Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Maria de Fátima de Oliveira Lima -
Apelado: Banco do Brasil S/A. -
Nº 0712810-95.2019.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria de Fátima de Oliveira Lima, cuja parte recorrente, ao efetuar o recolhimento do preparo recursal, procedeu de forma insuficiente, realizando-o a menor. Diante dessa irregularidade, este Relator determinou a intimação da apelante para que promovesse a complementação do preparo recursal no importe de R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos), sob pena de deserção do recurso. Ocorre, todavia, que, em vez de proceder ao recolhimento da diferença por meio da competente Guia de Recolhimento Judicial, a recorrente realizou a complementação mediante depósito judicial. Diante desse quadro, impõe-se o retorno dos autos ao juízo competente, a fim de que este expeça ofício ao Banco do Brasil S.A., determinando a transferência do valor de R$ 29,50, referente à Guia de Depósito Judicial ID nº 081050000003042545 (p. 538), atualmente vinculada ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, para a conta do Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (FUNEJ), inscrito no CNPJ nº 04.034.872/0001-21, mantida junto ao Banco do Brasil S.A., agência 3550-5, conta 119.368-6. Efetivada a transferência e devidamente certificada a operação pela instituição bancária perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, deverão os autos retornar a este Gabinete para regular prosseguimento. Cumpra-se. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Roberto Barreto de Almeida (OAB: 3344/AC) - Pedro da Silva Negreiros Neto (OAB: 5453/AC) - Mayson Costa Morais (OAB: 4681/AC) - ANDREA SANTOS PELATTI (OAB: 3450/AC) - Renato Cesar Lopes da Cruz (OAB: 2963/AC) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC) - Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES) - Via Verde