Ação Penal - Procedimento Sumário 0000149-07.2024.8.01.0016 - TJAC | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Assis Brasil

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

NICKSON DANTAS GONçALVES

CPF

Reu

RAYNER DE OLIVEIRA LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

ELTON KELITON LIMA DE QUEIROZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

OSVALDO DOS SANTOS LIMA

OAB/AC 4841·CPF·Representa: Réu

TIAGO COELHO NERY

OAB/AC 5781·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:01

Juntada de Outros Documentos

30/09/2025, 10:56

Juntada de Outros Documentos

30/09/2025, 10:54

Juntada de Outros Documentos

30/09/2025, 10:50

Juntada de Outros Documentos

30/09/2025, 10:49

Expedição de Ofício.

30/09/2025, 10:44

Expedição de Ofício.

30/09/2025, 10:43

Expedição de Ofício.

30/09/2025, 10:42

Transitado em Julgado em 18/09/2025

18/09/2025, 14:29

Juntada de Outros Documentos

25/08/2025, 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição inicial

23/08/2025, 05:05

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 00:22

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 13:10

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:01

Juntada de Outros Documentos

30/09/2025, 10:56

Juntada de Outros Documentos

30/09/2025, 10:54

Juntada de Outros Documentos

30/09/2025, 10:50

Documentos

Ata de Audiência (Outras)

•28/06/2024, 12:21

Despacho

•07/10/2024, 11:37

Juntada de Outros Documentos

30/09/2025, 10:49

Expedição de Ofício.

30/09/2025, 10:44

Expedição de Ofício.

30/09/2025, 10:43

Expedição de Ofício.

30/09/2025, 10:42

Transitado em Julgado em 18/09/2025

18/09/2025, 14:29

Juntada de Outros Documentos

25/08/2025, 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição inicial

23/08/2025, 05:05

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 00:22

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 13:10

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: TIAGO COELHO NERY (OAB 5781/AC) - Processo 0000149-07.2024.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ACUSADO: B1Nickson Dantas GonçalvesB0 - ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia, para condenar o Sr. NICKSON DANTAS GONÇALVES como incurso nas sanções do Art. 12, Lei nº 10.826/03. Passo, pois, à dosimetria da pena (Art. 68, CP). DO DELITO DO ART. 12, Lei nº 10.826/03 1ª FASE Circunstâncias judiciais relativamente ao delito d

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: TIAGO COELHO NERY (OAB 5781/AC) - Processo 0000149-07.2024.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ACUSADO: B1Nickson Dantas GonçalvesB0 - É o relatório. RECEBO os embargos, nos termos do Art. 619 e Art. 620, ambos CPP, posto que tempestivos. DA SUPOSTA OMISSÃO Narra o Embargante omissão da sentença, pois não refutada a tese de absolvição com base no princípio da insignificância, suscitada em sede de alegações finais e fundamentada em jurisp

13/08/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 12:23

Ato ordinatório

07/08/2025, 12:23

Expedida/Certificada

07/08/2025, 12:21

Expedida/Certificada

07/08/2025, 12:20

Expedição de Mandado.

07/08/2025, 12:18

Recebidos os autos

27/07/2025, 21:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

27/07/2025, 21:36

Conclusos para decisão

02/07/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 12:23

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/07/2025, 05:18

Recebidos os autos

27/06/2025, 10:36

Julgado procedente o pedido

27/06/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 15:13

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 12:50

Mero expediente

10/06/2025, 12:33

Juntada de Outros Documentos

10/06/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 14:12

Expedição de Mandado.

26/05/2025, 14:06

Expedição de Mandado.

26/05/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 13:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2025 08:00:00, Vara Única - Criminal.

30/04/2025, 13:10

Outras Decisões

30/04/2025, 12:05

Juntada de Outros Documentos

30/04/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição inicial

30/04/2025, 05:42

Juntada de Outros Documentos

25/04/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tiago Coelho Nery (OAB 5781/AC) Processo 0000149-07.2024.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Acusado: Nickson Dantas Gonçalves - de Instrução e Julgamento Data: 30/04/2025 Hora 10:00 Local: Sala 01 Situacão: Designada

24/04/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

23/04/2025, 10:41

Expedição de Mandado.

23/04/2025, 10:40

Expedição de Mandado.

23/04/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 09:53

Ato ordinatório

23/04/2025, 09:52

Expedida/Certificada

23/04/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 09:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2025 10:00:00, Vara Única - Criminal.

23/04/2025, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tiago Coelho Nery (OAB 5781/AC) Processo 0000149-07.2024.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Acusado: Nickson Dantas Gonçalves - Fica o advogado da parte acusada intimado para no prazo de lei apresentar em Juízo a defesa prévia de Nickson Dantas Rodrigues

17/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/03/2025, 10:15

Expedida/Certificada

11/03/2025, 09:48

Ato ordinatório

11/03/2025, 09:47

Outras Decisões

06/03/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/02/2025, 11:45

Juntada de Outros Documentos

11/02/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição inicial

21/01/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 12:13

Expedição de Mandado.

13/01/2025, 12:11

Evoluída a classe de 280 para 10943

13/01/2025, 12:09

Recebidos os autos

02/12/2024, 21:22

Recebida a denúncia

02/12/2024, 21:22

Conclusos para decisão

25/11/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição inicial

19/11/2024, 16:39

Recebidos os autos

18/11/2024, 15:13

Outras Decisões

18/11/2024, 15:13

Conclusos para despacho

18/11/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 21:48

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 19:54

Ato ordinatório

05/11/2024, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 13:06

Mero expediente

07/10/2024, 11:37

Juntada de Outros Documentos

04/10/2024, 18:38

Expedição de Ofício.

04/10/2024, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 16:54

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2024, 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:47

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

28/06/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 20:20

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 19:45

Distribuído por sorteio

27/06/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 18:32

Interlocutória

•18/11/2024, 15:13

Interlocutória

•02/12/2024, 21:22

Interlocutória

•06/03/2025, 08:38

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 09:52

Ata de Audiência (Outras)

•30/04/2025, 12:05

Ata de Audiência (Outras)

•10/06/2025, 12:33

CARIMBO

•27/06/2025, 10:36

CARIMBO

•27/07/2025, 21:36

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 12:23