Execução Fiscal 0014384-20.2007.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2013

Valor da Causa

R$ 70.806,71

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

SOLEMAR CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

RENY PEREIRA PONTES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL PINHEIRO ALVES

OAB/AC 4200·Representa: Autor

ANDRÉ ESPÍNDOLA MOURA

OAB/CE 23828·Representa: Réu

ERIKLIS BARROSO ZANETTE

OAB/ES 41707·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 07:40

Conclusos para despacho

17/04/2026, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:16

Ato ordinatório

10/04/2026, 10:13

Expedição de Alvará.

02/04/2026, 19:33

Juntada de Outros Documentos

17/01/2026, 23:28

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 01:45

Publicado ato_publicado em 24/11/2025.

24/11/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ANDRÉ ESPÍNDOLA MOURA (OAB 23828/CE), ADV: RAFAEL PINHEIRO ALVES (OAB 4200/AC), ADV: ERIKLIS BARROSO ZANETTE (OAB 41707/ES) - Processo 0014384-20.2007.8.01.0001 (001.07.014384-7) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Solemar Construções LtdaB0 - B1Reny Pereira PontesB0 - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Reny Pereira Pontes, assistido por seu advogado constituído, nos autos de execução fiscal pr

24/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/11/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 13:45

Juntada de Outros Documentos

21/11/2025, 13:41

Recebidos os autos

21/11/2025, 11:58

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2025, 11:58

Todas as movimentações(299)

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 07:40

Conclusos para despacho

17/04/2026, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:16

Ato ordinatório

10/04/2026, 10:13

Documentos

Despacho

•14/05/2012, 16:59

Despacho

•14/05/2012, 17:00

Expedição de Alvará.

02/04/2026, 19:33

Juntada de Outros Documentos

17/01/2026, 23:28

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 01:45

Publicado ato_publicado em 24/11/2025.

24/11/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ANDRÉ ESPÍNDOLA MOURA (OAB 23828/CE), ADV: RAFAEL PINHEIRO ALVES (OAB 4200/AC), ADV: ERIKLIS BARROSO ZANETTE (OAB 41707/ES) - Processo 0014384-20.2007.8.01.0001 (001.07.014384-7) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Solemar Construções LtdaB0 - B1Reny Pereira PontesB0 - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Reny Pereira Pontes, assistido por seu advogado constituído, nos autos de execução fiscal pr

24/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/11/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 13:45

Juntada de Outros Documentos

21/11/2025, 13:41

Recebidos os autos

21/11/2025, 11:58

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 11:46

Conclusos para despacho

22/09/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:24

Mero expediente

02/09/2025, 11:12

Conclusos para decisão

01/09/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2025, 03:26

Recebidos os autos

28/08/2025, 12:12

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2025, 12:12

Conclusos para despacho

25/06/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 03:53

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 00:11

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 08:38

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: RAFAEL PINHEIRO ALVES (OAB 4200/AC), ADV: ERIKLIS BARROSO ZANETTE (OAB 41707/ES) - Processo 0014384-20.2007.8.01.0001 (001.07.014384-7) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Reny Pereira PontesB0 e outro - Ante o exposto: Acolho a preliminar de inadequação da via eleita, arguida pelo Estado do Acre; Rejeito liminarmente a exceção de pré-executividade oposta por Reny Pereira Pontes; Indefiro os demais pedidos formu

26/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/05/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 09:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/05/2025, 10:33

Conclusos para decisão

24/04/2025, 08:22

Juntada de Petição de Petição inicial

24/04/2025, 03:45

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 00:09

Mero expediente

21/03/2025, 07:44

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

18/03/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Pinheiro Alves (OAB 4200/AC), Eriklis Barroso Zanette (OAB 41707/ES) Processo 0014384-20.2007.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedor: Reny Pereira Pontes, Solemar Construções Ltda - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Reny Pereira Pontes, nos autos de execução fiscal promovida pelo Estado do Acre, na qual o impugnante alega que a constrição judicial incidiu sobre valores depositados em contas de poupança, que são bens absolutamente impenhoráveis,

18/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/03/2025, 11:43

Juntada de Outros Documentos

17/03/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 09:48

Decisão Interlocutória de Mérito

14/03/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 05:27

Conclusos para decisão

27/02/2025, 07:42

Juntada de Outros Documentos

27/02/2025, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição inicial

20/02/2025, 22:45

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 08:17

Juntada de Outros Documentos

18/02/2025, 08:12

Juntada de Outros Documentos

18/02/2025, 08:10

Recebidos os autos

03/02/2025, 07:48

Decisão Interlocutória de Mérito

03/02/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 00:26

Conclusos para despacho

25/10/2024, 07:54

Juntada de Petição de Petição inicial

24/10/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 12:44

Recebidos os autos

21/10/2024, 08:55

Mero expediente

21/10/2024, 08:55

Conclusos para despacho

29/08/2024, 09:43

Processo Reativado

29/08/2024, 09:42

Juntada de Outros Documentos

29/08/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 01:14

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/05/2023, 10:16

Recebidos os autos

22/03/2023, 07:58

Mero expediente

22/03/2023, 07:58

Conclusos para despacho

15/02/2023, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 03:00

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 11:57

Recebidos os autos

28/11/2022, 17:35

Mero expediente

28/11/2022, 17:35

Conclusos para despacho

30/05/2022, 09:22

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 13:55

Expedição de Edital.

25/10/2021, 10:49

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 12:31

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 18:54

Recebidos os autos

17/06/2021, 08:37

deferimento

17/06/2021, 08:37

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 07:55

Conclusos para despacho

12/04/2021, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 10:15

Publicado ato_publicado em 06/04/2021.

06/04/2021, 09:08

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 19:13

Expedida/Certificada

05/04/2021, 14:52

Recebidos os autos

16/03/2021, 15:16

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

16/03/2021, 15:16

Conclusos para despacho

15/01/2021, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2021, 18:16

Expedição de Certidão.

28/12/2020, 07:49

Processo Reativado

18/12/2020, 08:18

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 19:49

Ato ordinatório

17/12/2020, 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2020, 15:44

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 13:21

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 23:58

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 23:53

Expedição de Mandado.

07/04/2020, 11:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/03/2020, 21:30

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/03/2020, 21:29

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 20:46

Publicado ato_publicado em 29/01/2020.

29/01/2020, 08:23

Expedida/Certificada

28/01/2020, 14:50

Recebidos os autos

06/12/2019, 11:40

Mero expediente

06/12/2019, 11:40

Conclusos para despacho

13/08/2019, 10:57

Juntada de Outros Documentos

13/08/2019, 10:16

Expedição de Certidão.

09/07/2019, 04:19

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 19:40

Ato ordinatório

28/06/2019, 14:42

Publicado ato_publicado em 06/05/2019.

06/05/2019, 09:44

Expedida/Certificada

03/05/2019, 14:48

Ato ordinatório

03/05/2019, 10:50

Expedição de Certidão.

28/02/2019, 09:06

Expedição de Certidão.

30/01/2019, 08:47

Expedição de Mandado.

28/01/2019, 10:24

Expedição de Certidão.

22/10/2018, 20:43

Publicado ato_publicado em 10/10/2018.

10/10/2018, 08:39

Expedida/Certificada

09/10/2018, 14:38

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 13:28

Recebidos os autos

21/09/2018, 10:03

Outras Decisões

21/09/2018, 10:03

Juntada de Outros Documentos

27/04/2018, 08:23

Expedição de Certidão.

06/04/2018, 19:40

Expedição de Certidão.

26/03/2018, 16:34

Conclusos para despacho

26/03/2018, 14:45

Ato ordinatório

26/03/2018, 13:48

Publicado ato_publicado em 07/02/2018.

07/02/2018, 12:54

Expedida/Certificada

06/02/2018, 14:22

Ato ordinatório

06/02/2018, 11:00

Juntada de Outros Documentos

11/01/2018, 10:59

Expedição de Certidão.

11/01/2018, 10:59

Expedição de Mandado.

28/11/2017, 09:56

Publicado ato_publicado em 20/07/2017.

20/07/2017, 08:21

Expedida/Certificada

19/07/2017, 12:50

Recebidos os autos

27/06/2017, 11:57

Outras Decisões

27/06/2017, 11:57

Conclusos para decisão

25/01/2017, 13:15

Juntada de Outros Documentos

25/01/2017, 13:15

Publicado ato_publicado em 18/01/2017.

18/01/2017, 09:30

Expedida/Certificada

16/01/2017, 14:59

Recebidos os autos

13/10/2016, 11:19

Mero expediente

13/10/2016, 11:19

Conclusos para despacho

11/07/2016, 10:28

Expedição de Certidão.

11/07/2016, 10:26

Juntada de Outros Documentos

11/07/2016, 10:23

Publicado ato_publicado em 07/04/2016.

07/04/2016, 08:47

Expedida/Certificada

06/04/2016, 16:00

Recebidos os autos

21/03/2016, 08:44

Mero expediente

21/03/2016, 08:44

Conclusos para decisão

26/01/2016, 17:00

Juntada de Outros Documentos

26/01/2016, 17:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2016.

20/01/2016, 10:46

Expedida/Certificada

19/01/2016, 09:46

Ato ordinatório

18/01/2016, 17:22

Expedição de Certidão.

15/01/2016, 14:53

Juntada de Outros Documentos

15/01/2016, 14:52

Expedição de Certidão.

25/11/2015, 16:58

Expedição de Mandado.

25/11/2015, 16:57

Juntada de Outros Documentos

15/10/2015, 11:28

Publicado ato_publicado em 09/10/2015.

09/10/2015, 14:51

Expedida/Certificada

08/10/2015, 15:23

Mero expediente

28/09/2015, 12:12

Recebidos os autos

20/11/2014, 16:36

Remetidos os autos da Contadoria

20/11/2014, 16:36

Juntada de Outros Documentos

20/11/2014, 16:36

Expedição de Outros Documentos.

18/11/2014, 10:21

Recebidos os autos

28/10/2014, 08:57

Mero expediente

28/10/2014, 08:57

Conclusos para decisão

18/03/2014, 17:03

Juntada de Outros Documentos

18/03/2014, 17:03

Publicado ato_publicado em 17/03/2014.

17/03/2014, 09:12

Expedida/Certificada

14/03/2014, 14:46

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2013.

26/03/2013, 12:00

Mero expediente

25/03/2013, 12:00

Somente Publicar

25/03/2013, 12:00

Expedida/Certificada

25/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

14/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/02/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

07/02/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

06/02/2013, 12:00

Declarada incompetência

15/08/2012, 12:00

Outras Decisões

25/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

14/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

11/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2011, 12:00

Conclusos para despacho

16/12/2011, 12:00

Recebidos os autos

14/12/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

01/12/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

21/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

10/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

03/11/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

03/11/2011, 12:00

Outras Decisões

24/10/2011, 12:00

Conclusos para despacho

21/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

11/04/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

04/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

01/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

01/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

10/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

10/01/2011, 12:00

Outras Decisões

05/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

05/01/2011, 12:00

Conclusos para despacho

04/10/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

29/07/2010, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

14/05/2010, 12:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2010 15:45:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

13/05/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

13/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

22/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2010, 12:00

Conclusos para despacho

02/03/2010, 12:00

Mero expediente

02/03/2010, 12:00

Recebidos os autos

01/03/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

24/02/2010, 12:00

Mero expediente

18/02/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

29/10/2009, 12:00

Documento Expedido

23/06/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2009.

23/06/2009, 12:00

Juntada de Mandado

22/06/2009, 12:00

Aguardando a realização da audiência

22/06/2009, 12:00

Expedição de Mandado.

04/06/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

04/06/2009, 12:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2009 09:45:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

03/06/2009, 12:00

Expedição de Mandado.

03/06/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

25/11/2008, 12:00

Mero expediente

25/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2008, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2008, 12:00

Conclusos para decisão

15/10/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

13/10/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/10/2008.

13/10/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

02/10/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

23/09/2008, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

23/09/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

04/09/2008, 12:00

Expedição de Ofício.

04/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2008, 12:00

Expedição de Ofício.

30/07/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

29/07/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

24/07/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

18/07/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

10/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2008, 12:00

Conclusos para decisão

26/06/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

24/06/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

24/06/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

24/06/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

23/05/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

08/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2008, 12:00

Conclusos para decisão

08/04/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

02/04/2008, 12:00

Juntada de Mandado

27/03/2008, 12:00

Ato ordinatório - Cartório

27/03/2008, 12:00

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2008 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

11/02/2008, 12:00

Expedição de Mandado.

11/02/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

24/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2008, 12:00

Conclusos para decisão

11/01/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

09/01/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

08/01/2008, 12:00

Juntada de Ofício

12/11/2007, 12:00

Conclusos para decisão

12/11/2007, 12:00

Expedição de Ofício.

01/11/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

31/10/2007, 12:00

Expedição de Ofício.

31/10/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

30/10/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

18/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2007, 12:00

Conclusos para decisão

16/10/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

16/10/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

16/10/2007, 12:00

Ato ordinatório - Cartório

01/10/2007, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

28/09/2007, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

29/08/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

28/08/2007, 12:00

Conclusos para decisão

28/08/2007, 12:00

Distribuído por sorteio

24/08/2007, 12:00

Despacho

•14/05/2012, 17:01

Despacho

•14/05/2012, 17:03

Despacho

•14/05/2012, 17:03

Despacho

•14/05/2012, 17:03

Despacho

•14/05/2012, 17:06

Ata de Audiência (Outras)

•14/05/2012, 17:06

Despacho

•14/05/2012, 17:07

Despacho

•14/05/2012, 17:07

Ata de Audiência (Outras)

•14/05/2012, 17:08

Interlocutória

•14/05/2012, 17:09

Despacho

•14/05/2012, 17:09

Interlocutória

•14/05/2012, 17:09

Interlocutória

•25/06/2012, 15:42

Todos os documentos(40)

Despacho

•14/05/2012, 16:59

Despacho

•14/05/2012, 17:00

Despacho

•14/05/2012, 17:01

Despacho

•14/05/2012, 17:03

Despacho

•14/05/2012, 17:03

Despacho

•14/05/2012, 17:03

Despacho

•14/05/2012, 17:06

Ata de Audiência (Outras)

•14/05/2012, 17:06

Despacho

•14/05/2012, 17:07

Despacho

•14/05/2012, 17:07

Ata de Audiência (Outras)

•14/05/2012, 17:08

Interlocutória

•14/05/2012, 17:09

Despacho

•14/05/2012, 17:09

Interlocutória

•14/05/2012, 17:09

Interlocutória

•25/06/2012, 15:42

Interlocutória

•15/08/2012, 15:10

Despacho

•25/03/2013, 11:51

Despacho

•28/10/2014, 08:57

Despacho

•28/09/2015, 12:12

Despacho

•21/03/2016, 08:44

Despacho

•13/10/2016, 11:19

Interlocutória

•27/06/2017, 11:57

Ato Ordinatório

•26/03/2018, 13:48

Interlocutória

•21/09/2018, 10:03

Ato Ordinatório

•28/06/2019, 14:42

Despacho

•06/12/2019, 11:40

Ato Ordinatório

•17/12/2020, 15:48

Despacho

•16/03/2021, 15:16

Despacho

•17/06/2021, 08:37

Despacho

•28/11/2022, 17:35

Despacho

•22/03/2023, 07:58

Despacho

•21/10/2024, 08:55

Interlocutória

•03/02/2025, 07:48

Interlocutória

•14/03/2025, 18:40

Despacho

•21/03/2025, 07:44

Interlocutória

•22/05/2025, 10:33

Interlocutória

•28/08/2025, 12:12

Despacho

•02/09/2025, 11:12

Interlocutória

•21/11/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 10:13