Voltar para busca
—
Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJAC1° GrauArquivado
Data de Distribuição
14/09/2021
Valor da Causa
R$ 4.400,00
Órgão julgador
Vara Cível de tarauacá
Partes do Processo
ARON DAVIA MATEUS KAXINAWA
CPFINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ