Execução Fiscal 0015594-77.2005.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2013

Valor da Causa

R$ 28.051,93

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Execução Fiscal · 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

NICILDO MAGALHAES BRASIL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIX ALMEIDA DE ABREU

OAB/AC 1421·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os autos

08/05/2026, 11:09

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2026, 11:09

Conclusos para despacho

16/03/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição inicial

16/03/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 08:11

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 08:09

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 01:47

Expedição de Certidão.

18/01/2026, 17:10

Ato ordinatório

18/01/2026, 17:09

Juntada de Outros Documentos

18/01/2026, 17:07

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: FELIX ALMEIDA DE ABREU (OAB 1421/AC) - Processo 0015594-77.2005.8.01.0001 (001.05.015594-7) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Nicildo Magalhães BrasilB0 - Determino que a Secretaria desta unidade proceda à juntada aos autos do extrato bancário que comprova a transferência do alvará judicial para a conta do Tesouro Municipal (p. 268). Em seguida, intime-se o credor para que informe o saldo atualizado do débito,

17/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/12/2025, 13:26

Recebidos os autos

23/11/2025, 09:56

Mero expediente

23/11/2025, 09:56

Todas as movimentações(272)

Recebidos os autos

08/05/2026, 11:09

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2026, 11:09

Conclusos para despacho

16/03/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição inicial

16/03/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 08:11

Documentos

Despacho

•30/05/2012, 10:45

Despacho

•30/05/2012, 10:47

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 08:09

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 01:47

Expedição de Certidão.

18/01/2026, 17:10

Ato ordinatório

18/01/2026, 17:09

Juntada de Outros Documentos

18/01/2026, 17:07

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: FELIX ALMEIDA DE ABREU (OAB 1421/AC) - Processo 0015594-77.2005.8.01.0001 (001.05.015594-7) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Nicildo Magalhães BrasilB0 - Determino que a Secretaria desta unidade proceda à juntada aos autos do extrato bancário que comprova a transferência do alvará judicial para a conta do Tesouro Municipal (p. 268). Em seguida, intime-se o credor para que informe o saldo atualizado do débito,

17/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/12/2025, 13:26

Recebidos os autos

23/11/2025, 09:56

Mero expediente

23/11/2025, 09:56

Conclusos para despacho

22/09/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 10:11

Ato ordinatório

25/08/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 04:40

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:59

Ato ordinatório

22/07/2025, 10:57

Expedição de Alvará.

22/07/2025, 10:56

Juntada de Outros Documentos

21/07/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 13:09

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

16/06/2025, 07:59

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

16/06/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: FELIX ALMEIDA DE ABREU (OAB 1421/AC) - Processo 0015594-77.2005.8.01.0001 (001.05.015594-7) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Nicildo Magalhães BrasilB0 - Determino a expedição do alvará de saque para o levantamento dos valores constritos via SISBAJUD, em favor do credor, no CNPJ informado em p. 231. Cumpridas as diligências, intime-se o credor para que informe o saldo atualizado do débito, descontado a quanti

16/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/06/2025, 11:46

Recebidos os autos

09/06/2025, 17:58

Outras Decisões

09/06/2025, 17:58

Conclusos para despacho

03/04/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 06:19

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

26/02/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felix Almeida de Abreu (OAB 1421/AC) Processo 0015594-77.2005.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedor: Nicildo Magalhães Brasil - O executado foi devidamente intimado acerca da indisponibilidade de valores em sua conta bancária, realizada por meio do Sisbajud (p. 252). No entanto, não apresentou manifestação comprovando a impenhorabilidade dos valores ou eventual excesso na constrição (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC). Diante disso, converto a indisponibilidade em penhora,

21/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/02/2025, 12:23

Juntada de Outros Documentos

19/02/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 13:51

Recebidos os autos

05/02/2025, 07:32

Mero expediente

05/02/2025, 07:32

Conclusos para despacho

14/11/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2024, 09:09

Juntada de Mandado

02/10/2024, 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2024, 10:25

Expedição de Mandado.

11/09/2024, 10:05

Juntada de Outros Documentos

26/08/2024, 10:41

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.

21/03/2024, 09:13

Expedida/Certificada

19/03/2024, 10:35

Recebidos os autos

08/02/2024, 12:03

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2024, 12:03

Conclusos para despacho

29/11/2023, 04:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 00:50

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 11:39

Ato ordinatório

17/10/2023, 10:17

Expedição de Alvará.

16/10/2023, 08:37

Juntada de Outros Documentos

14/10/2023, 15:30

Recebidos os autos

03/07/2023, 09:52

Mero expediente

03/07/2023, 09:52

Conclusos para despacho

13/06/2023, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 00:43

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 11:32

Determinada Requisição de Informações

12/05/2023, 08:04

Conclusos para decisão

11/05/2023, 13:08

Juntada de Outros Documentos

15/03/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 20:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2022, 10:33

Juntada de Mandado

14/10/2022, 10:32

Expedição de Mandado.

22/08/2022, 14:09

Juntada de Outros Documentos

02/06/2022, 13:50

Juntada de Outros Documentos

23/02/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 09:15

Expedida/Certificada

15/07/2021, 08:43

Expedida/Certificada

14/07/2021, 15:43

Recebidos os autos

07/07/2021, 14:08

deferimento

07/07/2021, 14:08

Expedição de Certidão.

15/05/2021, 07:24

Conclusos para despacho

10/05/2021, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2021, 19:15

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 19:10

Ato ordinatório

04/05/2021, 11:33

Recebidos os autos

28/04/2021, 13:20

Determinada Requisição de Informações

28/04/2021, 13:20

Conclusos para despacho

25/02/2021, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 19:37

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 07:41

Expedida/Certificada

01/02/2021, 08:33

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 18:59

Expedida/Certificada

29/01/2021, 13:08

Recebidos os autos

08/01/2021, 15:51

Mero expediente

08/01/2021, 15:51

Expedição de Certidão.

08/11/2020, 07:32

Conclusos para despacho

04/11/2020, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 11:48

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 19:34

Ato ordinatório

28/10/2020, 11:43

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 11:40

Processo Reativado

28/10/2020, 11:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/06/2019, 12:26

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 12:17

Juntada de Outros Documentos

23/04/2019, 11:44

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 20:58

Publicado ato_publicado em 05/04/2019.

05/04/2019, 09:56

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 16:27

Expedida/Certificada

04/04/2019, 14:50

Recebidos os autos

29/03/2019, 09:53

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

29/03/2019, 09:53

Conclusos para decisão

11/07/2018, 14:10

Juntada de Outros Documentos

11/07/2018, 13:30

Expedição de Certidão.

11/06/2018, 19:58

Publicado ato_publicado em 04/06/2018.

04/06/2018, 09:25

Expedição de Certidão.

30/05/2018, 13:23

Expedida/Certificada

30/05/2018, 11:38

Recebidos os autos

17/04/2018, 07:41

Mero expediente

17/04/2018, 07:40

Conclusos para despacho

06/02/2018, 13:54

Expedição de Certidão.

06/02/2018, 13:53

Publicado ato_publicado em 13/11/2017.

13/11/2017, 08:58

Expedida/Certificada

10/11/2017, 14:42

Recebidos os autos

23/10/2017, 08:56

Mero expediente

23/10/2017, 08:56

Conclusos para decisão

31/07/2017, 11:41

Expedição de Certidão.

31/07/2017, 11:40

Expedição de Certidão.

30/05/2017, 09:33

Juntada de Outros Documentos

30/05/2017, 09:33

Expedição de Certidão.

11/04/2017, 14:09

Expedição de Certidão.

11/04/2017, 08:49

Expedição de Mandado.

10/04/2017, 13:09

Expedição de Outros Documentos.

06/04/2017, 11:53

Publicado ato_publicado em 31/08/2016.

31/08/2016, 09:26

Expedida/Certificada

30/08/2016, 13:50

Recebidos os autos

29/07/2016, 08:22

Outras Decisões

29/07/2016, 08:22

Conclusos para decisão

20/04/2016, 12:00

Juntada de Outros Documentos

20/04/2016, 12:00

Publicado ato_publicado em 15/04/2016.

15/04/2016, 08:30

Expedida/Certificada

14/04/2016, 15:58

Recebidos os autos

21/03/2016, 08:31

Mero expediente

21/03/2016, 08:31

Conclusos para despacho

02/02/2016, 11:29

Juntada de Outros Documentos

16/06/2015, 12:07

Juntada de Outros Documentos

01/06/2015, 13:07

Juntada de Outros Documentos

27/05/2015, 14:19

Juntada de Outros Documentos

27/05/2015, 14:19

Juntada de Outros Documentos

15/05/2015, 16:54

Juntada de Outros Documentos

15/05/2015, 16:54

Juntada de Outros Documentos

15/05/2015, 16:53

Expedição de Certidão.

14/05/2015, 14:04

Juntada de Outros Documentos

14/05/2015, 14:04

Expedição de Certidão.

08/05/2015, 15:59

Expedição de Certidão.

06/05/2015, 15:39

Expedição de Mandado.

06/05/2015, 14:33

Expedição de Edital.

06/05/2015, 08:34

Leilão ou Praça designada em/para 01/06/2015 09:00:00 1ª Vara da Fazenda Pública.

12/03/2015, 09:56

Leilão ou Praça Cancelada em/para 16/06/2015 09:00:00 1ª Vara da Fazenda Pública.

12/03/2015, 09:56

Juntada de Outros Documentos

12/03/2015, 09:56

Expedição de Certidão.

26/02/2015, 10:00

Conclusos para decisão

11/02/2015, 17:48

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

30/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2013.

26/03/2013, 12:00

Mero expediente

25/03/2013, 12:00

Somente Publicar

25/03/2013, 12:00

Expedida/Certificada

25/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

14/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/02/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

07/02/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

06/02/2013, 12:00

Outras Decisões

14/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

30/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

25/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

17/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2011, 12:00

Conclusos para despacho

03/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

29/09/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

26/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

16/09/2011, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

15/09/2011, 12:00

Mero expediente

15/09/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

01/08/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

30/06/2011, 12:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2011 10:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

29/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

18/03/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

14/03/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

14/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

11/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2011, 12:00

Conclusos para despacho

28/01/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

10/01/2011, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

17/11/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

25/10/2010, 12:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2010 17:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

21/10/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

21/10/2010, 12:00

Mero expediente

07/10/2010, 12:00

Recebidos os autos

22/09/2010, 12:00

Recebidos os autos

21/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2010, 12:00

Conclusos para despacho

21/09/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

10/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

31/08/2010, 12:00

Outras Decisões

13/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2010, 12:00

Recebidos os autos

29/06/2010, 12:00

Recebidos os autos

24/06/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

24/06/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

01/06/2010, 12:00

Recebidos os autos

31/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

07/05/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

26/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

10/03/2010, 12:00

Conclusos para despacho

10/03/2010, 12:00

Recebidos os autos

05/03/2010, 12:00

Outras Decisões

04/03/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

02/03/2010, 12:00

Mero expediente

05/02/2010, 12:00

Recebidos os autos

27/01/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

27/10/2009, 12:00

Documento Expedido

23/06/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2009.

23/06/2009, 12:00

Juntada de Mandado

22/06/2009, 12:00

Aguardando a realização da audiência

22/06/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

04/06/2009, 12:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2009 09:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

03/06/2009, 12:00

Expedição de Mandado.

03/06/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

20/11/2008, 12:00

Aguardando pauta de audiência

20/11/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

14/11/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

11/11/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

11/11/2008, 12:00

Processo reativado

11/11/2008, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

11/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2008, 12:00

Conclusos para decisão

15/10/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

28/11/2007, 12:00

Processo suspenso

28/11/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2007.

22/10/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

19/10/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

18/10/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

05/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2007, 12:00

Conclusos para decisão

04/09/2007, 12:00

Conclusos para decisão

20/08/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

20/08/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

16/08/2007, 12:00

Conclusos para decisão

16/08/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

08/08/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

23/04/2007, 12:00

Conclusos para decisão

02/04/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

30/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2007, 12:00

Conclusos para decisão

30/03/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

27/03/2007, 12:00

Juntada de Mandado

15/03/2007, 12:00

Ato ordinatório - Cartório

15/03/2007, 12:00

Visto em Correição Ordinária

14/11/2006, 12:00

Expedição de Mandado.

24/07/2006, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

11/01/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

18/11/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

17/11/2005, 12:00

Distribuído por sorteio

11/11/2005, 12:00

Despacho

•30/05/2012, 10:47

Interlocutória

•30/05/2012, 10:47

Interlocutória

•30/05/2012, 10:47

Despacho

•30/05/2012, 10:49

Despacho

•30/05/2012, 10:50

ATA DE AUDIÊNCIA

•30/05/2012, 10:51

Despacho

•30/05/2012, 10:52

Interlocutória

•30/05/2012, 10:52

Interlocutória

•30/05/2012, 10:53

Despacho

•30/05/2012, 10:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•30/05/2012, 10:58

Despacho

•30/05/2012, 10:58

ATA DE AUDIÊNCIA

•30/05/2012, 10:58

Todos os documentos(40)

Despacho

•30/05/2012, 10:45

Despacho

•30/05/2012, 10:47

Despacho

•30/05/2012, 10:47

Interlocutória

•30/05/2012, 10:47

Interlocutória

•30/05/2012, 10:47

Despacho

•30/05/2012, 10:49

Despacho

•30/05/2012, 10:50

ATA DE AUDIÊNCIA

•30/05/2012, 10:51

Despacho

•30/05/2012, 10:52

Interlocutória

•30/05/2012, 10:52

Interlocutória

•30/05/2012, 10:53

Despacho

•30/05/2012, 10:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•30/05/2012, 10:58

Despacho

•30/05/2012, 10:58

ATA DE AUDIÊNCIA

•30/05/2012, 10:58

Despacho

•30/05/2012, 10:59

Despacho

•30/05/2012, 10:59

Interlocutória

•14/08/2012, 14:11

Despacho

•25/03/2013, 11:37

Despacho

•21/03/2016, 08:31

Interlocutória

•29/07/2016, 08:22

Despacho

•23/10/2017, 08:56

Despacho

•17/04/2018, 07:40

Interlocutória

•29/03/2019, 09:53

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 11:43

Despacho

•08/01/2021, 15:51

Despacho

•28/04/2021, 13:20

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 11:33

Interlocutória

•07/07/2021, 14:08

Despacho

•12/05/2023, 08:04

Despacho

•03/07/2023, 09:52

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 10:17

Interlocutória

•08/02/2024, 12:03

Despacho

•05/02/2025, 07:32

Interlocutória

•09/06/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 10:09

Despacho

•23/11/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•18/01/2026, 17:09

Interlocutória

•08/05/2026, 11:09