Execução Fiscal 0015751-40.2011.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2013

Valor da Causa

R$ 1.262,90

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE JOSE CLAUDIO DA ROCHA PINHEIRO-INVENTARIANTE CLAUDIA REGINA ARANTES PINHEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA

OAB/MS 12425·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 00:20

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 12425/MS) Processo 0015751-40.2011.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedor: José Claudio da Rocha Pinheiro - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

28/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/02/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:43

Recebidos os autos

18/02/2025, 18:58

Declarada decadência ou prescrição

18/02/2025, 18:58

Conclusos para julgamento

10/01/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição inicial

10/01/2025, 03:41

Expedição de Certidão.

30/12/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 09:28

Ato ordinatório

18/12/2024, 12:37

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

18/12/2024, 12:37

Todas as movimentações(198)

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 00:20

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 12425/MS) Processo 0015751-40.2011.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedor: José Claudio da Rocha Pinheiro - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Documentos

Interlocutória

•31/01/2012, 10:21

Ato Ordinatório

•31/01/2012, 10:23

28/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/02/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:43

Recebidos os autos

18/02/2025, 18:58

Declarada decadência ou prescrição

18/02/2025, 18:58

Conclusos para julgamento

10/01/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição inicial

10/01/2025, 03:41

Expedição de Certidão.

30/12/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 09:28

Ato ordinatório

18/12/2024, 12:37

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

18/12/2024, 12:37

Expedição de Carta.

14/11/2024, 08:15

Recebidos os autos

28/08/2024, 09:14

Mero expediente

28/08/2024, 09:14

Conclusos para despacho

17/07/2024, 07:17

Juntada de Petição de Petição inicial

16/07/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 00:54

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 12:58

Recebidos os autos

03/07/2024, 13:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/07/2024, 13:30

Conclusos para decisão

20/06/2024, 07:11

Juntada de Petição de Petição inicial

18/06/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 01:05

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 04:13

Recebidos os autos

24/04/2024, 11:38

Mero expediente

24/04/2024, 11:38

Conclusos para despacho

17/04/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição inicial

16/04/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 01:25

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.

04/04/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 13:44

Expedida/Certificada

02/04/2024, 11:36

Recebidos os autos

05/03/2024, 08:53

Decisão Interlocutória de Mérito

05/03/2024, 08:52

Conclusos para despacho

23/01/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição inicial

23/01/2024, 06:44

Expedição de Certidão.

20/01/2024, 00:42

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 12:11

Recebidos os autos

08/12/2023, 10:06

Mero expediente

08/12/2023, 10:06

Conclusos para despacho

18/08/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição inicial

14/08/2023, 12:33

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 00:37

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 11:32

Arquivado Provisoramente

17/07/2023, 10:37

Arquivado Provisoramente

17/07/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 10:36

Expedida/Certificada

05/05/2023, 08:18

Expedida/Certificada

04/05/2023, 11:02

Recebidos os autos

02/03/2023, 07:40

Mero expediente

02/03/2023, 07:40

Conclusos para despacho

28/09/2022, 09:47

Juntada de Petição de Petição inicial

26/09/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 15:36

Recebidos os autos

24/08/2022, 08:49

Mero expediente

24/08/2022, 08:49

Conclusos para despacho

20/04/2022, 08:45

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 08:44

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 09:51

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 20:04

Recebidos os autos

07/12/2021, 20:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/12/2021, 20:37

Conclusos para despacho

06/12/2021, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2021, 22:31

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 19:21

Recebidos os autos

25/10/2021, 10:54

Decisão Interlocutória de Mérito

25/10/2021, 10:54

Conclusos para despacho

30/09/2021, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 09:49

Expedição de Certidão.

01/08/2021, 22:10

Recebidos os autos

29/07/2021, 16:27

Determinada Requisição de Informações

29/07/2021, 16:27

Conclusos para despacho

06/07/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 17:08

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 20:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2021, 12:23

Ato ordinatório

28/04/2021, 12:20

Recebidos os autos

26/04/2021, 08:27

Mero expediente

26/04/2021, 08:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2021, 13:35

Conclusos para despacho

22/02/2021, 07:01

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 06:58

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 19:42

Ato ordinatório

30/11/2020, 11:16

Recebidos os autos

26/11/2020, 08:31

Mero expediente

26/11/2020, 08:31

Conclusos para despacho

15/09/2020, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/09/2020, 14:46

Juntada de Certidão

15/09/2020, 14:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/08/2019, 09:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/08/2019, 09:49

Juntada de Outros Documentos

28/08/2019, 09:47

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 09:40

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 09:24

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 09:13

Juntada de Outros Documentos

23/07/2019, 09:25

Juntada de Outros Documentos

05/04/2019, 13:08

Publicado ato_publicado em 29/11/2018.

29/11/2018, 08:51

Expedida/Certificada

28/11/2018, 13:23

Recebidos os autos

09/11/2018, 08:34

Outras Decisões

09/11/2018, 08:34

Juntada de Outros Documentos

28/05/2018, 12:26

Conclusos para despacho

22/05/2018, 09:08

Expedição de Certidão.

22/05/2018, 09:06

Publicado ato_publicado em 25/04/2018.

25/04/2018, 08:41

Expedida/Certificada

24/04/2018, 14:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2018, 13:12

Ato ordinatório

24/04/2018, 13:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/08/2016, 10:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/08/2016, 10:24

Expedição de Certidão.

02/08/2016, 10:17

Publicado ato_publicado em 01/07/2016.

01/07/2016, 08:38

Expedida/Certificada

30/06/2016, 14:36

Recebidos os autos

30/06/2016, 11:19

Outras Decisões

30/06/2016, 11:19

Conclusos para decisão

08/06/2016, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2016, 12:09

Juntada de Outros Documentos

01/06/2016, 14:38

Juntada de Aviso de Recebimento

01/06/2016, 13:52

Expedição de Certidão.

11/05/2016, 08:53

Expedição de Outros Documentos.

10/05/2016, 08:21

Juntada de Outros Documentos

14/04/2016, 13:47

Juntada de Outros Documentos

23/03/2016, 13:01

Publicado ato_publicado em 13/10/2015.

13/10/2015, 10:03

Expedida/Certificada

09/10/2015, 15:51

Recebidos os autos

21/09/2015, 11:23

Mero expediente

21/09/2015, 11:23

Conclusos para despacho

26/08/2015, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2015, 17:12

Publicado ato_publicado em 24/08/2015.

24/08/2015, 09:16

Expedida/Certificada

21/08/2015, 11:07

Ato ordinatório

20/08/2015, 17:14

Expedição de Certidão.

20/08/2015, 17:11

Juntada de Outros Documentos

20/08/2015, 17:11

Expedição de Certidão.

17/07/2015, 14:15

Expedição de Mandado.

16/07/2015, 11:13

Publicado ato_publicado em 08/04/2015.

08/04/2015, 09:00

Expedida/Certificada

07/04/2015, 14:37

Recebidos os autos

25/03/2015, 08:44

Mero expediente

25/03/2015, 08:44

Conclusos para despacho

22/01/2015, 14:51

Juntada de Outros Documentos

22/01/2015, 14:50

Publicado ato_publicado em 21/01/2015.

21/01/2015, 18:03

Expedida/Certificada

20/01/2015, 15:51

Ato ordinatório

19/01/2015, 10:34

Expedição de Certidão.

19/01/2015, 10:16

Juntada de Outros Documentos

19/01/2015, 10:15

Expedição de Outros Documentos.

19/01/2015, 10:15

Expedição de Certidão.

03/10/2014, 08:31

Expedição de Mandado.

07/08/2014, 12:26

Recebidos os autos

28/07/2014, 11:51

Mero expediente

28/07/2014, 11:51

Conclusos para despacho

25/03/2014, 15:21

Juntada de Outros Documentos

25/03/2014, 15:21

Publicado ato_publicado em 17/03/2014.

17/03/2014, 09:12

Expedida/Certificada

14/03/2014, 14:46

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

30/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2013.

14/03/2013, 12:00

Expedida/Certificada

13/03/2013, 12:00

Mero expediente

12/03/2013, 12:00

Somente Publicar

12/03/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

30/01/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

30/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

28/01/2013, 12:00

Outras Decisões

02/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2011, 12:00

Ato ordinatório

09/12/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/10/2011, 12:00

Recebido o Ofício para Entrega

25/10/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

20/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

17/10/2011, 12:00

Conclusos para despacho

13/10/2011, 12:00

Mero expediente

13/10/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

13/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

10/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

14/09/2011, 12:00

Ato ordinatório

08/09/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

08/09/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

02/09/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

16/08/2011, 12:00

Expedição de Carta.

15/08/2011, 12:00

Outras Decisões

01/07/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

28/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

28/06/2011, 12:00

Outras Decisões

28/06/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

27/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/06/2011, 12:00

Despacho

•31/01/2012, 10:25

Ato Ordinatório

•31/01/2012, 10:29

Interlocutória

•02/08/2012, 11:37

Despacho

•12/03/2013, 12:23

Despacho

•28/07/2014, 11:51

Despacho

•25/03/2015, 08:44

Despacho

•21/09/2015, 11:23

Interlocutória

•30/06/2016, 11:19

Interlocutória

•09/11/2018, 08:34

Despacho

•26/11/2020, 08:31

Ato Ordinatório

•30/11/2020, 11:16

Despacho

•26/04/2021, 08:27

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 12:20

Todos os documentos(27)

Interlocutória

•31/01/2012, 10:21

Ato Ordinatório

•31/01/2012, 10:23

Despacho

•31/01/2012, 10:25

Ato Ordinatório

•31/01/2012, 10:29

Interlocutória

•02/08/2012, 11:37

Despacho

•12/03/2013, 12:23

Despacho

•28/07/2014, 11:51

Despacho

•25/03/2015, 08:44

Despacho

•21/09/2015, 11:23

Interlocutória

•30/06/2016, 11:19

Interlocutória

•09/11/2018, 08:34

Despacho

•26/11/2020, 08:31

Ato Ordinatório

•30/11/2020, 11:16

Despacho

•26/04/2021, 08:27

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 12:20

Despacho

•29/07/2021, 16:27

Interlocutória

•25/10/2021, 10:54

Interlocutória

•07/12/2021, 20:37

Despacho

•24/08/2022, 08:49

Despacho

•02/03/2023, 07:40

Despacho

•08/12/2023, 10:06

Interlocutória

•05/03/2024, 08:52

Despacho

•24/04/2024, 11:38

CARIMBO

•03/07/2024, 13:30

Despacho

•28/08/2024, 09:14

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 12:37

CARIMBO

•18/02/2025, 18:58