Agravo em Recurso Especial 0703561-81.2023.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJAC
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/11/2025
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
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Partes do Processo
AMARO LTDA.
CNPJ
15.***.***.0001-53
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Autor
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
CNPJ
04.***.***.0001-42
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Reu
Advogados / Representantes
DANILO ANDRADE MAIA
OAB/AC 4434
·
CPF
224.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
ALBERTO TAPEOCY NOGUEIRA
OAB/AC 3902
·
CPF
667.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)
27/04/2026, 15:52
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 397768/2026
27/04/2026, 11:11
Protocolizada Petição 397768/2026 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 27/04/2026
27/04/2026, 10:58
Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 09/03/2026 Petição Nº 188135/2026 -
09/03/2026, 06:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
06/03/2026, 01:26
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 188135/2026. Publicação prevista para 09/03/2026)
05/03/2026, 18:30
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 188135/2026
05/03/2026, 13:51
Protocolizada Petição 188135/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 05/03/2026
05/03/2026, 13:39
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 117872/2026
13/02/2026, 19:11
Protocolizada Petição 117872/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/02/2026
13/02/2026, 18:59
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2026
13/02/2026, 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
12/02/2026, 02:32
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2026
11/02/2026, 16:10
Conheço do agravo de AMARO LTDA para não conhecer do Recurso Especial
11/02/2026, 16:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)
10/12/2025, 09:30
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Todas as movimentações
(31)
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)
27/04/2026, 15:52
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 397768/2026
27/04/2026, 11:11
Protocolizada Petição 397768/2026 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 27/04/2026
27/04/2026, 10:58
Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 09/03/2026 Petição Nº 188135/2026 -
09/03/2026, 06:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
06/03/2026, 01:26
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 188135/2026. Publicação prevista para 09/03/2026)
05/03/2026, 18:30
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 188135/2026
05/03/2026, 13:51
Protocolizada Petição 188135/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 05/03/2026
05/03/2026, 13:39
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 117872/2026
13/02/2026, 19:11
Protocolizada Petição 117872/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/02/2026
13/02/2026, 18:59
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2026
13/02/2026, 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
12/02/2026, 02:32
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2026
11/02/2026, 16:10
Conheço do agravo de AMARO LTDA para não conhecer do Recurso Especial
11/02/2026, 16:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)
10/12/2025, 09:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
10/12/2025, 09:15
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1204949/2025
10/12/2025, 09:01
Protocolizada Petição 1204949/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/12/2025
10/12/2025, 08:46
Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
19/11/2025, 17:03
Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO para abertura de vista ao MPF.
19/11/2025, 17:03
Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
19/11/2025, 16:16
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
19/11/2025, 11:55
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
19/11/2025, 11:55
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/11/2025
19/11/2025, 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
18/11/2025, 05:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
18/11/2025, 03:08
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/11/2025
17/11/2025, 18:50
Determinada a distribuição do feito
17/11/2025, 18:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
09/10/2025, 08:35
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
09/10/2025, 08:01
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
11/09/2025, 12:58
Documentos
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•
17/11/2025, 18:50
DECISÃO TERMINATIVA
•
11/02/2026, 16:10