Execução Fiscal 0802538-55.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2016

Valor da Causa

R$ 4.330,48

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

JORGE LUIS XAVIER MOSHOUTIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR

OAB/AC 2546·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ ESPÍNDOLA MOURA

OAB/CE 23828·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 13:04

Transitado em Julgado em 25/04/2025

25/04/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição inicial

25/03/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 00:20

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: André Espíndola Moura (OAB 23828/CE) Processo 0802538-55.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Jorge Luis Xavier Moshoutis - Diante do exposto, julgo procedente a exceção de pré-executividade e reconheço a prescrição da pretensão executiva, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal e art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário (Art. 496, § 4º, II,

28/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/02/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:48

Recebidos os autos

21/02/2025, 18:32

Declarada decadência ou prescrição

21/02/2025, 18:32

Juntada de Petição de Petição inicial

17/02/2025, 08:57

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 13:04

Transitado em Julgado em 25/04/2025

25/04/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição inicial

25/03/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 09:45

Documentos

Despacho

•11/10/2016, 09:23

Despacho

•16/05/2017, 11:40

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legal

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Expedição de Certidão.

09/03/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 00:20

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: André Espíndola Moura (OAB 23828/CE) Processo 0802538-55.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Jorge Luis Xavier Moshoutis - Diante do exposto, julgo procedente a exceção de pré-executividade e reconheço a prescrição da pretensão executiva, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal e art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário (Art. 496, § 4º, II,

28/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/02/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:48

Recebidos os autos

21/02/2025, 18:32

Declarada decadência ou prescrição

21/02/2025, 18:32

Juntada de Petição de Petição inicial

17/02/2025, 08:57

Conclusos para despacho

23/12/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

23/12/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 09:18

Recebidos os autos

17/10/2024, 11:24

Mero expediente

17/10/2024, 11:24

Conclusos para despacho

28/08/2024, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 00:36

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 12:12

Recebidos os autos

21/06/2024, 10:42

Mero expediente

21/06/2024, 10:42

Conclusos para despacho

28/05/2024, 20:57

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 20:54

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 09:21

Juntada de Certidão

26/03/2024, 11:28

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:20

Expedida/Certificada

21/03/2024, 11:37

Mero expediente

19/03/2024, 09:41

Expedição de Edital.

20/02/2024, 16:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2024, 10:39

Recebidos os autos

30/11/2023, 20:10

Mero expediente

30/11/2023, 20:10

Conclusos para despacho

08/08/2023, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

05/08/2023, 00:40

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 12:37

Arquivado Provisoramente

25/07/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 11:29

Recebidos os autos

24/07/2023, 10:05

Mero expediente

24/07/2023, 10:05

Conclusos para despacho

22/06/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição inicial

20/06/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 00:44

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 10:34

Arquivado Provisoramente

12/05/2023, 09:36

Arquivado Provisoramente

12/05/2023, 09:35

Recebidos os autos

02/03/2023, 08:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/03/2023, 08:30

Conclusos para despacho

21/09/2022, 14:07

Juntada de Petição de Petição inicial

21/09/2022, 10:21

Arquivado Provisoramente

28/06/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 18:24

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 11:38

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 22:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/10/2021, 21:26

Ato ordinatório

20/10/2021, 21:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/10/2021, 21:15

Juntada de Outros Documentos

18/08/2021, 09:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/07/2021, 07:12

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 07:08

Expedida/Certificada

02/06/2021, 09:14

Expedida/Certificada

01/06/2021, 10:33

Recebidos os autos

05/04/2021, 16:53

Execução frustrada

05/04/2021, 16:53

Conclusos para despacho

12/02/2021, 09:42

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2021, 08:30

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 20:22

Ato ordinatório

29/01/2021, 18:32

Recebidos os autos

29/01/2021, 15:08

Determinada Requisição de Informações

29/01/2021, 15:08

Conclusos para despacho

25/11/2020, 09:54

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 09:54

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 19:53

Ato ordinatório

05/10/2020, 16:25

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

05/10/2020, 11:29

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 10:24

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 13:24

Expedição de Ofício.

13/02/2020, 14:02

Recebidos os autos

24/04/2019, 07:43

Mero expediente

24/04/2019, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2018, 12:20

Conclusos para despacho

09/10/2018, 08:07

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 08:06

Publicado ato_publicado em 14/09/2018.

14/09/2018, 09:18

Expedida/Certificada

13/09/2018, 15:01

Ato ordinatório

13/09/2018, 11:28

Expedição de Certidão.

13/09/2018, 11:16

Expedição de Mandado.

22/08/2018, 07:49

Recebidos os autos

02/05/2018, 07:44

Mero expediente

02/05/2018, 07:44

Conclusos para despacho

15/02/2018, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2018, 10:38

Publicado ato_publicado em 18/01/2018.

18/01/2018, 09:14

Expedida/Certificada

17/01/2018, 14:35

Ato ordinatório

17/01/2018, 09:04

Juntada de Outros Documentos

10/01/2018, 09:43

Juntada de Outros Documentos

10/01/2018, 09:43

Juntada de Outros Documentos

10/01/2018, 09:43

Expedição de Outros Documentos.

22/11/2017, 13:33

Expedição de Outros Documentos.

22/11/2017, 13:33

Expedição de Outros Documentos.

22/11/2017, 13:33

Publicado ato_publicado em 16/06/2017.

16/06/2017, 08:57

Expedida/Certificada

14/06/2017, 14:44

Recebidos os autos

16/05/2017, 11:40

Mero expediente

16/05/2017, 11:40

Conclusos para decisão

14/02/2017, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2017, 09:25

Publicado ato_publicado em 13/02/2017.

13/02/2017, 09:52

Expedida/Certificada

10/02/2017, 12:33

Ato ordinatório

10/02/2017, 11:06

Juntada de Outros Documentos

10/02/2017, 10:49

Expedição de Certidão.

26/01/2017, 11:18

Expedição de Outros Documentos.

24/01/2017, 11:25

Mero expediente

11/10/2016, 09:23

Conclusos para decisão

20/09/2016, 12:07

Distribuído por sorteio

20/09/2016, 08:26

Despacho

•02/05/2018, 07:44

Despacho

•24/04/2019, 07:43

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 16:25

Despacho

•29/01/2021, 15:08

Ato Ordinatório

•29/01/2021, 18:32

Despacho

•05/04/2021, 16:53

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 21:24

Interlocutória

•02/03/2023, 08:30

Despacho

•24/07/2023, 10:05

Despacho

•30/11/2023, 20:10

Despacho

•19/03/2024, 09:41

Despacho

•21/06/2024, 10:42

Despacho

•17/10/2024, 11:24

Todos os documentos(16)

Despacho

•11/10/2016, 09:23

Despacho

•16/05/2017, 11:40

Despacho

•02/05/2018, 07:44

Despacho

•24/04/2019, 07:43

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 16:25

Despacho

•29/01/2021, 15:08

Ato Ordinatório

•29/01/2021, 18:32

Despacho

•05/04/2021, 16:53

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 21:24

Interlocutória

•02/03/2023, 08:30

Despacho

•24/07/2023, 10:05

Despacho

•30/11/2023, 20:10

Despacho

•19/03/2024, 09:41

Despacho

•21/06/2024, 10:42

Despacho

•17/10/2024, 11:24

CARIMBO

•21/02/2025, 18:32