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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2024

Valor da Causa

R$ 78.421,03

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Procedimento Comum Cível · Vara de Execução Fiscal de Rio Branco

Partes do Processo

OXINAL OXIGENIO NACIONAL LTDA

CNPJ

Autor

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Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Expedida/Certificada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição inicial

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(56)