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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 9.650,74

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

LUCILVANE SILVA DA SILVA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC

CNPJ

Reu

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Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2025

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Enviar para publicação

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

Todas as movimentações(40)