Execução Fiscal 0012967-90.2011.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2013

Valor da Causa

R$ 2.219,83

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

FRANCINETE DE SOUZA VIANA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDSON RIGAUD VIANA NETO

OAB/BA 22111·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Outros Documentos

13/02/2026, 11:50

Expedição de Alvará.

17/01/2026, 18:42

Juntada de Outros Documentos

10/12/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 16:10

Juntada de Outros Documentos

23/09/2025, 11:22

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 22111/BA) - Processo 0012967-90.2011.8.01.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDORA: B1Francinete de Souza VianaB0 - Município de Rio Branco ajuizou ação de execução fiscal contra Francinete de Souza Viana, O Autor informou nos autos que a devedora aderiu ao REFIS, tendo a dívida ficado no valor de R$ 1.900,42 (mil e novecentos reais e quarenta e dois centavos). Referido valor foi

23/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/09/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 13:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2025, 11:36

Conclusos para decisão

19/09/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição inicial

15/09/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:43

Ato ordinatório

11/09/2025, 09:12

Juntada de Outros Documentos

11/09/2025, 09:10

Todas as movimentações(212)

Juntada de Outros Documentos

13/02/2026, 11:50

Expedição de Alvará.

17/01/2026, 18:42

Juntada de Outros Documentos

10/12/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 16:10

Juntada de Outros Documentos

23/09/2025, 11:22

Documentos

Interlocutória

•01/06/2012, 12:58

Despacho

•01/06/2012, 12:59

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 22111/BA) - Processo 0012967-90.2011.8.01.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDORA: B1Francinete de Souza VianaB0 - Município de Rio Branco ajuizou ação de execução fiscal contra Francinete de Souza Viana, O Autor informou nos autos que a devedora aderiu ao REFIS, tendo a dívida ficado no valor de R$ 1.900,42 (mil e novecentos reais e quarenta e dois centavos). Referido valor foi

23/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/09/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 13:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2025, 11:36

Conclusos para decisão

19/09/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição inicial

15/09/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:43

Ato ordinatório

11/09/2025, 09:12

Juntada de Outros Documentos

11/09/2025, 09:10

Juntada de Outros Documentos

09/09/2025, 13:35

Juntada de Outros Documentos

02/07/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 08:31

Juntada de Certidão

05/05/2025, 13:04

Publicado ato_publicado em 05/05/2025.

05/05/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson Rigaud Viana Neto (OAB 22111/BA) Processo 0012967-90.2011.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedora: Francinete de Souza Viana - Defiro a realização de constrição de valores por intermédio do SisbaJud, em face da executada Francinete de Souza Viana, CPF 322.486.602-00. Para tanto, o valor atualizado do débito consta à p. 213. Em seguida, determino: a) a indisponibilidade de valores via Sisbajud. b) em caso de eventual indisponibilidade excessiva, determi

02/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:01

Recebidos os autos

24/04/2025, 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito

24/04/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição inicial

14/03/2025, 03:29

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 00:40

Conclusos para despacho

06/03/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição inicial

06/03/2025, 11:31

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson Rigaud Viana Neto (OAB 22111/BA) Processo 0012967-90.2011.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedora: Francinete de Souza Viana - Intime-se o credor para que informe acerca do cumprimento da obrigação, devendo, em caso positivo, requerer um prazo de suspensão maior que o solicitado anteriormente. Caso o executado tenha descumprido o referido acordo, deverá o exequente juntar aos autos memória atualizada do débito remanescente, assim como requerer o que en

03/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/02/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 14:23

Recebidos os autos

10/02/2025, 16:35

Mero expediente

10/02/2025, 16:35

Conclusos para despacho

12/12/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 00:26

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 14:23

Recebidos os autos

30/09/2024, 10:37

Mero expediente

30/09/2024, 10:37

Conclusos para despacho

22/08/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 00:54

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 12:47

Recebidos os autos

23/04/2024, 11:46

Mero expediente

23/04/2024, 11:46

Conclusos para despacho

22/04/2024, 10:45

Recebidos os autos

01/04/2024, 11:42

Mero expediente

01/04/2024, 11:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2024, 14:24

Conclusos para despacho

09/02/2024, 05:35

Juntada de Petição de Petição inicial

08/02/2024, 12:25

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.

23/01/2024, 09:37

Expedida/Certificada

22/01/2024, 11:41

Recebidos os autos

18/01/2024, 15:26

Mero expediente

18/01/2024, 15:26

Conclusos para despacho

27/09/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

23/07/2023, 00:47

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

29/04/2023, 01:15

Publicado ato_publicado em 19/04/2023.

19/04/2023, 08:10

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 12:15

Expedida/Certificada

18/04/2023, 10:19

Recebidos os autos

15/02/2023, 09:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/02/2023, 09:33

Juntada de Outros Documentos

24/11/2022, 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2022, 11:27

Juntada de Mandado

24/11/2022, 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 15:45

Conclusos para despacho

12/09/2022, 08:41

Juntada de Petição de Petição inicial

09/09/2022, 13:39

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 14:03

Recebidos os autos

25/07/2022, 08:24

Determinada Requisição de Informações

25/07/2022, 08:24

Conclusos para despacho

10/03/2022, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 14:47

Expedição de Mandado.

21/02/2022, 16:00

Expedida/Certificada

22/10/2021, 08:44

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 19:02

Expedida/Certificada

21/10/2021, 11:30

Recebidos os autos

06/10/2021, 10:06

deferimento

06/10/2021, 10:06

Conclusos para despacho

22/09/2021, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2021, 18:47

Expedição de Certidão.

01/08/2021, 00:50

Recebidos os autos

29/07/2021, 16:23

Determinada Requisição de Informações

29/07/2021, 16:23

Conclusos para despacho

09/07/2021, 07:17

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 07:16

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 19:11

Ato ordinatório

04/05/2021, 11:42

Recebidos os autos

22/04/2021, 15:50

Determinada Requisição de Informações

22/04/2021, 15:50

Conclusos para despacho

18/02/2021, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2021, 16:06

Arquivado Provisoramente

05/02/2021, 08:07

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 08:06

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 19:44

Ato ordinatório

29/10/2020, 13:29

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 13:26

Processo Reativado

29/10/2020, 13:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/03/2019, 10:44

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 10:42

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 10:38

Juntada de Outros Documentos

29/03/2019, 10:36

Juntada de Outros Documentos

03/12/2018, 13:57

Publicado ato_publicado em 17/09/2018.

17/09/2018, 11:29

Expedida/Certificada

14/09/2018, 12:14

Recebidos os autos

14/09/2018, 09:01

Outras Decisões

14/09/2018, 09:01

Conclusos para decisão

22/03/2018, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2018, 16:55

Publicado ato_publicado em 20/03/2018.

20/03/2018, 08:33

Expedida/Certificada

19/03/2018, 15:32

Ato ordinatório

19/03/2018, 11:17

Expedição de Certidão.

19/03/2018, 11:10

Expedição de Certidão.

25/01/2018, 10:10

Expedição de Mandado.

12/12/2017, 08:28

Expedição de Mandado.

29/11/2017, 16:19

Publicado ato_publicado em 22/09/2017.

22/09/2017, 08:56

Expedida/Certificada

21/09/2017, 13:23

Recebidos os autos

16/08/2017, 07:33

Outras Decisões

16/08/2017, 07:33

Conclusos para despacho

12/06/2017, 10:03

Juntada de Outros Documentos

12/06/2017, 10:03

Publicado ato_publicado em 25/05/2017.

25/05/2017, 12:37

Expedida/Certificada

24/05/2017, 14:01

Recebidos os autos

28/04/2017, 10:28

Mero expediente

28/04/2017, 10:28

Conclusos para despacho

13/01/2017, 13:21

Expedição de Certidão.

10/01/2017, 09:12

Juntada de Outros Documentos

10/01/2017, 09:12

Expedição de Certidão.

30/11/2016, 10:14

Expedição de Mandado.

24/11/2016, 08:37

Publicado ato_publicado em 05/10/2016.

05/10/2016, 10:22

Expedida/Certificada

04/10/2016, 14:57

Recebidos os autos

01/08/2016, 10:18

Mero expediente

01/08/2016, 10:18

Conclusos para decisão

20/04/2016, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2016, 10:20

Publicado ato_publicado em 12/04/2016.

12/04/2016, 08:26

Expedida/Certificada

11/04/2016, 14:13

Recebidos os autos

21/03/2016, 08:26

Outras Decisões

21/03/2016, 08:26

Conclusos para decisão

16/02/2016, 14:35

Expedição de Certidão.

16/02/2016, 14:35

Recebidos os autos

14/05/2015, 10:40

Mero expediente

14/05/2015, 10:40

Conclusos para decisão

11/05/2015, 13:55

Juntada de Outros Documentos

11/05/2015, 13:55

Publicado ato_publicado em 08/05/2015.

08/05/2015, 08:38

Expedida/Certificada

07/05/2015, 14:12

Ato ordinatório

07/05/2015, 09:00

Juntada de Outros Documentos

07/05/2015, 08:56

Expedição de Outros Documentos.

26/03/2015, 13:37

Publicado ato_publicado em 05/12/2014.

05/12/2014, 09:43

Expedida/Certificada

04/12/2014, 14:37

Recebidos os autos

26/11/2014, 10:29

Outras Decisões

26/11/2014, 10:29

Conclusos para despacho

18/11/2014, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2014, 12:22

Publicado ato_publicado em 14/11/2014.

14/11/2014, 09:33

Expedida/Certificada

13/11/2014, 13:51

Processo Reativado

12/11/2014, 17:18

Ato ordinatório

12/11/2014, 17:17

Expedição de Certidão.

09/12/2013, 11:40

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2013, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/10/2013, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/10/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2013.

08/08/2013, 12:00

Expedida/Certificada

07/08/2013, 12:00

Somente Publicar

05/08/2013, 12:00

Mero expediente

02/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

27/06/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

26/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 25/06/2013.

25/06/2013, 12:00

Somente Publicar

21/06/2013, 12:00

Expedida/Certificada

21/06/2013, 12:00

Ato ordinatório

18/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 28/02/2013.

28/02/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 20/12/2012.

20/12/2012, 12:00

Expedida/Certificada

18/12/2012, 12:00

Expedida/Certificada

14/12/2012, 12:00

Mero expediente

13/12/2012, 12:00

Somente Publicar

13/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

10/12/2012, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

07/12/2012, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/12/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

01/11/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

13/09/2012, 12:00

Outras Decisões

16/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

01/06/2012, 12:00

Recebidos os autos

15/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

11/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2011, 12:00

Recebidos os autos

13/12/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

01/12/2011, 12:00

Recebidos os autos

04/11/2011, 12:00

Mero expediente

01/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

31/10/2011, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento

22/06/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

09/06/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

07/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

07/06/2011, 12:00

Interlocutória

•16/07/2012, 15:36

Despacho

•13/12/2012, 14:57

Ato Ordinatório

•18/06/2013, 11:13

Despacho

•02/08/2013, 13:04

Interlocutória

•26/11/2014, 10:29

Despacho

•14/05/2015, 10:40

Interlocutória

•21/03/2016, 08:26

Despacho

•01/08/2016, 10:18

Despacho

•28/04/2017, 10:28

Interlocutória

•16/08/2017, 07:33

Interlocutória

•14/09/2018, 09:01

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 13:29

Despacho

•22/04/2021, 15:50

Todos os documentos(27)

Interlocutória

•01/06/2012, 12:58

Despacho

•01/06/2012, 12:59

Interlocutória

•16/07/2012, 15:36

Despacho

•13/12/2012, 14:57

Ato Ordinatório

•18/06/2013, 11:13

Despacho

•02/08/2013, 13:04

Interlocutória

•26/11/2014, 10:29

Despacho

•14/05/2015, 10:40

Interlocutória

•21/03/2016, 08:26

Despacho

•01/08/2016, 10:18

Despacho

•28/04/2017, 10:28

Interlocutória

•16/08/2017, 07:33

Interlocutória

•14/09/2018, 09:01

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 13:29

Despacho

•22/04/2021, 15:50

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 11:42

Despacho

•29/07/2021, 16:23

Interlocutória

•06/10/2021, 10:06

Despacho

•25/07/2022, 08:24

Interlocutória

•15/02/2023, 09:33

Despacho

•18/01/2024, 15:26

Despacho

•01/04/2024, 11:42

Despacho

•23/04/2024, 11:46

Despacho

•30/09/2024, 10:37

Despacho

•10/02/2025, 16:35

Interlocutória

•24/04/2025, 17:17

CARIMBO

•19/09/2025, 11:36