Execução Fiscal 0030548-55.2010.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2013

Valor da Causa

R$ 6.086,69

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Execução Fiscal · 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

E G TEIXEIRA

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS

OAB/AC 978·CPF·Representa: Autor

MAYKO FIGALE MAIA

OAB/AC 2814·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 12:48

Conclusos para despacho

07/05/2026, 08:16

Juntada de Petição de Petição inicial

06/05/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 13:41

Recebidos os autos

20/04/2026, 09:02

Mero expediente

20/04/2026, 09:02

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

05/03/2026, 10:10

Conclusos para despacho

23/02/2026, 09:51

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 09:50

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 00:34

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 14:40

Ato ordinatório

17/01/2026, 14:38

Juntada de Outros Documentos

17/01/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 09:54

Expedição de Carta.

28/10/2025, 08:51

Todas as movimentações(245)

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 12:48

Conclusos para despacho

07/05/2026, 08:16

Juntada de Petição de Petição inicial

06/05/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 13:41

Recebidos os autos

20/04/2026, 09:02

Documentos

Interlocutória

•01/02/2012, 09:10

Ato Ordinatório

•01/02/2012, 09:12

Mero expediente

20/04/2026, 09:02

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

05/03/2026, 10:10

Conclusos para despacho

23/02/2026, 09:51

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 09:50

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 00:34

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 14:40

Ato ordinatório

17/01/2026, 14:38

Juntada de Outros Documentos

17/01/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 09:54

Expedição de Carta.

28/10/2025, 08:51

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: MAYKO FIGALE MAIA (OAB 2814/AC) - Processo 0030548-55.2010.8.01.0001 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZB0 - DEVEDORA: B1E G TEIXEIRAB0 - INTRSDO: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Defiro o pedido do credor e determino o cumprimento da decisão de p. 143, intimando-se o credor fiduciário (p. 68) para que se manifeste em 15 (quinze) dias, informando o valor do financiamento, quantidade de parcelas a serem a

20/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/10/2025, 12:42

Recebidos os autos

19/09/2025, 17:26

Mero expediente

19/09/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição inicial

17/07/2025, 12:45

Conclusos para despacho

15/07/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição inicial

14/07/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/04/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 00:37

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

17/03/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mayko Figale Maia (OAB 2814/AC) Processo 0030548-55.2010.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - Antes de apreciar o pedido do credor (p. 237), concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos a ficha cadastral atualizada do veículo mencionado na petição de p. 237. Não havendo manifestação no prazo assinalado, determino a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, §1º, da Lei nº 6.830/80.

17/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/03/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:38

Recebidos os autos

11/03/2025, 08:15

Mero expediente

11/03/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

26/01/2025, 00:23

Juntada de Petição de Petição inicial

24/01/2025, 04:25

Conclusos para despacho

15/01/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 12:55

Juntada de Outros Documentos

01/11/2024, 09:29

Recebidos os autos

03/07/2024, 13:18

Decisão Interlocutória de Mérito

03/07/2024, 13:18

Conclusos para despacho

21/05/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição inicial

21/05/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 01:10

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 16:12

Recebidos os autos

10/04/2024, 20:33

Mero expediente

10/04/2024, 20:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 01:00

Conclusos para despacho

27/02/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 12:30

Recebidos os autos

01/02/2024, 09:23

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2024, 09:23

Conclusos para despacho

24/10/2023, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 01:20

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:35

Ato ordinatório

02/10/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2023, 14:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/07/2023, 13:43

Expedida/Certificada

11/05/2023, 08:24

Expedida/Certificada

10/05/2023, 11:18

Recebidos os autos

08/03/2023, 07:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/03/2023, 07:37

Conclusos para despacho

30/11/2022, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 05:29

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 14:33

Recebidos os autos

03/11/2022, 10:18

Determinada Requisição de Informações

03/11/2022, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 13:23

Conclusos para despacho

03/05/2022, 13:35

Juntada de Ofício

03/05/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 14:15

Expedição de Carta.

24/03/2022, 08:59

Expedição de Mandado.

09/03/2022, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 17:16

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 08:11

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 19:19

Recebidos os autos

25/10/2021, 09:22

Determinada Requisição de Informações

25/10/2021, 09:22

Conclusos para despacho

30/09/2021, 09:51

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 11:16

Juntada de Outros Documentos

11/06/2021, 11:07

Expedição de Certidão.

26/12/2020, 07:37

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 19:30

Ato ordinatório

15/12/2020, 09:57

Recebidos os autos

17/11/2020, 09:44

Mero expediente

17/11/2020, 09:44

Conclusos para despacho

11/09/2020, 10:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 23:30

Expedição de Certidão.

23/08/2020, 07:33

Expedida/Certificada

13/08/2020, 10:05

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 19:07

Expedida/Certificada

12/08/2020, 10:14

Ato ordinatório

12/08/2020, 08:51

Recebidos os autos

07/08/2020, 10:07

Mero expediente

07/08/2020, 10:07

Conclusos para despacho

09/06/2020, 16:18

Expedição de Outros Documentos.

09/06/2020, 16:15

Juntada de Outros Documentos

09/06/2020, 15:30

Expedição de Certidão.

17/05/2020, 11:54

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 19:26

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 13:58

Recebidos os autos

03/03/2020, 07:59

Outras Decisões

03/03/2020, 07:59

Conclusos para despacho

08/11/2019, 11:07

Expedição de Certidão.

02/11/2019, 00:21

Juntada de Outros Documentos

31/10/2019, 17:01

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 16:37

Publicado ato_publicado em 11/10/2019.

11/10/2019, 09:48

Expedida/Certificada

10/10/2019, 13:06

Mero expediente

03/10/2019, 08:20

Conclusos para decisão

01/10/2019, 09:19

Juntada de Outros Documentos

29/08/2019, 11:45

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 01:49

Publicado ato_publicado em 05/08/2019.

05/08/2019, 09:32

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 13:46

Expedida/Certificada

02/08/2019, 13:31

Recebidos os autos

30/07/2019, 10:53

Outras Decisões

30/07/2019, 10:53

Conclusos para despacho

22/10/2018, 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2018, 14:49

Juntada de Outros Documentos

07/08/2018, 17:32

Juntada de Outros Documentos

07/08/2018, 17:32

Juntada de Outros Documentos

24/05/2018, 14:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/01/2018, 10:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/01/2018, 10:14

Expedição de Certidão.

09/01/2018, 10:14

Recebidos os autos

23/10/2017, 08:54

Mero expediente

23/10/2017, 08:54

Conclusos para decisão

18/07/2017, 16:09

Juntada de Outros Documentos

18/07/2017, 16:08

Publicado ato_publicado em 12/07/2017.

12/07/2017, 09:07

Expedida/Certificada

11/07/2017, 14:16

Recebidos os autos

07/07/2017, 08:13

Outras Decisões

07/07/2017, 08:12

Conclusos para despacho

24/04/2017, 08:09

Juntada de Outros Documentos

24/04/2017, 08:07

Publicado ato_publicado em 12/04/2017.

12/04/2017, 13:28

Expedida/Certificada

11/04/2017, 14:50

Ato ordinatório

11/04/2017, 10:06

Juntada de Outros Documentos

11/04/2017, 10:05

Recebidos os autos

01/08/2016, 10:26

Mero expediente

01/08/2016, 10:26

Conclusos para decisão

16/05/2016, 12:10

Juntada de Outros Documentos

16/05/2016, 12:09

Publicado ato_publicado em 10/05/2016.

10/05/2016, 09:13

Expedida/Certificada

09/05/2016, 14:32

Recebidos os autos

21/03/2016, 10:00

Mero expediente

21/03/2016, 10:00

Conclusos para decisão

17/03/2016, 12:35

Expedição de Certidão.

17/03/2016, 10:35

Expedição de Certidão.

26/11/2015, 15:40

Expedição de Edital.

24/11/2015, 11:24

Recebidos os autos

26/10/2015, 10:37

Mero expediente

26/10/2015, 10:37

Conclusos para decisão

01/10/2015, 13:09

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 13:09

Publicado ato_publicado em 21/09/2015.

21/09/2015, 13:34

Expedida/Certificada

18/09/2015, 13:55

Ato ordinatório

17/09/2015, 15:58

Expedição de Certidão.

17/09/2015, 15:56

Juntada de Outros Documentos

17/09/2015, 15:56

Expedição de Certidão.

17/07/2015, 14:04

Expedição de Mandado.

16/07/2015, 11:15

Publicado ato_publicado em 01/06/2015.

01/06/2015, 09:04

Expedida/Certificada

29/05/2015, 14:51

Recebidos os autos

14/05/2015, 10:37

Mero expediente

14/05/2015, 10:37

Conclusos para despacho

10/09/2014, 12:26

Juntada de Outros Documentos

09/09/2014, 13:33

Publicado ato_publicado em 04/09/2014.

04/09/2014, 09:24

Expedida/Certificada

03/09/2014, 08:15

Recebidos os autos

01/09/2014, 12:12

Outras Decisões

01/09/2014, 12:12

Conclusos para decisão

10/12/2013, 13:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/12/2013, 13:46

Juntada de Outros Documentos

10/12/2013, 11:28

Juntada de Outros Documentos

10/12/2013, 11:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/12/2013, 14:52

Expedição de Certidão.

02/12/2013, 14:51

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

20/11/2013, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

17/10/2013, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 17/04/2013.

17/04/2013, 12:00

Mero expediente

16/04/2013, 12:00

Enviar para publicação

16/04/2013, 12:00

Somente Publicar

16/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

16/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

08/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

08/04/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

05/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 03/12/2012.

03/12/2012, 12:00

Expedida/Certificada

30/11/2012, 12:00

Mero expediente

29/11/2012, 12:00

Somente Publicar

29/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

27/11/2012, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

23/11/2012, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/11/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

03/08/2012, 12:00

Outras Decisões

31/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2012, 12:00

Ato ordinatório

13/01/2012, 12:00

Recebido o Ofício para Entrega

19/12/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

09/12/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

06/12/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

26/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

07/07/2011, 12:00

Mero expediente

27/06/2011, 12:00

Mero expediente

24/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

22/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

20/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

03/06/2011, 12:00

Ato ordinatório

09/05/2011, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2011, 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

05/03/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

22/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2011, 12:00

Recebidos os autos

10/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

04/02/2011, 12:00

Ato ordinatório

03/02/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

03/02/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

29/12/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

27/12/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

21/12/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

20/12/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

16/12/2010, 12:00

Outras Decisões

16/12/2010, 12:00

Conclusos para despacho

16/12/2010, 12:00

Recebidos os autos

16/12/2010, 12:00

Despacho

16/12/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

14/12/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

06/12/2010, 12:00

Ato Ordinatório

•01/02/2012, 09:21

Despacho

•01/02/2012, 09:23

Ato Ordinatório

•01/02/2012, 09:24

Interlocutória

•31/07/2012, 17:49

Despacho

•29/11/2012, 12:19

Despacho

•16/04/2013, 10:36

Interlocutória

•01/09/2014, 12:12

Despacho

•14/05/2015, 10:37

Despacho

•26/10/2015, 10:37

Despacho

•21/03/2016, 10:00

Despacho

•01/08/2016, 10:26

Interlocutória

•07/07/2017, 08:12

Despacho

•23/10/2017, 08:54

Todos os documentos(40)

Interlocutória

•01/02/2012, 09:10

Ato Ordinatório

•01/02/2012, 09:12

Ato Ordinatório

•01/02/2012, 09:21

Despacho

•01/02/2012, 09:23

Ato Ordinatório

•01/02/2012, 09:24

Interlocutória

•31/07/2012, 17:49

Despacho

•29/11/2012, 12:19

Despacho

•16/04/2013, 10:36

Interlocutória

•01/09/2014, 12:12

Despacho

•14/05/2015, 10:37

Despacho

•26/10/2015, 10:37

Despacho

•21/03/2016, 10:00

Despacho

•01/08/2016, 10:26

Interlocutória

•07/07/2017, 08:12

Despacho

•23/10/2017, 08:54

ACÓRDÃO

•07/08/2018, 17:32

ACÓRDÃO

•07/08/2018, 17:32

ACÓRDÃO

•07/08/2018, 17:32

ACÓRDÃO

•07/08/2018, 17:32

ACÓRDÃO

•07/08/2018, 17:32

ACÓRDÃO

•07/08/2018, 17:32

ACÓRDÃO

•07/08/2018, 17:32

Interlocutória

•30/07/2019, 10:53

Despacho

•03/10/2019, 08:20

Interlocutória

•03/03/2020, 07:59

Despacho

•07/08/2020, 10:07

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 08:51

Despacho

•17/11/2020, 09:44

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 09:57

Despacho

•25/10/2021, 09:22

Despacho

•03/11/2022, 10:18

Interlocutória

•08/03/2023, 07:37

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 14:10

Interlocutória

•01/02/2024, 09:23

Despacho

•10/04/2024, 20:33

Interlocutória

•03/07/2024, 13:18

Despacho

•11/03/2025, 08:15

Despacho

•19/09/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•17/01/2026, 14:38

Despacho

•20/04/2026, 09:02