Execução de Título Extrajudicial 0000582-48.1990.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Direitos e Títulos de CréditoPenhorCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA CAETANO

CPF

Reu

ACRINALDO MAIA DE LIMA

CPF

Reu

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Central de Ajuda

FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

JOSE FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR

OAB/AC 2366·CPF·Representa: Autor

DANIELA MARQUES CORREIA DE CARVALHO

OAB/AC 1935·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ELNO JUCA

OAB/AC 608·CPF·Representa: Autor

JORGE NEY FERNANDES

OAB/AC 2391·CPF·Representa: Réu

RENATO SILVA FILHO

OAB/AC 2389·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA CAETANO

CPF

Reu

ACRINALDO MAIA DE LIMA

CPF

Reu

FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

JOSE FERNANDES

CPF

Reu

JOSE BAIRON FERNANDES

CPF

Reu

JORGE NEY FERNANDES

CPF

Reu

FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR

OAB/AC 2366·CPF·Representa: Autor

DANIELA MARQUES CORREIA DE CARVALHO

OAB/AC 1935·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ELNO JUCA

OAB/AC 608·CPF·Representa: Autor

JORGE NEY FERNANDES

OAB/AC 2391·CPF·Representa: Réu

RENATO SILVA FILHO

OAB/AC 2389·CPF·Representa: Réu

RAIMUNDO DIAS PAES

OAB/AC 3922·CPF·Representa: Réu

JOSE BAIRON FERNANDES

OAB/AC 5290·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 02:33

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

16/07/2025, 09:58

Expedida/Certificada

15/07/2025, 11:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/07/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 08:51

Mero expediente

10/07/2025, 10:28

Conclusos para despacho

17/04/2025, 08:53

Juntada de Outros Documentos

16/04/2025, 11:00

Juntada de Certidão

20/03/2025, 09:25

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Ney Fernandes (OAB 2391/AC), Renato Silva Filho (OAB 2389/AC), Raimundo Dias Paes (OAB 3922/AC), José Bairon Fernandes (OAB 5290/AC) Processo 0000582-48.1990.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Estado do Acre - Devedor: José Bairon Fernandes, Luiz Antonio da Silveira Caetano - Inicialmente, passo à análise dos embargos de declaração de pp. 1039/1049. No que tange à alegada omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelos devedores, assiste-lhes razã

11/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/03/2025, 11:42

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 09:07

Conclusos para despacho

27/01/2025, 11:25

Todas as movimentações(510)

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 02:33

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

16/07/2025, 09:58

Expedida/Certificada

15/07/2025, 11:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/07/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 08:51

Documentos

Despacho

•15/05/2012, 15:58

Despacho

•15/05/2012, 16:00

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Mero expediente

10/07/2025, 10:28

Conclusos para despacho

17/04/2025, 08:53

Juntada de Outros Documentos

16/04/2025, 11:00

Juntada de Certidão

20/03/2025, 09:25

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Ney Fernandes (OAB 2391/AC), Renato Silva Filho (OAB 2389/AC), Raimundo Dias Paes (OAB 3922/AC), José Bairon Fernandes (OAB 5290/AC) Processo 0000582-48.1990.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Estado do Acre - Devedor: José Bairon Fernandes, Luiz Antonio da Silveira Caetano - Inicialmente, passo à análise dos embargos de declaração de pp. 1039/1049. No que tange à alegada omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelos devedores, assiste-lhes razã

11/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/03/2025, 11:42

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 09:07

Conclusos para despacho

27/01/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição inicial

27/01/2025, 09:48

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.

10/01/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

22/12/2024, 00:23

Expedida/Certificada

11/12/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 11:17

Mero expediente

09/12/2024, 11:23

Conclusos para despacho

24/09/2024, 07:51

Recebidos os autos

23/09/2024, 12:50

Remetidos os autos da Contadoria

23/09/2024, 12:49

Realizado Cálculo de Liquidação

23/09/2024, 12:31

Realizado Cálculo de Liquidação

23/09/2024, 12:24

Realizado Cálculo de Liquidação

23/09/2024, 12:18

Realizado Cálculo de Liquidação

23/09/2024, 12:12

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.

11/09/2024, 08:13

Expedida/Certificada

09/09/2024, 11:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/09/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

07/09/2024, 19:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/09/2024, 19:34

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 19:29

Mero expediente

05/09/2024, 08:18

Juntada de Petição de Petição inicial

16/08/2024, 05:10

Conclusos para despacho

24/07/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 01:12

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

16/07/2024, 07:55

Expedida/Certificada

12/07/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito

03/07/2024, 13:26

Conclusos para despacho

14/05/2024, 08:47

Recebidos os autos

09/05/2024, 10:35

Remetidos os autos da Contadoria

09/05/2024, 10:35

Conta Atualizada

09/05/2024, 10:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/05/2024, 06:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/05/2024, 12:31

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/05/2024, 10:33

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.

18/04/2024, 10:29

Expedida/Certificada

17/04/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 22:01

Mero expediente

16/04/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2024, 21:28

Conclusos para despacho

07/03/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 01:08

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.

07/02/2024, 08:04

Expedida/Certificada

06/02/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito

05/02/2024, 10:34

Conclusos para despacho

01/11/2023, 07:06

Recebidos os autos

31/10/2023, 11:57

Remetidos os autos da Contadoria

31/10/2023, 11:57

Conta Atualizada

31/10/2023, 11:54

Conta Atualizada

31/10/2023, 11:54

Conta Atualizada

31/10/2023, 11:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/10/2023, 07:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/10/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 16:31

Mero expediente

11/10/2023, 10:50

Conclusos para despacho

15/09/2023, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 17:48

Expedida/Certificada

28/08/2023, 08:08

Expedida/Certificada

25/08/2023, 11:37

Mero expediente

27/07/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 01:06

Conclusos para despacho

06/07/2023, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 16:31

Expedida/Certificada

04/07/2023, 08:06

Expedida/Certificada

03/07/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito

26/06/2023, 09:21

Conclusos para despacho

07/06/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

20/05/2023, 01:16

Expedida/Certificada

11/05/2023, 08:24

Expedida/Certificada

10/05/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 14:33

Mero expediente

08/05/2023, 09:14

Conclusos para despacho

27/03/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 07:16

Expedida/Certificada

31/01/2023, 07:53

Expedida/Certificada

30/01/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 11:01

Mero expediente

30/01/2023, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 10:14

Conclusos para despacho

10/10/2022, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 11:02

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 01:01

Expedida/Certificada

08/09/2022, 09:44

Expedida/Certificada

02/09/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 12:40

Ato ordinatório

01/09/2022, 11:05

Mero expediente

30/08/2022, 15:25

Conclusos para despacho

29/07/2022, 11:27

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 11:20

Classe retificada de 159 para 12154

22/07/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

18/06/2022, 01:04

Expedida/Certificada

08/06/2022, 11:43

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 15:03

Mero expediente

07/06/2022, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 10:00

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 09:59

Conclusos para despacho

25/03/2022, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 16:45

Expedida/Certificada

08/03/2022, 09:50

Outras Decisões

24/02/2022, 10:49

Conclusos para despacho

13/12/2021, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 20:45

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 07:42

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 19:30

Ato ordinatório

05/11/2021, 10:05

Mero expediente

05/11/2021, 08:11

Conclusos para despacho

29/09/2021, 13:33

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 10:26

Expedida/Certificada

19/07/2021, 09:52

Expedida/Certificada

16/07/2021, 15:23

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 18:58

Expedição de Mandado.

15/07/2021, 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito

08/07/2021, 11:37

Conclusos para despacho

28/04/2021, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 11:17

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 07:33

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 18:50

Determinada Requisição de Informações

25/02/2021, 12:22

Conclusos para despacho

19/10/2020, 11:01

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 18:16

Juntada de Outros Documentos

23/06/2020, 21:43

Juntada de Outros Documentos

23/06/2020, 21:43

Juntada de Outros Documentos

23/06/2020, 21:43

Juntada de Outros Documentos

29/04/2020, 10:18

Expedição de Certidão.

11/04/2020, 08:11

Expedição de Certidão.

31/03/2020, 00:20

Mero expediente

20/02/2020, 07:59

Conclusos para despacho

04/12/2019, 09:07

Juntada de Outros Documentos

03/12/2019, 22:45

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 02:07

Publicado ato_publicado em 30/10/2019.

30/10/2019, 09:16

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 16:38

Expedida/Certificada

29/10/2019, 14:53

Mero expediente

29/10/2019, 08:34

Conclusos para despacho

29/07/2019, 13:53

Juntada de Outros Documentos

29/07/2019, 09:05

Realizado cálculo de custas

19/07/2019, 15:12

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 21:38

Publicado ato_publicado em 05/07/2019.

05/07/2019, 09:25

Expedida/Certificada

04/07/2019, 14:09

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 19:40

Mero expediente

03/07/2019, 11:27

Conclusos para despacho

22/05/2019, 09:59

Juntada de Outros Documentos

16/05/2019, 17:24

Expedição de Certidão.

11/05/2019, 01:03

Mero expediente

29/04/2019, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 07:24

Conclusos para despacho

20/03/2019, 10:09

Juntada de Outros Documentos

20/03/2019, 08:53

Outras Decisões

12/03/2019, 11:16

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 11:01

Publicado ato_publicado em 08/02/2019.

08/02/2019, 08:50

Expedida/Certificada

07/02/2019, 14:51

Expedição de Certidão.

07/02/2019, 13:51

Ato ordinatório

07/02/2019, 12:11

Expedição de Certidão.

07/02/2019, 12:07

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2019 08:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

07/02/2019, 12:05

Outras Decisões

23/11/2018, 09:50

Expedição de Certidão.

12/11/2018, 22:04

Publicado ato_publicado em 01/11/2018.

01/11/2018, 09:36

Expedida/Certificada

31/10/2018, 15:05

Expedição de Certidão.

31/10/2018, 13:49

Ato ordinatório

31/10/2018, 11:48

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2018 09:15:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

31/10/2018, 11:24

Juntada de Outros Documentos

16/10/2018, 10:07

Conclusos para despacho

29/08/2018, 09:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2018, 09:34

Juntada de Outros Documentos

29/08/2018, 09:29

Juntada de Outros Documentos

22/03/2017, 11:12

Execução frustrada

13/03/2017, 12:06

Juntada de Outros Documentos

13/03/2017, 11:34

Expedição de Outros Documentos.

13/03/2017, 11:34

Expedição de Certidão.

13/03/2017, 11:34

Expedição de Certidão.

23/02/2017, 12:58

Expedição de Certidão.

23/02/2017, 11:41

Expedição de Mandado.

23/02/2017, 11:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2017 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

22/02/2017, 11:55

Juntada de Outros Documentos

01/09/2016, 11:09

Publicado ato_publicado em 02/08/2016.

02/08/2016, 09:40

Expedida/Certificada

01/08/2016, 09:36

Mero expediente

27/07/2016, 11:55

Juntada de Outros Documentos

13/07/2016, 13:57

Expedição de Outros Documentos.

12/07/2016, 08:19

Expedição de Certidão.

12/07/2016, 08:19

Juntada de Outros Documentos

06/07/2016, 11:38

Expedição de Certidão.

01/07/2016, 09:00

Expedição de Certidão.

17/06/2016, 08:22

Expedição de Mandado.

17/06/2016, 07:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2016 08:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

17/06/2016, 07:16

Conclusos para decisão

24/05/2016, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2016, 12:42

Expedição de Certidão.

11/05/2016, 14:45

Processo Reativado

11/05/2016, 14:01

Publicado ato_publicado em 15/04/2016.

15/04/2016, 08:22

Expedida/Certificada

14/04/2016, 14:07

Mero expediente

13/04/2016, 10:48

Juntada de Outros Documentos

04/04/2016, 15:08

Conclusos para decisão

14/03/2016, 14:46

Juntada de Outros Documentos

14/03/2016, 14:44

Execução frustrada

02/03/2016, 10:36

Publicado ato_publicado em 29/02/2016.

29/02/2016, 09:32

Expedida/Certificada

26/02/2016, 14:04

Outras Decisões

25/02/2016, 08:58

Conclusos para decisão

04/02/2016, 11:16

Juntada de Outros Documentos

04/02/2016, 11:15

Publicado ato_publicado em 28/01/2016.

28/01/2016, 09:30

Expedida/Certificada

26/01/2016, 15:48

Mero expediente

08/01/2016, 09:33

Conclusos para decisão

09/11/2015, 09:59

Expedição de Certidão.

09/11/2015, 09:57

Publicado ato_publicado em 23/10/2015.

23/10/2015, 17:29

Expedida/Certificada

21/10/2015, 14:52

Mero expediente

13/10/2015, 10:26

Conclusos para decisão

16/09/2015, 16:40

Publicado ato_publicado em 08/07/2015.

08/07/2015, 09:05

Expedida/Certificada

07/07/2015, 14:44

Outras Decisões

02/07/2015, 11:08

Conclusos para decisão

26/06/2015, 11:31

Juntada de Outros Documentos

26/06/2015, 11:29

Publicado ato_publicado em 12/06/2015.

12/06/2015, 09:12

Expedida/Certificada

11/06/2015, 14:43

Mero expediente

10/06/2015, 11:35

Conclusos para decisão

20/03/2015, 12:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2015, 12:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2015, 12:03

Juntada de Outros Documentos

20/03/2015, 12:02

Execução frustrada

28/08/2014, 11:36

Publicado ato_publicado em 21/08/2014.

21/08/2014, 08:59

Expedida/Certificada

20/08/2014, 15:01

Juntada de Outros Documentos

19/08/2014, 14:14

Outras Decisões

19/08/2014, 12:22

Expedição de Ofício.

19/08/2014, 12:22

Juntada de Outros Documentos

14/08/2014, 14:09

Juntada de Outros Documentos

13/08/2014, 11:55

Conclusos para decisão

04/08/2014, 12:23

Expedição de Certidão.

04/08/2014, 12:22

Publicado ato_publicado em 10/07/2014.

10/07/2014, 11:48

Expedida/Certificada

09/07/2014, 15:09

Expedição de Certidão.

09/07/2014, 11:42

Ato ordinatório

09/07/2014, 10:59

Outras Decisões

09/07/2014, 09:38

Juntada de Outros Documentos

25/06/2014, 08:30

Juntada de Outros Documentos

24/04/2014, 11:44

Juntada de Outros Documentos

24/04/2014, 11:44

Juntada de Outros Documentos

08/04/2014, 17:20

Juntada de Outros Documentos

08/04/2014, 17:20

Conclusos para decisão

19/03/2014, 11:09

Expedição de Certidão.

19/03/2014, 11:08

Expedição de Certidão.

10/03/2014, 20:05

Expedição de Certidão.

25/02/2014, 08:43

Ato ordinatório

25/02/2014, 08:19

Mero expediente

21/02/2014, 16:06

Conclusos para decisão

04/12/2013, 16:01

Juntada de Outros Documentos

01/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2013.

26/09/2013, 12:00

Expedida/Certificada

25/09/2013, 12:00

Outras Decisões

20/09/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

19/09/2013, 12:00

Conclusos para decisão

19/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 18/09/2013.

18/09/2013, 12:00

Mero expediente

17/09/2013, 12:00

Expedida/Certificada

17/09/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

29/07/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

07/12/2012, 12:00

Mero expediente

30/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 27/07/2012.

27/07/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

25/07/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

25/07/2012, 12:00

Ato ordinatório

25/07/2012, 12:00

Expedida/Certificada

25/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

15/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

01/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

16/12/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

09/04/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

05/04/2010, 12:00

Recebidos os autos

09/03/2010, 12:00

Mero expediente

09/03/2010, 12:00

Conclusos para despacho

18/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

17/11/2009, 12:00

Recebidos os autos

06/11/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

21/10/2009, 12:00

Publicado ato_publicado em 20/10/2009.

20/10/2009, 12:00

Expedida/Certificada

16/10/2009, 12:00

Recebidos os autos

14/10/2009, 12:00

Mero expediente

14/10/2009, 12:00

Conclusos para despacho

06/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2009, 12:00

Recebidos os autos

14/09/2009, 12:00

Publicado ato_publicado em 11/09/2009.

11/09/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

11/09/2009, 12:00

Expedida/Certificada

09/09/2009, 12:00

Outras Decisões

08/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2009, 12:00

Aguardando pauta de audiência

10/08/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2009, 12:00

Aguardando pauta de audiência

06/07/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

30/06/2009, 12:00

Mero expediente

30/06/2009, 12:00

Aguardando pauta de audiência

30/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2009, 12:00

Conclusos para decisão

27/04/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

20/04/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2009.

20/04/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

14/04/2009, 12:00

Documento Expedido

13/04/2009, 12:00

Aguardando vista ao Advogado do Autor

13/04/2009, 12:00

Aguardando a realização da audiência

19/03/2009, 12:00

Aguardando a realização da audiência

18/03/2009, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

18/03/2009, 12:00

Aguardando a realização da audiência

16/03/2009, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

16/03/2009, 12:00

Mero expediente

27/02/2009, 12:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/04/2009 10:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

26/02/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

29/01/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

20/10/2008, 12:00

Aguardando pauta de audiência

20/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

14/10/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

24/09/2008, 12:00

Mero expediente

24/09/2008, 12:00

Aguardando pauta de audiência

24/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2008, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2008, 12:00

Conclusos para decisão

04/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

22/07/2008, 12:00

Conclusos para decisão

22/07/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

17/07/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

30/04/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

25/03/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

03/09/2007, 12:00

Juntada de Mandado

23/05/2007, 12:00

Documento Expedido

23/05/2007, 12:00

Juntada de Mandado

08/05/2007, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

02/05/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

30/04/2007, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

29/04/2007, 12:00

Juntada de Mandado

25/04/2007, 12:00

Documento Expedido

25/04/2007, 12:00

Aguardando a realização da audiência

02/03/2007, 12:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2007 10:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

28/02/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

28/02/2007, 12:00

Visto em Correição Ordinária

13/11/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

13/10/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2006, 12:00

Conclusos para decisão

13/09/2006, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

11/09/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2006.

11/09/2006, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

06/09/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

05/09/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

01/09/2006, 12:00

Conclusos para decisão

01/09/2006, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

14/07/2006, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

13/07/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

12/07/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

27/01/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2006.

27/01/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

23/01/2006, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

20/01/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/01/2006.

20/01/2006, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

19/01/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

10/11/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

10/10/2005, 12:00

Conclusos para decisão

10/10/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

25/05/2005, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/05/2005.

25/05/2005, 12:00

Documento Expedido

23/05/2005, 12:00

Autos entregues em carga ao .

23/05/2005, 12:00

Juntada de Mandado

13/05/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

18/04/2005, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

18/04/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

16/02/2005, 12:00

Conclusos para decisão

08/11/2004, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2004, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

28/10/2004, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2004.

28/10/2004, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

27/10/2004, 12:00

Visto em Correição Ordinária

19/07/2004, 12:00

Despacho de mero expediente

19/07/2004, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2004, 12:00

Conclusos para decisão

16/06/2004, 12:00

Recebimento em Cartório

09/06/2004, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2004.

09/06/2004, 12:00

Autos entregues em carga ao .

08/06/2004, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

07/06/2004, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2004.

07/06/2004, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

04/06/2004, 12:00

Despacho de mero expediente

19/05/2004, 12:00

Expedição de Certidão.

10/12/2003, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2003, 12:00

Conclusos para decisão

10/12/2003, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2003, 12:00

Conclusos para decisão

30/10/2003, 12:00

Expedição de Certidão.

16/09/2003, 12:00

Conclusos para decisão

16/09/2003, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

25/08/2003, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2003.

25/08/2003, 12:00

Expedição de Certidão.

21/08/2003, 12:00

Conclusos para decisão

21/08/2003, 12:00

Despacho de mero expediente

21/08/2003, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

21/08/2003, 12:00

Juntada de Mandado

20/08/2003, 12:00

Aguardando a realização da audiência

20/08/2003, 12:00

Expedição de Mandado.

07/08/2003, 12:00

Aguardando a realização da audiência

07/08/2003, 12:00

Visto em Correição Ordinária

03/07/2003, 12:00

Aguardando pauta de audiência

03/07/2003, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

31/01/2003, 12:00

Aguardando pauta de audiência

31/01/2003, 12:00

Despacho de mero expediente

06/01/2003, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

06/01/2003, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2002, 12:00

Conclusos para decisão

14/11/2002, 12:00

Devolvido pelo Procurador

12/11/2002, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2002.

12/11/2002, 12:00

Autos entregues em carga ao .

05/11/2002, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

04/11/2002, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2002.

04/11/2002, 12:00

Despacho de mero expediente

30/10/2002, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

30/10/2002, 12:00

Visto em Correição Ordinária

29/05/2002, 12:00

Conclusos para decisão

29/05/2002, 12:00

Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz

03/08/2001, 12:00

Despacho de mero expediente

03/08/2001, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

03/08/2001, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2001, 12:00

Conclusos para decisão

24/07/2001, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

17/07/2001, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2001.

17/07/2001, 12:00

Visto em Correição Ordinária

06/06/2001, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

06/06/2001, 12:00

Visto em Correicão Geral

05/07/2000, 12:00

Despacho de mero expediente

05/07/2000, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

05/07/2000, 12:00

Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz

24/03/2000, 12:00

Despacho de mero expediente

24/03/2000, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

24/03/2000, 12:00

Conclusos para decisão

25/02/2000, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2000, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

22/02/2000, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2000.

22/02/2000, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

28/01/2000, 12:00

Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz

27/01/2000, 12:00

Despacho de mero expediente

27/01/2000, 12:00

Conclusos para decisão

23/07/1999, 12:00

Remetidos os Autos (;destino:Cartório do distribuidor) para destino

20/07/1999, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/07/1999, 12:00

Recebimento do Distribuidor

20/07/1999, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

15/07/1999, 12:00

Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz

13/07/1999, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

13/07/1999, 12:00

Conclusos para decisão

07/07/1999, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/1999, 12:00

Mandado remetido à Central de Mandados

23/06/1999, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

22/06/1999, 12:00

Expedição de Mandado.

22/06/1999, 12:00

Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz

17/06/1999, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

17/06/1999, 12:00

Expedição de Carta.

18/12/1997, 12:00

Aguardando expedição de Carta de Adjudicação

17/12/1997, 12:00

Aguardando Expedição de Carta

16/12/1997, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

10/12/1997, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

04/12/1997, 12:00

Recebimento do Advogado

22/09/1997, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/1997, 12:00

Conclusos para decisão

22/09/1997, 12:00

Autos entregues em carga ao .

16/09/1997, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

15/09/1997, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

10/09/1997, 12:00

Despacho de mero expediente

03/09/1997, 12:00

Conclusos para decisão

10/07/1997, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

04/07/1997, 12:00

Conclusos para decisão

20/06/1997, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

13/06/1997, 12:00

Conclusos para decisão

15/04/1997, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

04/04/1997, 12:00

Conclusos para decisão

28/01/1997, 12:00

Distribuído por sorteio

17/07/1990, 12:00

Despacho

•15/05/2012, 16:07

Despacho

•15/05/2012, 16:12

Interlocutória

•15/05/2012, 16:16

Despacho

•15/05/2012, 16:19

Despacho

•15/05/2012, 16:19

Despacho

•15/05/2012, 16:21

Despacho

•15/05/2012, 17:31

Despacho

•15/05/2012, 17:31

Despacho

•15/05/2012, 17:31

Despacho

•15/05/2012, 17:54

Despacho

•15/05/2012, 17:54

Despacho

•15/05/2012, 17:56

Despacho

•15/05/2012, 17:56

Todos os documentos(115)

Despacho

•15/05/2012, 15:58

Despacho

•15/05/2012, 16:00

Despacho

•15/05/2012, 16:07

Despacho

•15/05/2012, 16:12

Interlocutória

•15/05/2012, 16:16

Despacho

•15/05/2012, 16:19

Despacho

•15/05/2012, 16:19

Despacho

•15/05/2012, 16:21

Despacho

•15/05/2012, 17:31

Despacho

•15/05/2012, 17:31

Despacho

•15/05/2012, 17:31

Despacho

•15/05/2012, 17:54

Despacho

•15/05/2012, 17:54

Despacho

•15/05/2012, 17:56

Despacho

•15/05/2012, 17:56

Despacho

•15/05/2012, 17:56

Despacho

•15/05/2012, 17:57

Despacho

•15/05/2012, 18:02

Despacho

•15/05/2012, 18:02

Despacho

•15/05/2012, 18:04

Despacho

•15/05/2012, 18:07

Despacho

•15/05/2012, 18:07

Despacho

•15/05/2012, 18:11

Despacho

•15/05/2012, 18:12

Despacho

•15/05/2012, 18:12

Despacho

•15/05/2012, 18:12

Despacho

•15/05/2012, 18:15

Despacho

•15/05/2012, 18:17

Despacho

•15/05/2012, 18:19

Despacho

•15/05/2012, 18:19

Despacho

•15/05/2012, 18:19

Despacho

•15/05/2012, 18:19

Despacho

•15/05/2012, 18:25

Despacho

•15/05/2012, 18:25

Despacho

•15/05/2012, 18:25

Despacho

•15/05/2012, 18:31

Despacho

•15/05/2012, 18:31

Despacho

•15/05/2012, 18:31

Despacho

•15/05/2012, 18:31

Despacho

•15/05/2012, 18:32

Despacho

•15/05/2012, 18:33

Despacho

•15/05/2012, 18:33

Despacho

•15/05/2012, 18:36

Despacho

•15/05/2012, 18:36

Despacho

•15/05/2012, 18:37

ATA DE AUDIÊNCIA

•15/05/2012, 18:39

Despacho

•15/05/2012, 18:39

Despacho

•15/05/2012, 18:40

Despacho

•15/05/2012, 18:40

Despacho

•15/05/2012, 18:42

ATA DE AUDIÊNCIA

•15/05/2012, 18:43

Despacho

•15/05/2012, 18:50

Despacho

•15/05/2012, 18:50

ATA DE AUDIÊNCIA

•15/05/2012, 18:54

Despacho

•15/05/2012, 18:54

Interlocutória

•15/05/2012, 18:55

Despacho

•15/05/2012, 18:55

Despacho

•15/05/2012, 18:57

Despacho

•15/05/2012, 18:59

Despacho

•30/10/2012, 16:52

Despacho

•17/09/2013, 12:22

Interlocutória

•20/09/2013, 09:44

Despacho

•21/02/2014, 16:06

Ato Ordinatório

•25/02/2014, 08:19

Interlocutória

•09/07/2014, 09:38

Ato Ordinatório

•09/07/2014, 10:59

Interlocutória

•19/08/2014, 12:22

ACÓRDÃO

•20/03/2015, 12:02

ACÓRDÃO

•20/03/2015, 12:02

ACÓRDÃO

•20/03/2015, 12:02

ACÓRDÃO

•20/03/2015, 12:02

ACÓRDÃO

•20/03/2015, 12:02

ACÓRDÃO

•20/03/2015, 12:02

ACÓRDÃO

•20/03/2015, 12:02

ACÓRDÃO

•20/03/2015, 12:02

ACÓRDÃO

•20/03/2015, 12:02

Despacho

•10/06/2015, 11:35

Interlocutória

•02/07/2015, 11:08

Despacho

•13/10/2015, 10:26

Despacho

•08/01/2016, 09:33

Interlocutória

•25/02/2016, 08:58

Despacho

•13/04/2016, 10:48

Ata de Audiência (Outras)

•12/07/2016, 08:19

Despacho

•27/07/2016, 11:55

Ata de Audiência (Outras)

•13/03/2017, 11:34

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•13/03/2017, 11:34

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•13/03/2017, 11:34

Ato Ordinatório

•31/10/2018, 11:48

Ata de Audiência (Outras)

•23/11/2018, 09:50

Ato Ordinatório

•07/02/2019, 12:11

Ata de Audiência (Outras)

•12/03/2019, 11:16

Despacho

•29/04/2019, 07:49

Despacho

•03/07/2019, 11:27

Despacho

•29/10/2019, 08:34

Despacho

•20/02/2020, 07:59

Despacho

•25/02/2021, 12:22

Interlocutória

•08/07/2021, 11:37

Despacho

•05/11/2021, 08:11

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 10:05

Interlocutória

•24/02/2022, 10:49

Despacho

•07/06/2022, 10:00

Despacho

•30/08/2022, 15:25

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 11:05

Despacho

•30/01/2023, 08:05

Despacho

•08/05/2023, 09:14

Interlocutória

•26/06/2023, 09:21

Despacho

•27/07/2023, 11:51

Despacho

•11/10/2023, 10:50

Interlocutória

•05/02/2024, 10:34

Despacho

•16/04/2024, 11:29

Interlocutória

•03/07/2024, 13:26

Despacho

•05/09/2024, 08:18

Despacho

•09/12/2024, 11:23

Interlocutória

•07/03/2025, 13:04

Despacho

•10/07/2025, 10:28