Execução Fiscal 0013631-97.2006.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2017

Valor da Causa

R$ 49.366,73

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

FRANCILDO MENDES DE FRANCA

CPF

Reu

F. M. DE FRANCA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ RODRIGUES TELES

OAB/AC 1430·CPF·Representa: Autor

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC 2813·CPF·Representa: Autor

RAFAEL PINHEIRO ALVES

OAB/AC 4200·Representa: Autor

GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR

OAB/AC 2366·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 08:27

Transitado em Julgado em 28/04/2025

28/04/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 00:21

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior (OAB 2366/AC), Rafael Pinheiro Alves (OAB 4200/AC) Processo 0013631-97.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedor: Francildo Mendes de França - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civ

28/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/02/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:52

Recebidos os autos

21/02/2025, 18:54

Declarada decadência ou prescrição

21/02/2025, 18:54

Conclusos para despacho

30/12/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

30/12/2024, 13:31

Juntada de Certidão

30/12/2024, 13:27

Juntada de Outros Documentos

30/12/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 09:22

Todas as movimentações(226)

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 08:27

Transitado em Julgado em 28/04/2025

28/04/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 00:21

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 09:10

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/08/2012, 11:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/08/2012, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior (OAB 2366/AC), Rafael Pinheiro Alves (OAB 4200/AC) Processo 0013631-97.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedor: Francildo Mendes de França - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civ

28/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/02/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:52

Recebidos os autos

21/02/2025, 18:54

Declarada decadência ou prescrição

21/02/2025, 18:54

Conclusos para despacho

30/12/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

30/12/2024, 13:31

Juntada de Certidão

30/12/2024, 13:27

Juntada de Outros Documentos

30/12/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 06:31

Expedição de Certidão.

10/12/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 07:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/09/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 18:59

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 20:57

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 06:41

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 23:36

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 09:42

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 13:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/08/2021, 13:15

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 13:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/08/2021, 13:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/05/2021, 07:51

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 07:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2021, 07:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/07/2018, 10:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/07/2018, 10:25

Expedição de Certidão.

18/07/2018, 10:24

Expedição de Certidão.

04/06/2018, 21:49

Expedição de Certidão.

22/05/2018, 13:39

Recebidos os autos

28/03/2018, 10:10

Outras Decisões

28/03/2018, 10:10

Conclusos para despacho

18/01/2018, 14:19

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2017, 15:43

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2017, 15:43

Expedição de Certidão.

09/10/2017, 16:08

Juntada de Outros Documentos

09/10/2017, 16:08

Publicado ato_publicado em 25/04/2017.

25/04/2017, 17:45

Expedida/Certificada

20/04/2017, 18:10

Recebidos os autos

20/04/2017, 16:06

Declarada incompetência

20/04/2017, 16:06

Conclusos para decisão

24/10/2016, 11:48

Juntada de Outros Documentos

09/03/2016, 16:29

Juntada de Outros Documentos

09/03/2016, 16:29

Publicado ato_publicado em 29/02/2016.

29/02/2016, 16:03

Publicado ato_publicado em 29/02/2016.

29/02/2016, 15:54

Expedida/Certificada

25/02/2016, 18:30

Expedida/Certificada

25/02/2016, 16:31

Ato ordinatório

22/02/2016, 09:52

Juntada de Outros Documentos

22/02/2016, 09:52

Juntada de Outros Documentos

22/02/2016, 09:52

Outras Decisões

12/11/2015, 14:27

Recebidos os autos

31/08/2015, 11:13

Conclusos para despacho

12/03/2015, 13:12

Juntada de Outros Documentos

23/10/2014, 16:26

Publicado ato_publicado em 14/08/2014.

14/08/2014, 09:13

Expedida/Certificada

13/08/2014, 13:19

Ato ordinatório

13/08/2014, 10:55

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/03/2013.

13/03/2013, 12:00

Expedida/Certificada

12/03/2013, 12:00

Somente Publicar

11/03/2013, 12:00

Mero expediente

07/03/2013, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

24/01/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

21/01/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/01/2013.

08/01/2013, 12:00

Expedida/Certificada

07/01/2013, 12:00

Outras Decisões

17/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

22/08/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

11/05/2012, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

05/03/2012, 12:00

Outras Decisões

05/03/2012, 12:00

Conclusos para decisão

01/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

29/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2012, 12:00

Expedida/Certificada

27/02/2012, 12:00

Ato ordinatório

24/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

08/02/2012, 12:00

Outras Decisões

08/02/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

08/02/2012, 12:00

Conclusos para decisão

07/02/2012, 12:00

Expedida/Certificada

02/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

02/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

24/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

10/01/2012, 12:00

Expedida/Certificada

09/01/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

19/12/2011, 12:00

Ato ordinatório

19/12/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

13/12/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

28/11/2011, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

08/11/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

08/11/2011, 12:00

Leilão ou Praça designada em/para 02/12/2011 13:30:00 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

07/11/2011, 12:00

Leilão ou Praça designada em/para 15/12/2011 13:30:00 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

07/11/2011, 12:00

Audiência admonitória designada conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2011 11:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

07/11/2011, 12:00

Expedição de Edital.

07/11/2011, 12:00

Expedição de Edital.

25/10/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

14/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

16/08/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

09/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

08/08/2011, 12:00

Outras Decisões

08/08/2011, 12:00

Conclusos para decisão

05/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

28/07/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

14/07/2011, 12:00

Recebidos os autos

11/07/2011, 12:00

Outras Decisões

11/07/2011, 12:00

Conclusos para decisão

06/07/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

11/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

06/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

16/04/2011, 12:00

Outras Decisões

15/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

15/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

15/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2011, 12:00

Conclusos para decisão

05/11/2010, 12:00

Recebidos os autos

05/11/2010, 12:00

Outras Decisões

05/11/2010, 12:00

Recebidos os autos

08/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2010, 12:00

Ato ordinatório

05/10/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

05/10/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

31/08/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

21/05/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

23/11/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

14/07/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

19/05/2009, 12:00

Mero expediente

30/04/2009, 12:00

Conclusos para decisão

29/04/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

06/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

01/04/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

27/03/2009, 12:00

Ato ordinatório - Cartório

27/03/2009, 12:00

Juntada de Mandado

09/02/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2009.

09/02/2009, 12:00

Intimação do Autor

28/01/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

28/01/2009, 12:00

Mero expediente

22/01/2009, 12:00

Conclusos para decisão

19/12/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

28/11/2008, 12:00

Expedição de Mandado.

10/09/2008, 12:00

Conclusos para decisão

03/09/2008, 12:00

Mero expediente

03/09/2008, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

03/09/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

01/08/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

25/07/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

17/07/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

09/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

09/06/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

06/06/2008, 12:00

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2008, 12:00

Aguardando providência

28/05/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

27/05/2008, 12:00

Conclusos para decisão

27/05/2008, 12:00

Intimação do Autor

28/04/2008, 12:00

Aguardando providência

28/04/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

20/04/2008, 12:00

Aguardando providência

20/04/2008, 12:00

Conclusos para decisão

18/04/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

14/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

14/04/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

04/04/2008, 12:00

Ato ordinatório - Cartório

03/04/2008, 12:00

Juntada de Mandado

31/03/2008, 12:00

Visto em Correição Ordinária

19/11/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

05/11/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

30/10/2007, 12:00

Conclusos para decisão

15/10/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

03/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

27/09/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

24/09/2007, 12:00

Aguardando providência

24/09/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

20/09/2007, 12:00

Conclusos para decisão

20/09/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2007, 12:00

Processo suspenso

16/07/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

04/07/2007, 12:00

Juntada de Mandado

29/06/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

04/06/2007, 12:00

Processo suspenso

04/06/2007, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado

23/12/2006, 12:00

Visto em Correição Ordinária

15/12/2006, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado

15/12/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

01/12/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

01/12/2006, 12:00

Processo suspenso

01/12/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

13/11/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

13/11/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2006, 12:00

Conclusos para decisão

09/11/2006, 12:00

Expedição de Mandado.

19/10/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

17/10/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

17/10/2006, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

10/10/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2006.

10/10/2006, 12:00

Expedição de Carta.

25/09/2006, 12:00

Conclusos para decisão

18/09/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

18/09/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

18/09/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

15/09/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

13/09/2006, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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Despacho

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Interlocutória

•12/11/2015, 14:27

Interlocutória

•20/04/2017, 16:06

Interlocutória

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CARIMBO

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