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Cumprimento de sentençaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2018

Valor da Causa

R$ 167.373,13

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ECI ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDENCIA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 08/05/2025

Juntada de Certidão

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

Expedida/Certificada

Juntada de Outros Documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Ofício

Juntada de Outros Documentos

Todas as movimentações(96)