Execução Fiscal 0006163-19.2005.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2013

Valor da Causa

R$ 29.037,24

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

REFRINORTE COM. E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

DALVANIRA DE SOUZA PEREIRA

CPF

Reu

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FIC FRIO LTDA

CNPJ

Reu

ESTANISLAU ARAUJO PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FELIX ALMEIDA DE ABREU

OAB/AC 1421·Representa: Autor

NILO TRINDADE BRAGA SANTANA

OAB/AC 4903·CPF·Representa: Autor

EMILSON PERICLES DE ARAUJO BRASIL

OAB/AC 2377·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

06/05/2026, 08:15

Juntada de Petição de Petição inicial

05/05/2026, 12:30

Recebidos os autos

20/04/2026, 09:02

Mero expediente

20/04/2026, 09:02

Conclusos para despacho

15/04/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 08:58

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 01:20

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:52

Ato ordinatório

20/02/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:48

Juntada de Outros Documentos

19/01/2026, 11:25

Juntada de Outros Documentos

06/10/2025, 13:56

Juntada de Outros Documentos

06/10/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição inicial

20/07/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 00:25

Todas as movimentações(236)

Conclusos para despacho

06/05/2026, 08:15

Juntada de Petição de Petição inicial

05/05/2026, 12:30

Recebidos os autos

20/04/2026, 09:02

Mero expediente

20/04/2026, 09:02

Conclusos para despacho

15/04/2026, 09:01

Documentos

Despacho

•24/05/2012, 18:24

Despacho

•24/05/2012, 18:24

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legal

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Expedição de Certidão.

15/04/2026, 08:58

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 01:20

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:52

Ato ordinatório

20/02/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:48

Juntada de Outros Documentos

19/01/2026, 11:25

Juntada de Outros Documentos

06/10/2025, 13:56

Juntada de Outros Documentos

06/10/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição inicial

20/07/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 00:25

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 09:38

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: NILO TRINDADE BRAGA SANTANA (OAB 4903/AC) - Processo 0006163-19.2005.8.01.0001 (apensado ao processo 0014990-82.2006.8.01.0001) (001.05.006163-2) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - Defiro a realização de constrição de valores por intermédio do SisbaJud, em face dos executados Refrinorte Com. e Representações Ltda - CNPJ n.° 04.116.786/0001-68 e Estanislau Araújo Pereira - CPF n.º 028.156.722-00; Dalvanira de Souza Pereira - C

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 12:20

Recebidos os autos

30/05/2025, 10:19

Decisão Interlocutória de Mérito

30/05/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 00:10

Conclusos para despacho

18/03/2025, 07:30

Juntada de Petição de Petição inicial

18/03/2025, 03:54

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felix Almeida de Abreu (OAB 1421/AC) Processo 0006163-19.2005.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedor: Refrinorte Com. e Representações Ltda - Intime-se o credor para que comprove a averbação da penhora realizada sobre o imóvel matriculado sob nº 6040, registrado à fl. 01 do Livro 2 - Registro Geral, 1.º Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco. O credor deverá, ainda, impulsionar o feito, apresentando os requerimentos que entender cabíveis. Advirto que, se o exeq

11/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/03/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 08:22

Recebidos os autos

26/02/2025, 08:40

Mero expediente

26/02/2025, 08:40

Conclusos para despacho

27/12/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

27/12/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 10:45

Recebidos os autos

24/10/2024, 08:51

Mero expediente

24/10/2024, 08:51

Desapensado do processo numero_do_processo

09/09/2024, 06:55

Conclusos para despacho

02/09/2024, 12:28

Processo Reativado

02/09/2024, 12:28

Juntada de Decisão

02/09/2024, 12:27

Juntada de Outros Documentos

02/09/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

06/04/2023, 06:38

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 08:36

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 20:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2022, 16:23

Desapensado do processo numero_do_processo

13/12/2021, 09:01

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 13:36

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 13:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/08/2021, 13:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/05/2021, 16:36

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 16:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2021, 16:31

Desapensado do processo numero_do_processo

14/10/2019, 08:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/09/2018, 11:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/07/2018, 10:27

Expedição de Certidão.

31/07/2018, 09:18

Expedição de Certidão.

16/07/2018, 20:57

Publicado ato_publicado em 09/07/2018.

09/07/2018, 08:55

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 16:27

Expedida/Certificada

05/07/2018, 15:00

Recebidos os autos

14/06/2018, 08:12

Outras Decisões

14/06/2018, 08:12

Conclusos para despacho

07/06/2018, 14:47

Apensado ao processo

28/05/2018, 13:07

Juntada de Outros Documentos

15/05/2018, 08:21

Apensado ao processo

10/04/2018, 08:16

Expedição de Outros Documentos.

06/04/2018, 09:23

Juntada de Outros Documentos

06/04/2018, 09:22

Expedição de Certidão.

31/03/2018, 19:18

Apensado ao processo

01/03/2018, 12:07

Apensado ao processo

01/03/2018, 11:23

Recebidos os autos

27/02/2018, 10:07

Conclusos para despacho

22/02/2018, 09:48

Expedição de Certidão.

08/02/2018, 13:09

Expedição de Mandado.

08/02/2018, 07:55

Expedição de Mandado.

29/11/2017, 16:19

Publicado ato_publicado em 22/09/2017.

22/09/2017, 08:55

Expedida/Certificada

21/09/2017, 13:23

Recebidos os autos

16/08/2017, 07:33

Outras Decisões

16/08/2017, 07:33

Expedição de Outros Documentos.

10/08/2017, 08:58

Conclusos para despacho

09/06/2017, 13:49

Juntada de Outros Documentos

09/06/2017, 13:49

Publicado ato_publicado em 26/05/2017.

26/05/2017, 11:30

Expedida/Certificada

25/05/2017, 14:59

Recebidos os autos

11/05/2017, 09:22

Mero expediente

11/05/2017, 09:22

Conclusos para despacho

08/05/2017, 07:43

Juntada de Outros Documentos

08/05/2017, 07:42

Publicado ato_publicado em 20/04/2017.

20/04/2017, 09:14

Expedida/Certificada

19/04/2017, 14:28

Ato ordinatório

19/04/2017, 11:20

Juntada de Outros Documentos

19/04/2017, 11:16

Publicado ato_publicado em 08/11/2016.

08/11/2016, 09:52

Expedida/Certificada

07/11/2016, 15:42

Recebidos os autos

25/08/2016, 09:47

Mero expediente

25/08/2016, 09:47

Conclusos para decisão

08/06/2016, 11:30

Juntada de Outros Documentos

08/06/2016, 11:30

Publicado ato_publicado em 25/05/2016.

25/05/2016, 09:18

Expedida/Certificada

24/05/2016, 14:13

Ato ordinatório

24/05/2016, 13:31

Juntada de Outros Documentos

24/05/2016, 13:23

Recebidos os autos

21/03/2016, 08:40

Mero expediente

21/03/2016, 08:39

Conclusos para decisão

04/12/2015, 10:54

Juntada de Outros Documentos

04/12/2015, 10:52

Publicado ato_publicado em 01/12/2015.

01/12/2015, 09:25

Expedida/Certificada

30/11/2015, 09:40

Recebidos os autos

25/11/2015, 12:01

Mero expediente

25/11/2015, 12:01

Conclusos para decisão

06/11/2015, 13:10

Expedição de Certidão.

05/11/2015, 16:35

Juntada de Outros Documentos

05/11/2015, 16:35

Expedição de Outros Documentos.

05/11/2015, 16:34

Expedição de Certidão.

17/07/2015, 14:44

Expedição de Mandado.

16/07/2015, 11:13

Recebidos os autos

25/03/2015, 08:50

Mero expediente

25/03/2015, 08:50

Conclusos para despacho

13/03/2015, 14:46

Juntada de Outros Documentos

13/03/2015, 14:46

Juntada de Outros Documentos

13/03/2015, 14:46

Expedição de Certidão.

09/03/2015, 19:51

Expedição de Certidão.

27/02/2015, 14:39

Ato ordinatório

27/02/2015, 11:17

Ato ordinatório

27/02/2015, 11:14

Expedição de Certidão.

23/02/2015, 13:29

Juntada de Outros Documentos

23/02/2015, 13:29

Expedição de Certidão.

27/11/2014, 12:36

Expedição de Mandado.

26/11/2014, 08:32

Juntada de Outros Documentos

09/07/2014, 15:38

Publicado ato_publicado em 07/07/2014.

07/07/2014, 09:37

Expedida/Certificada

04/07/2014, 11:42

Ato ordinatório

04/07/2014, 09:54

Juntada de Outros Documentos

02/07/2014, 13:35

Publicado ato_publicado em 22/05/2014.

22/05/2014, 11:33

Expedida/Certificada

21/05/2014, 14:45

Recebidos os autos

08/05/2014, 10:15

Mero expediente

08/05/2014, 10:14

Conclusos para decisão

31/03/2014, 17:47

Juntada de Outros Documentos

31/03/2014, 17:45

Juntada de Outros Documentos

31/03/2014, 17:45

Publicado ato_publicado em 25/03/2014.

25/03/2014, 08:46

Expedida/Certificada

24/03/2014, 08:26

Recebidos os autos

19/03/2014, 10:51

Mero expediente

19/03/2014, 10:51

Conclusos para despacho

13/03/2014, 11:50

Juntada de Outros Documentos

13/03/2014, 11:48

Juntada de Outros Documentos

13/03/2014, 11:48

Publicado ato_publicado em 10/03/2014.

10/03/2014, 11:48

Expedida/Certificada

07/03/2014, 14:42

Recebidos os autos

28/02/2014, 10:48

Outras Decisões

28/02/2014, 10:48

Conclusos para despacho

22/10/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2013.

11/04/2013, 12:00

Mero expediente

10/04/2013, 12:00

Somente Publicar

10/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

10/04/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

08/04/2013, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2013, 12:00

Desapensado do processo numero_do_processo

22/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

18/07/2012, 12:00

Outras Decisões

16/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2011, 12:00

Recebidos os autos

12/12/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

08/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/10/2011, 12:00

Apensado ao processo

07/07/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

07/07/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

01/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2011, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

16/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2011, 12:00

Recebidos os autos

25/01/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

10/01/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

21/12/2010, 12:00

Outras Decisões

20/12/2010, 12:00

Recebimento em Cartório

30/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2008, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

09/09/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

04/09/2008, 12:00

Conclusos para decisão

04/09/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

04/09/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2008.

30/07/2008, 12:00

Juntada de Mandado

13/06/2008, 12:00

Expedição de Mandado.

15/05/2008, 12:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2008 14:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

06/05/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

23/04/2008, 12:00

Conclusos para decisão

23/04/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

23/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2008, 12:00

Conclusos para decisão

20/02/2008, 12:00

Remetidos os Autos (;destino:Cartório do contador) para destino

08/02/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

08/02/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

18/12/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

26/09/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

26/09/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

11/12/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

28/11/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

06/05/2006, 12:00

Conclusos para decisão

06/05/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

14/03/2006, 12:00

Documento Expedido

26/10/2005, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2005.

26/10/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2005, 12:00

Conclusos para decisão

26/10/2005, 12:00

Juntada de Mandado

28/09/2005, 12:00

Expedição de Mandado.

29/08/2005, 12:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2005 08:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

25/08/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

04/07/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

04/07/2005, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

28/06/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

17/06/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

09/06/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

01/06/2005, 12:00

Distribuído por sorteio

25/05/2005, 12:00

ATA DE AUDIÊNCIA

•24/05/2012, 18:26

Despacho

•24/05/2012, 18:27

ATA DE AUDIÊNCIA

•24/05/2012, 18:27

Despacho

•24/05/2012, 18:28

Interlocutória

•24/05/2012, 18:28

Interlocutória

•24/05/2012, 18:28

Interlocutória

•16/07/2012, 14:16

Despacho

•10/04/2013, 14:26

Interlocutória

•28/02/2014, 10:48

Despacho

•19/03/2014, 10:51

Despacho

•08/05/2014, 10:14

Ato Ordinatório

•04/07/2014, 09:54

Ato Ordinatório

•27/02/2015, 11:17

Todos os documentos(27)

Despacho

•24/05/2012, 18:24

Despacho

•24/05/2012, 18:24

ATA DE AUDIÊNCIA

•24/05/2012, 18:26

Despacho

•24/05/2012, 18:27

ATA DE AUDIÊNCIA

•24/05/2012, 18:27

Despacho

•24/05/2012, 18:28

Interlocutória

•24/05/2012, 18:28

Interlocutória

•24/05/2012, 18:28

Interlocutória

•16/07/2012, 14:16

Despacho

•10/04/2013, 14:26

Interlocutória

•28/02/2014, 10:48

Despacho

•19/03/2014, 10:51

Despacho

•08/05/2014, 10:14

Ato Ordinatório

•04/07/2014, 09:54

Ato Ordinatório

•27/02/2015, 11:17

Despacho

•25/03/2015, 08:50

Despacho

•25/11/2015, 12:01

Despacho

•21/03/2016, 08:39

Despacho

•25/08/2016, 09:47

Despacho

•11/05/2017, 09:22

Interlocutória

•16/08/2017, 07:33

Interlocutória

•14/06/2018, 08:12

Despacho

•24/10/2024, 08:51

Despacho

•26/02/2025, 08:40

Interlocutória

•30/05/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 10:51

Despacho

•20/04/2026, 09:02