Execução Fiscal 0012828-12.2009.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2016

Valor da Causa

R$ 9.497,85

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

IRINEU ANTONIO HOFSTETTER

Reu

I. A. HOFSTETTER IMP. E EXP.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIX ALMEIDA DE ABREU

OAB/AC 1421·CPF·Representa: Autor

THIAGO GUEDES ALEXANDRE

OAB/AC 3885·Representa: Autor

RAFAEL PINHEIRO ALVES

OAB/AC 4200·Representa: Autor

CELSO ARAUJO RODRIGUES

OAB/AC 2654·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 13:56

Processo Reativado

30/10/2025, 07:21

Juntada de Outros Documentos

30/10/2025, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 07:10

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 07:48

Transitado em Julgado em 02/10/2025

02/10/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 00:28

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: THIAGO GUEDES ALEXANDRE (OAB 3885/AC), ADV: FELIX ALMEIDA DE ABREU (OAB 1421/AC), ADV: CELSO ARAUJO RODRIGUES (OAB 2654/AC), ADV: RAFAEL PINHEIRO ALVES (OAB 4200/AC) - Processo 0012828-12.2009.8.01.0001 (001.09.012828-2) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZB0 - DEVEDOR: B1I. A. Hofstetter Imp. e Exp.B0 - B1Irineu Antonio HofstetterB0 - Diante do exposto, julgo procedente a exceção de pré-executivida

18/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/08/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 12:10

Todas as movimentações(231)

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 13:56

Processo Reativado

30/10/2025, 07:21

Juntada de Outros Documentos

30/10/2025, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 07:10

Documentos

Despacho

•24/08/2012, 12:33

Despacho

•24/08/2012, 12:33

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 07:48

Transitado em Julgado em 02/10/2025

02/10/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 00:28

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: THIAGO GUEDES ALEXANDRE (OAB 3885/AC), ADV: FELIX ALMEIDA DE ABREU (OAB 1421/AC), ADV: CELSO ARAUJO RODRIGUES (OAB 2654/AC), ADV: RAFAEL PINHEIRO ALVES (OAB 4200/AC) - Processo 0012828-12.2009.8.01.0001 (001.09.012828-2) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZB0 - DEVEDOR: B1I. A. Hofstetter Imp. e Exp.B0 - B1Irineu Antonio HofstetterB0 - Diante do exposto, julgo procedente a exceção de pré-executivida

18/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/08/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 12:10

Recebidos os autos

14/08/2025, 10:14

Declarada decadência ou prescrição

14/08/2025, 10:14

Juntada de Outros Documentos

13/08/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição inicial

27/06/2025, 15:46

Conclusos para despacho

16/06/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 00:49

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 07:24

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 06:05

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: THIAGO GUEDES ALEXANDRE (OAB 3885/AC), ADV: CELSO ARAUJO RODRIGUES (OAB 2654/AC), ADV: FELIX ALMEIDA DE ABREU (OAB 1421/AC), ADV: RAFAEL PINHEIRO ALVES (OAB 4200/AC) - Processo 0012828-12.2009.8.01.0001 (001.09.012828-2) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZB0 - DEVEDOR: B1I. A. Hofstetter Imp. e Exp.B0 - B1Irineu Antonio HofstetterB0 - O devedor, por meio de seu Defensor Público, manejou Exceção de

23/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2025, 11:24

Recebidos os autos

22/05/2025, 10:17

Mero expediente

22/05/2025, 10:17

Conclusos para despacho

11/03/2025, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 00:17

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

26/02/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felix Almeida de Abreu (OAB 1421/AC), Rafael Pinheiro Alves (OAB 4200/AC) Processo 0012828-12.2009.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - Devedor: I. A. Hofstetter Imp. e Exp. - O devedor foi intimado por edital mas não se manifestou. Assim, intime-se o curador especial o(a) Defensor(a) Público(a) atuante nesta Vara para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, acerca da constrição de valores realizada em face do executado.

26/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/02/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:53

Recebidos os autos

10/02/2025, 16:35

Mero expediente

10/02/2025, 16:35

Expedição de Edital.

16/12/2024, 10:59

Conclusos para despacho

13/12/2024, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 22:11

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 10:19

Expedida/Certificada

08/10/2024, 11:33

Recebidos os autos

25/09/2024, 09:13

Decisão Interlocutória de Mérito

25/09/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 00:17

Conclusos para despacho

22/08/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição inicial

22/08/2024, 04:55

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 10:30

Ato ordinatório

19/08/2024, 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2024, 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2024, 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2024, 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2024, 15:44

Expedição de Mandado.

12/07/2024, 10:29

Expedição de Mandado.

12/07/2024, 10:29

Recebidos os autos

08/05/2024, 13:27

Mero expediente

08/05/2024, 13:27

Conclusos para despacho

22/03/2024, 11:10

Recebidos os autos

10/03/2024, 18:50

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2024, 18:50

Conclusos para despacho

30/01/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 15:05

Ato ordinatório

19/01/2024, 13:57

Juntada de Outros Documentos

18/01/2024, 13:22

Juntada de Outros Documentos

16/08/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 00:50

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 11:04

Recebidos os autos

13/03/2023, 07:56

deferimento

13/03/2023, 07:55

Conclusos para despacho

04/01/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

27/12/2022, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 18:00

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 15:11

Ato ordinatório

16/12/2022, 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/12/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 12:08

Expedição de Mandado.

22/08/2022, 12:07

Juntada de Outros Documentos

20/06/2022, 13:35

Juntada de Outros Documentos

23/02/2022, 09:24

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 09:23

Expedida/Certificada

19/07/2021, 09:55

Expedida/Certificada

16/07/2021, 15:49

Recebidos os autos

09/07/2021, 10:52

Bloqueio/penhora on line

09/07/2021, 10:52

Expedição de Certidão.

16/05/2021, 07:23

Conclusos para despacho

14/05/2021, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 12:30

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 19:02

Ato ordinatório

05/05/2021, 09:13

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 08:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2021, 08:51

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/05/2020, 15:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/05/2020, 15:37

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 15:36

Publicado ato_publicado em 20/04/2020.

20/04/2020, 07:12

Expedida/Certificada

27/03/2020, 09:41

Recebidos os autos

17/01/2020, 10:32

Outras Decisões

17/01/2020, 10:32

Juntada de Outros Documentos

20/09/2019, 09:30

Conclusos para despacho

30/08/2019, 11:43

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 11:41

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 20:56

Expedição de Certidão.

13/06/2019, 10:25

Recebidos os autos

10/04/2019, 10:01

Mero expediente

10/04/2019, 10:01

Conclusos para despacho

13/06/2018, 08:13

Juntada de Outros Documentos

13/06/2018, 07:50

Expedição de Certidão.

18/05/2018, 19:51

Expedição de Certidão.

07/05/2018, 16:21

Recebidos os autos

14/03/2018, 08:09

Outras Decisões

14/03/2018, 08:09

Conclusos para decisão

09/01/2018, 09:19

Juntada de Outros Documentos

09/01/2018, 08:14

Expedição de Certidão.

01/01/2018, 19:20

Expedição de Certidão.

19/12/2017, 13:30

Ato ordinatório

19/12/2017, 09:42

Juntada de Outros Documentos

19/12/2017, 09:39

Juntada de Outros Documentos

07/12/2017, 13:09

Expedição de Outros Documentos.

07/12/2017, 08:41

Expedição de Certidão.

30/11/2017, 09:56

Publicado ato_publicado em 25/07/2017.

25/07/2017, 08:57

Expedida/Certificada

20/07/2017, 14:33

Recebidos os autos

09/06/2017, 07:46

Outras Decisões

09/06/2017, 07:46

Conclusos para decisão

19/10/2016, 14:55

Juntada de Outros Documentos

19/10/2016, 14:54

Publicado ato_publicado em 18/10/2016.

18/10/2016, 09:05

Expedida/Certificada

17/10/2016, 14:52

Recebidos os autos

18/08/2016, 12:50

Mero expediente

18/08/2016, 12:50

Conclusos para decisão

30/06/2016, 09:59

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

24/06/2016, 12:11

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

24/06/2016, 12:11

Arquivado Provisoramente

23/06/2016, 16:49

Publicado ato_publicado em 21/10/2015.

21/10/2015, 15:45

Expedida/Certificada

20/10/2015, 16:00

Outras Decisões

19/10/2015, 18:19

Recebidos os autos

19/10/2015, 18:19

Conclusos para decisão

16/10/2015, 12:31

Juntada de Outros Documentos

01/07/2015, 16:04

Publicado ato_publicado em 22/06/2015.

22/06/2015, 14:33

Publicado ato_publicado em 22/06/2015.

22/06/2015, 14:33

Expedida/Certificada

19/06/2015, 15:21

Expedida/Certificada

19/06/2015, 15:21

Ato ordinatório

19/06/2015, 11:47

Juntada de Outros Documentos

19/06/2015, 11:47

Recebidos os autos

19/06/2015, 11:47

Outras Decisões

19/06/2015, 11:47

Conclusos para despacho

12/03/2015, 12:44

Juntada de Outros Documentos

23/10/2014, 15:43

Publicado ato_publicado em 12/08/2014.

12/08/2014, 11:18

Expedida/Certificada

07/08/2014, 14:03

Ato ordinatório

07/08/2014, 11:02

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

20/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

23/10/2013, 12:00

Mero expediente

09/09/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

24/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

24/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2013.

25/02/2013, 12:00

Expedida/Certificada

22/02/2013, 12:00

Mero expediente

14/02/2013, 12:00

Somente Publicar

14/02/2013, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

11/01/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/12/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 14/12/2012.

14/12/2012, 12:00

Expedida/Certificada

11/12/2012, 12:00

Outras Decisões

03/12/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

07/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/08/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

14/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

08/10/2011, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

28/07/2011, 12:00

Conclusos para decisão

22/07/2011, 12:00

Outras Decisões

22/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2011, 12:00

Recebidos os autos

30/06/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

24/06/2011, 12:00

Ato ordinatório

16/06/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

01/06/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

15/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

28/02/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

21/02/2011, 12:00

Recebidos os autos

21/01/2011, 12:00

Outras Decisões

21/01/2011, 12:00

Conclusos para decisão

17/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

05/01/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

03/01/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

15/12/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

14/12/2010, 12:00

Audiência data situacao_da_audiencia conduzida por Mediador(a) em/para 10/11/2010_hora, 1ª Vara da Fazenda Pública.

10/11/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/09/2010.

08/09/2010, 12:00

Expedição de Edital.

03/09/2010, 12:00

Despacho

18/06/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

21/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

21/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

10/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

27/04/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

26/04/2010, 12:00

Recebidos os autos

18/03/2010, 12:00

Despacho

18/03/2010, 12:00

Conclusos para despacho

10/03/2010, 12:00

Recebidos os autos

03/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

24/02/2010, 12:00

Ato ordinatório

18/02/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

12/02/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

23/11/2009, 12:00

Expedição de Mandado.

09/11/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

10/09/2009, 12:00

Recebidos os autos

02/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

26/08/2009, 12:00

Ato ordinatório

25/08/2009, 12:00

Juntada de Outros Documentos

18/08/2009, 12:00

Expedição de Carta.

04/08/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

30/07/2009, 12:00

Conclusos para decisão

09/07/2009, 12:00

Distribuído por sorteio

08/07/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

08/07/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

08/07/2009, 12:00

Despacho

•24/08/2012, 15:29

Despacho

•24/08/2012, 15:30

Interlocutória

•24/08/2012, 15:36

Interlocutória

•24/08/2012, 15:36

Interlocutória

•03/12/2012, 16:36

Despacho

•14/02/2013, 11:36

Despacho

•09/09/2013, 12:33

Interlocutória

•19/06/2015, 11:47

Interlocutória

•19/10/2015, 18:19

Despacho

•18/08/2016, 12:50

Interlocutória

•09/06/2017, 07:46

Ato Ordinatório

•19/12/2017, 09:42

Interlocutória

•14/03/2018, 08:09

Todos os documentos(29)

Despacho

•24/08/2012, 12:33

Despacho

•24/08/2012, 12:33

Despacho

•24/08/2012, 15:29

Despacho

•24/08/2012, 15:30

Interlocutória

•24/08/2012, 15:36

Interlocutória

•24/08/2012, 15:36

Interlocutória

•03/12/2012, 16:36

Despacho

•14/02/2013, 11:36

Despacho

•09/09/2013, 12:33

Interlocutória

•19/06/2015, 11:47

Interlocutória

•19/10/2015, 18:19

Despacho

•18/08/2016, 12:50

Interlocutória

•09/06/2017, 07:46

Ato Ordinatório

•19/12/2017, 09:42

Interlocutória

•14/03/2018, 08:09

Despacho

•10/04/2019, 10:01

Interlocutória

•17/01/2020, 10:32

Ato Ordinatório

•05/05/2021, 09:13

Interlocutória

•09/07/2021, 10:52

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 13:55

Interlocutória

•13/03/2023, 07:55

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 13:57

Interlocutória

•10/03/2024, 18:50

Despacho

•08/05/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 09:01

Interlocutória

•25/09/2024, 09:13

Despacho

•10/02/2025, 16:35

Despacho

•22/05/2025, 10:17

CARIMBO

•14/08/2025, 10:14