Execução Fiscal 0031218-06.2004.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2013

Valor da Causa

R$ 103.519,99

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação executada: Rua Floriano Peixoto, nº 675, bairro Centro, Rio Branco/AC, CEP: 69.908-030. No cumprimento da diligência, o Oficial de Justiça deverá certificar se a executada Intimação - ADV: NILO TRINDADE BRAGA SANTANA (OAB 4903/AC) - Processo 0031218-06.2004.8.01.0001 (001.04.031218-7) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: Estado do Acre - Defiro o pedido do exequente (pp. 237/240) e determino a expedição de Mandado de Penhora e Constatação, a ser cumprido no endereço da

15/05/2026, 00:00

Recebidos os autos

15/04/2026, 07:51

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2026, 07:51

Conclusos para despacho

09/02/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição inicial

07/02/2026, 03:41

Arquivado Provisoramente

15/12/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 13:48

Ato ordinatório

04/11/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 13:52

Juntada de Outros Documentos

03/11/2025, 13:51

Juntada de Outros Documentos

09/09/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 00:33

Todas as movimentações(212)

Publicacao/Comunicacao Intimação executada: Rua Floriano Peixoto, nº 675, bairro Centro, Rio Branco/AC, CEP: 69.908-030. No cumprimento da diligência, o Oficial de Justiça deverá certificar se a executada Intimação - ADV: NILO TRINDADE BRAGA SANTANA (OAB 4903/AC) - Processo 0031218-06.2004.8.01.0001 (001.04.031218-7) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: Estado do Acre - Defiro o pedido do exequente (pp. 237/240) e determino a expedição de Mandado de Penhora e Constatação, a ser cumprido no endereço da

15/05/2026, 00:00

Recebidos os autos

15/04/2026, 07:51

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2026, 07:51

Conclusos para despacho

09/02/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição inicial

07/02/2026, 03:41

Arquivado Provisoramente

15/12/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 13:48

Ato ordinatório

04/11/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 13:52

Juntada de Outros Documentos

03/11/2025, 13:51

Juntada de Outros Documentos

09/09/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 00:33

Juntada de Petição de Petição inicial

18/06/2025, 04:29

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 10:44

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: NILO TRINDADE BRAGA SANTANA (OAB 4903/AC) - Processo 0031218-06.2004.8.01.0001 (001.04.031218-7) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Comercial de óculos do Acre LtdaB0 - Analisando os autos, verifico que o credor alegou que a ciência da Fazenda Pública quanto à suspensão do feito ocorreu em 03.11.2020, conforme documentos acostados às pp. 188-190.Razão assiste ao exequente, uma vez que restou demonstrado que a c

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 10:17

Recebidos os autos

30/05/2025, 10:21

Decisão Interlocutória de Mérito

30/05/2025, 10:21

Conclusos para despacho

18/03/2025, 07:41

Juntada de Petição de Petição inicial

18/03/2025, 04:16

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 00:04

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

26/02/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Rodrigues Teles (OAB 00001430AC) Processo 0031218-06.2004.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedor: Comercial de óculos do Acre Ltda - Ante o exposto, intime-se o credor para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, porquanto decorrido prazo superior a cinco anos do arquivamento provisório da execução, a teor do disposto nos itens 4.1 e 4.2 do Tema Repetitivo nº 566 - STJ, bem como o disposto no art. 40, § 4º,

25/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/02/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 08:24

Recebidos os autos

06/02/2025, 07:43

Mero expediente

06/02/2025, 07:43

Conclusos para despacho

28/11/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 08:46

Arquivado Provisoramente

01/11/2024, 05:51

Arquivado Provisoramente

13/08/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 14:04

Arquivado Provisoramente

21/08/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 06:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/11/2021, 10:59

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 10:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/11/2021, 10:54

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/07/2021, 18:19

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 10:47

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 10:41

Juntada de Outros Documentos

12/07/2021, 10:38

Expedida/Certificada

05/02/2021, 11:22

Expedida/Certificada

04/02/2021, 14:57

Recebidos os autos

29/01/2021, 15:10

Mero expediente

29/01/2021, 15:10

Conclusos para despacho

23/11/2020, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 16:46

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 07:24

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 19:25

Ato ordinatório

23/10/2020, 09:48

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 09:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2020, 09:32

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/11/2018, 10:40

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 10:26

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 09:45

Juntada de Outros Documentos

21/11/2018, 09:21

Expedição de Certidão.

20/09/2018, 09:44

Juntada de Outros Documentos

20/09/2018, 09:44

Expedição de Certidão.

29/08/2018, 11:14

Expedição de Mandado.

17/08/2018, 14:02

Juntada de Outros Documentos

04/07/2018, 10:32

Juntada de Outros Documentos

24/05/2018, 14:43

Publicado ato_publicado em 05/04/2018.

05/04/2018, 08:46

Expedida/Certificada

04/04/2018, 14:46

Recebidos os autos

27/02/2018, 10:10

Outras Decisões

27/02/2018, 10:10

Conclusos para despacho

20/11/2017, 07:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/11/2017, 07:21

Juntada de Outros Documentos

20/11/2017, 07:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/09/2014, 11:32

Expedição de Certidão.

22/09/2014, 11:31

Publicado ato_publicado em 11/09/2014.

11/09/2014, 08:41

Expedida/Certificada

10/09/2014, 14:16

Recebidos os autos

01/09/2014, 12:15

Outras Decisões

01/09/2014, 12:15

Conclusos para despacho

19/08/2014, 12:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/08/2014, 12:17

Juntada de Outros Documentos

18/08/2014, 16:19

Juntada de Outros Documentos

18/08/2014, 16:19

Juntada de Outros Documentos

13/06/2014, 10:41

Processo Reativado

13/06/2014, 10:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/11/2013, 08:56

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

21/10/2013, 12:00

Mero expediente

08/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

08/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 01/04/2013.

01/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

01/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

01/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

27/03/2013, 12:00

Mero expediente

25/03/2013, 12:00

Somente Publicar

25/03/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

12/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/03/2013, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

01/03/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/03/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/02/2013, 12:00

Outras Decisões

20/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

09/07/2012, 12:00

Processo Reativado

09/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

08/06/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

26/10/2011, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

08/04/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

04/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

17/03/2011, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

10/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2011, 12:00

Recebidos os autos

22/09/2010, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/09/2010, 12:00

Recebidos os autos

21/09/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

21/09/2010, 12:00

Conclusos para decisão

16/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2010, 12:00

Recebidos os autos

21/06/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

10/06/2010, 12:00

Despacho

19/04/2010, 12:00

Recebidos os autos

16/03/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/03/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

10/03/2010, 12:00

Despacho

09/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2010, 12:00

Recebidos os autos

19/01/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

15/01/2010, 12:00

Outras Decisões

03/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2009, 12:00

Recebidos os autos

23/11/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

17/11/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

17/11/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

09/07/2009, 12:00

Expedição de Ofício.

09/07/2009, 12:00

Juntada de Ofício

07/07/2009, 12:00

Decisão Interlocutória

07/07/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

24/06/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

02/06/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

02/06/2009, 12:00

Decisão Interlocutória

01/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2008, 12:00

Conclusos para decisão

06/11/2008, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

04/11/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

31/10/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

20/10/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

20/10/2008, 12:00

Processo reativado

10/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2008, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2008, 12:00

Conclusos para decisão

10/09/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

09/01/2008, 12:00

Processo suspenso

09/01/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

08/01/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

13/12/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2007, 12:00

Conclusos para decisão

06/11/2007, 12:00

Processo suspenso

13/06/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

25/05/2007, 12:00

Processo suspenso

25/05/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

23/05/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2007, 12:00

Conclusos para decisão

04/05/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

04/05/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

03/05/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

25/04/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

16/04/2007, 12:00

Conclusos para decisão

15/03/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

14/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

02/03/2007, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

31/01/2007, 12:00

Conclusos para decisão

29/01/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

29/01/2007, 12:00

Visto em Correição Ordinária

09/11/2006, 12:00

Processo suspenso

22/09/2006, 12:00

Processo suspenso

31/07/2006, 12:00

Processo suspenso

31/05/2006, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado

26/01/2006, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado

07/01/2006, 12:00

Juntada de Mandado

01/12/2005, 12:00

Processo suspenso

01/12/2005, 12:00

Expedição de Mandado.

23/11/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

18/11/2005, 12:00

Documento Expedido

25/10/2005, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2005.

25/10/2005, 12:00

Juntada de Mandado

20/10/2005, 12:00

Expedição de Mandado.

29/08/2005, 12:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2005 09:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

25/08/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

04/07/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

17/05/2005, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2005.

04/03/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

23/02/2005, 12:00

Distribuído por sorteio

20/12/2004, 12:00

Recebimento em Cartório

20/12/2004, 12:00

Conclusos para decisão

20/12/2004, 12:00

Despacho de mero expediente

20/12/2004, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

20/12/2004, 12:00

Documentos

Despacho

•08/06/2012, 10:43

Despacho

•08/06/2012, 10:43

Ata de Audiência (Outras)

•08/06/2012, 10:44

Ata de Audiência (Outras)

•08/06/2012, 10:44

Despacho

•08/06/2012, 10:44

Despacho

•08/06/2012, 10:45

Despacho

•08/06/2012, 10:45

Despacho

•08/06/2012, 10:45

Despacho

•08/06/2012, 10:45

Despacho

•08/06/2012, 10:45

Despacho

•08/06/2012, 10:57

Despacho

•08/06/2012, 10:57

Interlocutória

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Despacho

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Despacho

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Ata de Audiência (Outras)

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Ata de Audiência (Outras)

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Despacho

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•08/06/2012, 11:05

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•20/08/2012, 14:51

Despacho

•25/03/2013, 14:18

Despacho

•08/04/2013, 08:58

Interlocutória

•01/09/2014, 12:15

Interlocutória

•27/02/2018, 10:10

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 09:48

Despacho

•29/01/2021, 15:10

Despacho

•06/02/2025, 07:43

Interlocutória

•30/05/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 13:47

Interlocutória

•15/04/2026, 07:51