Procedimento Comum Cível 0715585-78.2022.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2023

Valor da Causa

R$ 79.398,72

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Apelação Cível · Júnior Alberto Ribeiro

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA GONCALVES LIMA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Reu

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA MARQUES CORDEIRO

OAB/SP 238475·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ ESPÍNDOLA MOURA

OAB/CE 23828·Representa: Autor

RAQUEL ELINE DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/AC 2686·CPF·Representa: Réu

MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO VIANA

OAB/AC 2567·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição inicial

28/05/2025, 03:44

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 00:11

Juntada de Certidão

29/04/2025, 12:00

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Maria de Fátima Gonçalves Lima - Requerido: Município de Rio Branco, Estado do Acre - Intimação - ADV: Juliana Marques Cordeiro (OAB 238475/SP), Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB 2567/AC), Raquel Eline da Silva Albuquerque (OAB 2686/AC), André Espíndola Moura (OAB 23828/CE) Processo 0715585-78.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o Estado do Acre para disponibilizar a medicação, conforme receituário médico atualizado à p. 303/305. Como o medicamento vem sendo regul

28/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 00:30

Expedida/Certificada

25/04/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 08:23

Arquivamento

24/04/2025, 17:35

Conclusos para decisão

24/04/2025, 07:11

Todas as movimentações(133)

Juntada de Petição de Petição inicial

28/05/2025, 03:44

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 00:11

Documentos

Despacho

•12/01/2023, 08:35

Interlocutória

•26/01/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 00:11

Juntada de Certidão

29/04/2025, 12:00

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Maria de Fátima Gonçalves Lima - Requerido: Município de Rio Branco, Estado do Acre - Intimação - ADV: Juliana Marques Cordeiro (OAB 238475/SP), Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB 2567/AC), Raquel Eline da Silva Albuquerque (OAB 2686/AC), André Espíndola Moura (OAB 23828/CE) Processo 0715585-78.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o Estado do Acre para disponibilizar a medicação, conforme receituário médico atualizado à p. 303/305. Como o medicamento vem sendo regul

28/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 00:30

Expedida/Certificada

25/04/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 08:23

Arquivamento

24/04/2025, 17:35

Conclusos para decisão

24/04/2025, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 08:56

Mero expediente

15/04/2025, 19:35

Conclusos para decisão

14/04/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 00:21

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

17/03/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Maria de Fátima Gonçalves Lima - Requerido: Município de Rio Branco, Estado do Acre - Intimação - ADV: Juliana Marques Cordeiro (OAB 238475/SP), Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB 2567/AC), Raquel Eline da Silva Albuquerque (OAB 2686/AC), André Espíndola Moura (OAB 23828/CE) Processo 0715585-78.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o receituário médico no Departamento de Assistência Farmacêutica, podendo ser a

17/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/03/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 11:27

Mero expediente

13/03/2025, 18:26

Conclusos para despacho

30/01/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição inicial

30/01/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 00:10

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.

17/01/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Maria de Fátima Gonçalves Lima - Requerido: Estado do Acre, Município de Rio Branco - Determino a intimação das partes para ciência do retorno dos autos a este Juízo Fazendário, onde a sentença proferida foi mantida, determinando que Intimação - ADV: Juliana Marques Cordeiro (OAB 238475/SP), Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB 2567/AC), Raquel Eline da Silva Albuquerque (OAB 2686/AC), André Espíndola Moura (OAB 23828/CE) Processo 0715585-78.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível -

17/01/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/01/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 07:36

Mero expediente

15/01/2025, 14:50

Conclusos para despacho

22/11/2024, 11:56

Processo Reativado

22/11/2024, 10:41

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

16/05/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 09:36

Juntada de Petição de Contra-razões

13/05/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 12:30

Juntada de Petição de Contra-razões

22/03/2024, 05:45

Mero expediente

20/03/2024, 16:32

Conclusos para decisão

20/03/2024, 09:46

Juntada de Petição de Contra-razões

06/03/2024, 15:44

Juntada de Petição de Apelação

01/03/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 00:48

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 00:48

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.

19/02/2024, 08:04

Expedida/Certificada

16/02/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 13:07

Mero expediente

15/02/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição inicial

22/11/2023, 01:01

Conclusos para despacho

14/11/2023, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 00:51

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 00:50

Expedida/Certificada

03/10/2023, 08:50

Expedida/Certificada

02/10/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 18:01

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito

20/09/2023, 10:03

Conclusos para despacho

24/08/2023, 07:02

Juntada de Petição de Contra-razões

23/08/2023, 15:50

Juntada de Petição de Contra-razões

22/08/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 01:01

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 01:01

Expedida/Certificada

09/08/2023, 09:16

Expedida/Certificada

08/08/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 14:33

Mero expediente

03/08/2023, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 20:30

Conclusos para despacho

12/07/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

09/07/2023, 01:19

Expedição de Certidão.

09/07/2023, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 23:45

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 15:06

Julgado procedente o pedido

21/06/2023, 11:28

Conclusos para julgamento

13/06/2023, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

27/05/2023, 00:40

Expedição de Certidão.

27/05/2023, 00:40

Expedida/Certificada

17/05/2023, 08:19

Expedida/Certificada

16/05/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 09:32

Mero expediente

15/05/2023, 09:36

Juntada de Petição de Parecer

15/05/2023, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 16:31

Conclusos para despacho

24/04/2023, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

16/04/2023, 00:55

Expedição de Certidão.

16/04/2023, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 11:16

Mero expediente

05/04/2023, 07:33

Conclusos para despacho

16/03/2023, 06:58

Juntada de Petição de Réplica

15/03/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 10:06

Ato ordinatório

14/02/2023, 08:59

Juntada de Petição de Contestação

13/02/2023, 21:01

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 07:11

Expedida/Certificada

27/01/2023, 08:58

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 10:34

Expedida/Certificada

26/01/2023, 10:18

Expedição de Mandado.

26/01/2023, 09:16

Tutela Provisória

26/01/2023, 08:03

Conclusos para despacho

25/01/2023, 08:20

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 13:55

Expedida/Certificada

13/01/2023, 09:27

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 12:04

Expedida/Certificada

12/01/2023, 11:25

Expedição de Mandado.

12/01/2023, 10:54

Expedição de Mandado.

12/01/2023, 10:52

Mero expediente

12/01/2023, 08:35

Conclusos para despacho

09/01/2023, 13:55

Distribuído por prevenção

09/01/2023, 12:08

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 08:59

Despacho

•05/04/2023, 07:33

Despacho

•15/05/2023, 09:36

CARIMBO

•21/06/2023, 11:28

Despacho

•03/08/2023, 08:53

Interlocutória

•20/09/2023, 10:03

Despacho

•15/02/2024, 10:52

Despacho

•20/03/2024, 16:32

Despacho

•15/01/2025, 14:50

Despacho

•13/03/2025, 18:26

Despacho

•15/04/2025, 19:35

Despacho

•24/04/2025, 17:35