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TJAC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 93.599,88

Órgão julgador

Júnior Alberto Ribeiro

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em "data"

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Revogada a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

Revogada a medida de proteção de Requisição de tratamento médico em regime hospitalar

Expedição de Certidão.

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

Todas as movimentações(54)