Execução Fiscal 0015695-12.2008.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2013

Valor da Causa

R$ 2.299,87

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

F.N. CASTRO DE SOUZA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS

OAB/AC 978·CPF·Representa: Autor

ELIZABETH PASSOS CASTELO

OAB/AC 2379·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

13/03/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

17/02/2026, 01:00

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 08:16

Ato ordinatório

06/02/2026, 08:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2026, 08:06

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 08:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/07/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 09:56

Juntada de Outros Documentos

13/06/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

08/03/2025, 00:37

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Lidia Soares de Assis (OAB 978/AC) Processo 0015695-12.2008.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - Devedor: F.N. Castro de Souza - Por fim, caso a pesquisa reste infrutífera, determino a imediata suspensão do curso desta execução, por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §1º, da Lei n.º 6.830/80.

27/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/02/2025, 11:12

Todas as movimentações(255)

Arquivado Provisoramente

13/03/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

17/02/2026, 01:00

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 08:16

Documentos

Despacho

•20/01/2012, 16:09

Despacho

•20/01/2012, 16:09

Ato ordinatório

06/02/2026, 08:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2026, 08:06

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 08:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/07/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 09:56

Juntada de Outros Documentos

13/06/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

08/03/2025, 00:37

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Lidia Soares de Assis (OAB 978/AC) Processo 0015695-12.2008.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - Devedor: F.N. Castro de Souza - Por fim, caso a pesquisa reste infrutífera, determino a imediata suspensão do curso desta execução, por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §1º, da Lei n.º 6.830/80.

27/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/02/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 13:05

Recebidos os autos

06/02/2025, 07:44

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2025, 07:44

Conclusos para despacho

25/11/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição inicial

22/11/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 12:35

Recebidos os autos

28/08/2024, 09:11

Mero expediente

28/08/2024, 09:11

Conclusos para decisão

11/06/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição inicial

10/06/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 00:54

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 14:14

Recebidos os autos

08/04/2024, 17:49

Mero expediente

08/04/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição inicial

04/04/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 01:36

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 12:13

Ato ordinatório

22/03/2024, 10:52

Expedição de Alvará.

22/03/2024, 10:51

Conclusos para despacho

22/03/2024, 10:15

Juntada de Outros Documentos

16/01/2024, 11:49

Juntada de Outros Documentos

25/09/2023, 10:43

Expedição de Ofício.

06/06/2023, 09:50

Juntada de Outros Documentos

06/06/2023, 09:38

Juntada de Outros Documentos

03/06/2023, 16:07

Expedida/Certificada

10/05/2023, 08:21

Expedida/Certificada

09/05/2023, 11:23

Recebidos os autos

06/03/2023, 08:13

Expedição de alvará de levantamento

06/03/2023, 08:13

Conclusos para despacho

27/10/2022, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 15:08

Ato ordinatório

05/07/2022, 13:44

Expedição de Alvará.

06/06/2022, 11:15

Juntada de Outros Documentos

09/03/2022, 13:33

Desapensado do processo numero_do_processo

01/10/2021, 12:37

Expedida/Certificada

20/09/2021, 10:03

Expedida/Certificada

17/09/2021, 11:00

Recebidos os autos

25/08/2021, 10:14

Decisão Interlocutória de Mérito

25/08/2021, 10:14

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 07:39

Conclusos para despacho

05/08/2021, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 23:00

Expedição de Certidão.

01/08/2021, 00:50

Recebidos os autos

29/07/2021, 16:23

Determinada Requisição de Informações

29/07/2021, 16:23

Conclusos para despacho

12/07/2021, 07:10

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 06:54

Apensado ao processo

29/06/2021, 14:57

Expedição de Certidão.

23/05/2021, 07:33

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 19:28

Ato ordinatório

12/05/2021, 17:33

Expedição de Certidão.

06/02/2021, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2021, 13:02

Expedida/Certificada

27/01/2021, 10:58

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 19:53

Expedida/Certificada

26/01/2021, 15:04

Ato ordinatório

26/01/2021, 14:52

Recebidos os autos

18/12/2020, 15:29

Mero expediente

18/12/2020, 15:29

Conclusos para despacho

29/09/2020, 22:05

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 22:03

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 10:39

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 10:33

Expedição de Edital.

02/10/2019, 09:13

Recebidos os autos

28/03/2019, 08:55

Mero expediente

28/03/2019, 08:54

Conclusos para decisão

30/07/2018, 15:00

Juntada de Outros Documentos

30/07/2018, 13:12

Expedição de Certidão.

27/07/2018, 19:18

Expedição de Certidão.

16/07/2018, 10:28

Ato ordinatório

16/07/2018, 08:54

Publicado ato_publicado em 08/05/2018.

08/05/2018, 09:16

Expedida/Certificada

07/05/2018, 14:32

Ato ordinatório

07/05/2018, 14:20

Expedição de Certidão.

07/05/2018, 14:15

Juntada de Outros Documentos

07/05/2018, 14:15

Expedição de Certidão.

04/04/2018, 09:05

Expedição de Mandado.

03/04/2018, 09:31

Juntada de Outros Documentos

19/03/2018, 13:59

Juntada de Outros Documentos

15/02/2018, 10:30

Juntada de Outros Documentos

12/12/2017, 13:28

Expedição de Certidão.

04/12/2017, 15:24

Publicado ato_publicado em 25/09/2017.

25/09/2017, 09:13

Expedida/Certificada

22/09/2017, 11:15

Recebidos os autos

30/08/2017, 15:58

Outras Decisões

30/08/2017, 15:58

Conclusos para decisão

26/06/2017, 08:24

Juntada de Outros Documentos

26/06/2017, 08:23

Juntada de Outros Documentos

26/06/2017, 08:23

Publicado ato_publicado em 07/06/2017.

07/06/2017, 09:42

Expedida/Certificada

06/06/2017, 15:53

Ato ordinatório

18/04/2017, 09:37

Expedição de Certidão.

18/04/2017, 09:35

Juntada de Outros Documentos

18/04/2017, 09:32

Publicado ato_publicado em 05/10/2016.

05/10/2016, 10:09

Expedida/Certificada

04/10/2016, 10:45

Recebidos os autos

01/08/2016, 10:22

Mero expediente

01/08/2016, 10:22

Conclusos para decisão

10/05/2016, 14:13

Juntada de Outros Documentos

06/05/2016, 11:15

Publicado ato_publicado em 04/05/2016.

04/05/2016, 08:45

Expedida/Certificada

03/05/2016, 14:50

Ato ordinatório

03/05/2016, 11:15

Expedição de Certidão.

03/05/2016, 11:08

Juntada de Outros Documentos

03/05/2016, 11:07

Expedição de Certidão.

23/03/2016, 09:17

Expedição de Mandado.

22/03/2016, 10:17

Juntada de Outros Documentos

26/05/2015, 13:59

Juntada de Outros Documentos

26/05/2015, 13:47

Publicado ato_publicado em 20/05/2015.

20/05/2015, 08:50

Expedida/Certificada

18/05/2015, 10:24

Recebidos os autos

06/05/2015, 10:00

Outras Decisões

06/05/2015, 10:00

Conclusos para decisão

26/11/2014, 12:05

Juntada de Outros Documentos

30/07/2014, 10:58

Juntada de Outros Documentos

30/07/2014, 10:58

Juntada de Outros Documentos

28/07/2014, 12:04

Juntada de Outros Documentos

28/07/2014, 12:03

Conclusos para decisão

14/07/2014, 12:30

Juntada de Outros Documentos

14/07/2014, 12:27

Juntada de Outros Documentos

14/07/2014, 12:27

Publicado ato_publicado em 04/07/2014.

04/07/2014, 08:40

Expedida/Certificada

03/07/2014, 14:37

Ato ordinatório

03/07/2014, 10:39

Juntada de Outros Documentos

02/07/2014, 12:13

Publicado ato_publicado em 19/05/2014.

19/05/2014, 10:27

Expedida/Certificada

16/05/2014, 14:01

Recebidos os autos

08/05/2014, 10:11

Outras Decisões

08/05/2014, 10:11

Conclusos para decisão

30/10/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

30/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2013.

27/03/2013, 12:00

Expedida/Certificada

26/03/2013, 12:00

Mero expediente

25/03/2013, 12:00

Somente Publicar

25/03/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

22/02/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

22/02/2013, 12:00

Processo Reativado

08/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

30/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

28/01/2013, 12:00

Outras Decisões

02/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

23/07/2012, 12:00

Outras Decisões

24/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/01/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

24/01/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

24/01/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

24/01/2012, 12:00

Documento Expedido

24/01/2012, 12:00

Expedição de Alvará.

20/01/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

20/01/2012, 12:00

Expedida/Certificada

20/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

20/01/2012, 12:00

Determinada Requisição de Informações

20/01/2012, 12:00

Expedição de Carta.

20/01/2012, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento

20/01/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

20/01/2012, 12:00

Recebido o Ofício para Entrega

20/01/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

20/01/2012, 12:00

Audiência data situacao_da_audiencia conduzida por Mediador(a) em/para 20/01/2012_hora, 1ª Vara da Fazenda Pública.

20/01/2012, 12:00

Mero expediente

20/01/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

20/01/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

29/11/2011, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

01/11/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

17/10/2011, 12:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2011 09:45:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

11/10/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

03/12/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2010, 12:00

Despacho

22/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2010, 12:00

Recebidos os autos

15/09/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

10/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

31/08/2010, 12:00

Outras Decisões

13/07/2010, 12:00

Recebidos os autos

30/06/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2010, 12:00

Recebidos os autos

24/06/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

24/06/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

31/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

07/05/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

26/04/2010, 12:00

Outras Decisões

19/04/2010, 12:00

Conclusos Para despacho

17/03/2010, 12:00

Recebidos os autos

15/03/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

05/03/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

02/03/2010, 12:00

Despacho

24/02/2010, 12:00

Recebidos os autos

23/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2009, 12:00

Despacho

17/12/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

17/12/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

17/12/2009, 12:00

Expedição de Alvará.

16/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2009, 12:00

Recebidos os autos

09/12/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

04/12/2009, 12:00

Despacho

30/11/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

05/11/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

14/09/2009, 12:00

Juntada de Mandado

13/08/2009, 12:00

Aguardando a realização da audiência

13/08/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

29/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

29/06/2009, 12:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2009 15:45:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

24/06/2009, 12:00

Expedição de Mandado.

24/06/2009, 12:00

Juntada de Ofício

19/06/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

18/06/2009, 12:00

Aguardando expedição de Termo

18/06/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

27/05/2009, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

04/03/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

16/02/2009, 12:00

Expedição de Carta.

12/02/2009, 12:00

Juntada de Ofício

04/11/2008, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

04/11/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

07/10/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

16/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2008, 12:00

Expedição de Ofício.

16/09/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

10/09/2008, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

10/09/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

10/09/2008, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

10/09/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

26/08/2008, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2008, 12:00

Expedição de Carta.

25/08/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

18/08/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

18/08/2008, 12:00

Conclusos para decisão

15/08/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

14/08/2008, 12:00

Distribuído por sorteio

13/08/2008, 12:00

Ata de Audiência (Outras)

•20/01/2012, 17:22

Despacho

•20/01/2012, 17:26

Despacho

•20/01/2012, 17:30

Interlocutória

•20/01/2012, 17:48

Interlocutória

•24/01/2012, 08:44

Ata de Audiência (Outras)

•24/01/2012, 09:40

Interlocutória

•02/08/2012, 11:22

Despacho

•25/03/2013, 13:26

Interlocutória

•08/05/2014, 10:11

Interlocutória

•06/05/2015, 10:00

Despacho

•01/08/2016, 10:22

Interlocutória

•30/08/2017, 15:58

Ato Ordinatório

•16/07/2018, 08:54

Todos os documentos(28)

Despacho

•20/01/2012, 16:09

Despacho

•20/01/2012, 16:09

Ata de Audiência (Outras)

•20/01/2012, 17:22

Despacho

•20/01/2012, 17:26

Despacho

•20/01/2012, 17:30

Interlocutória

•20/01/2012, 17:48

Interlocutória

•24/01/2012, 08:44

Ata de Audiência (Outras)

•24/01/2012, 09:40

Interlocutória

•02/08/2012, 11:22

Despacho

•25/03/2013, 13:26

Interlocutória

•08/05/2014, 10:11

Interlocutória

•06/05/2015, 10:00

Despacho

•01/08/2016, 10:22

Interlocutória

•30/08/2017, 15:58

Ato Ordinatório

•16/07/2018, 08:54

Despacho

•28/03/2019, 08:54

Despacho

•18/12/2020, 15:29

Ato Ordinatório

•26/01/2021, 14:52

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 17:33

Despacho

•29/07/2021, 16:23

Interlocutória

•25/08/2021, 10:14

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 13:44

Interlocutória

•06/03/2023, 08:13

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 10:52

Despacho

•08/04/2024, 17:49

Despacho

•28/08/2024, 09:11

Interlocutória

•06/02/2025, 07:44

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 08:15