Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000859-59.2024.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Criminal de Rio Branco

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

MARCIA CRISTINA PEREIRA MUNIZ

CPF

Reu

ANTôNIA MAGNA PEREIRA MUNIZ

CPF

Reu

PM FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA JUNIOR

TESTEMUNHA_JUIZO

PM MANOEL RIBEIRO DO NASCIMENTO NETO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

EUGENIO TAVARES PEREIRA NETO

OAB/AC 2201·Representa: Autor

HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA

OAB/AC 4014·CPF·Representa: Réu

EUGENIO TAVARES PEREIRA NETO

OAB/AC 2201·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

MARCIA CRISTINA PEREIRA MUNIZ

CPF

Reu

ANTôNIA MAGNA PEREIRA MUNIZ

CPF

Reu

PM FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA JUNIOR

TESTEMUNHA_JUIZO

PM MANOEL RIBEIRO DO NASCIMENTO NETO

TESTEMUNHA_JUIZO

PM EMANUEL DE ANDRADE BEZERRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição inicial

15/07/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 00:42

Juntada de Outros Documentos

04/07/2025, 13:57

Expedição de Ofício.

04/07/2025, 13:46

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC) - Processo 0000859-59.2024.8.01.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - AUTORAFATO: B1Marcia Cristina Pereira MunizB0 - B1Antônia Magna Pereira MunizB0 - Ante todo o exposto, julgo improcedente a denúncia e absolvo Marcia Cristina Pereira Muniz e Antônia Magna Pereira Muniz, com fulcro no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal. Dê ciência ao MPE e à Advogada de Defesa, via DJE. Em relação às condutas dos polici

04/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 09:32

Expedida/Certificada

03/07/2025, 08:24

Julgado improcedente o pedido

01/07/2025, 07:59

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 07:46

Juntada de Petição de Alegações finais

02/06/2025, 17:07

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 05:30

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição inicial

15/07/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 00:42

Documentos

Despacho

•26/02/2024, 09:07

Despacho

•13/03/2024, 08:14

Juntada de Outros Documentos

04/07/2025, 13:57

Expedição de Ofício.

04/07/2025, 13:46

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC) - Processo 0000859-59.2024.8.01.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - AUTORAFATO: B1Marcia Cristina Pereira MunizB0 - B1Antônia Magna Pereira MunizB0 - Ante todo o exposto, julgo improcedente a denúncia e absolvo Marcia Cristina Pereira Muniz e Antônia Magna Pereira Muniz, com fulcro no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal. Dê ciência ao MPE e à Advogada de Defesa, via DJE. Em relação às condutas dos polici

04/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 09:32

Expedida/Certificada

03/07/2025, 08:24

Julgado improcedente o pedido

01/07/2025, 07:59

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 07:46

Juntada de Petição de Alegações finais

02/06/2025, 17:07

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: B1Justiça PúblicaB0 - AUTORAFATO: B1Marcia Cristina Pereira MunizB0 - B1Antônia Magna Pereira MunizB0 - O MM Juiz proferiu o seguinte Despacho: Concedo à Defesa prazo de 05 (cinco) dias para juntada dos vídeos que disse possuir. Após, dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para apresentarem su Intimação - ADV: HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC) - Processo 0000859-59.2024.8.01.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato -

27/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/05/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição inicial

24/05/2025, 05:07

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 00:49

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 11:31

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

02/04/2025, 09:45

Juntada de Certidão

02/04/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Justiça Pública - AutoraFato: Antônia Magna Pereira Muniz, Marcia Cristina Pereira Muniz - O MM Juiz proferiu o seguinte Despacho: Concedo à Defesa prazo de 05 (cinco) dias para juntada dos vídeos que disse possuir. Após, dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para apresentarem suas Alegações Finais na forma de Memori Intimação - ADV: HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC) Processo 0000859-59.2024.8.01.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

02/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/04/2025, 11:20

Recebida a denúncia

31/03/2025, 11:00

Juntada de Mandado

31/03/2025, 07:32

Evoluída a classe de 278 para 10944

31/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2025, 05:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2025, 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2025, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Justiça Pública - AutoraFato: Marcia Cristina Pereira Muniz - de Instrução e Julgamento Data: 20/03/2025 Hora 11:15 LINK DA AUDIÊNCIA: meet.google.com/iix-hoth-ksx Intimação - ADV: HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC) Processo 0000859-59.2024.8.01.0070 - Termo Circunstanciado -

10/03/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/03/2025, 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/03/2025, 15:39

Expedida/Certificada

07/03/2025, 07:33

Juntada de Outros Documentos

07/03/2025, 07:29

Expedição de Ofício.

07/03/2025, 07:18

Expedição de Ofício.

07/03/2025, 07:17

Expedição de Ofício.

07/03/2025, 07:16

Expedição de Mandado.

28/02/2025, 13:29

Expedição de Mandado.

28/02/2025, 13:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2025 11:15:00, Juizado Especial Criminal.

13/02/2025, 11:21

Mero expediente

11/12/2024, 14:43

Conclusos para despacho

10/12/2024, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 14:08

Juntada de Ofício

09/12/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 09:22

Expedida/Certificada

02/12/2024, 06:13

Juntada de Outros Documentos

02/12/2024, 06:02

Expedição de Ofício.

02/12/2024, 05:48

Expedição de Ofício.

02/12/2024, 05:46

Expedição de Ofício.

02/12/2024, 05:45

Mero expediente

29/11/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 14:47

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/12/2024 10:30:00, Juizado Especial Criminal.

25/11/2024, 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2024, 07:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/10/2024, 13:08

Expedição de Mandado.

24/10/2024, 13:00

Audiência de instrução não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2024 10:30:00, Juizado Especial Criminal.

22/10/2024, 09:59

Mero expediente

21/10/2024, 08:16

Conclusos para despacho

17/10/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição inicial

05/09/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 03:17

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 10:31

Mero expediente

05/08/2024, 07:45

Expedida/Certificada

29/07/2024, 06:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2024, 06:53

Juntada de Mandado

29/07/2024, 06:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/07/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 12:49

Expedição de Mandado.

16/07/2024, 10:41

Mero expediente

12/07/2024, 16:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2024 08:15:00, Juizado Especial Criminal.

12/07/2024, 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 13:32

Expedição de Mandado.

10/06/2024, 11:16

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2024 08:15:00, Juizado Especial Criminal.

27/05/2024, 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2024, 09:06

Mero expediente

07/05/2024, 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2024, 19:07

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 15:01

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 12:37

Mero expediente

25/04/2024, 13:38

Juntada de Mandado

25/04/2024, 12:52

Juntada de Mandado

25/04/2024, 12:52

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2024 08:15:00, Juizado Especial Criminal.

25/04/2024, 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2024, 12:37

Conclusos para decisão

24/04/2024, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/04/2024, 13:21

Expedição de Mandado.

15/04/2024, 11:13

Audiência preliminar Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 08:15:00, Juizado Especial Criminal.

12/04/2024, 11:32

Mero expediente

13/03/2024, 08:14

Conclusos para despacho

12/03/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição inicial

12/03/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 01:06

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 11:21

Juntada de Outros Documentos

29/02/2024, 09:47

Juntada de Outros Documentos

29/02/2024, 09:47

Mero expediente

26/02/2024, 09:07

Conclusos para despacho

22/02/2024, 07:30

Juntada de Outros Documentos

21/02/2024, 13:02

Distribuído por sorteio

21/02/2024, 12:57

Despacho

•25/04/2024, 13:38

Ata de Audiência (Outras)

•07/05/2024, 09:20

Ata de Audiência (Outras)

•12/07/2024, 16:48

Ata de Audiência (Outras)

•05/08/2024, 07:45

Despacho

•21/10/2024, 08:16

Ata de Audiência (Outras)

•29/11/2024, 11:18

Despacho

•11/12/2024, 14:43

Ata de Audiência (Outras)

•31/03/2025, 11:00

CARIMBO

•01/07/2025, 07:59