Processo 0004322-52.2006.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2006

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Código de movimento inválido na origem · Samoel Martins Evangelista 2° Grau · TJAC · Código de movimento inválido na origem · Samoel Martins Evangelista

Partes do Processo

ACREPLAST IND E COM DE EMBALAGENS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

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ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

ENERGISA ACRE- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO COSTA

OAB/PR 23493·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

LUÍS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC 2813·CPF·Representa: Réu

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB 23664·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Ofício.

17/04/2026, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 09:32

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 18:42

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 18:42

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 18:42

Evoluída a classe de 7 para 156

19/12/2025, 09:55

Outras Decisões

11/12/2025, 20:01

Conclusos para despacho

08/10/2025, 06:21

Juntada de Petição de Petição inicial

07/10/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 00:23

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Acreplast Ind. Com. de Embalagens Exp. e Import.B0 - RÉU: B1O Estado do AcreB0 - B1Companhia de Eletricidade d Intimação - ADV: LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA (OAB 2813/AC), ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC), ADV: LEONARDO COSTA (OAB 00023493PR), ADV: HUMBERTO VASCONCELOS DE OLIVEIRA (OAB 384/AC), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo 0004322-52.2006.8.01.0001 (001.06.004322-0) - Procedimento Comum Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias -

24/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/09/2025, 11:39

Todas as movimentações(252)

Expedição de Ofício.

17/04/2026, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 09:32

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 18:42

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 18:42

Documentos

Interlocutória

•01/10/2015, 10:04

Interlocutória

•01/10/2015, 10:04

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legal

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Expedição de Certidão.

18/02/2026, 18:42

Evoluída a classe de 7 para 156

19/12/2025, 09:55

Outras Decisões

11/12/2025, 20:01

Conclusos para despacho

08/10/2025, 06:21

Juntada de Petição de Petição inicial

07/10/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 00:23

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Acreplast Ind. Com. de Embalagens Exp. e Import.B0 - RÉU: B1O Estado do AcreB0 - B1Companhia de Eletricidade d Intimação - ADV: LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA (OAB 2813/AC), ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC), ADV: LEONARDO COSTA (OAB 00023493PR), ADV: HUMBERTO VASCONCELOS DE OLIVEIRA (OAB 384/AC), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo 0004322-52.2006.8.01.0001 (001.06.004322-0) - Procedimento Comum Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias -

24/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/09/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 09:33

Ato ordinatório

23/09/2025, 09:32

Juntada de Outros Documentos

23/09/2025, 09:25

Juntada de Outros Documentos

23/09/2025, 09:24

Juntada de Outros Documentos

23/09/2025, 09:24

Juntada de Outros Documentos

01/09/2025, 08:15

Juntada de Outros Documentos

01/09/2025, 08:14

Expedição de Ofício.

25/08/2025, 09:52

Juntada de Outros Documentos

06/05/2025, 13:28

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Acreplast Ind. Com. de Embalagens Exp. e Import. - Réu: O Estado do Acre, Companhia de Eletricidade do Acre Eletroacre - Intimação - ADV: Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Humberto Vasconcelos de Oliveira (OAB 384/AC), Leonardo Costa (OAB 00023493PR), James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC) Processo 0004322-52.2006.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de pedido formulado pela Fazenda Estadual visando à conversão em renda dos valor

03/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/02/2025, 11:24

Decisão Interlocutória de Mérito

28/02/2025, 10:30

Conclusos para despacho

13/01/2025, 07:22

Juntada de Petição de Petição inicial

10/01/2025, 12:32

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.

10/01/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

22/12/2024, 00:22

Expedida/Certificada

11/12/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 11:07

Mero expediente

09/12/2024, 11:22

Conclusos para despacho

23/09/2024, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 14:19

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.

03/09/2024, 10:05

Expedida/Certificada

02/09/2024, 11:19

Mero expediente

28/08/2024, 08:56

Conclusos para despacho

06/07/2024, 11:07

Publicado ato_publicado em 14/06/2024.

14/06/2024, 09:54

Expedida/Certificada

13/06/2024, 11:35

Mero expediente

07/06/2024, 20:09

Conclusos para despacho

30/04/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição inicial

30/04/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 01:04

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.

08/02/2024, 07:40

Expedida/Certificada

07/02/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:03

Juntada de Outros Documentos

06/02/2024, 12:28

Juntada de Outros Documentos

06/02/2024, 12:28

Juntada de Outros Documentos

06/02/2024, 12:28

Juntada de Outros Documentos

06/02/2024, 12:28

Juntada de Outros Documentos

06/02/2024, 12:28

Juntada de Outros Documentos

06/02/2024, 12:28

Juntada de Outros Documentos

06/02/2024, 12:28

Juntada de Outros Documentos

06/02/2024, 12:27

Juntada de Outros Documentos

06/02/2024, 12:27

Juntada de Outros Documentos

06/02/2024, 12:27

Juntada de Outros Documentos

06/02/2024, 12:26

Juntada de Outros Documentos

06/02/2024, 12:26

Juntada de Outros Documentos

06/02/2024, 12:26

Juntada de Mandado

31/01/2024, 09:45

Expedição de Ofício.

31/01/2024, 09:37

Juntada de Outros Documentos

05/09/2023, 11:25

Mero expediente

24/08/2023, 10:54

Conclusos para despacho

27/07/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 10:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 11:44

Expedida/Certificada

16/02/2023, 09:47

Expedida/Certificada

15/02/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 13:07

Mero expediente

07/02/2023, 08:03

Conclusos para despacho

01/12/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 11:22

Expedida/Certificada

31/10/2022, 08:54

Expedida/Certificada

27/10/2022, 11:32

Determinada Requisição de Informações

25/10/2022, 08:45

Conclusos para despacho

19/08/2022, 09:11

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 09:11

Expedida/Certificada

04/07/2022, 08:59

Expedida/Certificada

01/07/2022, 11:34

Mero expediente

30/06/2022, 07:33

Conclusos para despacho

19/04/2022, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 08:15

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 19:02

Expedida/Certificada

29/03/2022, 10:22

Mero expediente

24/03/2022, 13:46

Conclusos para despacho

18/02/2022, 10:03

Juntada de Outros Documentos

18/02/2022, 10:02

Juntada de Outros Documentos

18/02/2022, 10:02

Juntada de Outros Documentos

18/02/2022, 10:02

Juntada de Outros Documentos

18/02/2022, 10:02

Juntada de Outros Documentos

18/02/2022, 10:02

Processo Reativado

18/02/2022, 10:01

Juntada de Certidão

18/02/2022, 09:54

Juntada de Outros Documentos

18/02/2022, 09:51

Juntada de Outros Documentos

18/02/2022, 09:47

Juntada de Certidão

18/02/2022, 09:47

Juntada de Decisão

18/02/2022, 09:32

Juntada de Certidão

18/02/2022, 09:27

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 11:16

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 11:15

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 11:06

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 10:58

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 10:58

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 10:58

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 10:58

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 10:56

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 10:55

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 10:55

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 10:54

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 10:53

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 10:53

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 10:53

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 10:52

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 10:29

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 10:28

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 10:19

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 10:13

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 09:46

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 09:39

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 09:38

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 09:38

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 09:34

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 09:33

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 09:33

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 09:32

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 09:32

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 09:31

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 09:31

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 09:31

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 09:30

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 09:30

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 09:30

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 09:30

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 08:53

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 08:52

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 08:49

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 08:49

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 08:47

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 08:43

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 07:43

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 07:42

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 07:42

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 07:35

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 07:31

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 11:37

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 11:37

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 11:36

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 11:34

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 11:33

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 11:29

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 11:23

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 11:23

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 11:22

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 11:22

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 11:21

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 11:20

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 11:20

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 11:17

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 11:12

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 11:03

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 11:03

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 11:02

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 11:01

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 11:00

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 10:59

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 10:58

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2015, 10:32

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 10:12

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2015, 10:11

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 10:11

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 10:06

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 10:06

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 10:06

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 10:06

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 10:06

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 10:06

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 10:05

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 10:05

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 10:04

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 10:00

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 09:56

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 09:52

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 09:23

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2015, 13:23

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

30/09/2015, 11:03

Remetidos os Autos (;destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

16/03/2007, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

15/03/2007, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

14/03/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

13/03/2007, 12:00

Conclusos para decisão

13/03/2007, 12:00

Mero expediente

13/03/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2007.

13/02/2007, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

12/02/2007, 12:00

Juntada de Ofício

09/02/2007, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

09/02/2007, 12:00

Expedição de Ofício.

07/02/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

05/02/2007, 12:00

Conclusos para decisão

05/02/2007, 12:00

Mero expediente

05/02/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

26/01/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

22/01/2007, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

19/01/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/01/2007.

19/01/2007, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

18/01/2007, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

09/01/2007, 12:00

Conclusos para decisão

08/01/2007, 12:00

Mero expediente

08/01/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2006, 12:00

Juntada de Petição de Apelação

21/12/2006, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado

15/12/2006, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

13/12/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2006.

13/12/2006, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

12/12/2006, 12:00

Julgado procedente em parte do pedido

09/11/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2006, 12:00

Conclusos para decisão

26/10/2006, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

19/10/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2006.

19/10/2006, 12:00

Ato ordinatório - Cartório

18/10/2006, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

18/10/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

17/10/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

18/07/2006, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

12/07/2006, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

11/07/2006, 12:00

Ato ordinatório - Cartório

30/06/2006, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

23/05/2006, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

23/05/2006, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

26/04/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2006.

26/04/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

26/04/2006, 12:00

Juntada de Mandado

12/04/2006, 12:00

Juntada de Mandado

10/04/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

05/04/2006, 12:00

Expedição de Mandado.

05/04/2006, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

04/04/2006, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

03/04/2006, 12:00

Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz

31/03/2006, 12:00

Decisão Interlocutória de Mérito

31/03/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

28/03/2006, 12:00

Conclusos para decisão

28/03/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

27/03/2006, 12:00

Interlocutória

•01/10/2015, 10:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/10/2015, 11:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/10/2015, 11:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/10/2015, 08:47

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/10/2015, 08:53

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/10/2015, 09:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/10/2015, 09:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/10/2015, 09:31

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/10/2015, 09:32

ACÓRDÃO

•02/10/2015, 09:38

ACÓRDÃO

•02/10/2015, 09:38

ACÓRDÃO

•02/10/2015, 09:38

ACÓRDÃO

•02/10/2015, 09:38

Todos os documentos(65)

Interlocutória

•01/10/2015, 10:04

Interlocutória

•01/10/2015, 10:04

Interlocutória

•01/10/2015, 10:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/10/2015, 11:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/10/2015, 11:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/10/2015, 09:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/10/2015, 09:31

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/10/2015, 09:32

ACÓRDÃO

•02/10/2015, 09:38

ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

•02/10/2015, 09:38

Interlocutória

•02/10/2015, 10:55

Interlocutória

•02/10/2015, 10:55

Interlocutória

•02/10/2015, 10:55

Interlocutória

•02/10/2015, 10:55

Interlocutória

•02/10/2015, 10:55

Interlocutória

•02/10/2015, 10:56

Interlocutória

•02/10/2015, 10:56

Interlocutória

•02/10/2015, 10:56

Interlocutória

•02/10/2015, 10:56

Interlocutória

•02/10/2015, 10:56

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/10/2015, 10:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/10/2015, 10:58

DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR

•18/02/2022, 09:32

DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR

•18/02/2022, 09:32

DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR

•18/02/2022, 09:32

DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR

•18/02/2022, 09:32

DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR

•18/02/2022, 09:32

DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR

•18/02/2022, 09:32

DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR

•18/02/2022, 09:32

DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR

•18/02/2022, 09:32

DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR

•18/02/2022, 09:32

DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR

•18/02/2022, 09:32

DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR

•18/02/2022, 09:32

DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR

•18/02/2022, 09:32

Interlocutória

•18/02/2022, 09:46

Interlocutória

•18/02/2022, 09:46

Interlocutória

•18/02/2022, 09:46

Despacho

•24/03/2022, 13:46

Despacho

•30/06/2022, 07:33

Despacho

•25/10/2022, 08:45

Despacho

•07/02/2023, 08:03

Despacho

•24/08/2023, 10:54

Despacho

•07/06/2024, 20:09

Despacho

•28/08/2024, 08:56

Despacho

•09/12/2024, 11:22

Interlocutória

•28/02/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 09:32

Interlocutória

•11/12/2025, 20:01