Usucapião 0700969-33.2020.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2021

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Cível de Feijó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Antônio José de Sousa Gomes - Danice Braga Carneiro - REQUERIDO: Alberto Luiz Frâncio - CERTIFICO e dou fé Intimação - ADV: REGE EVER CARVALHO VASQUES (OAB 3212/AC), ADV: NEIVA NARA RODRIGUES DA COSTA (OAB 3478/AC), ADV: NEIVA NARA RODRIGUES DA COSTA (OAB 3478/AC), ADV: FRANCISCO COSTA DO NASCIMENTO (OAB 799/AC), ADV: FRANCISCO COSTA DO NASCIMENTO (OAB 799/AC) - Processo 0700969-33.2020.8.01.0013 (apensado ao processo 0701047-61.2019.8.01.0013) - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) -

29/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2026, 17:44

Expedição de Carta.

28/04/2026, 15:59

Expedição de Mandado.

28/04/2026, 15:54

Ato ordinatório

10/04/2026, 11:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2026 09:00:00, Vara Cível.

10/04/2026, 11:08

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 08:32

Juntada de Certidão

07/04/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Antônio José de Sousa GomesB0 - B1Danice Braga CarneiroB0 - REQUERIDO: B1Alberto Luiz Frâncio Intimação - ADV: FRANCISCO COSTA DO NASCIMENTO (OAB 799/AC), ADV: REGE EVER CARVALHO VASQUES (OAB 3212/AC), ADV: NEIVA NARA RODRIGUES DA COSTA (OAB 3478/AC), ADV: NEIVA NARA RODRIGUES DA COSTA (OAB 3478/AC), ADV: FRANCISCO COSTA DO NASCIMENTO (OAB 799/AC) - Processo 0700969-33.2020.8.01.0013 (apensado ao processo 0701047-61.2019.8.01.0013) - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) -

02/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/03/2026, 13:29

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 11:46

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 11:46

Decisão de Saneamento e Organização

24/03/2026, 07:49

Todas as movimentações(176)

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Antônio José de Sousa Gomes - Danice Braga Carneiro - REQUERIDO: Alberto Luiz Frâncio - CERTIFICO e dou fé Intimação - ADV: REGE EVER CARVALHO VASQUES (OAB 3212/AC), ADV: NEIVA NARA RODRIGUES DA COSTA (OAB 3478/AC), ADV: NEIVA NARA RODRIGUES DA COSTA (OAB 3478/AC), ADV: FRANCISCO COSTA DO NASCIMENTO (OAB 799/AC), ADV: FRANCISCO COSTA DO NASCIMENTO (OAB 799/AC) - Processo 0700969-33.2020.8.01.0013 (apensado ao processo 0701047-61.2019.8.01.0013) - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) -

29/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2026, 17:44

Expedição de Carta.

28/04/2026, 15:59

Expedição de Mandado.

28/04/2026, 15:54

Ato ordinatório

10/04/2026, 11:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2026 09:00:00, Vara Cível.

10/04/2026, 11:08

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 08:32

Juntada de Certidão

07/04/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Antônio José de Sousa GomesB0 - B1Danice Braga CarneiroB0 - REQUERIDO: B1Alberto Luiz Frâncio Intimação - ADV: FRANCISCO COSTA DO NASCIMENTO (OAB 799/AC), ADV: REGE EVER CARVALHO VASQUES (OAB 3212/AC), ADV: NEIVA NARA RODRIGUES DA COSTA (OAB 3478/AC), ADV: NEIVA NARA RODRIGUES DA COSTA (OAB 3478/AC), ADV: FRANCISCO COSTA DO NASCIMENTO (OAB 799/AC) - Processo 0700969-33.2020.8.01.0013 (apensado ao processo 0701047-61.2019.8.01.0013) - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) -

02/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/03/2026, 13:29

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 11:46

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 11:46

Decisão de Saneamento e Organização

24/03/2026, 07:49

Conclusos para decisão

29/01/2026, 07:17

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 15:49

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 13:10

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 09:12

Juntada de Certidão

11/11/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Antônio José de Sousa GomesB0 - B1Danice Braga CarneiroB0 - REQUERIDO: B1Alberto Luiz Frâncio Intimação - ADV: FRANCISCO COSTA DO NASCIMENTO (OAB 799/AC), ADV: REGE EVER CARVALHO VASQUES (OAB 3212/AC), ADV: FRANCISCO COSTA DO NASCIMENTO (OAB 799/AC), ADV: NEIVA NARA RODRIGUES DA COSTA (OAB 3478/AC), ADV: NEIVA NARA RODRIGUES DA COSTA (OAB 3478/AC) - Processo 0700969-33.2020.8.01.0013 (apensado ao processo 0701047-61.2019.8.01.0013) - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) -

11/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/11/2025, 13:12

Outras Decisões

07/11/2025, 12:50

Conclusos para despacho

15/10/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 10:58

Processo Reativado

15/10/2025, 10:52

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Antônio José de Sousa GomesB0 - Decisão 1) Intimação - ADV: REGE EVER CARVALHO VASQUES (OAB 3212/AC), ADV: NEIVA NARA RODRIGUES DA COSTA (OAB 3478/AC), ADV: NEIVA NARA RODRIGUES DA COSTA (OAB 3478/AC), ADV: FRANCISCO COSTA DO NASCIMENTO (OAB 799/AC), ADV: FRANCISCO COSTA DO NASCIMENTO (OAB 799/AC) - Processo 0700969-33.2020.8.01.0013 (apensado ao processo 0701047-61.2019.8.01.0013) - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Recebo a emenda à inicial de fls. 196-197, verificando que est

16/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/09/2025, 15:47

Emenda a inicial

12/09/2025, 12:05

Conclusos para despacho

16/07/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 11:08

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 07:49

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Antônio José de Sousa GomesB0 - RÉU: B1Alberto Luiz FrâncioB0 - CONFINANTE: B1JOSÉ DA SILVA GOMESB0 - B1FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DA SILVAB0 - B1ALBERTO LUIZ FRÂNCIOB0 - INTRSDO: B1Município de Feijó - ACB0 - B1Procuradoria d Intimação - ADV: NEIVA NARA RODRIGUES DA COSTA (OAB 3478/AC), ADV: FRANCISCO COSTA DO NASCIMENTO (OAB 799/AC) - Processo 0700969-33.2020.8.01.0013 (apensado ao processo 0701047-61.2019.8.01.0013) - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) -

10/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2025, 07:38

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

03/06/2025, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 14:33

Apensado ao processo

13/05/2025, 13:31

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

09/04/2025, 07:57

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 12:31

Outras Decisões

01/04/2025, 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2025, 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição inicial

12/03/2025, 05:26

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 00:20

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

07/03/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Antônio José de Sousa Gomes - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, bem como, o despacho de fls. 157, marquei audiência para o dia 31/03/2025 às 08:00h. A audiência ocorrerá de forma híbrida, por meio de videoconferência e presencialmente no fórum local. Para participação por videoconferênci Intimação - ADV: Francisco Costa do Nascimento (OAB 799/AC), Neiva Nara Rodrigues da Costa (OAB 3478/AC) Processo 0700969-33.2020.8.01.0013 - Usucapião -

03/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/02/2025, 13:56

Expedição de Carta.

28/02/2025, 11:17

Expedição de Mandado.

28/02/2025, 11:17

Expedição de Mandado.

28/02/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 10:30

Ato ordinatório

29/01/2025, 08:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2025 08:00:00, Vara Cível.

28/01/2025, 10:10

Juntada de Outros Documentos

08/01/2025, 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2024, 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2024, 21:34

Mero expediente

04/12/2024, 10:08

Juntada de Outros Documentos

04/12/2024, 08:46

Juntada de Outros Documentos

04/12/2024, 08:45

Expedição de Carta.

04/12/2024, 08:29

Expedição de Carta.

04/12/2024, 08:21

Expedição de Mandado.

25/11/2024, 16:42

Expedição de Carta.

25/11/2024, 16:42

Expedição de Mandado.

25/11/2024, 16:42

Juntada de Certidão

25/11/2024, 07:36

Expedida/Certificada

19/11/2024, 10:51

Ato ordinatório

23/10/2024, 11:45

Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por dirigida_por em/para 06/12/2024 09:30:00, Vara Cível.

23/10/2024, 11:41

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 07:13

Expedida/Certificada

26/08/2024, 15:40

Mero expediente

22/08/2024, 14:20

Conclusos para despacho

20/08/2024, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 10:43

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 07:48

Expedida/Certificada

19/07/2024, 09:11

Outras Decisões

18/07/2024, 19:06

Conclusos para decisão

27/06/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 00:53

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 14:56

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.

29/05/2024, 07:47

Expedida/Certificada

28/05/2024, 10:47

Mero expediente

27/05/2024, 16:23

Conclusos para despacho

04/03/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 12:48

Juntada de Outros Documentos

01/02/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 09:15

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.

07/12/2023, 10:39

Expedida/Certificada

05/12/2023, 12:59

Expedida/Certificada

05/12/2023, 12:59

Mero expediente

01/12/2023, 15:52

Conclusos para despacho

03/11/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 12:49

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

20/10/2023, 10:14

Expedida/Certificada

13/10/2023, 10:15

Ato ordinatório

13/10/2023, 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2023, 10:23

Juntada de Outros Documentos

11/09/2023, 08:11

Mero expediente

08/09/2023, 08:21

Conclusos para despacho

04/09/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 11:41

Ato ordinatório

04/07/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 07:03

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 13:48

Expedição de Mandado.

05/12/2022, 12:29

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 08:54

Recebidos os autos

18/11/2022, 12:51

Mero expediente

18/11/2022, 12:51

Conclusos para decisão

21/09/2022, 22:38

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 00:16

Publicado ato_publicado em 26/08/2022.

26/08/2022, 07:52

Expedida/Certificada

24/08/2022, 13:25

Ato ordinatório

24/08/2022, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 07:54

Juntada de Aviso de Recebimento

17/08/2022, 07:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/08/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 10:06

Expedição de Carta.

05/07/2022, 08:20

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 09:43

Juntada de Outros Documentos

24/02/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 09:29

Expedição de Carta.

24/02/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 09:39

Juntada de Outros Documentos

28/09/2021, 10:18

Republicado ato_publicado em 13/09/2021.

13/09/2021, 09:46

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 12:53

Expedição de Carta.

10/09/2021, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 06:49

Expedição de Mandado.

02/09/2021, 11:23

Expedida/Certificada

01/09/2021, 13:49

Ato ordinatório

01/09/2021, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 10:52

Juntada de Outros Documentos

24/08/2021, 10:02

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 09:04

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 09:30

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 12:20

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 13:02

Expedição de Carta.

08/07/2021, 17:22

Expedição de Edital.

08/07/2021, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 11:58

Republicado ato_publicado em 16/06/2021.

16/06/2021, 11:43

Expedida/Certificada

14/06/2021, 13:33

Ato ordinatório

14/06/2021, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 10:42

Juntada de Outros Documentos

02/06/2021, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 16:36

Expedição de Certidão.

01/05/2021, 07:15

Expedição de Certidão.

01/05/2021, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 11:33

Juntada de Outros Documentos

23/04/2021, 13:10

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 11:39

Juntada de Outros Documentos

21/04/2021, 11:09

Expedição de Mandado.

21/04/2021, 11:03

Expedição de Carta.

21/04/2021, 11:03

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 18:48

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 18:48

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 10:21

Republicado ato_publicado em 08/04/2021.

08/04/2021, 12:21

Expedida/Certificada

07/04/2021, 13:33

Ato ordinatório

07/04/2021, 13:28

Tutela Provisória

29/03/2021, 18:45

Distribuído por sorteio

11/02/2021, 18:57

Documentos

Interlocutória

•29/03/2021, 18:45

Despacho

•18/11/2022, 12:51

Despacho

•08/09/2023, 08:21

Despacho

•01/12/2023, 15:52

Despacho

•27/05/2024, 16:23

Interlocutória

•18/07/2024, 19:06

Despacho

•22/08/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 11:45

Despacho

•04/12/2024, 10:08

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 08:20

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2025, 11:15

Interlocutória

•03/06/2025, 07:53

Interlocutória

•12/09/2025, 12:05

Interlocutória

•07/11/2025, 12:50

Interlocutória

•24/03/2026, 07:49

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•29/03/2021, 18:45

Despacho

•18/11/2022, 12:51

Despacho

•08/09/2023, 08:21

Despacho

•01/12/2023, 15:52

Despacho

•27/05/2024, 16:23

Interlocutória

•18/07/2024, 19:06

Despacho

•22/08/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 11:45

Despacho

•04/12/2024, 10:08

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•29/01/2025, 08:20

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2025, 11:15

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•24/03/2026, 07:49

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