Execução Fiscal 0803836-82.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2016

Valor da Causa

R$ 3.361,95

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

NEY BARBOZA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR

OAB/AC 2546·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os autos

20/04/2026, 08:57

Outras Decisões

20/04/2026, 08:57

Conclusos para despacho

19/02/2026, 13:41

Juntada de Petição de Petição inicial

19/02/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 11:00

Ato ordinatório

17/01/2026, 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2026, 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/12/2025, 17:40

Expedição de Mandado.

16/12/2025, 11:57

Recebidos os autos

01/10/2025, 12:25

Mero expediente

01/10/2025, 12:25

Conclusos para despacho

07/08/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição inicial

07/08/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 00:10

Todas as movimentações(135)

Recebidos os autos

20/04/2026, 08:57

Outras Decisões

20/04/2026, 08:57

Conclusos para despacho

19/02/2026, 13:41

Juntada de Petição de Petição inicial

19/02/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:10

Documentos

Despacho

•24/11/2016, 09:02

Despacho

•28/06/2018, 10:10

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legal

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Expedição de Certidão.

17/01/2026, 11:00

Ato ordinatório

17/01/2026, 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2026, 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/12/2025, 17:40

Expedição de Mandado.

16/12/2025, 11:57

Recebidos os autos

01/10/2025, 12:25

Mero expediente

01/10/2025, 12:25

Conclusos para despacho

07/08/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição inicial

07/08/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 00:10

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

18/06/2025, 08:23

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

18/06/2025, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0803836-82.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Ney Barboza de OliveiraB0 - Razão assiste ao Município de Rio Branco, pelo que mantenho o entendimento constante à p. 98, de que não houve, ainda, prescrição intercorrente nestes autos. Ademais, quanto ao pleito do credor, nota-se que a parte exequente não apresentou comprovante de buscas recente no sistema Getran, bem co

18/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/06/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 09:48

Recebidos os autos

13/06/2025, 18:38

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2025, 18:38

Conclusos para despacho

01/04/2025, 08:20

Juntada de Petição de Petição inicial

01/04/2025, 03:36

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 00:23

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC) Processo 0803836-82.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedor: Ney Barboza de Oliveira - Ante o exposto, intime-se o credor para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, porquanto decorrido prazo superior a cinco anos do arquivamento provisório da execução, a teor do disposto nos itens 4.1 e 4.2 do Tema Repetitivo nº 566 - STJ, bem como o disposto no art. 40, §

28/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/02/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:22

Recebidos os autos

09/02/2025, 10:30

Decisão Interlocutória de Mérito

09/02/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição inicial

06/01/2025, 09:53

Conclusos para despacho

02/12/2024, 07:54

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 09:02

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 11:15

Expedida/Certificada

27/09/2024, 11:44

Recebidos os autos

30/08/2024, 11:22

Mero expediente

30/08/2024, 11:22

Conclusos para despacho

23/07/2024, 13:51

Processo Reativado

23/07/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição inicial

22/07/2024, 21:15

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 12:33

Arquivado Provisoramente

22/03/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 00:33

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 14:01

Recebidos os autos

18/10/2023, 10:20

Mero expediente

18/10/2023, 10:20

Conclusos para despacho

14/08/2023, 12:33

Juntada de Petição de Petição inicial

14/08/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

05/08/2023, 00:40

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 12:37

Recebidos os autos

24/07/2023, 10:06

Mero expediente

24/07/2023, 10:06

Conclusos para despacho

22/06/2023, 10:04

Juntada de Petição de Petição inicial

20/06/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

30/04/2023, 01:12

Expedida/Certificada

24/04/2023, 09:09

Expedida/Certificada

20/04/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 13:03

Arquivado Provisoramente

19/04/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 11:44

Recebidos os autos

13/02/2023, 08:34

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2023, 08:34

Conclusos para despacho

30/08/2022, 07:18

Juntada de Petição de Petição inicial

29/08/2022, 17:33

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 15:31

Ato ordinatório

20/07/2022, 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2022, 10:21

Juntada de Mandado

13/05/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 13:21

Expedição de Mandado.

09/03/2022, 09:50

Juntada de Mandado

17/12/2021, 10:43

Recebidos os autos

20/09/2021, 14:19

Determinada Requisição de Informações

20/09/2021, 14:19

Conclusos para despacho

17/08/2021, 11:45

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 09:51

Expedida/Certificada

23/07/2021, 08:18

Expedida/Certificada

22/07/2021, 15:30

Recebidos os autos

19/07/2021, 11:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/07/2021, 11:26

Conclusos para despacho

27/05/2021, 08:31

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 08:30

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 20:10

Ato ordinatório

16/03/2021, 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2021, 17:20

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 12:46

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 21:37

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 05:15

Expedição de Mandado.

30/03/2020, 14:05

Recebidos os autos

18/11/2019, 09:18

Mero expediente

18/11/2019, 09:18

Conclusos para despacho

28/05/2019, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 13:33

Publicado ato_publicado em 24/05/2019.

24/05/2019, 11:59

Expedida/Certificada

23/05/2019, 14:47

Recebidos os autos

29/03/2019, 09:59

Mero expediente

29/03/2019, 09:59

Conclusos para decisão

24/07/2018, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2018, 14:30

Publicado ato_publicado em 17/07/2018.

17/07/2018, 08:25

Expedida/Certificada

16/07/2018, 14:31

Recebidos os autos

28/06/2018, 10:10

Mero expediente

28/06/2018, 10:10

Conclusos para despacho

05/03/2018, 12:56

Expedição de Certidão.

05/03/2018, 12:55

Publicado ato_publicado em 18/01/2018.

18/01/2018, 09:14

Expedida/Certificada

17/01/2018, 14:35

Ato ordinatório

17/01/2018, 11:31

Juntada de Outros Documentos

10/01/2018, 09:25

Expedição de Certidão.

10/01/2018, 09:25

Expedição de Mandado.

21/11/2017, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2017, 09:54

Publicado ato_publicado em 03/10/2017.

03/10/2017, 09:37

Expedida/Certificada

02/10/2017, 13:48

Ato ordinatório

02/10/2017, 10:56

Expedição de Certidão.

29/09/2017, 09:55

Juntada de Outros Documentos

29/09/2017, 09:55

Expedição de Certidão.

01/09/2017, 13:42

Expedição de Mandado.

30/08/2017, 11:38

Juntada de Outros Documentos

18/07/2017, 14:11

Juntada de Outros Documentos

18/07/2017, 14:10

Expedição de Outros Documentos.

23/06/2017, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2017, 09:03

Publicado ato_publicado em 08/06/2017.

08/06/2017, 10:02

Expedida/Certificada

07/06/2017, 15:43

Ato ordinatório

07/06/2017, 11:32

Juntada de Outros Documentos

07/06/2017, 11:22

Expedição de Certidão.

30/05/2017, 10:17

Expedição de Outros Documentos.

29/05/2017, 14:05

Mero expediente

24/11/2016, 09:02

Conclusos para decisão

26/10/2016, 14:12

Distribuído por sorteio

25/10/2016, 07:50

Despacho

•29/03/2019, 09:59

Despacho

•18/11/2019, 09:18

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 17:21

Interlocutória

•19/07/2021, 11:26

Despacho

•20/09/2021, 14:19

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 14:06

Interlocutória

•13/02/2023, 08:34

Despacho

•24/07/2023, 10:06

Despacho

•18/10/2023, 10:20

Despacho

•30/08/2024, 11:22

Interlocutória

•09/02/2025, 10:30

Interlocutória

•13/06/2025, 18:38

Despacho

•01/10/2025, 12:25

Todos os documentos(16)

Despacho

•24/11/2016, 09:02

Despacho

•28/06/2018, 10:10

Despacho

•29/03/2019, 09:59

Despacho

•18/11/2019, 09:18

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 17:21

Interlocutória

•19/07/2021, 11:26

Despacho

•20/09/2021, 14:19

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 14:06

Interlocutória

•13/02/2023, 08:34

Despacho

•24/07/2023, 10:06

Despacho

•18/10/2023, 10:20

Despacho

•30/08/2024, 11:22

Interlocutória

•09/02/2025, 10:30

Interlocutória

•13/06/2025, 18:38

Despacho

•01/10/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•17/01/2026, 10:56