Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001365-06.2022.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

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Esbulho possessórioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Criminal de Rio Branco

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Apelação Criminal · Clovis de Souza Lodi

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

PAULO LUCAS LIMA DA SILVA

CPF

Reu

MARCIO DA CONCEICAO

CPF

Reu

NEUCIMAR OLIVEIRA DE MELO

CPF

Reu

IPê EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EUGENIO TAVARES PEREIRA NETO

OAB/AC 2201·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

PAULO LUCAS LIMA DA SILVA

CPF

Reu

MARCIO DA CONCEICAO

CPF

Reu

NEUCIMAR OLIVEIRA DE MELO

CPF

Reu

IPê EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

PM KENNED RODRIGUES FERREIRA - MAT.91657464

TESTEMUNHA_JUIZO

PM. FRANCISCO ILLIMANE RODRIGUES DOS SANTOS-MAT. 91635572

TESTEMUNHA_JUIZO

PM JORGE MIRANDA RODRIGUES DE SOUZA-MAT.9295321-1

TESTEMUNHA_JUIZO

SGT PM EDNEUDO MOREIRA AVELINO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SGT/PM KAMAR FONTENELE ABDEL FATTAH

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MOISES SANTOS DE LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 11:39

Juntada de Certidão

19/11/2025, 11:34

Juntada de Outros Documentos

18/11/2025, 10:12

Juntada de Outros Documentos

13/11/2025, 12:39

Expedição de Ofício.

13/11/2025, 12:35

Juntada de Outros Documentos

13/11/2025, 08:04

Juntada de Decisão

12/11/2025, 10:59

Decisão Interlocutória de Mérito

31/10/2025, 20:00

Conclusos para decisão

29/10/2025, 15:46

Conclusos para despacho

29/10/2025, 09:42

Processo Reativado

24/10/2025, 09:33

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

14/05/2025, 09:39

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

14/05/2025, 09:37

Todas as movimentações(222)

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 11:39

Juntada de Certidão

19/11/2025, 11:34

Juntada de Outros Documentos

18/11/2025, 10:12

Documentos

Despacho

•30/05/2022, 13:04

Despacho

•01/08/2022, 11:12

Juntada de Outros Documentos

13/11/2025, 12:39

Expedição de Ofício.

13/11/2025, 12:35

Juntada de Outros Documentos

13/11/2025, 08:04

Juntada de Decisão

12/11/2025, 10:59

Decisão Interlocutória de Mérito

31/10/2025, 20:00

Conclusos para decisão

29/10/2025, 15:46

Conclusos para despacho

29/10/2025, 09:42

Processo Reativado

24/10/2025, 09:33

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

14/05/2025, 09:39

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

14/05/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 11:31

Juntada de Petição de Contra-razões

18/03/2025, 15:05

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 13:28

Juntada de Certidão

06/03/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Márcio da Conceição - O querelante não foi formalmente intimado acerca da sentença de fls. 220/225. Assim, intime-o, por meio de seu advogado, via DJE, para ciência da sentença e da apelação apresentada pelo querelado. Após ultrapassado o prazo Intimação - ADV: Luciano Oliveira de Melo (OAB 3091/AC), Luana Shely Nascimento de Souza Maia (OAB 3547/AC), Alberto Tapeocy Nogueira (OAB 3902/AC), Izabele Melo Brilhante (OAB 6215/AC) Processo 0001365-06.2022.8.01.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

03/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/02/2025, 10:34

Expedida/Certificada

27/02/2025, 09:03

Expedida/Certificada

27/02/2025, 09:03

Expedida/Certificada

21/02/2025, 08:05

Audiência preliminar Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2025 08:30:00, Juizado Especial Criminal.

12/02/2025, 12:32

Expedida/Certificada

10/02/2025, 10:50

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 08:03

Expedida/Certificada

04/02/2025, 08:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2025, 07:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2025, 07:54

Mero expediente

30/01/2025, 07:25

Conclusos para despacho

28/01/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição inicial

28/01/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 00:35

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 09:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/12/2024, 14:40

Conclusos para decisão

11/12/2024, 07:43

Juntada de Petição de Apelação

10/12/2024, 17:47

Juntada de Petição de Petição inicial

09/12/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 00:39

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 00:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 13:48

Expedição de Mandado.

28/11/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 10:58

Desmembramento de Feitos

25/11/2024, 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2024, 16:29

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 12:44

Julgado procedente o pedido

08/11/2024, 08:13

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 08:11

Juntada de Outros Documentos

06/11/2024, 08:01

Mero expediente

06/11/2024, 07:14

Conclusos para despacho

05/11/2024, 16:05

Conclusos para julgamento

10/10/2024, 07:43

Juntada de Petição de Petição inicial

09/10/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 00:57

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 13:35

Expedida/Certificada

12/09/2024, 11:53

Juntada de Petição de Alegações finais

04/09/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 01:16

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 09:39

Ato ordinatório

14/08/2024, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 07:34

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 10:08

Mero expediente

07/08/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 01:13

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 13:02

Mero expediente

12/07/2024, 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2024, 08:00

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.

25/06/2024, 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/06/2024, 06:16

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 12:27

Expedição de Mandado.

24/06/2024, 10:14

Expedida/Certificada

24/06/2024, 06:12

Expedição de Ofício.

24/06/2024, 06:04

Expedição de Ofício.

24/06/2024, 06:03

Expedição de Ofício.

24/06/2024, 06:02

Expedição de Ofício.

24/06/2024, 06:00

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 10:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2024 08:15:00, Juizado Especial Criminal.

07/06/2024, 11:56

Evoluída a classe de 278 para 10944

23/05/2024, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 07:57

Juntada de Outros Documentos

23/05/2024, 07:56

Mero expediente

22/05/2024, 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/05/2024, 10:26

Juntada de Ofício

13/05/2024, 11:18

Juntada de Ofício

13/05/2024, 11:16

Juntada de Ofício

13/05/2024, 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 07:33

Expedição de Mandado.

03/05/2024, 05:30

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.

30/04/2024, 10:57

Expedida/Certificada

29/04/2024, 09:45

Juntada de Outros Documentos

29/04/2024, 09:25

Expedição de Ofício.

29/04/2024, 09:18

Expedição de Ofício.

29/04/2024, 09:07

Expedição de Ofício.

29/04/2024, 09:05

Expedição de Ofício.

29/04/2024, 09:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 10:30:00, Juizado Especial Criminal.

24/04/2024, 10:44

Mero expediente

24/04/2024, 09:57

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

23/04/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2024, 07:51

Juntada de Mandado

23/04/2024, 07:51

Juntada de Mandado

23/04/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2024, 14:48

Expedição de Mandado.

18/04/2024, 12:12

Expedida/Certificada

18/04/2024, 11:54

Juntada de Outros Documentos

18/04/2024, 11:41

Mero expediente

18/04/2024, 11:36

Expedição de Ofício.

18/04/2024, 11:31

Expedição de Ofício.

18/04/2024, 11:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2024 09:00:00, Juizado Especial Criminal.

18/04/2024, 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/04/2024, 07:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2024, 11:29

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.

10/04/2024, 12:37

Expedida/Certificada

08/04/2024, 08:35

Expedida/Certificada

08/04/2024, 08:35

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 08:58

Mero expediente

02/04/2024, 14:48

Conclusos para despacho

02/04/2024, 14:42

Mero expediente

01/04/2024, 16:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2024 08:15:00, Juizado Especial Criminal.

01/04/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 18:31

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2024 10:30:00, Juizado Especial Criminal.

27/02/2024, 08:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/02/2024, 05:44

Juntada de Mandado

26/02/2024, 05:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2024, 05:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2024, 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 14:23

Expedição de Mandado.

09/02/2024, 12:18

Expedição de Mandado.

09/02/2024, 12:18

Mero expediente

27/10/2023, 08:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 08:15:00, Juizado Especial Criminal.

26/10/2023, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 08:13

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 01:28

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 13:33

Mero expediente

06/10/2023, 22:42

Conclusos para despacho

06/10/2023, 09:39

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 09:38

Mero expediente

04/08/2023, 11:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2023 08:15:00, Juizado Especial Criminal.

03/08/2023, 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2023, 10:12

Juntada de Mandado

02/08/2023, 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2023, 10:12

Juntada de Ofício

28/07/2023, 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2023, 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 09:54

Expedição de Mandado.

25/07/2023, 07:43

Expedição de Mandado.

25/07/2023, 07:42

Juntada de Mandado

25/07/2023, 07:42

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 07:40

Juntada de Outros Documentos

24/07/2023, 07:33

Expedição de Ofício.

24/07/2023, 07:25

Expedição de Ofício.

24/07/2023, 07:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2023, 04:50

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 11:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2023 08:15:00, Juizado Especial Criminal.

20/07/2023, 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2023, 10:41

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 07:59

Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2023 09:00:00, Juizado Especial Criminal.

21/06/2023, 12:49

Mero expediente

02/05/2023, 08:24

Conclusos para despacho

27/04/2023, 12:39

Juntada de Petição de Petição inicial

27/04/2023, 09:12

Expedição de Certidão.

15/04/2023, 01:04

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 08:36

Mero expediente

03/04/2023, 11:32

Conclusos para despacho

31/03/2023, 07:19

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 07:19

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 07:11

Juntada de Certidão

31/03/2023, 07:09

Juntada de Outros Documentos

30/03/2023, 13:03

Homologação de Transação Penal

22/03/2023, 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2023, 08:33

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 09:56

Expedição de Mandado.

16/02/2023, 10:34

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2023 08:30:00, Juizado Especial Criminal.

15/02/2023, 10:54

Publicado ato_publicado em 18/01/2023.

18/01/2023, 13:14

Expedida/Certificada

17/01/2023, 07:02

Mero expediente

12/01/2023, 14:19

Conclusos para despacho

19/12/2022, 07:13

Juntada de Petição de Petição inicial

16/12/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 00:17

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 11:39

Juntada de Outros Documentos

31/10/2022, 10:07

Juntada de Outros Documentos

31/10/2022, 10:07

Juntada de Outros Documentos

31/10/2022, 10:07

Publicado ato_publicado em 31/10/2022.

31/10/2022, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 15:20

Expedida/Certificada

27/10/2022, 07:55

Mero expediente

25/10/2022, 10:26

Conclusos para despacho

20/10/2022, 06:14

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 14:11

Mero expediente

14/10/2022, 13:38

Conclusos para despacho

13/10/2022, 12:15

Infrutífera

13/10/2022, 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2022, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2022, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 09:18

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 08:14

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 08:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/10/2022 11:00:00, Juizado Especial Criminal.

14/09/2022, 07:47

Mero expediente

01/08/2022, 11:12

Conclusos para despacho

21/06/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição inicial

14/06/2022, 21:02

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 01:13

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 20:32

Mero expediente

30/05/2022, 13:04

Conclusos para despacho

10/05/2022, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 11:53

Juntada de Outros Documentos

06/05/2022, 11:52

Distribuído por sorteio

06/05/2022, 11:38

Ata de Audiência (Outras)

•13/10/2022, 12:14

Despacho

•14/10/2022, 13:38

Despacho

•25/10/2022, 10:26

Despacho

•12/01/2023, 14:19

Ata de Audiência (Outras)

•22/03/2023, 10:51

Despacho

•03/04/2023, 11:32

Despacho

•02/05/2023, 08:24

Ata de Audiência (Outras)

•04/08/2023, 11:44

Despacho

•06/10/2023, 22:42

Ata de Audiência (Outras)

•27/10/2023, 08:24

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2024, 16:24

Despacho

•02/04/2024, 14:48

Ata de Audiência (Outras)

•18/04/2024, 11:36

Todos os documentos(25)

Despacho

•30/05/2022, 13:04

Despacho

•01/08/2022, 11:12

Ata de Audiência (Outras)

•13/10/2022, 12:14

Despacho

•14/10/2022, 13:38

Despacho

•25/10/2022, 10:26

Despacho

•12/01/2023, 14:19

Ata de Audiência (Outras)

•22/03/2023, 10:51

Despacho

•03/04/2023, 11:32

Despacho

•02/05/2023, 08:24

Ata de Audiência (Outras)

•04/08/2023, 11:44

Despacho

•06/10/2023, 22:42

Ata de Audiência (Outras)

•27/10/2023, 08:24

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2024, 16:24

Despacho

•02/04/2024, 14:48

Ata de Audiência (Outras)

•18/04/2024, 11:36

Ata de Audiência (Outras)

•24/04/2024, 09:57

Ata de Audiência (Outras)

•22/05/2024, 14:05

Ata de Audiência (Outras)

•12/07/2024, 09:31

Despacho

•07/08/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 08:11

Despacho

•06/11/2024, 07:14

CARIMBO

•08/11/2024, 08:13

Interlocutória

•11/12/2024, 14:40

Despacho

•30/01/2025, 07:25

Interlocutória

•31/10/2025, 20:00