Execução Fiscal 0013321-57.2007.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2013

Valor da Causa

R$ 3.864,34

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição inicial

17/04/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JORGE LUIZ ANDRADE DA ROCHA (OAB 3909/AC), ADV: LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA (OAB 2813/AC) - Processo 0013321-57.2007.8.01.0001 (001.07.013321-3) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1I. M. Brasil - MEB0 - Defiro o pedido do credor (p. 233), e determino a expedição de edital de Hasta Pública para realização de leilão do bem penhorado em p. 90, sendo este 01 (um) lote de terra urbano situado no loteamento Santo Afon

02/04/2026, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 09:47

Expedida/Certificada

30/03/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 09:30

Recebidos os autos

26/02/2026, 15:05

Outras Decisões

26/02/2026, 15:05

Conclusos para despacho

15/12/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição inicial

09/12/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 06:56

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 00:48

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 11:59

Recebidos os autos

30/08/2025, 05:06

Mero expediente

30/08/2025, 05:06

Todas as movimentações(243)

Juntada de Petição de Petição inicial

17/04/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JORGE LUIZ ANDRADE DA ROCHA (OAB 3909/AC), ADV: LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA (OAB 2813/AC) - Processo 0013321-57.2007.8.01.0001 (001.07.013321-3) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1I. M. Brasil - MEB0 - Defiro o pedido do credor (p. 233), e determino a expedição de edital de Hasta Pública para realização de leilão do bem penhorado em p. 90, sendo este 01 (um) lote de terra urbano situado no loteamento Santo Afon

02/04/2026, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 09:47

Expedida/Certificada

30/03/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 09:30

Recebidos os autos

26/02/2026, 15:05

Outras Decisões

26/02/2026, 15:05

Conclusos para despacho

15/12/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição inicial

09/12/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 06:56

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 00:48

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 11:59

Recebidos os autos

30/08/2025, 05:06

Mero expediente

30/08/2025, 05:06

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 00:30

Conclusos para despacho

02/07/2025, 07:44

Juntada de Petição de Petição inicial

02/07/2025, 04:19

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.

26/06/2025, 08:39

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.

26/06/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA (OAB 2813/AC), ADV: JORGE LUIZ ANDRADE DA ROCHA (OAB 3909/AC) - Processo 0013321-57.2007.8.01.0001 (001.07.013321-3) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1I. M. Brasil - MEB0 - Em razão da inércia do Estado do Acre, que não se manifestou acerca do despacho (p. 216), determino a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 2.160, considerando que o valor do bem é m

26/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/06/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 10:21

Recebidos os autos

23/06/2025, 11:23

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2025, 11:23

Conclusos para despacho

07/04/2025, 05:42

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 00:25

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

07/03/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Jorge Luiz Andrade da Rocha (OAB 3909/AC) Processo 0013321-57.2007.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedor: I. M. Brasil - ME - Analisando os autos, verifico que foram penhorados dois bens: Imóvel de matrícula nº 2.160, avaliado em R$ 892.281,51 (oitocentos e noventa e dois mil, duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos); Imóvel de matrícula nº 2.161, avaliado em R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais

07/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/03/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 11:02

Recebidos os autos

14/02/2025, 08:46

Mero expediente

14/02/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição inicial

24/01/2025, 04:25

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 00:14

Conclusos para despacho

17/12/2024, 06:12

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 06:11

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 10:08

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

04/12/2024, 08:41

Expedida/Certificada

03/12/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 14:09

Juntada de Outros Documentos

01/11/2024, 14:04

Recebidos os autos

17/06/2024, 08:48

Mero expediente

17/06/2024, 08:48

Conclusos para decisão

07/06/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição inicial

05/06/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 00:49

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 14:06

Recebidos os autos

05/04/2024, 15:41

Mero expediente

05/04/2024, 15:40

Conclusos para despacho

21/03/2024, 11:34

Juntada de Outros Documentos

31/01/2024, 10:56

Recebidos os autos

26/06/2023, 09:16

Bloqueio/penhora on line

26/06/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 00:52

Conclusos para despacho

31/05/2023, 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 14:33

Recebidos os autos

15/05/2023, 10:27

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2023, 10:27

Conclusos para despacho

05/05/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 00:56

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 12:05

Recebidos os autos

26/01/2023, 08:41

Determinada Requisição de Informações

26/01/2023, 08:41

Conclusos para despacho

01/07/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2022, 13:07

Juntada de Mandado

01/07/2022, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 12:00

Juntada de Certidão

26/05/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 12:43

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 11:49

Expedição de Mandado.

22/09/2021, 08:43

Expedida/Certificada

02/07/2021, 08:29

Expedida/Certificada

01/07/2021, 14:49

Recebidos os autos

24/06/2021, 11:11

Mero expediente

24/06/2021, 11:11

Conclusos para despacho

29/04/2021, 13:56

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

13/02/2021, 07:23

Expedida/Certificada

03/02/2021, 10:08

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 19:22

Expedida/Certificada

02/02/2021, 11:44

Ato ordinatório

02/02/2021, 10:36

Recebidos os autos

29/01/2021, 15:05

Determinada Requisição de Informações

29/01/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 07:30

Conclusos para despacho

27/11/2020, 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 19:16

Ato ordinatório

19/11/2020, 10:17

Recebidos os autos

06/11/2020, 08:48

Determinada Requisição de Informações

06/11/2020, 08:48

Conclusos para despacho

17/08/2020, 21:09

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 21:09

Expedição de Certidão.

28/06/2020, 07:57

Publicado ato_publicado em 18/06/2020.

18/06/2020, 09:16

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 19:02

Expedida/Certificada

17/06/2020, 15:00

Recebidos os autos

17/06/2020, 08:03

Determinada Requisição de Informações

17/06/2020, 08:03

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 09:50

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 09:47

Conclusos para despacho

08/05/2020, 13:49

Expedição de Outros Documentos.

08/05/2020, 13:47

Juntada de Outros Documentos

06/05/2020, 16:46

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 19:51

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 19:06

Ato ordinatório

28/04/2020, 15:19

Recebidos os autos

20/02/2020, 09:38

Determinada Requisição de Informações

20/02/2020, 09:38

Conclusos para despacho

24/10/2019, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 09:56

Expedição de Certidão.

12/10/2019, 01:22

Publicado ato_publicado em 02/10/2019.

02/10/2019, 07:59

Expedida/Certificada

01/10/2019, 14:43

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 13:50

Recebidos os autos

17/09/2019, 07:39

Mero expediente

17/09/2019, 07:39

Conclusos para despacho

12/12/2018, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2018, 11:04

Expedição de Certidão.

29/11/2018, 10:05

Juntada de Outros Documentos

29/11/2018, 10:05

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 19:25

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 13:23

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 10:38

Juntada de Outros Documentos

17/08/2018, 10:35

Recebidos os autos

25/07/2018, 09:18

Mero expediente

25/07/2018, 09:18

Conclusos para despacho

12/03/2018, 13:00

Juntada de Outros Documentos

10/01/2018, 09:32

Expedição de Certidão.

10/01/2018, 09:32

Expedição de Mandado.

28/11/2017, 09:58

Publicado ato_publicado em 25/07/2017.

25/07/2017, 08:57

Expedida/Certificada

20/07/2017, 14:32

Recebidos os autos

03/07/2017, 09:10

Outras Decisões

03/07/2017, 09:10

Conclusos para decisão

11/01/2017, 12:17

Juntada de Outros Documentos

11/01/2017, 12:16

Publicado ato_publicado em 16/12/2016.

16/12/2016, 10:47

Expedida/Certificada

15/12/2016, 14:42

Ato ordinatório

15/12/2016, 14:27

Expedição de Certidão.

15/12/2016, 14:17

Juntada de Outros Documentos

15/12/2016, 14:16

Expedição de Certidão.

20/10/2016, 09:59

Expedição de Mandado.

13/10/2016, 07:56

Publicado ato_publicado em 21/07/2016.

21/07/2016, 10:58

Expedida/Certificada

20/07/2016, 14:57

Recebidos os autos

30/06/2016, 10:54

Mero expediente

30/06/2016, 10:54

Conclusos para decisão

10/03/2016, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2016, 10:58

Publicado ato_publicado em 02/03/2016.

02/03/2016, 09:03

Expedida/Certificada

01/03/2016, 14:10

Ato ordinatório

01/03/2016, 09:43

Expedição de Certidão.

01/03/2016, 09:41

Juntada de Outros Documentos

01/03/2016, 09:39

Juntada de Outros Documentos

01/03/2016, 09:39

Juntada de Outros Documentos

01/03/2016, 09:39

Juntada de Outros Documentos

01/03/2016, 09:39

Juntada de Outros Documentos

01/03/2016, 09:39

Publicado ato_publicado em 20/11/2015.

20/11/2015, 09:24

Expedida/Certificada

19/11/2015, 14:43

Recebidos os autos

21/09/2015, 11:18

Mero expediente

21/09/2015, 11:18

Conclusos para decisão

25/06/2015, 16:43

Juntada de Outros Documentos

25/06/2015, 16:43

Publicado ato_publicado em 02/06/2015.

02/06/2015, 09:22

Expedida/Certificada

01/06/2015, 14:47

Recebidos os autos

25/05/2015, 12:03

Mero expediente

25/05/2015, 12:03

Conclusos para decisão

13/05/2015, 17:41

Juntada de Outros Documentos

13/05/2015, 17:40

Publicado ato_publicado em 07/05/2015.

07/05/2015, 08:44

Expedida/Certificada

06/05/2015, 14:12

Ato ordinatório

06/05/2015, 10:49

Juntada de Outros Documentos

06/05/2015, 10:48

Publicado ato_publicado em 16/04/2015.

16/04/2015, 08:29

Expedida/Certificada

15/04/2015, 11:00

Recebidos os autos

25/03/2015, 09:10

Outras Decisões

25/03/2015, 09:10

Conclusos para despacho

26/09/2014, 10:55

Juntada de Outros Documentos

26/09/2014, 10:54

Publicado ato_publicado em 24/09/2014.

24/09/2014, 08:16

Expedida/Certificada

23/09/2014, 09:09

Ato ordinatório

19/09/2014, 12:07

Expedição de Certidão.

18/09/2014, 14:17

Juntada de Outros Documentos

18/09/2014, 14:16

Expedição de Certidão.

29/05/2014, 17:45

Expedição de Mandado.

28/05/2014, 08:38

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

20/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

24/10/2013, 12:00

Mero expediente

28/06/2013, 12:00

Conclusos para decisão

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

03/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2013.

29/04/2013, 12:00

Ato ordinatório

26/04/2013, 12:00

Somente Publicar

26/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

26/04/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

25/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 01/11/2012.

01/11/2012, 12:00

Somente Publicar

31/10/2012, 12:00

Expedida/Certificada

31/10/2012, 12:00

Outras Decisões

30/10/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 18/10/2012.

18/10/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

18/10/2012, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

18/10/2012, 12:00

Conclusos para decisão

18/10/2012, 12:00

Expedida/Certificada

17/10/2012, 12:00

Mero expediente

16/10/2012, 12:00

Somente Publicar

16/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

29/08/2012, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2012, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

18/07/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

16/07/2012, 12:00

Outras Decisões

13/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

22/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

24/10/2011, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/07/2010, 12:00

Processo suspenso

30/11/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

29/11/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

28/11/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

21/11/2007, 12:00

Conclusos para decisão

20/11/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2007, 12:00

Conclusos para decisão

06/11/2007, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

05/10/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2007.

05/10/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

26/09/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

09/08/2007, 12:00

Distribuído por sorteio

08/08/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

08/08/2007, 12:00

Conclusos para decisão

08/08/2007, 12:00

Documentos

Despacho

•22/05/2012, 18:34

Despacho

•22/05/2012, 18:35

Interlocutória

•13/07/2012, 13:52

Despacho

•16/10/2012, 16:41

Despacho

•30/10/2012, 13:46

Ato Ordinatório

•26/04/2013, 14:16

Despacho

•28/06/2013, 16:12

Interlocutória

•25/03/2015, 09:10

Despacho

•25/05/2015, 12:03

Despacho

•21/09/2015, 11:18

Despacho

•30/06/2016, 10:54

Interlocutória

•03/07/2017, 09:10

Despacho

•25/07/2018, 09:18

Despacho

•17/09/2019, 07:39

Despacho

•20/02/2020, 09:38

Todos os documentos(31)

Despacho

•22/05/2012, 18:34

Despacho

•22/05/2012, 18:35

Interlocutória

•13/07/2012, 13:52

Despacho

•16/10/2012, 16:41

Despacho

•30/10/2012, 13:46

Ato Ordinatório

•26/04/2013, 14:16

Despacho

•28/06/2013, 16:12

Interlocutória

•25/03/2015, 09:10

Despacho

•25/05/2015, 12:03

Despacho

•21/09/2015, 11:18

Despacho

•30/06/2016, 10:54

Interlocutória

•03/07/2017, 09:10

Despacho

•25/07/2018, 09:18

Despacho

•17/09/2019, 07:39

Despacho

•20/02/2020, 09:38

Ato Ordinatório

•28/04/2020, 15:19

Despacho

•17/06/2020, 08:03

Despacho

•06/11/2020, 08:48

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 10:17

Despacho

•29/01/2021, 15:05

Ato Ordinatório

•02/02/2021, 10:36

Despacho

•24/06/2021, 11:11

Despacho

•26/01/2023, 08:41

Interlocutória

•15/05/2023, 10:27

Interlocutória

•26/06/2023, 09:16

Despacho

•05/04/2024, 15:40

Despacho

•17/06/2024, 08:48

Despacho

•14/02/2025, 08:46

Interlocutória

•23/06/2025, 11:23

Despacho

•30/08/2025, 05:06

Interlocutória

•26/02/2026, 15:05