Execução Fiscal 0014917-71.2010.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2013

Valor da Causa

R$ 18.635,82

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 22111/BA), ADV: JEFFERSON MARINHO (OAB 784/AC), ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0014917-71.2010.8.01.0001 (001.10.014917-1) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Empresa Racil LtdaB0 - O Município de Rio Branco apresentou manifestação informando a existência de erro material na petição de pp. 215/216 e no BCI juntado às pp. 225/226, esclarecendo que a i

16/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2026, 13:32

Recebidos os autos

26/02/2026, 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2026, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 09:45

Conclusos para despacho

10/12/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição inicial

08/12/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 00:22

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC), ADV: JEFFERSON MARINHO (OAB 784/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 22111/BA) - Processo 0014917-71.2010.8.01.0001 (001.10.014917-1) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Empresa Racil LtdaB0 - Considerando a juntada da documentação do imóvel de matrícula nº 2.448 pelo Ente Municipal, ainda que tardiamente, revigoro os efeitos da decisão de p. 69. Intime-se o cr

18/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/11/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 09:56

Processo Reativado

14/11/2025, 09:50

Recebidos os autos

01/11/2025, 11:34

Todas as movimentações(210)

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 22111/BA), ADV: JEFFERSON MARINHO (OAB 784/AC), ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0014917-71.2010.8.01.0001 (001.10.014917-1) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Empresa Racil LtdaB0 - O Município de Rio Branco apresentou manifestação informando a existência de erro material na petição de pp. 215/216 e no BCI juntado às pp. 225/226, esclarecendo que a i

16/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2026, 13:32

Recebidos os autos

26/02/2026, 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2026, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 09:45

Conclusos para despacho

10/12/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição inicial

08/12/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 00:22

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC), ADV: JEFFERSON MARINHO (OAB 784/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 22111/BA) - Processo 0014917-71.2010.8.01.0001 (001.10.014917-1) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Empresa Racil LtdaB0 - Considerando a juntada da documentação do imóvel de matrícula nº 2.448 pelo Ente Municipal, ainda que tardiamente, revigoro os efeitos da decisão de p. 69. Intime-se o cr

18/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/11/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 09:56

Processo Reativado

14/11/2025, 09:50

Recebidos os autos

01/11/2025, 11:34

Decisão Interlocutória de Mérito

01/11/2025, 11:34

Conclusos para despacho

21/08/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 06:04

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

03/07/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC), ADV: JEFFERSON MARINHO (OAB 784/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 22111/BA) - Processo 0014917-71.2010.8.01.0001 (001.10.014917-1) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Empresa Racil LtdaB0 - Em razão da inércia do Município de Rio Branco, que não se manifestou acerca do despacho de pp. 177, o qual determinava que fosse fornecido a exata localização do imóvel

03/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/07/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 11:23

Recebidos os autos

29/06/2025, 11:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/06/2025, 11:47

Conclusos para despacho

15/04/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 00:08

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Jefferson Marinho (OAB 784/AC), Edson Rigaud Viana Neto (OAB 22111/BA) Processo 0014917-71.2010.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Consta à p. 115 a certidão do oficial de justiça informando a ausência de avaliação do bem penhorado, registrado sob a matrícula nº 62.448. Verifica-se que o referido bem foi objeto de penhora em 02 de junho de 2017, contudo, até o momento, não foi localizado para fins de avaliação e poster

11/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/03/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 08:02

Recebidos os autos

20/02/2025, 11:23

Mero expediente

20/02/2025, 11:23

Conclusos para despacho

23/12/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

23/12/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 11:06

Recebidos os autos

17/10/2024, 11:25

Mero expediente

17/10/2024, 11:25

Conclusos para despacho

29/08/2024, 07:49

Juntada de Petição de Petição inicial

28/08/2024, 13:39

Recebidos os autos

22/07/2024, 15:21

Mero expediente

22/07/2024, 15:21

Conclusos para despacho

21/06/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 19:27

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 15:40

Recebidos os autos

06/02/2024, 16:48

Mero expediente

06/02/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 04:46

Conclusos para despacho

09/11/2023, 05:14

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 05:14

Expedida/Certificada

08/08/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 00:47

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 10:34

Recebidos os autos

07/07/2023, 09:56

Determinada Requisição de Informações

07/07/2023, 09:56

Conclusos para despacho

21/06/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição inicial

20/06/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 00:46

Expedida/Certificada

09/05/2023, 07:54

Expedida/Certificada

08/05/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 09:07

Recebidos os autos

06/03/2023, 07:51

Mero expediente

06/03/2023, 07:51

Juntada de Petição de Petição inicial

17/01/2023, 11:30

Conclusos para despacho

26/10/2022, 21:58

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 21:57

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 23:30

Ato ordinatório

30/06/2022, 22:21

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 10:58

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 19:02

Expedida/Certificada

31/01/2022, 08:26

Expedida/Certificada

28/01/2022, 11:16

Recebidos os autos

12/01/2022, 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/01/2022, 13:35

Conclusos para despacho

10/01/2022, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2021, 10:00

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 19:58

Ato ordinatório

24/08/2021, 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2021, 13:28

Juntada de Mandado

13/08/2021, 10:00

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 09:52

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 09:18

Expedição de Mandado.

05/03/2021, 13:49

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 19:15

Ato ordinatório

11/11/2020, 08:13

Recebidos os autos

03/11/2020, 08:46

Mero expediente

03/11/2020, 08:46

Conclusos para despacho

08/07/2020, 19:32

Expedição de Outros Documentos.

08/07/2020, 19:31

Juntada de Outros Documentos

08/07/2020, 00:32

Juntada de Outros Documentos

08/07/2020, 00:32

Juntada de Outros Documentos

08/07/2020, 00:32

Juntada de Outros Documentos

08/07/2020, 00:32

Juntada de Outros Documentos

08/07/2020, 00:31

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 22:10

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 22:10

Ato ordinatório

29/04/2020, 21:05

Recebidos os autos

20/02/2020, 09:23

Mero expediente

20/02/2020, 09:23

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 11:19

Conclusos para despacho

16/12/2019, 12:33

Juntada de Outros Documentos

22/08/2019, 10:35

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 09:52

Publicado ato_publicado em 16/07/2019.

16/07/2019, 08:42

Expedida/Certificada

15/07/2019, 14:49

Recebidos os autos

08/07/2019, 09:02

Outras Decisões

08/07/2019, 09:02

Conclusos para despacho

04/10/2018, 10:01

Expedição de Certidão.

04/10/2018, 09:59

Expedição de Certidão.

08/08/2018, 11:12

Expedição de Certidão.

29/05/2018, 09:26

Expedição de Edital.

29/05/2018, 09:25

Publicado ato_publicado em 25/01/2018.

25/01/2018, 09:22

Expedida/Certificada

24/01/2018, 14:29

Recebidos os autos

27/11/2017, 07:38

Mero expediente

27/11/2017, 07:38

Conclusos para despacho

02/10/2017, 13:11

Expedição de Certidão.

02/10/2017, 13:10

Publicado ato_publicado em 24/08/2017.

24/08/2017, 11:16

Expedida/Certificada

23/08/2017, 15:01

Ato ordinatório

23/08/2017, 10:19

Processo Reativado

23/08/2017, 10:18

Expedição de Certidão.

22/08/2017, 13:41

Juntada de Outros Documentos

22/08/2017, 13:41

Expedição de Certidão.

22/08/2017, 13:40

Expedição de Mandado.

07/06/2017, 07:38

Recebidos os autos

16/03/2017, 08:40

Outras Decisões

16/03/2017, 08:40

Conclusos para decisão

01/08/2016, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2016, 11:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/06/2016, 10:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/06/2016, 10:54

Expedição de Certidão.

10/06/2016, 10:50

Publicado ato_publicado em 31/05/2016.

31/05/2016, 08:49

Expedida/Certificada

30/05/2016, 14:39

Recebidos os autos

24/05/2016, 10:34

Mero expediente

24/05/2016, 10:34

Conclusos para decisão

29/02/2016, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2016, 15:57

Publicado ato_publicado em 29/02/2016.

29/02/2016, 09:36

Expedida/Certificada

26/02/2016, 15:23

Ato ordinatório

26/02/2016, 14:20

Expedição de Certidão.

26/02/2016, 14:19

Juntada de Outros Documentos

26/02/2016, 14:12

Juntada de Outros Documentos

26/02/2016, 14:12

Publicado ato_publicado em 30/09/2015.

30/09/2015, 13:49

Juntada de Outros Documentos

30/09/2015, 11:24

Expedida/Certificada

29/09/2015, 14:08

Expedição de Certidão.

28/09/2015, 15:27

Juntada de Outros Documentos

28/09/2015, 15:26

Expedição de Certidão.

01/09/2015, 13:06

Expedição de Mandado.

01/09/2015, 09:41

Publicado ato_publicado em 16/04/2015.

16/04/2015, 08:29

Expedida/Certificada

15/04/2015, 11:00

Recebidos os autos

25/03/2015, 08:45

Mero expediente

25/03/2015, 08:45

Conclusos para despacho

30/07/2014, 15:10

Juntada de Outros Documentos

01/04/2014, 15:58

Publicado ato_publicado em 01/04/2014.

01/04/2014, 08:43

Expedida/Certificada

31/03/2014, 13:30

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 15/03/2013.

15/03/2013, 12:00

Mero expediente

14/03/2013, 12:00

Somente Publicar

14/03/2013, 12:00

Expedida/Certificada

14/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

05/02/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2013, 12:00

Expedição de Carta.

01/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

30/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

28/01/2013, 12:00

Outras Decisões

02/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2012, 12:00

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

19/12/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

12/12/2011, 12:00

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

06/12/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

26/10/2011, 12:00

Despacho

11/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

10/05/2011, 12:00

Outras Decisões

10/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

06/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

20/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

19/04/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

11/04/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

23/03/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

27/12/2010, 12:00

Expedição de Carta.

22/12/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

20/12/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

17/12/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2010, 12:00

Recebidos os autos

29/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2010, 12:00

Mero expediente

12/07/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

12/07/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

12/07/2010, 12:00

Despacho

08/07/2010, 12:00

Recebidos os autos

07/07/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

07/07/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

06/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

08/10/2009, 12:00

Documentos

Despacho

•27/01/2012, 15:16

Interlocutória

•27/01/2012, 15:22

Interlocutória

•02/08/2012, 11:38

Despacho

•14/03/2013, 12:16

Despacho

•25/03/2015, 08:45

Despacho

•24/05/2016, 10:34

Interlocutória

•16/03/2017, 08:40

Despacho

•27/11/2017, 07:38

Interlocutória

•08/07/2019, 09:02

Despacho

•20/02/2020, 09:23

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:05

Despacho

•03/11/2020, 08:46

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 08:13

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 13:30

Interlocutória

•12/01/2022, 13:35

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Despacho

•27/01/2012, 15:16

Interlocutória

•27/01/2012, 15:22

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•14/03/2013, 12:16

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•25/03/2015, 08:45

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•16/03/2017, 08:40

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•30/06/2022, 22:21

Despacho

•06/03/2023, 07:51

Despacho

•07/07/2023, 09:56

Despacho

•06/02/2024, 16:48

Despacho

•22/07/2024, 15:21

Despacho

•17/10/2024, 11:25

Despacho

•20/02/2025, 11:23

Interlocutória

•29/06/2025, 11:47

Interlocutória

•01/11/2025, 11:34

Interlocutória

•26/02/2026, 15:03