Execução Fiscal 0801774-69.2016.8.01.0001 - TJAC

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC), ADV: THIAGO AUGUSTO SILVA VILA NOVA (OAB 155815/RJ) - Processo 0801774-69.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Município de Rio Branco - DEVEDORA: Severina Maria de Souza e Silva - Chamo o feito à ordem. Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Branco para cobrança de créditos tributários de IPTU e TCRS, referentes a diversos exercícios, incidentes sobre múltiplas inscrições imobiliárias. Na decisão de pp. 163/164, este Juízo apontou possível nulidade das Certidões de Dívida Ativa, em razão da indicação de endereço localizado no Estado do Rio de Janeiro, bem como suscitou eventual incompetência territorial. Intimado, o ente exequente esclareceu que a indicação do endereço diverso decorreu de erro material no preenchimento automático das CDAs, sustentando que os imóveis tributados estão devidamente identificados por suas inscrições cadastrais e localizados no Município de Rio Branco, pugnando pelo prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. O devedor, por sua vez, sustenta a nulidade das CDAs, ao argumento de que o vício comprometeria a certeza e a liquidez do título, além de alegar prescrição. É o relatório. Decido. No caso concreto, verifica-se que a incorreta indicação do endereço do imóvel nas Certidões de Dívida Ativa não impede a identificação do crédito tributário, uma vez que as inscrições cadastrais individualizam adequadamente os bens e permitem aferir a origem da dívida. Trata-se, portanto, de vício de natureza formal, passível de correção, que não compromete a higidez do título executivo, sendo aplicável, à espécie, o entendimento consolidado na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza a substituição ou emenda da CDA até a prolação da sentença, desde que não haja modificação do sujeito passivo ou do valor do débito. Ademais, conforme demonstrado pelo exequente, os imóveis encontram-se situados nesta municipalidade, afastando-se, por conseguinte, a alegação de incompetência territorial. No tocante à alegada prescrição, não há elementos, neste momento, que evidenciem, de plano, a ocorrência do prazo prescricional, especialmente considerando a regularidade formal do título e o curso da execução. Assim, reconheço a natureza meramente formal do vício apontado nas Certidões de Dívida Ativa, sendo possível o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, defiro o requerimento do exequente para determinar o prosseguimento da execução fiscal quanto aos débitos remanescentes. Contudo, a fim de assegurar a adequada individualização dos bens objeto da execução e evitar futuras controvérsias, deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, promover a juntada de documentação contendo os endereços corretos dos imóveis vinculados às inscrições imobiliárias executadas. Consigno, ainda, que o feito deverá prosseguir em face do espólio da executada, nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a constrição de bens em nome de terceiros estranhos à lide.

18/05/2026, 00:00

Recebidos os autos

28/04/2026, 08:38

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2026, 08:38

Conclusos para despacho

23/02/2026, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 14:46

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC), ADV: THIAGO AUGUSTO SILVA VILA NOVA (OAB 155815/RJ) - Processo 0801774-69.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDORA: B1Severina Maria de Souza e SilvaB0 - Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da petição apresentada pelo credor às pp. 174/178. Após, voltem os autos conclusos para análise do requ

11/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/02/2026, 11:10

Recebidos os autos

23/01/2026, 14:30

Mero expediente

23/01/2026, 14:30

Conclusos para despacho

03/11/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição inicial

03/09/2025, 03:26

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 00:27

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

14/07/2025, 09:07

Expedida/Certificada

11/07/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 10:19

Juntada de Outros Documentos

11/07/2025, 10:18

Juntada de Outros Documentos

11/07/2025, 10:17

Decisão Interlocutória de Mérito

11/07/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 03:52

Conclusos para decisão

10/07/2025, 11:17

Juntada de Outros Documentos

08/07/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 00:37

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC) Processo 0801774-69.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedora: Severina Maria de Souza e Silva - Defiro também, a inscrição do executado no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD, em atenção à Recomendação COGER n.º 3/2018: Marcus Augusto Silva Albuquerque, CPF nº 360.172.992-04.

03/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/02/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 13:06

Recebidos os autos

19/02/2025, 10:40

deferimento

19/02/2025, 10:40

Conclusos para despacho

10/01/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição inicial

10/01/2025, 03:33

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 00:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/10/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 11:36

Recebidos os autos

25/09/2024, 09:08

Mero expediente

25/09/2024, 09:08

Conclusos para despacho

19/08/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 01:17

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 15:30

Recebidos os autos

16/05/2024, 15:21

Mero expediente

16/05/2024, 15:21

Conclusos para despacho

12/04/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 09:35

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

12/04/2024, 09:28

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

15/03/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 12:45

Expedição de Carta.

02/02/2024, 07:26

Expedição de Carta.

01/11/2023, 09:20

Recebidos os autos

02/03/2023, 08:29

deferimento

02/03/2023, 08:29

Conclusos para despacho

26/09/2022, 09:03

Juntada de Petição de Petição inicial

23/09/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 23:16

Arquivado Provisoramente

31/05/2022, 07:55

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 07:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 07:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/11/2021, 10:59

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 19:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/05/2021, 10:40

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 10:38

Ato ordinatório

06/05/2021, 10:34

Recebidos os autos

28/04/2021, 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/04/2021, 13:23

Conclusos para despacho

25/02/2021, 07:40

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 07:39

Expedida/Certificada

21/10/2020, 09:03

Expedida/Certificada

20/10/2020, 12:03

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 20:03

Ato ordinatório

19/10/2020, 17:07

Ato ordinatório

19/10/2020, 17:04

Juntada de Ofício

16/10/2020, 13:22

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 17:53

Juntada de Outros Documentos

17/08/2020, 17:43

Juntada de Outros Documentos

14/05/2020, 06:59

Expedição de Carta Precatória.

31/10/2019, 10:47

Publicado ato_publicado em 12/07/2019.

12/07/2019, 08:37

Expedida/Certificada

11/07/2019, 14:55

Recebidos os autos

22/05/2019, 08:49

Mero expediente

22/05/2019, 08:49

Conclusos para despacho

22/08/2018, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2018, 14:01

Publicado ato_publicado em 20/08/2018.

20/08/2018, 08:52

Expedida/Certificada

17/08/2018, 11:17

Recebidos os autos

01/08/2018, 07:57

Outras Decisões

01/08/2018, 07:57

Conclusos para decisão

12/04/2018, 11:45

Juntada de Outros Documentos

12/04/2018, 11:43

Juntada de Outros Documentos

12/04/2018, 11:42

Juntada de Outros Documentos

12/04/2018, 11:42

Juntada de Outros Documentos

12/04/2018, 11:41

Expedição de Ofício.

07/03/2018, 11:57

Expedição de Certidão.

02/03/2018, 09:50

Expedição de Carta Precatória.

30/11/2017, 13:47

Juntada de Outros Documentos

05/07/2017, 13:52

Juntada de Outros Documentos

05/06/2017, 10:32

Expedição de Outros Documentos.

05/06/2017, 10:08

Recebidos os autos

28/04/2017, 10:32

Mero expediente

28/04/2017, 10:31

Conclusos para despacho

03/04/2017, 10:59

Juntada de Outros Documentos

19/12/2016, 12:54

Publicado ato_publicado em 16/12/2016.

16/12/2016, 10:48

Expedida/Certificada

15/12/2016, 14:42

Ato ordinatório

15/12/2016, 12:45

Juntada de Outros Documentos

15/12/2016, 12:43

Expedição de Certidão.

05/12/2016, 08:42

Expedição de Outros Documentos.

09/11/2016, 15:02

Recebidos os autos

01/08/2016, 09:48

Mero expediente

01/08/2016, 09:48

Conclusos para decisão

14/07/2016, 12:47

Distribuído por sorteio

13/07/2016, 14:21

—

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

Expedida/Certificada

Recebidos os autos

Mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição inicial

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(113)

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