Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0008054-84.2019.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Falsidade ideológicaCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara do Tribunal do Juri de Rio Branco

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Apelação Criminal · Elcio Sabo Mendes Júnior

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

ST BM EURICO

Terceiro

EDJONSON ABREU DA SILVA

CPF

Reu

EURICO BEZERRA DIAS

CPF

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ACRE

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANTONIO JOSÉ MOREIRA

OAB/AC 4992·CPF·Representa: Réu

ALCIELE DE SOUZA E SOUZA

OAB/AC 5584·CPF·Representa: Réu

CLAUDEMAR FERNANDES SARAIVA

OAB/AC 5164·CPF·Representa: Réu

THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SA

OAB/GO 26254·CPF·Representa: Réu

BARBARA ARAÚJO DE ABREU

OAB/MA 14059·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

ST BM EURICO

Terceiro

EDJONSON ABREU DA SILVA

CPF

Reu

EURICO BEZERRA DIAS

CPF

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ACRE

TERCEIRO

BM BRUNO LUIS BIAZI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

BM ARGEMIRO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA ALBENIRES NEVES LEITE

TESTEMUNHA_JUIZO

BM FELIPE BISPO REZENDE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCISCO AUGUSTO NEPOMUCENA DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JANSEN OCIMAR MATEUS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCIMAR RUFINO DE LIMA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

BM OTONI DOS SANTOS MIRANDA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO ROBERTO CARVALHO DE AMORIM

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 17:01

Juntada de Outros Documentos

02/10/2025, 16:52

Juntada de Outros Documentos

02/10/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:06

Juntada de Outros Documentos

02/10/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 13:29

Expedição de Ofício.

22/08/2025, 19:22

Expedição de Ofício.

22/08/2025, 10:57

Expedição de Ofício.

22/08/2025, 10:55

Expedição de Ofício.

22/08/2025, 10:40

Todas as movimentações(235)

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 17:01

Juntada de Outros Documentos

02/10/2025, 16:52

Juntada de Outros Documentos

02/10/2025, 16:52

Documentos

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 11:24

Despacho

•18/09/2019, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:06

Juntada de Outros Documentos

02/10/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 13:29

Expedição de Ofício.

22/08/2025, 19:22

Expedição de Ofício.

22/08/2025, 10:57

Expedição de Ofício.

22/08/2025, 10:55

Expedição de Ofício.

22/08/2025, 10:40

Cadastramento de Bens Apreendidos

20/08/2025, 11:50

Cadastramento de Bens Apreendidos

20/08/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 10:35

Expedição de Ofício.

14/08/2025, 17:23

Expedição de Ofício.

14/08/2025, 17:23

Expedição de Guia de Recolhimento Penal .

14/08/2025, 17:22

Expedição de Guia de Recolhimento Penal .

14/08/2025, 17:21

Mero expediente

17/05/2025, 15:53

Conclusos para despacho

07/05/2025, 20:14

Juntada de Petição de Petição inicial

07/05/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição inicial

28/02/2025, 19:45

Juntada de Outros Documentos

27/02/2025, 09:07

Juntada de Certidão

27/02/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Claudemar Fernandes Saraiva (OAB 5164/AC), Alciele de Souza e Souza (OAB 5584/AC), Themys Santana Rios Seabra e Sá (OAB 26254/GO) Processo 0008054-84.2019.8.01.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Acusado: BM Edjonson Abreu da Silva, BM Eurico Bezerra Dias - Autos n.º 0008054-84.2019.8.01.0001 Classe Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Acusado BM Eurico Bezerra Dias e outro Sentença 1) RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Acre ofereceu denúncia aditada (pp. 17

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Claudemar Fernandes Saraiva (OAB 5164/AC), Alciele de Souza e Souza (OAB 5584/AC), Themys Santana Rios Seabra e Sá (OAB 26254/GO) Processo 0008054-84.2019.8.01.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Acusado: BM Edjonson Abreu da Silva, BM Eurico Bezerra Dias - Autos n.º 0008054-84.2019.8.01.0001 Classe Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Autor Ministério Público do Estado do Acre Acusado BM Eurico Bezerra Dias e outro Despacho 1) Conforme Acórdão de pp. 541/566, a Câma

27/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:39

Expedida/Certificada

26/02/2025, 14:39

Ato ordinatório

26/02/2025, 14:38

Juntada de Outros Documentos

26/02/2025, 14:36

Expedição de Ofício.

26/02/2025, 14:25

Expedida/Certificada

26/02/2025, 14:12

Expedida/Certificada

26/02/2025, 13:54

Mero expediente

17/02/2025, 11:42

Conclusos para despacho

17/02/2025, 09:38

Processo Reativado

12/02/2025, 14:28

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

23/09/2024, 13:18

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

27/08/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 10:32

Juntada de Petição de Contra-razões

26/08/2024, 16:15

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 07:45

Expedida/Certificada

07/08/2024, 11:09

Expedida/Certificada

07/08/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição inicial

05/08/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 00:15

Mero expediente

17/07/2024, 12:33

Conclusos para despacho

15/07/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 10:31

Expedida/Certificada

15/07/2024, 08:48

Ato ordinatório

15/07/2024, 08:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

12/07/2024, 08:21

Conclusos para decisão

11/07/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição inicial

04/07/2024, 14:33

Julgado procedente o pedido

03/07/2024, 11:22

Mero expediente

03/07/2024, 11:13

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.

01/07/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 12:15

Expedida/Certificada

28/06/2024, 10:49

Expedida/Certificada

28/06/2024, 10:43

Ato ordinatório

28/06/2024, 10:42

Mero expediente

28/06/2024, 08:15

Conclusos para despacho

27/06/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição inicial

24/06/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

23/06/2024, 01:09

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.

17/06/2024, 11:05

Expedição de Ofício.

14/06/2024, 09:10

Expedição de Ofício.

14/06/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 14:24

Ato ordinatório

12/06/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 11:16

Expedida/Certificada

12/06/2024, 10:42

Outras Decisões

03/06/2024, 12:38

Audiência de julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2024 08:30:00, 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar.

29/05/2024, 11:30

Conclusos para decisão

29/05/2024, 10:02

Juntada de Petição de Alegações finais

28/05/2024, 19:16

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.

30/04/2024, 13:48

Juntada de Outros Documentos

22/04/2024, 12:10

Expedida/Certificada

22/04/2024, 10:32

Mero expediente

12/04/2024, 09:50

Conclusos para despacho

11/04/2024, 13:27

Conclusos para decisão

11/04/2024, 12:30

Juntada de Petição de Alegações finais

26/03/2024, 16:20

Expedida/Certificada

21/02/2024, 07:42

Juntada de Petição de Petição inicial

06/02/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

28/01/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 11:04

Expedida/Certificada

15/12/2023, 09:26

Ato ordinatório

15/12/2023, 09:25

Mero expediente

11/12/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 04:56

Juntada de Outros Documentos

05/12/2023, 08:20

Juntada de Outros Documentos

05/12/2023, 08:20

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.

04/12/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2023, 16:29

Juntada de Mandado

30/11/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição inicial

29/11/2023, 20:01

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 12:49

Expedida/Certificada

29/11/2023, 12:11

Ato ordinatório

29/11/2023, 11:59

Ato ordinatório

29/11/2023, 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2023, 20:19

Juntada de Mandado

27/11/2023, 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2023, 13:02

Juntada de Outros Documentos

22/11/2023, 09:05

Juntada de Outros Documentos

22/11/2023, 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2023, 14:24

Expedição de Ofício.

21/11/2023, 13:22

Expedição de Ofício.

21/11/2023, 13:21

Expedição de Mandado.

20/11/2023, 13:37

Expedição de Mandado.

20/11/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 13:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2023 08:30:00, 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar.

25/10/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 05:05

Juntada de Petição de Petição inicial

16/08/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 11:36

Ato ordinatório

16/08/2023, 10:18

Expedida/Certificada

16/08/2023, 10:13

Outras Decisões

19/07/2023, 00:10

Conclusos para decisão

18/07/2023, 13:39

Conclusos para despacho

14/07/2023, 11:21

Conclusos para decisão

12/07/2023, 12:31

Mero expediente

23/06/2023, 14:35

Conclusos para despacho

21/06/2023, 08:36

Mero expediente

20/06/2023, 15:42

Conclusos para despacho

20/06/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição inicial

14/06/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 13:03

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 00:43

Juntada de Petição de Petição inicial

24/09/2022, 12:15

Publicado ato_publicado em 23/09/2022.

23/09/2022, 08:35

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 09:38

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 09:38

Ato ordinatório

22/09/2022, 08:19

Ato ordinatório

22/09/2022, 08:17

Expedida/Certificada

22/09/2022, 08:14

Outras Decisões

15/09/2022, 11:49

Conclusos para decisão

16/08/2022, 07:49

Conclusos para despacho

15/08/2022, 11:31

Juntada de Petição de Petição inicial

04/08/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição inicial

03/08/2022, 19:00

Expedição de Certidão.

31/07/2022, 01:28

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 14:36

Ato ordinatório

20/07/2022, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 00:57

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 15:33

Ato ordinatório

27/06/2022, 14:19

Mero expediente

22/06/2022, 10:01

Conclusos para despacho

20/06/2022, 11:31

Mero expediente

09/03/2022, 11:29

Conclusos para despacho

23/02/2022, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2022, 09:45

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 10:51

Juntada de Outros Documentos

08/09/2021, 14:13

Expedição de Mandado.

08/09/2021, 13:44

Mero expediente

01/09/2021, 11:33

Conclusos para despacho

16/08/2021, 10:38

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 15:04

Juntada de Outros Documentos

26/11/2020, 16:55

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 20:31

Juntada de Carta Precatória

13/11/2020, 11:01

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 19:27

Ato ordinatório

04/11/2020, 23:37

Mero expediente

29/10/2020, 14:23

Conclusos para despacho

28/09/2020, 16:32

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 15:30

Juntada de Outros Documentos

06/08/2020, 16:56

Juntada de Outros Documentos

06/08/2020, 16:56

Juntada de Outros Documentos

06/08/2020, 16:56

Juntada de Outros Documentos

06/08/2020, 16:55

Juntada de Outros Documentos

06/08/2020, 16:55

Juntada de Outros Documentos

06/08/2020, 16:55

Juntada de Outros Documentos

06/08/2020, 16:55

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 10:01

Juntada de Outros Documentos

30/07/2020, 09:56

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 08:55

Juntada de Outros Documentos

12/05/2020, 22:15

Juntada de Outros Documentos

08/05/2020, 09:42

Expedição de Ofício.

08/05/2020, 08:41

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 23:56

Juntada de Outros Documentos

07/05/2020, 20:08

Juntada de Outros Documentos

06/05/2020, 01:22

Expedição de Ofício.

06/05/2020, 01:07

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 09:45

Expedição de Ofício.

13/03/2020, 09:22

Expedição de Carta Precatória.

09/03/2020, 16:47

Mero expediente

03/03/2020, 15:42

Conclusos para despacho

02/03/2020, 15:22

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 15:22

Juntada de Outros Documentos

01/03/2020, 13:16

Juntada de Outros Documentos

18/02/2020, 11:37

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 23:35

Ato ordinatório

14/02/2020, 13:03

Juntada de Outros Documentos

14/02/2020, 12:57

Expedição de Ofício.

14/02/2020, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 17:31

Juntada de Outros Documentos

04/02/2020, 08:59

Sem descrição

03/02/2020, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 18:00

Recebida a denúncia

29/01/2020, 10:42

Conclusos para decisão

14/01/2020, 14:20

Juntada de Outros Documentos

09/01/2020, 20:45

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 16:37

Ato ordinatório

11/12/2019, 12:41

Juntada de Outros Documentos

11/12/2019, 12:37

Juntada de Outros Documentos

04/12/2019, 13:29

Expedição de Ofício.

03/12/2019, 10:10

Mero expediente

02/12/2019, 09:56

Conclusos para despacho

25/11/2019, 10:30

Conclusos para decisão

20/11/2019, 16:20

Juntada de Outros Documentos

13/11/2019, 12:09

Expedição de Certidão.

12/10/2019, 01:20

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 10:34

Ato ordinatório

01/10/2019, 09:08

Mero expediente

18/09/2019, 16:46

Conclusos para despacho

09/09/2019, 11:57

Juntada de Outros Documentos

05/09/2019, 16:20

Expedição de Certidão.

31/08/2019, 01:14

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 14:04

Ato ordinatório

20/08/2019, 11:24

Juntada de Outros Documentos

13/08/2019, 12:29

Distribuído por sorteio

29/07/2019, 16:59

Ato Ordinatório

•01/10/2019, 09:08

Despacho

•02/12/2019, 09:56

Ato Ordinatório

•11/12/2019, 12:41

Interlocutória

•29/01/2020, 10:42

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 13:03

Despacho

•03/03/2020, 15:42

Despacho

•29/10/2020, 14:23

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 23:37

Despacho

•01/09/2021, 11:33

Despacho

•09/03/2022, 11:29

Despacho

•22/06/2022, 10:01

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 13:05

Todos os documentos(39)

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 11:24

Despacho

•18/09/2019, 16:46

Ato Ordinatório

•01/10/2019, 09:08

Despacho

•02/12/2019, 09:56

Ato Ordinatório

•11/12/2019, 12:41

Interlocutória

•29/01/2020, 10:42

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 13:03

Despacho

•03/03/2020, 15:42

Despacho

•29/10/2020, 14:23

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 23:37

Despacho

•01/09/2021, 11:33

Despacho

•09/03/2022, 11:29

Despacho

•22/06/2022, 10:01

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 13:05

Interlocutória

•15/09/2022, 11:49

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 08:17

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 08:19

Despacho

•20/06/2023, 15:42

Despacho

•23/06/2023, 14:35

Interlocutória

•19/07/2023, 00:10

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 11:59

Ata de Audiência (Outras)

•11/12/2023, 10:35

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 09:25

Despacho

•12/04/2024, 09:50

Interlocutória

•03/06/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 11:19

Despacho

•28/06/2024, 08:15

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 10:42

Ata de Audiência (Outras)

•03/07/2024, 11:13

CARIMBO

•03/07/2024, 11:22

Interlocutória

•12/07/2024, 08:21

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 08:48

Despacho

•17/07/2024, 12:33

Despacho

•17/02/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 14:38

Despacho

•17/05/2025, 15:53