Procedimento Comum Cível 0704370-34.2024.8.01.0002 - TJAC

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Raimundo Nonato Ferreira da Silva - DECISÃO Intimação - ADV: NUBIA SALES DE MELO (OAB 2471/AC) - Processo 0704370-34.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - PASEP - Trata-se de Ação Revisional de PASEP ajuizada por RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual o autor postula a revisão e recomposição do saldo, com aplicação dos índices de correção monetária relativos aos planos econômicos, além do pagamento das diferenças apuradas, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, dando à causa o valor de R$ 62.644,82. Na petição inicial (fls. 1-12), a autora pleiteou ainda a concessão da justiça gratuita, ao fundamento de hipossuficiência financeira. Por decisão de fls. 66, proferida pela magistrada então titular desta vara, o pedido de gratuidade foi indeferido, determinando-se a intimação do autor para recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. Inconformado, o autor interpôs Agravo de Instrumento (AI nº 1001245-54.2025.8.01.0000), ao qual o Desembargador Relator atribuiu efeito suspensivo, comunicando este Juízo (fls. 69-71) de que o agravante estava dispensado do recolhimento das custas até o julgamento final do recurso. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, consignando expressamente que o Juízo de primeiro grau poderia conceder o parcelamento das custas, conforme acórdão juntado às fls. 274-275. O réu apresentou contestação (fls. 138-169), suscitando, em preliminar: (a) sobrestamento do feito em razão do Tema Repetitivo 1.300/STJ; (b) impugnação à gratuidade de justiça; (c) ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil; (d) incompetência da Justiça Estadual; e, no mérito, arguindo a prescrição decenal, a inaplicabilidade do CDC, além de refutar a existência de diferenças em favor do autor. O réu requereu, ainda, a produção de prova pericial contábil. O autor apresentou réplica (fls. 260-269), impugnando cada uma das teses defensivas e reiterando os pedidos formulados na inicial. Por despacho de fls. 277, foi determinada a especificação de questões de fato e de direito e das provas pretendidas. Em atendimento, o réu manifestou-se às fls. 281-282 (13/01/2026), ratificando a preliminar de ilegitimidade e o pedido de prova pericial contábil. O autor manifestou-se às fls. 283-286 (26/01/2026), indicando questões de fato, de direito e especificando as provas. É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Custas Processuais Cumprimento do Acórdão de fls. 274-275 Com o julgamento do Agravo de Instrumento e a publicação do acórdão (fls. 274-275), cessou o efeito suspensivo que dispensava o autor do recolhimento das custas processuais (art. 101, § 1º, do CPC). A Primeira Câmara Cível, ao negar provimento ao recurso, manteve o indeferimento da gratuidade e consignou expressamente a possibilidade de o Juízo de primeiro grau conceder o parcelamento das custas. Assim, impõe-se intimar o autor para, no prazo de quinze dias, recolher as custas iniciais ou, querendo, formular pedido fundamentado de parcelamento, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. O não atendimento, sem manifestação justificada, acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Do Pedido de Sobrestamento Tema Repetitivo 1.300/STJ O réu requereu a suspensão do feito com fundamento na afetação do Tema 1.300 do STJ, que versava sobre a distribuição do ônus da prova nos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP (art. 1.037, II, do CPC). O pedido não comporta deferimento. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.300 em 10/09/2025 (REsps 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura), com publicação do acórdão em 18/09/2025. Com a prolação do julgamento de mérito, foram liberados os processos que estavam suspensos por força da afetação. Inexiste, portanto, fundamento legal para sobrestamento do feito. A tese firmada pelo STJ no Tema 1.300 será aplicada ao caso concreto no item 5 desta decisão, ao se tratar da distribuição do ônus da prova. 3. Das Preliminares Arguidas na Contestação 3.1. Da Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil O réu sustenta sua ilegitimidade com base no Tema Repetitivo 1.150/STJ (REsp 1.836.726/TO, Primeira Seção, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/09/2023), arguindo que o Banco do Brasil seria mero executor das normas definidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, de modo que as pretensões de revisão de índices deveriam ser dirigidas à União Federal. A preliminar não prospera, ao menos nos limites em que a demanda está posta. O Tema 1.150/STJ, em sua primeira tese, reconhece expressamente a legitimidade passiva do Banco do Brasil para as ações que discutam "eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa". Tal hipótese de legitimidade é amplamente reconhecida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme precedentes desta Corte. No caso concreto, o autor não se limita a discutir a substituição dos índices definidos pelo Conselho Diretor situação que, de fato, demandaria a inclusão da União no polo passivo, mas aponta a ausência de aplicação de rendimentos e diferenças de saldo em seu desfavor, conduta que se insere na responsabilidade operacional do Banco do Brasil como agente administrador e operador da conta individualizada. A cognição plena sobre a exata natureza da pretensão e a definição das teses efetivamente acolhíveis far-se-ão por ocasião da sentença. Rejeita-se, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. 3.2. Da Incompetência da Justiça Estadual O Banco do Brasil é sociedade de economia mista federal. A regra de competência prevista no art. 109, inciso I, da Constituição Federal restringe a atribuição da Justiça Federal às causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal sejam parte. As sociedades de economia mista, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não se enquadram nessas categorias, razão pela qual a Justiça Estadual detém competência plena para processar e julgar a presente ação. Precedente consolidado: Súmula 556 do STF. A preliminar é rejeitada. 3.3. Da Prescrição O Tema 1.150/STJ fixou que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, com termo inicial no momento em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta. O autor afirma que somente tomou ciência das discrepâncias ao solicitar extratos atualizados no ano de 2018, ocasião em que constatou a existência de diferenças de saldo. A ação foi ajuizada em 19/12/2024, portanto dentro do prazo decenal contado da data de ciência alegada. A prescrição, por conseguinte, não se consumou. A preliminar é rejeitada. 4. Saneamento do Processo Fixação dos Pontos Controvertidos (art. 357 do CPC) Superadas as questões preliminares, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 4.1. Fatos Incontroversos São fatos incontroversos nos autos: (a) que o autor é titular de conta individualizada vinculada ao PASEP sob o nº 121.58370.92-4; (b) que o Banco do Brasil S/A é o agente operador responsável pela administração das contas PASEP; (c) que o autor contribuiu ao programa por período expressivo de anos; (d) que ocorreram saques na conta do autor, incluindo movimentação em 2018. 4.2. Pontos Controvertidos Ficam fixados como pontos controvertidos a serem dirimidos na instrução e na sentença: (i) a existência de lançamentos a débito na conta PASEP do autor não reconhecidos por este; (ii) a existência de diferenças de correção monetária decorrentes de aplicação incorreta de índices ou ausência de atualização em determinados períodos; (iii) o valor efetivamente devido a título de recomposição do saldo, se houver; (iv) a responsabilidade do Banco do Brasil pelos valores eventualmente apurados como devidos; (v) a data em que o autor efetivamente tomou ciência das irregularidades, para fins de aferição precisa do prazo prescricional. 5. Da Distribuição do Ônus da Prova Aplicação do Tema 1.300/STJ A tese firmada no Tema 1.300 do STJ determina que, nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus probatório se distribui da seguinte forma: (a) ao participante, quando os saques contestados ocorreram sob a forma de crédito em conta ou pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão do ônus com base no art. 6º, VIII, do CDC ou a sua redistribuição pelo art. 373, § 1º, do CPC; (b) ao réu, quando os saques contestados ocorreram sob a forma de saque em caixa nas agências do Banco do Brasil, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. À vista da tese repetitiva, determina-se que as partes atentem para a natureza de cada lançamento a débito impugnado, observando a distribuição do ônus da prova acima fixada, o que deverá ser observado na produção da prova e eventual perícia contábil. 6. Das Provas Ambas as partes requereram a produção de prova pericial contábil. O autor consignou que aceita o julgamento antecipado do mérito caso Vossa Excelência entenda suficientes as provas documentais já juntadas. Considerando a natureza da lide, que envolve o exame de extratos históricos da conta PASEP, a verificação dos índices de correção monetária aplicados pelo banco administrador ao longo de décadas e o cotejo dos valores creditados com aqueles efetivamente devidos, verifico que a produção de prova pericial contábil é imprescindível para a adequada solução do litígio. A matéria técnica exige conhecimentos especializados que escapam à cognição ordinária do Juízo, nos termos do art. 369 e do art. 156 do CPC. Defiro, portanto, a realização de perícia contábil, a ser conduzida por perito nomeado por este Juízo, com a incumbência de: (a) examinar todos os extratos históricos da conta PASEP nº 121.58370.92-4 do autor; (b) verificar os índices de correção monetária efetivamente aplicados pelo réu em cada período impugnado; (c) apurar, com base nos índices legalmente aplicáveis e na distribuição do ônus da prova fixada no Tema 1.300/STJ, se existem diferenças em favor do autor, quantificando-as; (d) identificar a natureza de cada lançamento a débito contestado (crédito em conta, FOPAG ou saque em caixa). O perito será nomeado após o recolhimento das custas processuais pelo autor, oportunidade em que as partes serão intimadas a apresentar quesitos no prazo de quinze dias (art. 465, § 1º, do CPC). O réu indicará assistente técnico, se quiser, no mesmo prazo. Diante do exposto, DECIDO: (1) INTIMO o autor para que, no prazo de quinze dias, recolha as custas processuais iniciais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), facultado o requerimento de parcelamento fundamentado, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, com cumprimento do acórdão proferido nos autos do AI nº 1001245-54.2025.8.01.0000 (fls. 274-275); (2) INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito, eis que o Tema Repetitivo 1.300/STJ foi julgado em 10/09/2025, com publicação do acórdão em 18/09/2025, cessando a causa de suspensão; (3) REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, de incompetência da Justiça Estadual e de prescrição, pelos fundamentos expostos na fundamentação; (4) SANEIO o processo, FIXANDO os pontos controvertidos descritos no item 4.2 desta decisão e determinando a DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do Tema 1.300/STJ, conforme item 5; (5) DEFIRO a produção de prova pericial contábil, nos termos do item 6. Após o recolhimento das custas processuais, nomeio perito de confiança do Juízo, assinando-lhe o prazo de sessenta dias para entrega do laudo (art. 465, § 3º, I, do CPC). As partes apresentarão quesitos e indicarão assistentes técnicos no prazo de quinze dias após a nomeação. Intime-se o autor para o cumprimento da determinação constante do item 1. Após o recolhimento das custas, retornem os autos conclusos para nomeação do perito. Cruzeiro do Sul-(AC), datado e assinado eletronicamente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

17/03/2026, 09:36

Conclusos para decisão

26/01/2026, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 10:17

Juntada de Certidão

22/12/2025, 11:44

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Raimundo Nonato Ferreira da SilvaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/AB0 - INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apontar de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato e direito que entendam pertinentes ao julgamento. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa ou já prov Intimação - ADV: NUBIA SALES DE MELO (OAB 2471/AC), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0704370-34.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - PASEP -

16/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/12/2025, 13:53

Mero expediente

05/12/2025, 11:41

Juntada de Certidão

06/11/2025, 12:02

Juntada de Outros Documentos

06/11/2025, 12:01

Conclusos para decisão

21/10/2025, 08:02

Juntada de Petição de Réplica

17/10/2025, 10:32

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Raimundo Nonato Ferreira da SilvaB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada às págs. 138/256, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Intimação - ADV: NUBIA SALES DE MELO (OAB 2471/AC) - Processo 0704370-34.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - PASEP -

26/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/09/2025, 13:13

Ato ordinatório

25/09/2025, 10:04

Juntada de Petição de Contestação

09/09/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: B1Raimundo Nonato Ferreira da SilvaB0 - Despacho Ciente da interposição e da análise dos argumentos apresentados pelo agravante nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1001245-54.2025.8.01.0000, da Primeira Câmara Cível do TJAC, não vislumbro motivo para proferir juízo de retratação (CPC, art. 1.018, § 1°), razão pela qual mantenho as de Intimação - ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: NUBIA SALES DE MELO (OAB 2471/AC) - Processo 0704370-34.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - PASEP -

04/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/09/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2025, 05:37

Mero expediente

01/07/2025, 15:34

Conclusos para despacho

23/06/2025, 10:54

Juntada de Outros Documentos

23/06/2025, 10:54

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Raimundo Nonato Ferreira da SilvaB0 - Decisão Instado a apresentar documentação idônea que comprovasse a hipossuficiência alegada, o autor juntou aos autos documentos requerendo a gratuidade. Entretanto, referida documentação sinaliza sua capacidade de arcar com o pagamento das custas iniciais, notadamente porque o valor das custas é baixo, tendo o autor uma situação fina Intimação - ADV: NUBIA SALES DE MELO (OAB 2471/AC) - Processo 0704370-34.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - PASEP -

26/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/05/2025, 11:33

Outras Decisões

30/04/2025, 18:43

Conclusos para despacho

24/03/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 10:02

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Raimundo Nonato Ferreira da Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - Decisão Não obstante a regra do art. 99, § 3º, do CPC, a presunção de pobreza para fins de concessão os benefícios da gratuidade da Justiça tem caráter relativo, tanto que o § 2º do mesmo dispositivo legal autoriza o indeferimento o beneficio quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais par Intimação - ADV: Nubia Sales de Melo (OAB 2471/AC) Processo 0704370-34.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível -

24/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/02/2025, 07:25

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 21:12

Expedida/Certificada

15/01/2025, 20:45

Gratuidade da Justiça

07/01/2025, 12:51

Conclusos para despacho

07/01/2025, 05:39

Ato ordinatório

07/01/2025, 05:39

Distribuído por sorteio

19/12/2024, 15:57

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Decisão de Saneamento e Organização

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

Expedida/Certificada

Mero expediente

Juntada de Certidão

Juntada de Outros Documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

Todas as movimentações(40)