Apelação Cível 0800005-84.2021.8.01.0022 - TJAC | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJAC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 449.894,70

Órgão julgador

Adair Longuini

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Ação Civil Pública · Vara Unica de Porto Acre

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE PORTO ACRE

CNPJ

Reu

JOSE RUY COELHO DE ALBUQUERQUE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

OSCAR SOARES JÚNIOR

OAB/AC 3696·CPF·Representa: Réu

ISABELE PESSOA WOLTER

OAB/AC 6524·CPF·Representa: Réu

KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AC 4408·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:36

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 09:36

Transitado em Julgado em "data"

27/08/2025, 09:54

Juntada de Petição de Parecer

07/07/2025, 10:15

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

07/07/2025, 10:15

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente

02/07/2025, 11:04

Expedição de Mandado.

01/07/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:41

Ato ordinatório

30/06/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 09:14

Publicado ato_publicado em 28/06/2025.

28/06/2025, 07:01

Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido

27/06/2025, 07:42

Conclusos para decisão

26/06/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 11:20

Todas as movimentações(42)

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:36

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 09:36

Transitado em Julgado em "data"

27/08/2025, 09:54

Juntada de Petição de Parecer

07/07/2025, 10:15

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

Documentos

TipoProcessoDocumento#22

•16/05/2025, 11:32

TipoProcessoDocumento#779

•02/06/2025, 14:28

07/07/2025, 10:15

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente

02/07/2025, 11:04

Expedição de Mandado.

01/07/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:41

Ato ordinatório

30/06/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 09:14

Publicado ato_publicado em 28/06/2025.

28/06/2025, 07:01

Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido

27/06/2025, 07:42

Conclusos para decisão

26/06/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 11:20

Mérito

26/06/2025, 09:00

Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido

26/06/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 07:58

Para Julgamento

11/06/2025, 07:41

Pedido de inclusão

02/06/2025, 14:28

Revogada a medida de proteção de Requisição de tratamento médico em regime hospitalar

29/05/2025, 09:38

Juntada de Petição de Parecer

28/05/2025, 20:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

28/05/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:06

Ato ordinatório

21/05/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 08:33

Mero expediente

16/05/2025, 11:32

Conclusos para despacho

15/05/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:09

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

12/05/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 01:02

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:06

Ato ordinatório

25/04/2025, 10:05

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente

25/04/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 07:23

Expedição de Mandado.

23/04/2025, 13:48

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

22/04/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 14:11

Distribuído por sorteio

22/04/2025, 07:37

Recebido pelo Distribuidor

22/04/2025, 07:34

Recebido pelo Distribuidor

10/04/2025, 07:37

TipoProcessoDocumento#536

•27/06/2025, 07:42