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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 49.792,19

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

RICARDO LUIZ PESSOA CARDOSO

CPF

Autor

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN/AC

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

Expedida/Certificada

Somente Publicar

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Todas as movimentações(37)