, 10:26

Despacho

•06/10/2020, 17:45

Despacho

•22/10/2020, 11:55

Despacho

•15/01/2021, 09:30

Ato Ordinatório

•18/01/2021, 10:56

Despacho

•04/03/2021, 18:31

Despacho

•28/07/2021, 21:05

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 08:32

Despacho

•05/11/2021, 13:17

Despacho

•26/05/2022, 13:28

Despacho

•13/07/2022, 10:24

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 09:53

Despacho

•07/02/2023, 14:07

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 12:18

Despacho

•04/12/2023, 13:18

Despacho

•01/08/2024, 09:06

Despacho

•09/10/2024, 12:26

Interlocutória

•06/12/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 11:33

Despacho

•18/02/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 10:48

Despacho

•09/05/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 08:16

Despacho

•11/09/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 13:18

CARIMBO

•12/11/2025, 15:32