Reintegração / Manutenção de Posse 0714408-79.2022.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Rio Branco

Partes do Processo

MARIA ODAIZA NASCIMENTO DE SOUZA

CPF

Autor

JORGIANE MACHADO DE LIMA

CPF

Reu

LEODAN COSTA LOURENCO

CPF

Reu

MARISERGIO CUNHA DE BARROS

TESTEMUNHA_JUIZO

ROBERTO CARLOS MARTINS DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

BRUNO JOSE VIGATO

OAB/MG 111386·CPF·Representa: Autor

ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA

OAB/AC 3224·CPF·Representa: Autor

RONNEY DA SILVA FECURY

OAB/AC 1786·CPF·Representa: Autor

GERSON BOAVENTURA DE SOUZA

OAB/AC 2273·CPF·Representa: Réu

CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA

OAB/AC 2466·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MARIA ODAIZA NASCIMENTO DE SOUZA

CPF

Autor

JORGIANE MACHADO DE LIMA

CPF

Reu

LEODAN COSTA LOURENCO

CPF

Reu

MARISERGIO CUNHA DE BARROS

TESTEMUNHA_JUIZO

ROBERTO CARLOS MARTINS DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO ALENCAR DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCISCO VALCINEZIO BARBOSA FERREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROBERTO CARLOS MARTINS DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(6)

BRUNO JOSE VIGATO

OAB/MG 111386·CPF·Representa: Autor

ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA

OAB/AC 3224·CPF·Representa: Autor

RONNEY DA SILVA FECURY

OAB/AC 1786·CPF·Representa: Autor

GERSON BOAVENTURA DE SOUZA

OAB/AC 2273·CPF·Representa: Réu

CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA

OAB/AC 2466·CPF·Representa: Réu

FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA

OAB/AC 2424·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 11:46

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 11:46

Processo Reativado

30/03/2026, 13:34

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

20/10/2025, 12:41

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

20/10/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 00:39

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Maria Odaiza Nascimento de SouzaB0 - RÉU: B1Jorgiane Machado de LimaB0 - B1Leodan Costa LourencoB0 - Considerando a interposição de recurso de apelação pela parte autora e nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Intimação - ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0714408-79.2022.8.01.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça -

14/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/08/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:01

Expedição de Mandado.

12/08/2025, 13:45

Mero expediente

31/07/2025, 14:36

Conclusos para despacho

31/07/2025, 13:34

Juntada de Petição de Apelação

31/07/2025, 13:15

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 11:46

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 11:46

Processo Reativado

30/03/2026, 13:34

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

20/10/2025, 12:41

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

Documentos

Interlocutória

•30/11/2022, 19:49

Interlocutória

•14/03/2023, 12:58

20/10/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 00:39

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Maria Odaiza Nascimento de SouzaB0 - RÉU: B1Jorgiane Machado de LimaB0 - B1Leodan Costa LourencoB0 - Considerando a interposição de recurso de apelação pela parte autora e nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Intimação - ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0714408-79.2022.8.01.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça -

14/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/08/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:01

Expedição de Mandado.

12/08/2025, 13:45

Mero expediente

31/07/2025, 14:36

Conclusos para despacho

31/07/2025, 13:34

Juntada de Petição de Apelação

31/07/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 00:14

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 08:03

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Maria Odaiza Nascimento de SouzaB0 - Forte no exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por c Intimação - ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO) - Processo 0714408-79.2022.8.01.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça -

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 07:45

Julgado procedente em parte do pedido

09/06/2025, 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/05/2025, 14:52

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 14:57

Mero expediente

19/05/2025, 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2025, 15:41

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/05/2025, 07:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2025, 07:19

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 07:18

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Odaiza Nascimento de Souza - Réu: Leonardo DAM, Jorgiane Machado de Lima - Em razão de compromisso inadiável e irrepetível desta Magistrada, redesigno a audiência de instrução e julgamento que estava designada para o dia 09/04/2025. Ressalto que a redesignação visa evitar prejuízos para as partes e assegurar a Intimação - ADV: Gerson Boaventura de Souza (OAB 2273/AC), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO) Processo 0714408-79.2022.8.01.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse -

25/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 20:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2025, 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/04/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 12:21

Ato ordinatório

16/04/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 12:18

Ato ordinatório

16/04/2025, 12:18

Expedição de Mandado.

16/04/2025, 12:05

Expedição de Mandado.

16/04/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:19

Outras Decisões

07/04/2025, 13:48

Conclusos para decisão

07/04/2025, 09:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2025 07:30:00, 1ª Vara Cível.

07/04/2025, 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2025, 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2025, 12:38

Juntada de Mandado

31/03/2025, 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2025, 12:38

Juntada de Mandado

31/03/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 00:18

Publicado ato_publicado em 04/03/2025.

04/03/2025, 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2025, 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2025, 13:54

Juntada de Mandado

26/02/2025, 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/02/2025, 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/02/2025, 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2025, 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2025, 13:35

Expedição de Mandado.

24/02/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 13:20

Ato ordinatório

24/02/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 13:18

Ato ordinatório

24/02/2025, 13:18

Expedição de Mandado.

24/02/2025, 13:04

Expedição de Mandado.

24/02/2025, 12:56

Expedição de Mandado.

24/02/2025, 12:33

Expedição de Mandado.

24/02/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Odaiza Nascimento de Souza - Réu: Leonardo DAM, Jorgiane Machado de Lima - RELATÓRIO Intimação - ADV: Ronney da Silva Fecury (OAB 1786/AC), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO) Processo 0714408-79.2022.8.01.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Trata-se de ação de reintegração de posse, proposta por Maria Odaiza Nascimento de Souza em face de Jorgiane Machado de Lima e Leonardo Dam. Em sede de inicial, afirma a parte autora que é possuidora do imóvel situado na Rua Habita

24/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 20:58

Decisão de Saneamento e Organização

21/02/2025, 15:31

Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 07:30:00, 1ª Vara Cível.

19/02/2025, 11:15

Conclusos para decisão

19/02/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 08:39

Expedição de Mandado.

05/02/2025, 07:37

Ato ordinatório

05/02/2025, 07:34

Juntada de Petição de Contestação

30/01/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 00:36

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 09:35

Expedida/Certificada

21/11/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 00:10

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

09/09/2024, 07:20

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 09:24

Expedida/Certificada

05/09/2024, 08:27

Expedição de Mandado.

05/09/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 08:01

Outras Decisões

29/08/2024, 17:04

Conclusos para despacho

21/08/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 10:13

Ato ordinatório

30/07/2024, 10:12

Juntada de Outros Documentos

15/07/2024, 07:12

Expedição de Carta.

12/06/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 06:16

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 02:01

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 15:12

Ato ordinatório

12/04/2024, 13:26

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.

18/03/2024, 15:32

Expedida/Certificada

13/03/2024, 18:22

Ato ordinatório

11/03/2024, 12:03

Audiência data situacao_da_audiencia conduzida por Mediador(a) em/para 11/03/2024_hora, 1ª Vara Cível.

11/03/2024, 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/01/2024, 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/12/2023, 14:42

Expedição de Mandado.

04/12/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 12:10

Expedida/Certificada

06/10/2023, 12:02

Outras Decisões

03/10/2023, 20:25

Conclusos para despacho

13/09/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 20:46

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 00:57

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 11:35

Expedição de Mandado.

22/08/2023, 10:15

Ato ordinatório

22/08/2023, 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2023, 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2023, 11:28

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/06/2023, 10:28

Expedida/Certificada

02/06/2023, 10:41

Mero expediente

01/06/2023, 15:25

Conclusos para despacho

30/05/2023, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 00:58

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 17:01

Expedição de Mandado.

15/05/2023, 15:46

Ato ordinatório

15/05/2023, 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2023, 12:21

Expedição de Mandado.

20/04/2023, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 01:03

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 12:47

Expedição de Mandado.

30/03/2023, 11:13

Ato ordinatório

30/03/2023, 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/03/2023, 11:06

Publicado ato_publicado em 17/03/2023.

17/03/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 12:34

Expedida/Certificada

16/03/2023, 08:13

Outras Decisões

14/03/2023, 12:58

Conclusos para despacho

13/03/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 11:34

Expedição de Mandado.

16/02/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 11:11

Não Concedida a Medida Liminar

30/11/2022, 19:49

Conclusos para despacho

25/11/2022, 09:40

Distribuído por sorteio

25/11/2022, 07:44

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 11:08

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 15:44

Despacho

•01/06/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 10:12

Interlocutória

•03/10/2023, 20:25

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 10:12

Interlocutória

•29/08/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 07:34

Interlocutória

•21/02/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 13:20

Todos os documentos(21)

Interlocutória

•30/11/2022, 19:49

Interlocutória

•14/03/2023, 12:58

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 11:08

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 15:44

Despacho

•01/06/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 10:12

Interlocutória

•03/10/2023, 20:25

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 10:12

Interlocutória

•29/08/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 07:34

Interlocutória

•21/02/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 13:20

Interlocutória

•07/04/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 12:20

Ata de Audiência (Outras)

•19/05/2025, 17:45

CARIMBO

•09/06/2025, 13:49

Despacho

•31/07/2025, 14:36