Cumprimento de sentença 0700018-52.2014.8.01.0012 - TJAC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2014

Valor da Causa

R$ 502.090,00

Órgão julgador

Vara Unica de Manoel Urbano

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Apelação Cível · Laudivon de Oliveira Nogueira 3° Grau · TJAC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

IVANE DOS SANTOS TAVARES

CPF

Autor

LAUANDA TAVARES DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MANOEL URBANO

CNPJ

Reu

MARIA DAS GRACAS SANTOS DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO

OAB/AC 777·CPF·Representa: Autor

THIAGO TORRES ALMEIDA

OAB/AC 4199·CPF·Representa: Réu

PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO

OAB/AC 4422·CPF·Representa: Réu

JACQUES MAGALHAES DA SILVA

OAB/AC 2392·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

IVANE DOS SANTOS TAVARES

CPF

Autor

LAUANDA TAVARES DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MANOEL URBANO

CNPJ

Reu

MARIA DAS GRACAS SANTOS DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCIO ROBERTO SOARES DE MELO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RAIMUNDO DE ARAUJO GOMES

TESTEMUNHA_JUIZO

IVANITA BASTO CANIZO

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSA CRISTINA SAMPAIO ANUTE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MOISES CARVALHO TORREJON

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCIENE SANTOS DE ALBUQUERQUE

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCELA DOS SANTOS PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

JUNEI BEZERRA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 07:21

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 07:20

Transitado em Julgado em 30/10/2025

30/10/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 05:25

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 00:10

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Ivane dos Santos TavaresB0 e outro - REQUERIDO: B1Estado do AcreB0 e outro - Ivane dos Santos Tavares e Lauanda Tavares dos Santos ajuizou ação contra Estado do Acre e Municipio de Manoel Urbano - Acre. Conforme expediente de fl. 53 Intimação - ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV: PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO (OAB 4422/AC), ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC) - Processo 0700018-52.2014.8.01.0012 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito -

24/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/09/2025, 07:19

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 09:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2025, 10:36

Expedição de Alvará.

18/09/2025, 10:17

Expedição de Alvará.

18/09/2025, 10:17

Juntada de Outros Documentos

16/09/2025, 09:16

Juntada de Outros Documentos

16/09/2025, 09:12

Todas as movimentações(189)

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 07:21

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 07:20

Transitado em Julgado em 30/10/2025

30/10/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 05:25

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 00:10

Documentos

Despacho

•16/05/2014, 14:46

Despacho

•16/06/2014, 14:59

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Ivane dos Santos TavaresB0 e outro - REQUERIDO: B1Estado do AcreB0 e outro - Ivane dos Santos Tavares e Lauanda Tavares dos Santos ajuizou ação contra Estado do Acre e Municipio de Manoel Urbano - Acre. Conforme expediente de fl. 53 Intimação - ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV: PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO (OAB 4422/AC), ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC) - Processo 0700018-52.2014.8.01.0012 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito -

24/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/09/2025, 07:19

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 09:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2025, 10:36

Expedição de Alvará.

18/09/2025, 10:17

Expedição de Alvará.

18/09/2025, 10:17

Juntada de Outros Documentos

16/09/2025, 09:16

Juntada de Outros Documentos

16/09/2025, 09:12

Juntada de Outros Documentos

16/09/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 08:17

Juntada de Outros Documentos

03/09/2025, 12:03

Audiência data situacao_da_audiencia conduzida por Mediador(a) em/para 03/09/2025_hora, Vara Única - Cível.

03/09/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 03:11

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 13:24

Ato ordinatório

15/08/2025, 13:22

Ato ordinatório

15/08/2025, 13:22

Juntada de Outros Documentos

15/08/2025, 13:14

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 10:18

Juntada de Outros Documentos

25/07/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Ivane dos Santos TavaresB0 e outro - REQUERIDO: B1Estado do AcreB0 e outro - Fica a parte exequente intimada para, em 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados, nos termos do item C, da decisão de pp.487/488 Intimação - ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC) - Processo 0700018-52.2014.8.01.0012 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito -

23/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/07/2025, 12:12

Ato ordinatório

22/07/2025, 10:42

Audiência data situacao_da_audiencia conduzida por Mediador(a) em/para 22/07/2025_hora, Vara Única - Cível.

22/07/2025, 10:39

Juntada de Outros Documentos

17/06/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 15:07

Audiência data situacao_da_audiencia conduzida por Mediador(a) em/para 11/06/2025_hora, Vara Única - Cível.

11/06/2025, 14:30

Mero expediente

04/06/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição inicial

09/04/2025, 19:31

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 00:10

Conclusos para decisão

02/04/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 13:27

Expedição de Mandado.

28/03/2025, 13:23

Ato ordinatório

28/03/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 09:53

Expedição de Mandado.

25/03/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 11:23

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.

25/03/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: lauanda tavares dos santos, Ivane dos Santos Tavares - Declaro ciência sobre o acórdão proferido às fls.460/468 e, por conseguinte, Intimação - ADV: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB 777/AC) Processo 0700018-52.2014.8.01.0012 - Cumprimento de sentença - recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado às fls. 476/483 e determino as seguintes providências: A) Cite-se e intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 1

18/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/03/2025, 08:06

deferimento

23/02/2025, 16:15

Conclusos para decisão

18/02/2025, 08:56

Evoluída a classe de 7 para 156

18/02/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 11:44

Processo Reativado

10/02/2025, 10:06

Mero expediente

04/03/2024, 13:42

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

27/11/2019, 11:20

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

27/11/2019, 11:20

Expedição de Outros Documentos.

27/11/2019, 11:17

Recebidos os autos

26/11/2019, 09:17

Mero expediente

26/11/2019, 09:16

Conclusos para despacho

07/10/2019, 16:18

Audiência data situacao_da_audiencia conduzida por Mediador(a) em/para 07/10/2019_hora, Vara Única - Cível.

07/10/2019, 16:16

Juntada de Outros Documentos

29/07/2019, 11:43

Expedição de Outros Documentos.

29/07/2019, 11:35

Recebidos os autos

11/07/2019, 09:58

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

27/06/2019, 10:24

Recebidos os autos

27/06/2019, 10:24

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

27/06/2019, 10:17

Conclusos para despacho

06/06/2019, 12:23

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 11:45

Publicado ato_publicado em 25/04/2019.

25/04/2019, 08:29

Expedida/Certificada

22/04/2019, 08:11

Recebidos os autos

02/04/2019, 11:24

Mero expediente

02/04/2019, 11:24

Conclusos para despacho

16/01/2019, 07:44

Expedição de Certidão.

16/01/2019, 07:42

Juntada de Outros Documentos

15/01/2019, 08:22

Expedição de Certidão.

11/12/2018, 19:00

Expedição de Certidão.

30/11/2018, 13:15

Ato ordinatório

30/11/2018, 11:47

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 11:03

Juntada de Outros Documentos

05/10/2018, 11:03

Expedição de Mandado.

03/09/2018, 10:10

Expedida/Certificada

24/08/2018, 10:49

Recebidos os autos

23/08/2018, 14:17

Julgado procedente o pedido

23/08/2018, 14:17

Conclusos para julgamento

23/03/2018, 16:56

Recebidos os autos

22/03/2018, 14:54

Mero expediente

22/03/2018, 14:54

Mero expediente

13/10/2017, 09:12

Conclusos para julgamento

01/09/2017, 09:10

Publicado ato_publicado em 30/08/2017.

30/08/2017, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2017, 10:55

Juntada de Outros Documentos

15/08/2017, 07:14

Expedida/Certificada

04/08/2017, 17:40

Ato ordinatório

03/08/2017, 18:21

Mero expediente

03/08/2017, 17:27

Juntada de Outros Documentos

03/08/2017, 14:31

Juntada de Outros Documentos

02/08/2017, 08:48

Juntada de Outros Documentos

31/07/2017, 08:22

Juntada de Outros Documentos

24/07/2017, 08:27

Publicado ato_publicado em 20/07/2017.

20/07/2017, 14:36

Expedida/Certificada

18/07/2017, 17:06

Expedição de Certidão.

06/07/2017, 17:31

Juntada de Outros Documentos

06/07/2017, 17:31

Expedição de Mandado.

26/05/2017, 10:11

Juntada de Outros Documentos

23/05/2017, 15:32

Expedição de Outros Documentos.

23/05/2017, 15:07

Juntada de Outros Documentos

23/05/2017, 12:27

Publicado ato_publicado em 22/05/2017.

22/05/2017, 09:19

Juntada de Outros Documentos

19/05/2017, 15:41

Expedição de Outros Documentos.

19/05/2017, 15:19

Expedida/Certificada

19/05/2017, 15:10

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2017 15:00:00, Vara Única - Cível.

04/05/2017, 14:34

Expedição de Certidão.

14/03/2017, 11:28

Juntada de Outros Documentos

12/12/2016, 11:39

Expedição de Certidão.

12/12/2016, 11:29

Juntada de Outros Documentos

12/12/2016, 11:28

Expedição de Certidão.

12/12/2016, 11:28

Juntada de Outros Documentos

12/12/2016, 11:26

Expedição de Certidão.

30/11/2016, 16:10

Expedição de Certidão.

30/11/2016, 14:43

Juntada de Outros Documentos

23/11/2016, 17:22

Juntada de Outros Documentos

23/11/2016, 17:21

Expedição de Certidão.

14/11/2016, 12:05

Juntada de Outros Documentos

14/11/2016, 12:05

Publicado ato_publicado em 08/11/2016.

08/11/2016, 11:47

Juntada de Outros Documentos

07/11/2016, 17:26

Juntada de Outros Documentos

04/11/2016, 17:10

Expedição de Outros Documentos.

04/11/2016, 15:31

Expedida/Certificada

27/10/2016, 15:12

Expedição de Certidão.

26/10/2016, 14:42

Audiência admonitória Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2016 14:00:00, Vara Única - Cível.

26/10/2016, 14:40

Juntada de Outros Documentos

24/10/2016, 12:25

Expedição de Mandado.

24/10/2016, 12:11

Expedição de Mandado.

24/10/2016, 12:10

Expedida/Certificada

24/10/2016, 12:06

Expedição de Mandado.

24/10/2016, 11:58

Expedição de Outros Documentos.

19/10/2016, 17:58

Expedida/Certificada

18/10/2016, 10:25

Audiência admonitória não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2016 13:00:00, Vara Única - Cível.

17/10/2016, 09:40

Expedição de Certidão.

31/08/2016, 10:06

Expedição de Certidão.

24/06/2016, 16:40

Expedição de Certidão.

24/06/2016, 16:28

Mero expediente

23/05/2016, 09:15

Recebidos os autos

16/03/2016, 10:38

Mero expediente

16/03/2016, 10:38

Conclusos para despacho

09/03/2016, 18:26

Expedição de Certidão.

08/03/2016, 14:17

Juntada de Outros Documentos

08/03/2016, 14:16

Juntada de Outros Documentos

29/02/2016, 16:44

Juntada de Outros Documentos

23/02/2016, 17:56

Juntada de Outros Documentos

17/02/2016, 16:08

Publicado ato_publicado em 17/02/2016.

17/02/2016, 09:23

Juntada de Outros Documentos

16/02/2016, 17:05

Expedição de Outros Documentos.

16/02/2016, 16:59

Expedição de Mandado.

16/02/2016, 16:56

Expedida/Certificada

16/02/2016, 11:38

Ato ordinatório

16/02/2016, 11:36

Expedição de Certidão.

01/02/2016, 12:26

Mero expediente

25/11/2015, 08:12

Expedição de Certidão.

19/10/2015, 11:24

Juntada de Outros Documentos

19/10/2015, 11:24

Publicado ato_publicado em 25/09/2015.

25/09/2015, 09:01

Expedição de Mandado.

15/09/2015, 15:10

Expedição de Certidão.

14/09/2015, 15:57

Expedida/Certificada

14/09/2015, 14:59

Recebidos os autos

03/07/2015, 09:53

Outras Decisões

03/07/2015, 09:53

Conclusos para decisão

12/06/2015, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2015, 12:10

Publicado ato_publicado em 27/02/2015.

27/02/2015, 09:37

Expedida/Certificada

26/02/2015, 12:08

Ato ordinatório

26/02/2015, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2015, 08:41

Expedição de Certidão.

04/11/2014, 13:18

Expedição de Mandado.

31/10/2014, 12:38

Expedição de Certidão.

24/09/2014, 09:35

Expedição de Mandado.

19/08/2014, 12:01

Ato ordinatório

19/08/2014, 11:53

Mero expediente

16/06/2014, 14:59

Mero expediente

16/05/2014, 14:46

Juntada de Outros Documentos

05/05/2014, 14:05

Distribuído por sorteio

28/04/2014, 09:31

Ato Ordinatório

•19/08/2014, 11:53

Interlocutória

•03/07/2015, 09:53

Despacho

•25/11/2015, 08:12

Despacho

•16/03/2016, 10:38

Despacho

•23/05/2016, 09:15

Ata de Audiência (Outras)

•03/08/2017, 17:27

Despacho

•13/10/2017, 09:12

Despacho

•22/03/2018, 14:54

CARIMBO

•23/08/2018, 14:17

Ato Ordinatório

•30/11/2018, 11:47

Despacho

•02/04/2019, 11:24

Despacho

•26/11/2019, 09:16

Despacho

•04/03/2024, 13:42

Todos os documentos(21)

Despacho

•16/05/2014, 14:46

Despacho

•16/06/2014, 14:59

Ato Ordinatório

•19/08/2014, 11:53

Interlocutória

•03/07/2015, 09:53

Despacho

•25/11/2015, 08:12

Despacho

•16/03/2016, 10:38

Despacho

•23/05/2016, 09:15

Ata de Audiência (Outras)

•03/08/2017, 17:27

Despacho

•13/10/2017, 09:12

Despacho

•22/03/2018, 14:54

CARIMBO

•23/08/2018, 14:17

Ato Ordinatório

•30/11/2018, 11:47

Despacho

•02/04/2019, 11:24

Despacho

•26/11/2019, 09:16

Despacho

•04/03/2024, 13:42

Interlocutória

•23/02/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 13:11

Despacho

•04/06/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 13:22

CARIMBO

•18/09/2025, 10:36