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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 268.348,39

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

MARIA LUCIA FERNANDES DA SILVA

CPF

Reu

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Juntada de Outros Documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Alvará.

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

Expedida/Certificada

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(73)