Procedimento Comum Cível 0700055-44.2021.8.01.0009 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2021

Valor da Causa

R$ 297.379,22

Órgão julgador

Vara Cível de Senador Guiomard

Partes do Processo

COMERCIAL E INDUSTRIAL RONSY LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

ANTONIO JESUS MARINHO DO NASCIMENTO

CPF

TERCEIRO

VICTOR HUGO CABRAL

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS

OAB/AC 2924·CPF·Representa: Autor

MARCELO FEITOSA ZAMORA

OAB/AC 4711·Representa: Autor

THALES ROCHA BORDIGNON

OAB/AC 2160·CPF·Representa: Autor

DIOGO SILVA FERREIRA

OAB/RO 9891·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 08:10

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 08:10

Recebidos os autos

17/12/2025, 13:04

Remetidos os autos da Contadoria

17/12/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/12/2025, 09:39

Transitado em Julgado em 17/12/2025

17/12/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 00:17

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 13:10

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Comercial e Industria Ronsy Ltda-ronsyB0 - Autos n.º0700055-44.2021.8.01.0009 ClasseProcedimento Comum Cível AutorComercial e Industria Ronsy Ltda-ronsy RequeridoEstado do Acre S E N T E N Ç A Trat Intimação - ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: DIOGO SILVA FERREIRA (OAB 9891/RO), ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 4711/AC), ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC) - Processo 0700055-44.2021.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias -

15/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/10/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 13:57

Julgado improcedente o pedido

09/10/2025, 07:47

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 09:01

Todas as movimentações(196)

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 08:10

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 08:10

Recebidos os autos

17/12/2025, 13:04

Remetidos os autos da Contadoria

17/12/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:03

Documentos

Interlocutória

•03/02/2021, 12:33

Ata de Audiência (Outras)

•29/04/2021, 09:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/12/2025, 09:39

Transitado em Julgado em 17/12/2025

17/12/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 00:17

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 13:10

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Comercial e Industria Ronsy Ltda-ronsyB0 - Autos n.º0700055-44.2021.8.01.0009 ClasseProcedimento Comum Cível AutorComercial e Industria Ronsy Ltda-ronsy RequeridoEstado do Acre S E N T E N Ç A Trat Intimação - ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: DIOGO SILVA FERREIRA (OAB 9891/RO), ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 4711/AC), ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC) - Processo 0700055-44.2021.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias -

15/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/10/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 13:57

Julgado improcedente o pedido

09/10/2025, 07:47

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 09:01

Conclusos para decisão

03/10/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição inicial

22/09/2025, 07:16

Expedição de Alvará.

09/09/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 00:13

deferimento

03/09/2025, 17:45

Conclusos para despacho

03/09/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 04:50

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Comercial e Industria Ronsy Ltda-ronsyB0 - Fica intimada a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Intimação - ADV: DIOGO SILVA FERREIRA (OAB 9891/RO) - Processo 0700055-44.2021.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias -

29/08/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 13:24

Ato ordinatório

28/08/2025, 13:23

Expedida/Certificada

28/08/2025, 13:21

Ato ordinatório

28/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 13:09

Mero expediente

25/08/2025, 17:04

Conclusos para despacho

25/08/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 07:15

Juntada de Petição de Petição inicial

02/08/2025, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Comercial e Industria Ronsy Ltda-ronsyB0 - Ficam intimadas as partes para ciência da juntadas dos documentos de fls. 1071/1082. Intimação - ADV: DIOGO SILVA FERREIRA (OAB 9891/RO) - Processo 0700055-44.2021.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias -

01/08/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 08:35

Ato ordinatório

31/07/2025, 08:34

Expedida/Certificada

31/07/2025, 08:28

Ato ordinatório

31/07/2025, 08:26

Ato ordinatório

31/07/2025, 08:24

Juntada de Ofício

31/07/2025, 08:16

Juntada de Ofício

31/07/2025, 08:16

Expedição de Ofício.

10/07/2025, 11:51

Outras Decisões

08/07/2025, 16:53

Conclusos para decisão

08/07/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 19:45

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 11:22

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: B1Comercial e Industria Ronsy Ltda-ronsyB0 - Autos n.º 0700055-44.2021.8.01.0009 Classe Procedimento Comum Cível Autor Comercial e Industria Ronsy Ltda-ronsy Requerido Estado do Acre Despacho Intimação - ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 4711/AC), ADV: DIOGO SILVA FERREIRA (OAB 9891/RO) - Processo 0700055-44.2021.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Defiro

06/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/06/2025, 13:09

Mero expediente

03/06/2025, 09:01

Conclusos para despacho

02/06/2025, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 19:01

Expedida/Certificada

09/05/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 08:25

Ato ordinatório

09/05/2025, 08:15

Mero expediente

28/04/2025, 14:37

Conclusos para despacho

14/04/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição inicial

01/04/2025, 06:15

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição inicial

26/03/2025, 09:17

Expedição de Alvará.

24/03/2025, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2025, 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Comercial e Industria Ronsy Ltda-ronsy - Fica intimada a parte autora para ciência das petições do perito juntadas às fls. 918/925. Intimação - ADV: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC), Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC) Processo 0700055-44.2021.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível -

18/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 07:22

Ato ordinatório

17/03/2025, 07:22

Expedida/Certificada

17/03/2025, 07:20

Ato ordinatório

17/03/2025, 07:19

Mero expediente

13/03/2025, 14:20

Conclusos para decisão

13/03/2025, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2025, 14:30

Ato ordinatório

28/02/2025, 09:42

Outras Decisões

20/02/2025, 20:34

Conclusos para decisão

19/02/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 08:30

Ato ordinatório

18/02/2025, 12:19

Juntada de Outros Documentos

27/12/2024, 10:39

Expedição de Carta.

26/06/2024, 13:05

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 09:35

Expedida/Certificada

23/05/2024, 10:18

Mero expediente

22/05/2024, 15:07

Conclusos para decisão

17/05/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 10:36

Ato ordinatório

19/03/2024, 10:16

Mero expediente

01/12/2023, 11:44

Conclusos para despacho

16/08/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 00:15

Publicado ato_publicado em 28/06/2023.

28/06/2023, 09:07

Expedida/Certificada

22/06/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 10:31

Ato ordinatório

22/06/2023, 09:10

deferimento

21/06/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

03/06/2023, 00:18

Conclusos para despacho

29/05/2023, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 16:45

Publicado ato_publicado em 09/05/2023.

09/05/2023, 07:26

Expedida/Certificada

05/05/2023, 13:37

Mero expediente

28/04/2023, 13:44

Conclusos para despacho

25/04/2023, 10:37

Ato ordinatório

25/04/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 09:17

Publicado ato_publicado em 14/03/2023.

14/03/2023, 09:42

Expedida/Certificada

13/03/2023, 11:46

Mero expediente

13/03/2023, 11:18

Conclusos para despacho

13/03/2023, 10:47

Mero expediente

03/03/2023, 13:03

Conclusos para despacho

20/12/2022, 11:48

Juntada de Outros Documentos

20/12/2022, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 17:16

Recebidos os autos

19/10/2022, 12:55

Mero expediente

19/10/2022, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 12:26

Conclusos para despacho

11/10/2022, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 19:18

Publicado ato_publicado em 27/09/2022.

27/09/2022, 07:29

Expedida/Certificada

23/09/2022, 13:46

Ato ordinatório

23/09/2022, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 12:33

Ato ordinatório

22/09/2022, 08:53

Juntada de Ofício

13/09/2022, 11:56

Juntada de Ofício

13/09/2022, 11:56

Juntada de Outros Documentos

30/08/2022, 12:45

Expedição de Ofício.

26/07/2022, 10:08

Recebidos os autos

28/06/2022, 13:44

Mero expediente

28/06/2022, 13:44

Conclusos para despacho

28/06/2022, 12:16

Juntada de Outros Documentos

18/04/2022, 11:42

Expedição de Ofício.

13/04/2022, 10:46

Ato ordinatório

31/03/2022, 21:11

Juntada de Outros Documentos

22/11/2021, 14:12

Expedição de Ofício.

22/11/2021, 14:05

Recebidos os autos

10/11/2021, 10:54

deferimento

10/11/2021, 10:53

Conclusos para despacho

26/10/2021, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 19:17

Publicado ato_publicado em 14/10/2021.

14/10/2021, 07:40

Expedida/Certificada

08/10/2021, 12:18

Recebidos os autos

20/09/2021, 18:00

deferimento

20/09/2021, 18:00

Conclusos para despacho

20/09/2021, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 16:05

Publicado ato_publicado em 08/09/2021.

08/09/2021, 07:50

Expedida/Certificada

03/09/2021, 12:38

Recebidos os autos

25/08/2021, 08:00

Mero expediente

25/08/2021, 08:00

Conclusos para decisão

24/08/2021, 09:32

Recebidos os autos

24/08/2021, 09:32

Conclusos para julgamento

24/08/2021, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 19:47

Recebidos os autos

19/08/2021, 11:32

Mero expediente

19/08/2021, 11:32

Conclusos para despacho

18/08/2021, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 11:07

Publicado ato_publicado em 02/08/2021.

02/08/2021, 08:02

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 07:10

Expedida/Certificada

30/07/2021, 07:50

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 18:35

Ato ordinatório

22/07/2021, 15:30

Recebidos os autos

14/07/2021, 19:43

Mero expediente

14/07/2021, 19:43

Conclusos para despacho

09/07/2021, 13:21

Juntada de Petição de Réplica

08/07/2021, 20:02

Publicado ato_publicado em 16/06/2021.

16/06/2021, 15:00

Expedida/Certificada

14/06/2021, 14:42

Ato ordinatório

14/06/2021, 10:14

Juntada de Petição de Contestação

09/06/2021, 04:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 19:01

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2021, 12:18

Juntada de Mandado

24/03/2021, 12:18

Publicado ato_publicado em 22/03/2021.

22/03/2021, 10:48

Expedida/Certificada

18/03/2021, 15:00

Ato ordinatório

18/03/2021, 11:34

Expedição de Mandado.

15/03/2021, 11:30

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 07:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2021 12:00:00, Vara Cível.

10/03/2021, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 16:32

Publicado ato_publicado em 18/02/2021.

18/02/2021, 22:15

Expedida/Certificada

12/02/2021, 13:15

Ato ordinatório

11/02/2021, 17:50

Tutela Provisória

03/02/2021, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 17:01

Distribuído por sorteio

21/01/2021, 16:22

Despacho

•14/07/2021, 19:43

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 15:30

Despacho

•19/08/2021, 11:32

Despacho

•25/08/2021, 08:00

Interlocutória

•20/09/2021, 18:00

Interlocutória

•10/11/2021, 10:53

Despacho

•28/06/2022, 13:44

Despacho

•19/10/2022, 12:54

Despacho

•03/03/2023, 13:03

Despacho

•28/04/2023, 13:44

Interlocutória

•21/06/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 09:10

Despacho

•01/12/2023, 11:44

Todos os documentos(27)

Interlocutória

•03/02/2021, 12:33

Ata de Audiência (Outras)

•29/04/2021, 09:07

Despacho

•14/07/2021, 19:43

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 15:30

Despacho

•19/08/2021, 11:32

Despacho

•25/08/2021, 08:00

Interlocutória

•20/09/2021, 18:00

Interlocutória

•10/11/2021, 10:53

Despacho

•28/06/2022, 13:44

Despacho

•19/10/2022, 12:54

Despacho

•03/03/2023, 13:03

Despacho

•28/04/2023, 13:44

Interlocutória

•21/06/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 09:10

Despacho

•01/12/2023, 11:44

Despacho

•22/05/2024, 15:07

Interlocutória

•20/02/2025, 20:34

Despacho

•13/03/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 07:22

Despacho

•28/04/2025, 14:37

Despacho

•03/06/2025, 09:01

Interlocutória

•08/07/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 08:34

Despacho

•25/08/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 13:23

Despacho

•03/09/2025, 17:45

CARIMBO

•09/10/2025, 07:47