Execução Fiscal 0013878-15.2005.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2013

Valor da Causa

R$ 211.976,89

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

ASSISTECNICA - COM. E SERV. DE COMPUTADORES LTDA

CNPJ

Reu

MARIA DO PERPETUO SOCORRO FERREIRA MARQUES

CPF

Reu

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSÉ RODRIGUES TELES

OAB/AC 1430·CPF·Representa: Autor

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO MAIA

OAB/AC 2808·CPF·Representa: Autor

RAÍSSA CARVALHO FONSECA E ALBUQUERQUE

OAB/AC 4413·Representa: Autor

RAFAEL PINHEIRO ALVES

OAB/AC 4200·Representa: Autor

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

JOSÉ RODRIGUES TELES

OAB/AC 1430·CPF·Representa: Autor

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO MAIA

OAB/AC 2808·CPF·Representa: Autor

RAÍSSA CARVALHO FONSECA E ALBUQUERQUE

OAB/AC 4413·Representa: Autor

RAFAEL PINHEIRO ALVES

OAB/AC 4200·Representa: Autor

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531·CPF·Representa: Autor

EDESÔNIA CRISTINA TEIXEIRA

OAB/AC 3109·CPF·Representa: Réu

FABIULA ALBUQUERQUE RODRIGUES

OAB/AC 3188·CPF·Representa: Réu

ANDRE FERREIRA MARQUES

OAB/AC 3319·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 01:28

Juntada de Outros Documentos

26/03/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:04

Recebidos os autos

11/02/2026, 20:00

Bloqueio/penhora on line

11/02/2026, 20:00

Conclusos para decisão

03/11/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2025, 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 00:36

Juntada de Petição de Petição inicial

22/07/2025, 04:23

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 18:27

Ato ordinatório

18/07/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 00:32

Juntada de Certidão

18/03/2025, 10:37

Todas as movimentações(278)

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 01:28

Juntada de Outros Documentos

26/03/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:04

Recebidos os autos

11/02/2026, 20:00

Bloqueio/penhora on line

11/02/2026, 20:00

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 17:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 17:42

Conclusos para decisão

03/11/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2025, 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 00:36

Juntada de Petição de Petição inicial

22/07/2025, 04:23

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 18:27

Ato ordinatório

18/07/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 00:32

Juntada de Certidão

18/03/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Pinheiro Alves (OAB 4200/AC) Processo 0013878-15.2005.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - 1. Ante a manifestação do segundo parágrafo da página 384, observo ao exequente que já foi levantada a penhora sobre a motocicleta Honda CG 150, ano 2004, placa MZV2607 por determinação nos autos de embargos de terceiro, cuja cópia da sentença encontra-se nas páginas 75/90. 2. Defiro o requerimento de realização de pesquisa no sistema SNIPER- Sistema Nacional de Investigação P

18/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/03/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 11:12

Recebidos os autos

07/03/2025, 21:51

deferimento

07/03/2025, 21:51

Conclusos para decisão

19/11/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição inicial

12/07/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 01:37

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 17:35

Ato ordinatório

24/06/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 09:07

Expedição de Carta.

28/07/2023, 11:14

Expedição de Carta.

11/07/2023, 09:27

Expedição de Carta.

28/04/2023, 09:51

Mero expediente

24/12/2022, 13:52

Publicado ato_publicado em 26/05/2022.

26/05/2022, 11:05

Expedida/Certificada

25/05/2022, 09:42

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 11:05

Recebidos os autos

14/03/2022, 08:47

Mero expediente

14/03/2022, 08:47

Juntada de Decisão

31/01/2022, 20:31

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 16:15

Conclusos para decisão

09/11/2018, 09:05

Juntada de Outros Documentos

08/11/2018, 17:12

Expedição de Certidão.

04/09/2018, 20:02

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 20:42

Juntada de Outros Documentos

03/09/2018, 12:07

Publicado ato_publicado em 27/08/2018.

27/08/2018, 12:40

Expedição de Certidão.

24/08/2018, 13:37

Ato ordinatório

24/08/2018, 09:54

Ato ordinatório

24/08/2018, 09:50

Juntada de Outros Documentos

24/08/2018, 09:48

Expedida/Certificada

23/08/2018, 08:57

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 16:37

Juntada de Outros Documentos

21/08/2018, 10:45

Outras Decisões

21/08/2018, 10:37

Apensado ao processo

22/07/2018, 18:02

Apensado ao processo

22/07/2018, 18:02

Apensado ao processo

22/07/2018, 18:02

Apensado ao processo

22/07/2018, 18:01

Apensado ao processo

22/07/2018, 18:01

Recebidos os autos

18/07/2018, 09:20

Conclusos para decisão

17/01/2018, 10:55

Juntada de Outros Documentos

18/07/2017, 16:37

Publicado ato_publicado em 30/06/2017.

30/06/2017, 13:26

Expedida/Certificada

28/06/2017, 17:02

Ato ordinatório

28/06/2017, 14:28

Expedição de Certidão.

28/06/2017, 14:26

Expedição de Certidão.

19/12/2016, 15:57

Expedição de Mandado.

17/11/2016, 13:33

Juntada de Outros Documentos

17/11/2016, 13:26

Expedição de Outros Documentos.

01/09/2016, 12:17

Publicado ato_publicado em 05/02/2016.

05/02/2016, 12:33

Expedida/Certificada

04/02/2016, 14:47

Recebidos os autos

16/01/2016, 17:47

Mero expediente

16/01/2016, 17:47

Conclusos para despacho

13/11/2015, 13:41

Juntada de Outros Documentos

05/10/2015, 09:43

Publicado ato_publicado em 04/09/2015.

04/09/2015, 15:04

Expedida/Certificada

02/09/2015, 15:25

Ato ordinatório

02/09/2015, 14:34

Juntada de Outros Documentos

02/09/2015, 14:34

Juntada de Outros Documentos

02/09/2015, 14:34

Publicado ato_publicado em 01/09/2015.

01/09/2015, 18:03

Expedida/Certificada

31/08/2015, 16:04

Recebidos os autos

31/08/2015, 10:20

Outras Decisões

31/08/2015, 10:20

Conclusos para despacho

12/03/2015, 12:58

Juntada de Outros Documentos

23/10/2014, 16:22

Juntada de Outros Documentos

23/10/2014, 16:22

Publicado ato_publicado em 14/08/2014.

14/08/2014, 09:13

Expedida/Certificada

13/08/2014, 13:19

Ato ordinatório

13/08/2014, 13:12

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/10/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 15/03/2013.

15/03/2013, 12:00

Mero expediente

14/03/2013, 12:00

Somente Publicar

14/03/2013, 12:00

Expedida/Certificada

14/03/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/02/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 30/11/2012.

30/11/2012, 12:00

Expedida/Certificada

29/11/2012, 12:00

Outras Decisões

22/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

31/07/2012, 12:00

Recebidos os autos

07/05/2012, 12:00

Outras Decisões

07/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

07/05/2012, 12:00

Conclusos para decisão

03/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

23/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2012, 12:00

Expedida/Certificada

13/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

03/04/2012, 12:00

Outras Decisões

03/04/2012, 12:00

Conclusos para decisão

02/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

19/03/2012, 12:00

Outras Decisões

19/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

16/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2012.

07/02/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

07/02/2012, 12:00

Outras Decisões

06/02/2012, 12:00

Expedida/Certificada

06/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

03/02/2012, 12:00

Conclusos para decisão

26/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

25/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2012, 12:00

Expedida/Certificada

12/01/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

11/01/2012, 12:00

Ato ordinatório

11/01/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

05/10/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

08/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

28/07/2011, 12:00

Outras Decisões

28/07/2011, 12:00

Conclusos para decisão

22/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

21/06/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

08/06/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2011.

06/06/2011, 12:00

Outras Decisões

03/06/2011, 12:00

Expedida/Certificada

03/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

30/05/2011, 12:00

Outras Decisões

30/05/2011, 12:00

Conclusos para decisão

13/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

20/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

20/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

18/04/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

07/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

02/03/2011, 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Ministério Público) para destino

10/02/2011, 12:00

Conclusos para decisão

24/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

24/01/2011, 12:00

Outras Decisões

24/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

21/01/2011, 12:00

Conclusos para decisão

17/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

10/01/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

03/01/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

15/12/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

14/12/2010, 12:00

Recebidos os autos

21/10/2010, 12:00

Outras Decisões

21/10/2010, 12:00

Conclusos para despacho

15/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2010.

04/08/2010, 12:00

Expedida/Certificada

02/08/2010, 12:00

Despacho

17/07/2010, 12:00

Recebidos os autos

17/07/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

13/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2010, 12:00

Recebidos os autos

14/06/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2010, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento

10/06/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

10/06/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2010.

09/06/2010, 12:00

Expedida/Certificada

07/06/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

01/06/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

01/06/2010, 12:00

Recebidos os autos

18/05/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

18/05/2010, 12:00

Despacho

18/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

18/05/2010, 12:00

Documento

18/05/2010, 12:00

Conclusos para despacho

16/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2010, 12:00

Recebidos os autos

26/03/2010, 12:00

Recebidos os autos

24/03/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

24/03/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

15/03/2010, 12:00

Processo Reativado

19/02/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

20/10/2008, 12:00

Remetidos os Autos (;destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

20/10/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

06/10/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

06/10/2008, 12:00

Conclusos para decisão

23/09/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

23/09/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

19/09/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

19/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

18/08/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

08/08/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

13/06/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

09/06/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

18/04/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

15/04/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

15/02/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

12/02/2008, 12:00

Aguardando providência

28/01/2008, 12:00

Juntada de Outros Documentos

20/12/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

14/11/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

04/06/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

30/01/2007, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

22/01/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

17/01/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

17/01/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

08/01/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

08/01/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

05/01/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

13/12/2006, 12:00

Visto em Correição Ordinária

13/12/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

21/11/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

21/11/2006, 12:00

Conclusos para decisão

21/11/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

10/11/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

01/11/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

01/11/2006, 12:00

Conclusos para decisão

26/10/2006, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/10/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

24/10/2006, 12:00

Juntada de Outros Documentos

19/10/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

19/10/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

10/10/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

20/09/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2006, 12:00

Conclusos para decisão

20/09/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

12/09/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

04/09/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

04/09/2006, 12:00

Conclusos para decisão

24/08/2006, 12:00

Juntada de Mandado

22/08/2006, 12:00

Expedição de Mandado.

24/07/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

21/06/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

21/06/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

05/05/2006, 12:00

Conclusos para decisão

05/05/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

04/05/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

20/04/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

11/04/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

06/04/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

31/03/2006, 12:00

Conclusos para decisão

31/03/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

23/03/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

17/03/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

15/03/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

14/03/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

06/03/2006, 12:00

Conclusos para decisão

06/03/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2006.

27/01/2006, 12:00

Juntada de Mandado

23/01/2006, 12:00

Expedição de Mandado.

06/01/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

19/12/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

16/12/2005, 12:00

Conclusos para decisão

06/12/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

06/12/2005, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2005.

18/11/2005, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

17/11/2005, 12:00

Expedição de Carta.

08/11/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

24/10/2005, 12:00

Aguardando expedicao de Carta Postal de Citacao

24/10/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

19/10/2005, 12:00

Conclusos para decisão

19/10/2005, 12:00

Distribuído por sorteio

17/10/2005, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 17:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 17:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 17:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 17:44

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 17:44

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 17:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 17:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 17:47

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 17:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 17:52

Interlocutória

•31/07/2012, 17:52

Interlocutória

•31/07/2012, 17:54

Interlocutória

•31/07/2012, 17:55

Todos os documentos(33)

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 17:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 17:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 17:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 17:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 17:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 17:44

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 17:52

Interlocutória

•31/07/2012, 17:52

Interlocutória

•31/07/2012, 17:54

Interlocutória

•31/07/2012, 17:55

Interlocutória

•31/07/2012, 17:57

Interlocutória

•31/07/2012, 17:58

Interlocutória

•31/07/2012, 18:00

Interlocutória

•31/07/2012, 18:01

Interlocutória

•31/07/2012, 18:01

Interlocutória

•31/07/2012, 18:02

Interlocutória

•22/11/2012, 15:35

Despacho

•14/03/2013, 12:17

Interlocutória

•31/08/2015, 10:20

Despacho

•16/01/2016, 17:47

Interlocutória

•21/08/2018, 10:37

Ato Ordinatório

•24/08/2018, 09:54

Despacho

•14/03/2022, 08:47

Despacho

•24/12/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 16:27

Interlocutória

•07/03/2025, 21:51

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 18:26

Interlocutória

•11/02/2026, 20:00