Monitória 0705884-59.2023.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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MonitóriaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 7.502,66

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Rio Branco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: União Educacional do Norte - Atento ao requerimento de fls. 218/222, diante do esgotamento de diligências para tentativa de citação da parte requerida, Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0705884-59.2023.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - defiro o pedido de citação por edital, conforme preconiza o art. 256, II, do CPC. Expedir o edital de citação dos devedores Eronis Borges Gomes, com prazo de 20 (vinte) dias, publicando-o no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim como no Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista que, pelo momento, não existe a plataforma de editais do CNJ mencionado no art. 257, II, do CPC, devendo a publicação ser certificada nos autos. Certificado o decurso do prazo do edital sem manifestação da parte requerida, nomeio a Defensoria Pública do Estado do Acre para atuar como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil, devendo ser intimada para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco- AC, 18 de maio de 2026.

20/05/2026, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/2026, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 02:39

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - Certifico que o sistema dos Correios vem apresentando problemas na expedição de cartas postais, não gerando o comprovante de envio e postagem dos avisos de recebimento correspondentes. Certifico, ainda, que já foi aberto chamado junto a empresa responsável para solução da problemática enfrentada, sem previsão de resolução pelo órgão. Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0705884-59.2023.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços -

07/04/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 08:37

Ato ordinatório

31/03/2026, 10:22

Expedição de Carta.

30/03/2026, 08:44

Expedição de Carta.

25/03/2026, 06:40

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:44

Juntada de Acórdão

11/02/2026, 10:01

Juntada de Acórdão

11/02/2026, 10:00

Expedição de Carta.

11/02/2026, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:03

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 13:10

Todas as movimentações(145)

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: União Educacional do Norte - Atento ao requerimento de fls. 218/222, diante do esgotamento de diligências para tentativa de citação da parte requerida, Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0705884-59.2023.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - defiro o pedido de citação por edital, conforme preconiza o art. 256, II, do CPC. Expedir o edital de citação dos devedores Eronis Borges Gomes, com prazo de 20 (vinte) dias, publicando-o no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim como no Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista que, pelo momento, não existe a plataforma de editais do CNJ mencionado no art. 257, II, do CPC, devendo a publicação ser certificada nos autos. Certificado o decurso do prazo do edital sem manifestação da parte requerida, nomeio a Defensoria Pública do Estado do Acre para atuar como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil, devendo ser intimada para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco- AC, 18 de maio de 2026.

20/05/2026, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/2026, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 02:39

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - Certifico que o sistema dos Correios vem apresentando problemas na expedição de cartas postais, não gerando o comprovante de envio e postagem dos avisos de recebimento correspondentes. Certifico, ainda, que já foi aberto chamado junto a empresa responsável para solução da problemática enfrentada, sem previsão de resolução pelo órgão. Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0705884-59.2023.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços -

07/04/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 08:37

Ato ordinatório

31/03/2026, 10:22

Expedição de Carta.

30/03/2026, 08:44

Expedição de Carta.

25/03/2026, 06:40

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:44

Juntada de Acórdão

11/02/2026, 10:01

Juntada de Acórdão

11/02/2026, 10:00

Expedição de Carta.

11/02/2026, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:03

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 13:10

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - Diante disso, Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0705884-59.2023.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - indefiro o pedido de citação por edital. Determino a expedição de AR para o endereço constante do SIEL (fls. 182). Caso a diligência reste infrutífera, em observância ao princípio da duração razoável do processo, DEFIRO, desde já a citação por edital, tendo em vista que foram realizadas diligências expressivas, sem a de

30/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/01/2026, 09:36

Indeferimento

28/01/2026, 12:23

Conclusos para despacho

21/01/2026, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 15:16

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

19/01/2026, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - Dá a parte autora por intimada acerca da citação negativa para, no prazo de 05 dias, manifestar o interesse no prosseguimento do feito e promover o ato que lhe compete nos autos da ação em curso, sob pena de extinção e arquivamento (art. 485, IV, do CPC). Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0705884-59.2023.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços -

19/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/01/2026, 13:19

Ato ordinatório

13/01/2026, 12:52

Juntada de Outros Documentos

13/01/2026, 12:40

Juntada de Outros Documentos

15/12/2025, 10:56

Juntada de Outros Documentos

15/12/2025, 10:45

Juntada de Outros Documentos

05/12/2025, 08:51

Juntada de Outros Documentos

06/10/2025, 13:16

Juntada de Outros Documentos

03/10/2025, 10:21

Processo Reativado

01/10/2025, 08:23

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 08:23

Realizado cálculo de custas

26/09/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - Decisão Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0705884-59.2023.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - Trata-se de embargos de declaração opostos União Educacional do Norte - UNINORTE contra o despacho de fls. 153, que indeferiu o pedido de citação por edital e determinou novas pesquisas de endereço em sistemas judiciais. Alega a embargante que a decisão incorreu em omissão, por não apresentar fundamentos para negar a citação

08/09/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 12:49

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/09/2025, 12:17

Conclusos para admissibilidade recursal

27/08/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2025, 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - RÉU: B1Eronis Borges GomesB0 - Despacho Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0705884-59.2023.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - Indefiro o pedido de citação por edital. No entanto, entendo necessária a pesquisa de endereço através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, INFOJUD e SIEL. Proceda a Secretaria à referida pesquisa on line, e, posteriormente, intime-se a parte para se manifestar no prazo de 5 dias. Intimar. Cumpr

14/08/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 09:09

Mero expediente

08/08/2025, 08:36

Conclusos para decisão

30/07/2025, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 17:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

22/07/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - RÉU: B1Eronis Borges GomesB0 - Despacho Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0705884-59.2023.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - Indefiro, por ora, a expedição de mandado para cumprimento por oficial de justiça, tendo em vista que o endereço indicado localiza-se fora da jurisdição deste Juízo. Dessa forma, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora manifeste-se sobre a forma de citação que requer, pod

22/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 09:53

Mero expediente

18/07/2025, 13:07

Conclusos para despacho

18/07/2025, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 11:47

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da citação negativa, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC. Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0705884-59.2023.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços -

11/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 14:18

Ato ordinatório

10/07/2025, 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/07/2025, 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2025, 10:42

Expedição de Mandado.

17/06/2025, 12:42

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

04/06/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 03:50

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 08:27

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

19/05/2025, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

19/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:26

Ato ordinatório

08/05/2025, 10:30

Juntada de Outros Documentos

24/04/2025, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 03:29

Expedição de Carta.

07/03/2025, 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 09:34

Realizado cálculo de custas

06/03/2025, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: União Educacional do Norte - Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da citação negativa, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC. Intimação - ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0705884-59.2023.8.01.0001 - Monitória -

21/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/02/2025, 11:35

Ato ordinatório

16/02/2025, 08:58

Juntada de Outros Documentos

06/02/2025, 08:03

Expedição de Carta.

14/01/2025, 18:03

Juntada de Outros Documentos

30/12/2024, 08:06

Expedição de Carta.

08/11/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2024, 07:07

Expedida/Certificada

28/10/2024, 12:52

Ato ordinatório

25/10/2024, 13:16

Juntada de Ofício

29/08/2024, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 13:45

Mero expediente

15/05/2024, 17:24

Juntada de Outros Documentos

18/03/2024, 08:11

Conclusos para despacho

15/03/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2024, 07:14

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 20:09

Ato ordinatório

04/03/2024, 11:57

Juntada de Outros Documentos

04/03/2024, 08:33

Juntada de Outros Documentos

29/02/2024, 07:00

Juntada de Outros Documentos

26/02/2024, 07:00

Juntada de Outros Documentos

19/02/2024, 09:15

Juntada de Outros Documentos

19/02/2024, 09:15

Juntada de Aviso de Recebimento

19/02/2024, 09:15

Expedição de Carta.

31/01/2024, 13:18

Expedição de Carta.

31/01/2024, 13:18

Expedição de Carta.

31/01/2024, 13:16

Expedição de Carta.

31/01/2024, 13:15

Expedição de Carta.

31/01/2024, 13:15

Expedição de Carta.

31/01/2024, 13:14

Expedição de Carta.

31/01/2024, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2023, 09:50

Expedida/Certificada

18/12/2023, 12:12

Ato ordinatório

15/12/2023, 16:48

Juntada de Outros Documentos

15/12/2023, 08:22

Expedição de Carta.

08/11/2023, 22:05

Juntada de Outros Documentos

23/10/2023, 08:26

Expedição de Carta.

26/09/2023, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/08/2023, 07:29

Expedida/Certificada

21/08/2023, 10:22

Ato ordinatório

21/08/2023, 08:09

Juntada de Outros Documentos

21/08/2023, 08:07

Juntada de Outros Documentos

17/08/2023, 12:57

Juntada de Outros Documentos

17/08/2023, 12:56

Juntada de Outros Documentos

17/08/2023, 11:56

Juntada de Outros Documentos

17/08/2023, 11:56

Juntada de Outros Documentos

17/08/2023, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/08/2023, 08:41

Expedida/Certificada

31/07/2023, 11:41

Ato ordinatório

28/07/2023, 11:09

Juntada de Outros Documentos

28/07/2023, 08:06

Infrutífera

19/07/2023, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 08:57

Ato ordinatório

29/06/2023, 19:13

Expedição de Carta.

29/06/2023, 19:12

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 11:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2023 12:00:00, 4ª Vara Cível.

19/06/2023, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/05/2023, 08:33

Expedida/Certificada

22/05/2023, 11:49

Outras Decisões

19/05/2023, 09:33

Conclusos para despacho

08/05/2023, 10:05

Realizado cálculo de custas

08/05/2023, 05:49

Distribuído por sorteio

08/05/2023, 05:49

Documentos

Interlocutória

•19/05/2023, 09:33

Ata de Audiência (Outras)

•19/07/2023, 12:08

Despacho

•15/05/2024, 17:24

Despacho

•18/07/2025, 13:07

Despacho

•08/08/2025, 08:36

Interlocutória

•03/09/2025, 12:17

Interlocutória

•28/01/2026, 12:23

ACÓRDÃO

•11/02/2026, 10:00

ACÓRDÃO

•11/02/2026, 10:00

ACÓRDÃO

•11/02/2026, 10:01

ACÓRDÃO

•11/02/2026, 10:01

ACÓRDÃO

•11/02/2026, 10:01

ACÓRDÃO

•11/02/2026, 10:01

ACÓRDÃO

•11/02/2026, 10:01

ACÓRDÃO

•11/02/2026, 10:01

Todos os documentos(24)

Interlocutória

•19/05/2023, 09:33

Ata de Audiência (Outras)

•19/07/2023, 12:08

Despacho

•15/05/2024, 17:24

Despacho

•18/07/2025, 13:07

Despacho

•08/08/2025, 08:36

Interlocutória

•03/09/2025, 12:17

Interlocutória

•28/01/2026, 12:23

ACÓRDÃO

•11/02/2026, 10:00

ACÓRDÃO

•11/02/2026, 10:00

ACÓRDÃO

•11/02/2026, 10:01

ACÓRDÃO

•11/02/2026, 10:01

ACÓRDÃO

•11/02/2026, 10:01

ACÓRDÃO

•11/02/2026, 10:01

ACÓRDÃO

•11/02/2026, 10:01

ACÓRDÃO

•11/02/2026, 10:01

ACÓRDÃO

•11/02/2026, 10:01

ACÓRDÃO

•11/02/2026, 10:01

ACÓRDÃO

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