Cumprimento de sentença 0000691-42.2016.8.01.0004 - TJAC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRepasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2020

Valor da Causa

R$ 39.281,00

Órgão julgador

Vara Cível de Brasiléia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Outros Documentos

05/05/2026, 14:45

Outras Decisões

05/05/2026, 14:19

Conclusos para decisão

29/04/2026, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 15:16

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Justiça PúblicaB0 - REQUERIDO: B1Município de BrasiléiaB0 - B1Município de Assis BrasilB0 - B1Município de EpitaciolândiaB0 - B1CONDIAC - Consorcio de Desenvolvimento Intermunicial do Alto Acre e CapixabaB0 - B1Município de Xapuri-ACB0 - DEVEDOR: B1CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL DO ALT Intimação - ADV: MARILIA GABRIELA MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 3615/AC) - Processo 0000691-42.2016.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Repasse de Verbas Públicas -

24/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/03/2026, 13:29

Expedida/Certificada

20/03/2026, 13:06

Expedida/Certificada

16/03/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Justiça PúblicaB0 - REQUERIDO: B1Município de BrasiléiaB0 - B1Município de Assis BrasilB0 - B1Município de EpitaciolândiaB0 - B1CONDIAC - Consorcio de Desenvolvimento Intermunicial do Alto Acre e CapixabaB0 - B1Município de Xapuri-ACB0 - DEVEDOR: B1CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL DO ALT Intimação - ADV: MARILIA GABRIELA MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 3615/AC) - Processo 0000691-42.2016.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Repasse de Verbas Públicas -

16/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/03/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 20:12

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 11:00

Mero expediente

11/11/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição inicial

06/10/2025, 10:47

Todas as movimentações(614)

Juntada de Outros Documentos

05/05/2026, 14:45

Outras Decisões

05/05/2026, 14:19

Conclusos para decisão

29/04/2026, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 15:16

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Justiça PúblicaB0 - REQUERIDO: B1Município de BrasiléiaB0 - B1Município de Assis BrasilB0 - B1Município de EpitaciolândiaB0 - B1CONDIAC - Consorcio de Desenvolvimento Intermunicial do Alto Acre e CapixabaB0 - B1Município de Xapuri-ACB0 - DEVEDOR: B1CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL DO ALT Intimação - ADV: MARILIA GABRIELA MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 3615/AC) - Processo 0000691-42.2016.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Repasse de Verbas Públicas -

24/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/03/2026, 13:29

Expedida/Certificada

20/03/2026, 13:06

Expedida/Certificada

16/03/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Justiça PúblicaB0 - REQUERIDO: B1Município de BrasiléiaB0 - B1Município de Assis BrasilB0 - B1Município de EpitaciolândiaB0 - B1CONDIAC - Consorcio de Desenvolvimento Intermunicial do Alto Acre e CapixabaB0 - B1Município de Xapuri-ACB0 - DEVEDOR: B1CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL DO ALT Intimação - ADV: MARILIA GABRIELA MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 3615/AC) - Processo 0000691-42.2016.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Repasse de Verbas Públicas -

16/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/03/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 20:12

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 11:00

Mero expediente

11/11/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição inicial

06/10/2025, 10:47

Conclusos para decisão

14/08/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 08:42

Mero expediente

04/06/2025, 13:16

Conclusos para despacho

26/05/2025, 08:05

Suspensão Condicional do Processo

22/05/2025, 10:17

Conclusos para despacho

19/05/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:11

Juntada de Outros Documentos

15/04/2025, 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2025, 11:21

Expedição de Mandado.

02/04/2025, 07:50

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

26/02/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Juízo de Direito da Intimação - ADV: Ricardo Botelho Fonseca (OAB 2931A/AC), Francisco Valadares Neto (OAB 2429/AC), Raphael da Silva Beyruth Borges (OAB 2852/AC), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Marília Gabriela Medeiros de Oliveira (OAB 3615/AC), MARCOS MAIA PEREIRA (OAB 3799/AC), Pedro Augusto França de Macedo (OAB 4422/AC), Luiz Carlos Bertoleto Junior (OAB 4925/AC), Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB 5633/AC) Processo 0000691-42.2016.8.01.0004 - Cumprimento de sentença -

25/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/02/2025, 12:32

Mero expediente

10/02/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 08:40

Conclusos para despacho

06/12/2024, 07:38

Juntada de Petição de Petição inicial

02/12/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 12:53

Mero expediente

31/10/2024, 10:24

Conclusos para despacho

26/10/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição inicial

06/09/2024, 18:02

Juntada de Outros Documentos

21/08/2024, 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 00:57

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 07:30

Expedida/Certificada

19/07/2024, 14:35

Expedida/Certificada

19/07/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 10:46

Expedição de Mandado.

19/07/2024, 10:42

Mero expediente

18/07/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição inicial

05/06/2024, 06:34

Conclusos para decisão

03/06/2024, 20:43

Juntada de Petição de Petição inicial

03/06/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 03:36

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 16:45

Ato ordinatório

07/05/2024, 09:11

Mero expediente

06/05/2024, 16:09

Conclusos para despacho

05/04/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição inicial

14/12/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 05:32

Mero expediente

04/12/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 12:59

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.

22/11/2023, 09:59

Expedida/Certificada

21/11/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 10:13

Ato ordinatório

21/11/2023, 09:10

Ato ordinatório

21/11/2023, 09:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2023 12:15:00, Vara Cível.

16/11/2023, 07:46

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.

08/11/2023, 11:36

Audiência de instrução e julgamento antecipada conduzida por dirigida_por em/para 15/12/2023 12:00:00, Vara Cível.

08/11/2023, 09:17

Expedida/Certificada

07/11/2023, 10:52

Mero expediente

24/10/2023, 13:37

Conclusos para despacho

13/09/2023, 08:25

Juntada de Petição de Petição inicial

11/09/2023, 20:46

Expedição de Certidão.

05/08/2023, 01:23

Juntada de Certidão

26/07/2023, 08:30

Expedida/Certificada

25/07/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 10:07

Mero expediente

14/07/2023, 11:42

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 10:04

Juntada de Petição de Petição inicial

23/05/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

21/05/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2023, 07:54

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 10:46

Expedida/Certificada

10/05/2023, 09:57

Mero expediente

05/05/2023, 08:12

Conclusos para decisão

26/04/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição inicial

01/04/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

19/03/2023, 03:05

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 09:08

Ato ordinatório

08/03/2023, 07:57

Mero expediente

07/03/2023, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 15:35

Conclusos para despacho

02/03/2023, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 20:15

Juntada de Petição de Petição inicial

03/02/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 08:03

Publicado ato_publicado em 24/01/2023.

24/01/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 11:39

Expedida/Certificada

19/01/2023, 11:25

Juntada de Outros Documentos

19/01/2023, 10:28

Ato ordinatório

19/01/2023, 10:22

Expedição de Ofício.

19/01/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 07:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2023 08:00:00, Vara Cível.

19/01/2023, 07:25

Mero expediente

17/01/2023, 11:54

Conclusos para despacho

13/12/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição inicial

12/12/2022, 18:47

Expedição de Certidão.

11/12/2022, 06:33

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 14:11

Ato ordinatório

30/11/2022, 13:02

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 13:00

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 10:22

Mero expediente

26/09/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 13:14

Ato ordinatório

30/05/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 11:53

Recebidos os autos

29/03/2022, 16:30

Mero expediente

29/03/2022, 16:30

Conclusos para despacho

18/03/2022, 08:36

Juntada de Petição de Petição inicial

16/03/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 08:26

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 20:05

Recebidos os autos

17/02/2022, 14:22

Mero expediente

17/02/2022, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 11:26

Publicado ato_publicado em 27/01/2022.

27/01/2022, 11:02

Conclusos para despacho

14/01/2022, 10:23

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 10:07

Mero expediente

12/11/2021, 13:09

Juntada de Outros Documentos

22/10/2021, 11:13

Juntada de Outros Documentos

21/10/2021, 13:33

Expedição de Ofício.

21/10/2021, 13:25

Expedição de Mandado.

21/10/2021, 13:25

Expedida/Certificada

21/10/2021, 13:12

Ato ordinatório

21/10/2021, 12:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2021 11:30:00, Vara Cível.

20/10/2021, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 10:05

Publicado ato_publicado em 14/10/2021.

14/10/2021, 09:57

Expedida/Certificada

13/10/2021, 09:48

Recebidos os autos

27/09/2021, 08:39

Mero expediente

27/09/2021, 08:39

Conclusos para despacho

10/08/2021, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 09:03

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 20:21

Recebidos os autos

09/07/2021, 10:31

Mero expediente

09/07/2021, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 11:22

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

24/06/2021, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 11:22

Conclusos para despacho

08/06/2021, 11:09

Remetidos os autos da Contadoria

01/06/2021, 12:08

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 14:02

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

20/05/2021, 14:38

Expedição de Carta.

14/05/2021, 08:10

Expedição de Carta.

14/05/2021, 08:10

Expedição de Carta.

14/05/2021, 08:10

Expedição de Carta.

14/05/2021, 08:10

Publicado ato_publicado em 03/05/2021.

03/05/2021, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 11:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/04/2021, 12:47

Expedida/Certificada

27/04/2021, 12:02

Recebidos os autos

07/04/2021, 10:09

Mero expediente

07/04/2021, 10:09

Conclusos para decisão

17/03/2021, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 18:40

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 20:21

Recebidos os autos

11/02/2021, 18:02

Mero expediente

11/02/2021, 18:02

Conclusos para despacho

21/01/2021, 10:51

Expedida/certificada

21/01/2021, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 11:09

Publicado ato_publicado em 18/01/2021.

18/01/2021, 11:39

Expedida/certificada

18/01/2021, 11:36

Recebidos os autos

15/01/2021, 09:04

Mero expediente

15/01/2021, 09:04

Conclusos para despacho

07/12/2020, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2020, 13:03

Expedida/Certificada

29/10/2020, 19:29

Recebidos os autos

29/10/2020, 15:17

Outras Decisões

29/10/2020, 15:17

Conclusos para decisão

26/10/2020, 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

20/10/2020, 10:44

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/10/2020, 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/10/2020, 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

20/10/2020, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 09:50

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 10:24

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 10:18

Expedição de Certidão.

26/09/2020, 08:21

Publicado ato_publicado em 16/09/2020.

16/09/2020, 12:12

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 20:57

Ato ordinatório

15/09/2020, 09:54

Expedida/Certificada

15/09/2020, 09:50

Recebidos os autos

14/09/2020, 10:36

Declarada incompetência

14/09/2020, 10:36

Conclusos para decisão

23/07/2020, 09:31

Sem descrição

23/07/2020, 09:30

Processo Reativado

23/07/2020, 09:29

Juntada de Outros Documentos

23/07/2020, 09:01

Arquivado Definitivamente

30/08/2017, 17:26

Expedição de Outros Documentos.

30/08/2017, 17:25

Transitado em Julgado em 30/08/2017

30/08/2017, 17:24

Ato ordinatório

30/08/2017, 17:22

Juntada de Outros Documentos

30/08/2017, 17:15

Juntada de Outros Documentos

28/07/2017, 15:52

Juntada de Outros Documentos

28/07/2017, 15:52

Expedição de Ofício.

27/07/2017, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2017, 16:47

Mero expediente

26/07/2017, 14:39

Juntada de Outros Documentos

26/07/2017, 14:24

Juntada de Outros Documentos

26/07/2017, 10:42

Juntada de Outros Documentos

26/07/2017, 10:42

Juntada de Outros Documentos

26/07/2017, 10:22

Publicado ato_publicado em 26/07/2017.

26/07/2017, 08:48

Juntada de Outros Documentos

25/07/2017, 16:26

Expedição de Certidão.

25/07/2017, 15:42

Expedição de Certidão.

25/07/2017, 15:36

Juntada de Outros Documentos

25/07/2017, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2017, 11:00

Mero expediente

25/07/2017, 10:49

Expedição de Ofício.

25/07/2017, 09:08

Expedida/Certificada

25/07/2017, 08:19

Recebidos os autos

24/07/2017, 20:01

Homologada a Transação

24/07/2017, 20:01

Conclusos para decisão

20/07/2017, 11:15

Publicado ato_publicado em 17/07/2017.

17/07/2017, 11:36

Expedida/Certificada

14/07/2017, 14:26

Expedição de Certidão.

14/07/2017, 12:09

Expedição de Alvará.

14/07/2017, 12:04

Recebidos os autos

14/07/2017, 12:04

Outras Decisões

14/07/2017, 12:03

Conclusos para decisão

14/07/2017, 11:48

Juntada de Outros Documentos

14/07/2017, 11:03

Juntada de Outros Documentos

14/07/2017, 11:03

Outras Decisões

14/07/2017, 10:41

Recebidos os autos

13/07/2017, 09:34

Mero expediente

13/07/2017, 09:34

Conclusos para decisão

13/07/2017, 08:25

Juntada de Outros Documentos

12/07/2017, 15:29

Juntada de Outros Documentos

12/07/2017, 15:29

Juntada de Outros Documentos

10/07/2017, 11:20

Expedição de Certidão.

06/07/2017, 16:13

Juntada de Outros Documentos

06/07/2017, 15:33

Juntada de Outros Documentos

06/07/2017, 15:25

Juntada de Outros Documentos

06/07/2017, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2017, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2017, 16:46

Publicado ato_publicado em 21/06/2017.

21/06/2017, 10:16

Expedida/Certificada

19/06/2017, 14:04

Expedição de Certidão.

19/06/2017, 14:04

Expedição de Alvará.

19/06/2017, 12:08

Recebidos os autos

19/06/2017, 11:54

Outras Decisões

19/06/2017, 11:54

Juntada de Outros Documentos

12/06/2017, 16:51

Juntada de Outros Documentos

08/06/2017, 15:10

Juntada de Outros Documentos

08/06/2017, 15:09

Juntada de Outros Documentos

07/06/2017, 15:31

Juntada de Outros Documentos

07/06/2017, 15:31

Juntada de Outros Documentos

07/06/2017, 15:31

Juntada de Outros Documentos

07/06/2017, 15:30

Expedição de Certidão.

07/06/2017, 15:12

Juntada de Outros Documentos

07/06/2017, 15:11

Conclusos para despacho

06/06/2017, 09:26

Juntada de Outros Documentos

06/06/2017, 09:00

Juntada de Outros Documentos

02/06/2017, 15:21

Juntada de Outros Documentos

02/06/2017, 15:21

Juntada de Outros Documentos

17/05/2017, 17:16

Expedição de Certidão.

15/05/2017, 16:06

Juntada de Outros Documentos

15/05/2017, 15:43

Expedição de Certidão.

15/05/2017, 09:07

Juntada de Outros Documentos

12/05/2017, 14:56

Expedição de Alvará.

12/05/2017, 11:55

Expedição de Alvará.

12/05/2017, 11:55

Expedição de Ofício.

12/05/2017, 11:49

Outras Decisões

12/05/2017, 11:22

Expedição de Certidão.

11/05/2017, 18:05

Juntada de Outros Documentos

11/05/2017, 17:58

Juntada de Outros Documentos

11/05/2017, 10:12

Expedição de Outros Documentos.

11/05/2017, 09:18

Juntada de Outros Documentos

10/05/2017, 15:06

Expedição de Outros Documentos.

10/05/2017, 15:04

Juntada de Outros Documentos

09/05/2017, 14:17

Juntada de Outros Documentos

05/05/2017, 09:38

Juntada de Outros Documentos

05/05/2017, 09:38

Juntada de Outros Documentos

11/04/2017, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2017, 11:37

Expedição de Certidão.

10/04/2017, 15:55

Juntada de Outros Documentos

10/04/2017, 15:40

Juntada de Outros Documentos

10/04/2017, 15:39

Expedição de Alvará.

10/04/2017, 15:38

Mero expediente

10/04/2017, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2017, 14:19

Expedição de Certidão.

07/04/2017, 15:52

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2017 09:00:00, Vara Única - Cível.

07/04/2017, 15:50

Juntada de Outros Documentos

07/04/2017, 14:21

Juntada de Outros Documentos

07/04/2017, 13:23

Homologada a Transação

07/04/2017, 13:19

Juntada de Outros Documentos

05/04/2017, 17:21

Juntada de Outros Documentos

03/04/2017, 16:33

Juntada de Outros Documentos

29/03/2017, 14:38

Juntada de Outros Documentos

28/03/2017, 11:29

Juntada de Outros Documentos

28/03/2017, 11:28

Juntada de Outros Documentos

24/03/2017, 11:22

Recebidos os autos

24/03/2017, 10:18

Mero expediente

24/03/2017, 10:18

Conclusos para despacho

24/03/2017, 09:03

Juntada de Outros Documentos

24/03/2017, 08:59

Recebidos os autos

22/03/2017, 15:08

Outras Decisões

22/03/2017, 15:08

Conclusos para despacho

22/03/2017, 14:55

Juntada de Outros Documentos

21/03/2017, 17:04

Expedição de Certidão.

21/03/2017, 15:27

Expedição de Certidão.

21/03/2017, 15:00

Juntada de Outros Documentos

17/03/2017, 18:07

Mero expediente

17/03/2017, 15:47

Juntada de Outros Documentos

17/03/2017, 14:51

Juntada de Outros Documentos

17/03/2017, 14:50

Expedição de Alvará.

17/03/2017, 13:35

Recebidos os autos

17/03/2017, 12:00

Mero expediente

17/03/2017, 12:00

Juntada de Outros Documentos

17/03/2017, 11:48

Conclusos para despacho

17/03/2017, 11:37

Juntada de Outros Documentos

17/03/2017, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2017, 08:46

Expedição de Certidão.

16/03/2017, 16:53

Juntada de Outros Documentos

16/03/2017, 16:53

Juntada de Outros Documentos

16/03/2017, 12:55

Publicado ato_publicado em 16/03/2017.

16/03/2017, 11:52

Publicado ato_publicado em 16/03/2017.

16/03/2017, 11:52

Expedição de Certidão.

15/03/2017, 15:51

Juntada de Outros Documentos

15/03/2017, 15:50

Expedição de Outros Documentos.

15/03/2017, 11:21

Expedida/Certificada

15/03/2017, 10:43

Expedida/Certificada

15/03/2017, 10:43

Expedição de Mandado.

15/03/2017, 10:24

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2017 09:00:00, Vara Única - Cível.

15/03/2017, 10:05

Recebidos os autos

15/03/2017, 09:46

Mero expediente

15/03/2017, 09:46

Juntada de Outros Documentos

15/03/2017, 09:17

Conclusos para despacho

14/03/2017, 08:40

Juntada de Outros Documentos

14/03/2017, 08:40

Juntada de Outros Documentos

14/03/2017, 08:37

Juntada de Outros Documentos

14/03/2017, 08:36

Expedição de Certidão.

14/03/2017, 08:31

Juntada de Outros Documentos

23/02/2017, 12:28

Expedição de Certidão.

23/02/2017, 12:13

Expedição de Alvará.

23/02/2017, 12:10

Recebidos os autos

23/02/2017, 12:01

Mero expediente

23/02/2017, 12:01

Juntada de Outros Documentos

23/02/2017, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2017, 09:06

Expedição de Outros Documentos.

23/02/2017, 09:06

Juntada de Outros Documentos

21/02/2017, 10:52

Juntada de Outros Documentos

21/02/2017, 10:52

Juntada de Outros Documentos

17/02/2017, 08:40

Juntada de Outros Documentos

17/02/2017, 08:40

Juntada de Outros Documentos

17/02/2017, 08:37

Juntada de Outros Documentos

17/02/2017, 08:37

Conclusos para despacho

15/02/2017, 09:11

Juntada de Outros Documentos

15/02/2017, 09:10

Expedição de Certidão.

15/02/2017, 09:09

Recebidos os autos

15/02/2017, 08:29

Conclusos para despacho

14/02/2017, 15:31

Juntada de Outros Documentos

06/02/2017, 08:27

Juntada de Outros Documentos

06/02/2017, 08:26

Juntada de Outros Documentos

03/02/2017, 09:41

Expedição de Certidão.

03/02/2017, 09:28

Expedição de Alvará.

03/02/2017, 09:28

Recebidos os autos

02/02/2017, 10:48

Mero expediente

02/02/2017, 10:48

Conclusos para decisão

30/01/2017, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2017, 11:12

Expedição de Certidão.

26/01/2017, 16:58

Juntada de Outros Documentos

26/01/2017, 16:58

Publicado ato_publicado em 24/01/2017.

24/01/2017, 10:57

Juntada de Outros Documentos

19/01/2017, 15:55

Expedição de Mandado.

19/01/2017, 15:43

Expedida/Certificada

19/01/2017, 15:39

Juntada de Outros Documentos

19/01/2017, 09:46

Juntada de Outros Documentos

19/01/2017, 09:45

Juntada de Outros Documentos

19/01/2017, 09:44

Juntada de Outros Documentos

19/01/2017, 09:43

Juntada de Outros Documentos

19/01/2017, 09:41

Juntada de Outros Documentos

19/01/2017, 09:40

Juntada de Outros Documentos

19/01/2017, 09:39

Juntada de Outros Documentos

19/01/2017, 09:38

Juntada de Outros Documentos

19/01/2017, 09:21

Juntada de Outros Documentos

19/01/2017, 09:20

Juntada de Outros Documentos

19/01/2017, 09:20

Juntada de Outros Documentos

19/01/2017, 09:19

Juntada de Outros Documentos

19/01/2017, 09:19

Juntada de Outros Documentos

19/01/2017, 09:18

Juntada de Outros Documentos

19/01/2017, 09:18

Juntada de Outros Documentos

19/01/2017, 09:17

Expedição de Certidão.

18/01/2017, 09:00

Expedição de Certidão.

17/01/2017, 14:22

Expedição de Alvará.

17/01/2017, 13:24

Recebidos os autos

17/01/2017, 12:09

Outras Decisões

17/01/2017, 12:09

Juntada de Outros Documentos

17/01/2017, 11:53

Juntada de Outros Documentos

16/01/2017, 10:48

Expedição de Certidão.

16/01/2017, 10:23

Conclusos para decisão

12/01/2017, 16:55

Expedição de Certidão.

12/01/2017, 09:28

Juntada de Outros Documentos

09/01/2017, 17:38

Juntada de Outros Documentos

09/01/2017, 17:38

Juntada de Outros Documentos

09/01/2017, 17:36

Juntada de Outros Documentos

09/01/2017, 17:36

Juntada de Outros Documentos

09/01/2017, 17:35

Juntada de Outros Documentos

09/01/2017, 17:35

Juntada de Outros Documentos

09/01/2017, 17:34

Juntada de Outros Documentos

09/01/2017, 17:30

Expedição de Certidão.

09/01/2017, 17:29

Expedição de Certidão.

20/12/2016, 19:41

Expedição de Alvará.

15/12/2016, 09:36

Expedição de Alvará.

15/12/2016, 09:36

Expedição de Alvará.

15/12/2016, 09:36

Publicado ato_publicado em 15/12/2016.

15/12/2016, 07:53

Expedição de Certidão.

14/12/2016, 17:37

Juntada de Outros Documentos

14/12/2016, 17:37

Mero expediente

14/12/2016, 16:46

Juntada de Outros Documentos

14/12/2016, 14:11

Juntada de Outros Documentos

14/12/2016, 14:10

Juntada de Outros Documentos

14/12/2016, 12:27

Expedição de Mandado.

14/12/2016, 11:19

Expedida/Certificada

14/12/2016, 11:10

Recebidos os autos

14/12/2016, 09:37

Outras Decisões

14/12/2016, 09:37

Conclusos para decisão

14/12/2016, 08:58

Expedição de Certidão.

14/12/2016, 08:57

Juntada de Outros Documentos

14/12/2016, 08:28

Juntada de Outros Documentos

14/12/2016, 08:27

Juntada de Outros Documentos

14/12/2016, 08:26

Juntada de Outros Documentos

14/12/2016, 08:25

Juntada de Outros Documentos

13/12/2016, 17:52

Juntada de Outros Documentos

13/12/2016, 14:14

Juntada de Outros Documentos

13/12/2016, 10:31

Juntada de Outros Documentos

13/12/2016, 10:31

Expedição de Certidão.

13/12/2016, 10:30

Juntada de Outros Documentos

13/12/2016, 10:30

Publicado ato_publicado em 12/12/2016.

12/12/2016, 08:38

Expedição de Certidão.

09/12/2016, 13:32

Juntada de Outros Documentos

09/12/2016, 11:14

Juntada de Outros Documentos

09/12/2016, 10:43

Juntada de Outros Documentos

09/12/2016, 10:42

Juntada de Outros Documentos

09/12/2016, 10:41

Juntada de Outros Documentos

09/12/2016, 10:40

Expedição de Certidão.

09/12/2016, 10:30

Expedição de Mandado.

09/12/2016, 10:22

Expedida/Certificada

09/12/2016, 10:12

Outras Decisões

06/12/2016, 15:05

Juntada de Outros Documentos

06/12/2016, 14:36

Expedição de Certidão.

06/12/2016, 08:47

Juntada de Outros Documentos

02/12/2016, 11:59

Juntada de Outros Documentos

01/12/2016, 15:59

Juntada de Outros Documentos

01/12/2016, 15:58

Juntada de Outros Documentos

01/12/2016, 14:06

Juntada de Outros Documentos

30/11/2016, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2016, 09:08

Expedição de Certidão.

28/11/2016, 16:47

Juntada de Outros Documentos

28/11/2016, 16:47

Publicado ato_publicado em 25/11/2016.

25/11/2016, 08:39

Expedição de Certidão.

24/11/2016, 08:34

Expedição de Alvará.

24/11/2016, 08:32

Expedida/Certificada

24/11/2016, 07:50

Mero expediente

23/11/2016, 17:40

Juntada de Outros Documentos

23/11/2016, 14:24

Juntada de Outros Documentos

23/11/2016, 14:23

Expedição de Certidão.

23/11/2016, 09:45

Juntada de Outros Documentos

23/11/2016, 08:42

Juntada de Outros Documentos

23/11/2016, 08:41

Juntada de Outros Documentos

23/11/2016, 08:41

Juntada de Outros Documentos

23/11/2016, 08:40

Juntada de Outros Documentos

23/11/2016, 08:40

Juntada de Outros Documentos

22/11/2016, 08:24

Expedição de Certidão.

22/11/2016, 08:22

Juntada de Outros Documentos

21/11/2016, 14:17

Juntada de Outros Documentos

21/11/2016, 14:11

Juntada de Outros Documentos

21/11/2016, 14:09

Juntada de Outros Documentos

21/11/2016, 11:47

Juntada de Outros Documentos

21/11/2016, 08:48

Expedição de Certidão.

21/11/2016, 08:19

Juntada de Outros Documentos

21/11/2016, 08:19

Expedição de Mandado.

17/11/2016, 16:05

Mero expediente

17/11/2016, 15:39

Juntada de Outros Documentos

17/11/2016, 15:12

Publicado ato_publicado em 17/11/2016.

17/11/2016, 15:08

Expedição de Certidão.

17/11/2016, 14:47

Expedição de Certidão.

17/11/2016, 13:50

Juntada de Outros Documentos

17/11/2016, 12:05

Expedição de Outros Documentos.

17/11/2016, 10:37

Juntada de Outros Documentos

16/11/2016, 16:26

Juntada de Outros Documentos

16/11/2016, 16:26

Expedição de Certidão.

16/11/2016, 10:19

Expedição de Ofício.

16/11/2016, 09:56

Expedição de Mandado.

16/11/2016, 09:50

Expedida/Certificada

16/11/2016, 09:41

Expedição de Ofício.

16/11/2016, 09:32

Expedição de Mandado.

16/11/2016, 09:29

Outras Decisões

14/11/2016, 17:04

Expedição de Certidão.

14/11/2016, 16:01

Juntada de Outros Documentos

14/11/2016, 16:01

Expedição de Certidão.

14/11/2016, 11:44

Expedição de Mandado.

14/11/2016, 11:38

Juntada de Outros Documentos

14/11/2016, 11:33

Recebidos os autos

14/11/2016, 11:28

Mero expediente

14/11/2016, 11:28

Juntada de Outros Documentos

14/11/2016, 11:28

Juntada de Outros Documentos

14/11/2016, 11:28

Juntada de Outros Documentos

03/11/2016, 09:33

Juntada de Outros Documentos

03/11/2016, 09:33

Conclusos para despacho

27/10/2016, 15:30

Juntada de Outros Documentos

20/10/2016, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2016, 09:47

Expedição de Certidão.

20/10/2016, 09:46

Juntada de Outros Documentos

20/10/2016, 09:46

Expedição de Certidão.

19/10/2016, 08:23

Expedição de Mandado.

19/10/2016, 08:19

Recebidos os autos

18/10/2016, 15:29

Mero expediente

18/10/2016, 15:29

Conclusos para despacho

18/10/2016, 15:15

Juntada de Outros Documentos

16/09/2016, 15:55

Juntada de Outros Documentos

16/09/2016, 15:55

Juntada de Outros Documentos

15/09/2016, 08:49

Juntada de Outros Documentos

06/09/2016, 15:48

Juntada de Outros Documentos

06/09/2016, 15:47

Expedição de Certidão.

23/08/2016, 12:05

Juntada de Outros Documentos

23/08/2016, 12:01

Expedição de Alvará.

12/08/2016, 16:26

Recebidos os autos

12/08/2016, 16:25

Outras Decisões

12/08/2016, 16:25

Conclusos para decisão

12/08/2016, 11:38

Juntada de Outros Documentos

12/08/2016, 10:46

Juntada de Outros Documentos

12/08/2016, 10:44

Juntada de Outros Documentos

12/08/2016, 10:43

Juntada de Outros Documentos

10/08/2016, 15:14

Juntada de Outros Documentos

26/07/2016, 14:53

Expedição de Certidão.

26/07/2016, 14:52

Juntada de Outros Documentos

22/07/2016, 11:56

Expedição de Certidão.

22/07/2016, 11:36

Expedição de Alvará.

22/07/2016, 11:28

Mero expediente

22/07/2016, 10:56

Juntada de Outros Documentos

22/07/2016, 10:22

Juntada de Outros Documentos

22/07/2016, 10:21

Juntada de Outros Documentos

22/07/2016, 10:20

Juntada de Outros Documentos

22/07/2016, 10:18

Juntada de Outros Documentos

22/07/2016, 10:17

Juntada de Outros Documentos

22/07/2016, 10:15

Juntada de Outros Documentos

20/07/2016, 11:36

Juntada de Outros Documentos

20/07/2016, 11:36

Expedição de Certidão.

20/07/2016, 11:31

Juntada de Outros Documentos

15/07/2016, 16:41

Juntada de Outros Documentos

15/07/2016, 16:39

Juntada de Outros Documentos

15/07/2016, 16:36

Juntada de Outros Documentos

15/07/2016, 16:32

Juntada de Outros Documentos

15/07/2016, 16:28

Juntada de Outros Documentos

15/07/2016, 16:27

Mero expediente

15/07/2016, 15:41

Juntada de Outros Documentos

15/07/2016, 09:05

Juntada de Outros Documentos

13/07/2016, 10:54

Juntada de Outros Documentos

13/07/2016, 10:54

Juntada de Outros Documentos

13/07/2016, 10:54

Juntada de Outros Documentos

13/07/2016, 10:53

Juntada de Outros Documentos

13/07/2016, 10:52

Juntada de Outros Documentos

13/07/2016, 10:51

Recebidos os autos

13/07/2016, 10:48

Outras Decisões

13/07/2016, 10:48

Juntada de Outros Documentos

13/07/2016, 10:48

Juntada de Outros Documentos

13/07/2016, 08:06

Juntada de Outros Documentos

13/07/2016, 07:59

Juntada de Outros Documentos

12/07/2016, 11:57

Juntada de Outros Documentos

11/07/2016, 17:48

Juntada de Outros Documentos

08/07/2016, 12:02

Juntada de Outros Documentos

08/07/2016, 12:02

Expedição de Certidão.

08/07/2016, 11:01

Juntada de Outros Documentos

08/07/2016, 10:47

Juntada de Outros Documentos

08/07/2016, 10:47

Juntada de Outros Documentos

08/07/2016, 10:47

Juntada de Outros Documentos

08/07/2016, 10:47

Juntada de Outros Documentos

08/07/2016, 10:47

Juntada de Outros Documentos

08/07/2016, 10:47

Conclusos para despacho

08/07/2016, 09:08

Expedição de Certidão.

07/07/2016, 15:55

Juntada de Outros Documentos

07/07/2016, 11:12

Juntada de Outros Documentos

06/07/2016, 09:24

Expedição de Ofício.

06/07/2016, 08:34

Mero expediente

06/07/2016, 08:16

Juntada de Outros Documentos

05/07/2016, 14:26

Juntada de Outros Documentos

05/07/2016, 14:20

Juntada de Outros Documentos

05/07/2016, 14:13

Expedição de Certidão.

04/07/2016, 08:04

Juntada de Outros Documentos

04/07/2016, 08:04

Publicado ato_publicado em 01/07/2016.

01/07/2016, 07:14

Expedição de Certidão.

30/06/2016, 12:23

Expedição de Mandado.

30/06/2016, 12:21

Expedida/Certificada

30/06/2016, 12:12

Juntada de Outros Documentos

30/06/2016, 12:02

Mero expediente

30/06/2016, 11:55

Expedição de Certidão.

30/06/2016, 11:28

Juntada de Outros Documentos

30/06/2016, 11:20

Juntada de Outros Documentos

30/06/2016, 11:19

Expedição de Certidão.

30/06/2016, 11:16

Juntada de Outros Documentos

24/06/2016, 16:05

Juntada de Outros Documentos

24/06/2016, 16:05

Juntada de Outros Documentos

24/06/2016, 16:05

Juntada de Outros Documentos

24/06/2016, 16:04

Distribuído por sorteio

24/06/2016, 16:00

Documentos

Despacho

•24/06/2016, 16:04

Despacho

•24/06/2016, 16:05

Despacho

•24/06/2016, 16:05

Despacho

•24/06/2016, 16:05

Despacho

•30/06/2016, 11:55

Despacho

•06/07/2016, 08:16

Interlocutória

•13/07/2016, 10:48

Despacho

•22/07/2016, 10:56

Interlocutória

•12/08/2016, 16:25

Despacho

•18/10/2016, 15:29

Despacho

•14/11/2016, 11:28

Interlocutória

•14/11/2016, 17:04

Despacho

•17/11/2016, 15:39

Despacho

•23/11/2016, 17:40

Interlocutória

•06/12/2016, 15:05

Todos os documentos(76)

Despacho

•24/06/2016, 16:04

Despacho

•24/06/2016, 16:05

Despacho

•24/06/2016, 16:05

Despacho

•24/06/2016, 16:05

Despacho

•30/06/2016, 11:55

Despacho

•06/07/2016, 08:16

Interlocutória

•13/07/2016, 10:48

Despacho

•22/07/2016, 10:56

Interlocutória

•12/08/2016, 16:25

Despacho

•18/10/2016, 15:29

Despacho

•14/11/2016, 11:28

Interlocutória

•14/11/2016, 17:04

Despacho

•17/11/2016, 15:39

Despacho

•23/11/2016, 17:40

Interlocutória

•06/12/2016, 15:05

Interlocutória

•14/12/2016, 09:37

Despacho

•14/12/2016, 16:46

Interlocutória

•17/01/2017, 12:09

Despacho

•02/02/2017, 10:48

Despacho

•23/02/2017, 12:01

Despacho

•15/03/2017, 09:46

Despacho

•17/03/2017, 12:00

Despacho

•17/03/2017, 15:47

Interlocutória

•22/03/2017, 15:08

Despacho

•24/03/2017, 10:18

Ata de Audiência (Outras)

•07/04/2017, 13:19

Despacho

•10/04/2017, 15:27

Ata de Audiência (Outras)

•10/05/2017, 15:04

ATA DE AUDIÊNCIA

•10/05/2017, 15:06

ATA DE AUDIÊNCIA

•10/05/2017, 15:06

ATA DE AUDIÊNCIA

•10/05/2017, 15:06

ATA DE AUDIÊNCIA

•10/05/2017, 15:06

ATA DE AUDIÊNCIA

•10/05/2017, 15:06

ATA DE AUDIÊNCIA

•10/05/2017, 15:06

ATA DE AUDIÊNCIA

•10/05/2017, 15:06

ATA DE AUDIÊNCIA

•10/05/2017, 15:06

ATA DE AUDIÊNCIA

•10/05/2017, 15:06

Interlocutória

•12/05/2017, 11:22

Interlocutória

•19/06/2017, 11:54

Despacho

•13/07/2017, 09:34

Interlocutória

•14/07/2017, 10:41

Interlocutória

•14/07/2017, 12:03

CARIMBO

•24/07/2017, 20:01

Despacho

•25/07/2017, 10:49

Despacho

•26/07/2017, 14:39

Interlocutória

•14/09/2020, 10:36

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 09:54

Interlocutória

•29/10/2020, 15:17

Despacho

•15/01/2021, 09:04

Despacho

•11/02/2021, 18:02

Despacho

•07/04/2021, 10:09

Despacho

•09/07/2021, 10:31

Despacho

•27/09/2021, 08:39

Ata de Audiência (Outras)

•12/11/2021, 13:09

Despacho

•17/02/2022, 14:22

Despacho

•29/03/2022, 16:30

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 11:54

Despacho

•26/09/2022, 09:01

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 10:22

Ata de Audiência (Outras)

•07/03/2023, 12:14

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 07:57

Despacho

•05/05/2023, 08:12

Despacho

•14/07/2023, 11:42

Despacho

•24/10/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 09:10

Ata de Audiência (Outras)

•04/12/2023, 16:06

Despacho

•06/05/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 09:11

Despacho

•18/07/2024, 12:14

Despacho

•31/10/2024, 10:24

Despacho

•10/02/2025, 13:45

Despacho

•04/06/2025, 13:16

Despacho

•11/11/2025, 12:29

Interlocutória

•05/05/2026, 14:19