Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702833-27.2023.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Recurso Inominado Cível · Anastácio Lima de Menezes Filho

Partes do Processo

GEDEILSON RAMOS PEREIRA

CPF

Autor

SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Reu

RICCO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA MARQUES CORDEIRO

OAB/SP 238475·CPF·Representa: Autor

CELSO ARAUJO RODRIGUES

OAB/AC 2654·CPF·Representa: Autor

ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO

OAB/AC 2884·CPF·Representa: Autor

VANESSA PINHO PAES CAVALCANTE

OAB/AC 4668·CPF·Representa: Réu

VICENTE ARAGÃO PRADO JÚNIOR

OAB/AC 1619·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

27/04/2026, 13:49

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 13:49

Juntada de Outros Documentos

09/04/2026, 08:23

Juntada de Outros Documentos

31/03/2026, 11:07

Expedição de Alvará.

27/03/2026, 12:50

Paga

27/03/2026, 09:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2026, 09:43

Juntada de Petição de Petição inicial

27/03/2026, 04:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 07:32

Ato ordinatório

24/02/2026, 06:19

Expedição de Ofício.

23/02/2026, 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2026, 19:20

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 23:16

Todas as movimentações(144)

Conclusos para decisão

27/04/2026, 13:49

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 13:49

Juntada de Outros Documentos

09/04/2026, 08:23

Juntada de Outros Documentos

31/03/2026, 11:07

Expedição de Alvará.

27/03/2026, 12:50

Documentos

Despacho

•11/05/2023, 14:46

Interlocutória

•25/05/2023, 15:18

Paga

27/03/2026, 09:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2026, 09:43

Juntada de Petição de Petição inicial

27/03/2026, 04:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 07:32

Ato ordinatório

24/02/2026, 06:19

Expedição de Ofício.

23/02/2026, 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2026, 19:20

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 23:16

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 00:58

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 14:31

Ato ordinatório

01/12/2025, 13:20

Expedição de Ofício.

01/12/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 10:43

Outras Decisões

17/11/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 00:40

Conclusos para decisão

15/10/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição inicial

14/10/2025, 10:04

Ato ordinatório

14/10/2025, 09:52

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC), ADV: VANESSA PINHO PAES CAVALCANTE (OAB 4668/AC), ADV: JULIANA MARQUES CORDEIRO (OAB 238475/SP), ADV: CELSO ARAUJO RODRIGUES (OAB 2654/AC) - Processo 0702833-27.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - RECLAMANTE: B1Gedeilson Ramos PereiraB0 - RECLAMADO: B1Município de Rio BrancoB0 - B1Superintendencia Municipal de Transportes e Transito - RbtransB0 - 1. Deixo de aplicar as astrei

03/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/10/2025, 14:24

Expedida/Certificada

01/10/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:32

Outras Decisões

30/09/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 13:05

Conclusos para decisão

29/07/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição inicial

28/07/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

20/07/2025, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 11:50

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

11/07/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: VANESSA PINHO PAES CAVALCANTE (OAB 4668/AC) - Processo 0702833-27.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - RECLAMANTE: B1Gedeilson Ramos PereiraB0 - Dá as partes por intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais apresentados (p. 5145).

11/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/07/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 17:32

Evoluída a classe de 14695 para 12078

09/07/2025, 16:16

Ato ordinatório

09/07/2025, 15:59

Recebidos os autos

27/06/2025, 08:23

Remetidos os autos da Contadoria

27/06/2025, 08:23

Realizado Cálculo de Liquidação

27/06/2025, 08:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/06/2025, 13:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/06/2025, 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/06/2025, 13:18

Ato ordinatório

25/06/2025, 13:16

Recebidos os autos

25/06/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 07:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2025, 10:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/03/2025, 10:43

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.

10/03/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ADV: Vicente Aragão Prado Júnior (OAB 1619/AC) Processo 0702833-27.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Gedeilson Ramos Pereira - Reclamado: Superintendencia Municipal de Transportes e Transito - Rbtrans, Município de Rio Branco - DESPACHO Defiro o pedido de pp. 5111/5112. Remetam-se os autos à Contadoria. Após, intime-se a parte credora para se manifestar em 10 dias. Intimar.

10/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/03/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 14:31

Mero expediente

07/03/2025, 10:06

Conclusos para despacho

28/11/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 03:38

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.

23/10/2024, 09:29

Expedida/Certificada

22/10/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 05:59

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 17:18

Enviar para publicação

21/10/2024, 13:36

Ato ordinatório

21/10/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 13:34

Classe retificada de 14695 para 12078

21/10/2024, 12:57

Processo Reativado

21/10/2024, 12:23

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

15/04/2024, 13:46

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

15/04/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 13:42

Juntada de Petição de Contra-razões

11/04/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 01:17

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.

22/03/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 12:17

Expedida/Certificada

21/03/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 11:36

Enviar para publicação

21/03/2024, 10:33

Outras Decisões

21/03/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição inicial

24/01/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição inicial

23/01/2024, 05:38

Conclusos para decisão

22/01/2024, 07:47

Juntada de Petição de Petição inicial

19/01/2024, 12:06

Juntada de Petição de Apelação

19/01/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 01:49

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.

05/12/2023, 08:42

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 11:56

Expedida/Certificada

04/12/2023, 11:49

Enviar para publicação

04/12/2023, 09:55

Julgado improcedente o pedido

01/12/2023, 10:14

Conclusos para despacho

24/10/2023, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 01:54

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

27/09/2023, 10:28

Expedida/Certificada

26/09/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 20:03

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 20:02

Enviar para publicação

25/09/2023, 18:38

Mero expediente

22/09/2023, 13:13

Conclusos para despacho

24/07/2023, 08:17

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 06:17

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2023, 19:06

Publicado ato_publicado em 29/05/2023.

29/05/2023, 08:30

Expedida/Certificada

26/05/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 09:35

Juntada de Outros Documentos

26/05/2023, 08:39

Expedição de Carta.

26/05/2023, 08:39

Expedição de Mandado.

26/05/2023, 08:35

Enviar para publicação

26/05/2023, 08:32

Enviar para publicação

26/05/2023, 08:31

Enviar para publicação

26/05/2023, 08:30

Não Concedida a Medida Liminar

25/05/2023, 15:18

Conclusos para decisão

24/05/2023, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 09:38

Juntada de Outros Documentos

12/05/2023, 08:53

Expedição de Carta.

12/05/2023, 08:50

Mero expediente

11/05/2023, 14:46

Conclusos para decisão

11/05/2023, 09:31

Distribuído por sorteio

10/05/2023, 13:26

Despacho

•22/09/2023, 13:13

CARIMBO

•01/12/2023, 10:14

Interlocutória

•21/03/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 13:35

Despacho

•07/03/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 15:59

Interlocutória

•30/09/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 09:52

Interlocutória

•17/11/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 06:19