Execução Fiscal 0010971-33.2006.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2013

Valor da Causa

R$ 14.012,69

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

POLITECNICA COMERCIO E ASSIST. TECNICA LTDA

CNPJ

Reu

RENATO MAGALLHAES MOTA

CPF

Reu

JOSE CARLOS DE LIMA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JANETE MELO D'ALBUQUERQUE LIMA

OAB/AC 1751·CPF·Representa: Autor

PAULO SILVA CESÁRIO ROSA

OAB/AC 3106·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 01:37

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:13

Recebidos os autos

23/03/2026, 13:20

Mero expediente

23/03/2026, 13:20

Conclusos para decisão

13/01/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 00:35

Juntada de Petição de Petição inicial

05/11/2025, 21:30

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 13:27

Ato ordinatório

30/10/2025, 13:24

Juntada de Outros Documentos

30/10/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 07:02

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

17/10/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 01:43

Expedida/Certificada

25/08/2025, 22:20

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 21:47

Todas as movimentações(266)

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 01:37

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:13

Recebidos os autos

23/03/2026, 13:20

Mero expediente

23/03/2026, 13:20

Conclusos para decisão

13/01/2026, 11:03

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/08/2012, 13:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/08/2012, 13:22

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 00:35

Juntada de Petição de Petição inicial

05/11/2025, 21:30

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 13:27

Ato ordinatório

30/10/2025, 13:24

Juntada de Outros Documentos

30/10/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 07:02

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

17/10/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 01:43

Expedida/Certificada

25/08/2025, 22:20

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 21:47

Recebidos os autos

22/08/2025, 20:28

Decisão Interlocutória de Mérito

22/08/2025, 20:28

Conclusos para decisão

03/06/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 00:19

Juntada de Petição de Petição inicial

29/03/2025, 03:54

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 08:55

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:54

Juntada de Outros Documentos

25/03/2025, 08:50

Juntada de Petição de Petição inicial

14/03/2025, 03:39

Juntada de Certidão

07/03/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Silva Cesario Rosa (OAB 3106/AC) Processo 0010971-33.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedor: Renato Magallhães Mota, José Carlos de Lima Filho, Politécnica Comércio e Assist. Técnica Ltda - 1. Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da empresa executada Politécnica Comércio e Assist. Técnica Ltda, CNPJ nº 01.221.113/0001-80 e de seus sócios-administradores Renato Magallhães

25/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/02/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 10:35

Ato ordinatório

24/02/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2025, 03:31

Juntada de Outros Documentos

04/02/2025, 14:15

Juntada de Outros Documentos

04/02/2025, 14:14

Recebidos os autos

04/02/2025, 13:52

Bloqueio/penhora on line

04/02/2025, 13:51

Conclusos para decisão

27/06/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 00:44

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 11:11

Ato ordinatório

05/02/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 01:31

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.

29/09/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 15:28

Expedida/Certificada

26/09/2023, 13:47

Recebidos os autos

25/09/2023, 11:14

Mero expediente

25/09/2023, 11:14

Conclusos para decisão

10/08/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

06/05/2023, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 12:10

Ato ordinatório

25/04/2023, 10:40

Mero expediente

22/12/2022, 10:54

Recebidos os autos

28/06/2022, 09:05

Mero expediente

28/06/2022, 09:05

Juntada de Outros Documentos

31/01/2022, 21:37

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 20:58

Conclusos para decisão

15/02/2019, 13:47

Expedição de Certidão.

25/07/2018, 20:10

Juntada de Outros Documentos

25/05/2018, 18:19

Publicado ato_publicado em 20/03/2018.

20/03/2018, 20:28

Expedida/Certificada

16/03/2018, 14:16

Apensado ao processo

08/03/2018, 12:31

Apensado ao processo

08/03/2018, 12:31

Apensado ao processo

08/03/2018, 12:31

Apensado ao processo

08/03/2018, 12:31

Mero expediente

02/02/2018, 14:18

Expedição de Ofício.

18/05/2017, 14:07

Publicado ato_publicado em 03/11/2016.

03/11/2016, 12:32

Expedida/Certificada

31/10/2016, 17:21

Recebidos os autos

31/10/2016, 15:49

Outras Decisões

31/10/2016, 15:49

Conclusos para decisão

13/11/2015, 11:09

Expedição de Certidão.

13/11/2015, 11:09

Conclusos para decisão

10/11/2015, 11:14

Expedição de Outros Documentos.

26/08/2015, 17:23

Expedição de Certidão.

19/08/2015, 14:26

Publicado ato_publicado em 27/07/2015.

27/07/2015, 12:41

Expedição de Mandado.

24/07/2015, 14:52

Juntada de Outros Documentos

24/07/2015, 14:52

Expedida/Certificada

24/07/2015, 12:58

Recebidos os autos

23/07/2015, 15:29

Mero expediente

23/07/2015, 15:29

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2015 11:20:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

20/07/2015, 15:35

Conclusos para despacho

05/11/2014, 15:10

Juntada de Outros Documentos

23/10/2014, 14:12

Publicado ato_publicado em 04/08/2014.

04/08/2014, 09:38

Expedida/Certificada

01/08/2014, 15:23

Ato ordinatório

01/08/2014, 12:40

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

12/11/2013, 12:00

Mero expediente

26/09/2013, 12:00

Conclusos para decisão

11/09/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

05/09/2013, 12:00

Conclusos para decisão

05/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2013.

26/08/2013, 12:00

Somente Publicar

23/08/2013, 12:00

Expedida/Certificada

23/08/2013, 12:00

Outras Decisões

22/08/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

12/07/2013, 12:00

Conclusos para decisão

06/06/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

05/06/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

04/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2013.

22/05/2013, 12:00

Enviar para publicação

21/05/2013, 12:00

Somente Publicar

21/05/2013, 12:00

Expedida/Certificada

21/05/2013, 12:00

Mero expediente

20/05/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

13/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2013.

08/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

07/05/2013, 12:00

Expedida/Certificada

06/05/2013, 12:00

Mero expediente

03/05/2013, 12:00

Enviar para publicação

03/05/2013, 12:00

Somente Publicar

03/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

16/04/2013, 12:00

Conclusos para decisão

16/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2013.

14/03/2013, 12:00

Expedida/Certificada

13/03/2013, 12:00

Mero expediente

12/03/2013, 12:00

Somente Publicar

12/03/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

29/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 11/10/2012.

11/10/2012, 12:00

Expedida/Certificada

10/10/2012, 12:00

Desapensado do processo numero_do_processo

01/10/2012, 12:00

Outras Decisões

24/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

09/08/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

10/05/2012, 12:00

Conclusos para decisão

07/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

07/05/2012, 12:00

Outras Decisões

07/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

02/05/2012, 12:00

Conclusos para decisão

26/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

18/04/2012, 12:00

Expedida/Certificada

10/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

04/04/2012, 12:00

Expedida/Certificada

02/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

29/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2012, 12:00

Conclusos para julgamento

14/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

08/03/2012, 12:00

Expedida/Certificada

08/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

11/11/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

09/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

07/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2011, 12:00

Apensado ao processo

01/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

27/07/2011, 12:00

Outras Decisões

27/07/2011, 12:00

Conclusos para decisão

19/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

27/06/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

17/06/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

17/06/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

17/06/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

09/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2010, 12:00

Conclusos para despacho

25/10/2010, 12:00

Recebidos os autos

25/10/2010, 12:00

Despacho

25/10/2010, 12:00

Conclusos para despacho

21/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2010, 12:00

Recebidos os autos

18/10/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

13/10/2010, 12:00

Ato ordinatório

11/10/2010, 12:00

Outras Decisões

02/08/2010, 12:00

Recebidos os autos

02/08/2010, 12:00

Conclusos para despacho

28/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2010, 12:00

Recebidos os autos

14/06/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

07/06/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

20/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

22/04/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

31/03/2010, 12:00

Recebidos os autos

03/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

24/02/2010, 12:00

Recebidos os autos

09/02/2010, 12:00

Outras Decisões

09/02/2010, 12:00

Conclusos para despacho

19/01/2010, 12:00

Recebidos os autos

23/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2009, 12:00

Juntada de Outros Documentos

11/12/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

11/12/2009, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento

07/12/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

24/11/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

19/11/2009, 12:00

Recebidos os autos

25/09/2009, 12:00

Outras Decisões

25/09/2009, 12:00

Conclusos para despacho

24/09/2009, 12:00

Recebidos os autos

26/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

20/08/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

20/08/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

30/07/2009, 12:00

Conclusos para decisão

23/07/2009, 12:00

Juntada de Mandado

22/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2009, 12:00

Conclusos para decisão

14/07/2009, 12:00

Expedição de Mandado.

30/06/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

26/06/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

13/02/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

25/11/2008, 12:00

Intimação do Autor

05/11/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

29/10/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

28/10/2008, 12:00

Conclusos para decisão

28/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2008, 12:00

Processo reativado

20/10/2008, 12:00

Processo suspenso

16/05/2008, 12:00

Visto em Correição Ordinária

26/11/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

11/09/2007, 12:00

Processo suspenso

11/09/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

10/09/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

31/08/2007, 12:00

Aguardando providência

31/08/2007, 12:00

Conclusos para decisão

20/08/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

17/08/2007, 12:00

Processo suspenso

17/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

09/08/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

16/07/2007, 12:00

Juntada de Mandado

16/07/2007, 12:00

Aguardando providência

16/07/2007, 12:00

Conclusos para decisão

04/07/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

10/04/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

13/02/2007, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

13/02/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

18/01/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

18/01/2007, 12:00

Conclusos para decisão

18/01/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

12/01/2007, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

04/01/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

13/12/2006, 12:00

Visto em Correição Ordinária

13/12/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

20/11/2006, 12:00

Conclusos para decisão

20/11/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

23/10/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2006.

23/10/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

19/10/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

10/10/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

10/10/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

27/09/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

27/09/2006, 12:00

Conclusos para decisão

27/09/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

12/09/2006, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

28/08/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

28/08/2006, 12:00

Expedição de Carta.

18/08/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

08/08/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

08/08/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

24/07/2006, 12:00

Conclusos para decisão

24/07/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

20/07/2006, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/08/2012, 13:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/08/2012, 13:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/08/2012, 13:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/08/2012, 13:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/08/2012, 13:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/08/2012, 13:31

Interlocutória

•09/08/2012, 13:31

Interlocutória

•09/08/2012, 13:31

Interlocutória

•09/08/2012, 13:31

Ato Ordinatório

•09/08/2012, 13:35

Interlocutória

•09/08/2012, 13:35

Interlocutória

•09/08/2012, 13:35

Interlocutória

•09/08/2012, 13:36

Todos os documentos(46)

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/08/2012, 13:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/08/2012, 13:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/08/2012, 13:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/08/2012, 13:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/08/2012, 13:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/08/2012, 13:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/08/2012, 13:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/08/2012, 13:31

Interlocutória

•09/08/2012, 13:31

Interlocutória

•09/08/2012, 13:31

Interlocutória

•09/08/2012, 13:31

Ato Ordinatório

•09/08/2012, 13:35

Interlocutória

•09/08/2012, 13:35

Interlocutória

•09/08/2012, 13:35

Interlocutória

•09/08/2012, 13:36

Ato Ordinatório

•09/08/2012, 13:41

Interlocutória

•09/08/2012, 13:41

Interlocutória

•09/08/2012, 13:41

Interlocutória

•09/08/2012, 13:41

Interlocutória

•24/09/2012, 13:57

Despacho

•12/03/2013, 12:53

Despacho

•03/05/2013, 11:31

Despacho

•20/05/2013, 10:25

Decisão Monocrática Terminativa

•12/07/2013, 10:59

Decisão Monocrática Terminativa

•12/07/2013, 10:59

Decisão Monocrática Terminativa

•12/07/2013, 10:59

Decisão Monocrática Terminativa

•12/07/2013, 10:59

Decisão Monocrática Terminativa

•12/07/2013, 10:59

Decisão Monocrática Terminativa

•12/07/2013, 10:59

Interlocutória

•22/08/2013, 11:26

Despacho

•26/09/2013, 12:29

Despacho

•23/07/2015, 15:29

Ata de Audiência (Outras)

•26/08/2015, 17:23

Interlocutória

•31/10/2016, 15:49

Despacho

•02/02/2018, 14:18

Despacho

•28/06/2022, 09:05

Despacho

•22/12/2022, 10:54

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 10:40

Despacho

•25/09/2023, 11:14

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 09:21

Interlocutória

•04/02/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 08:54

Interlocutória

•22/08/2025, 20:28

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 13:24

Despacho

•23/03/2026, 13:20