Execução Fiscal 0005695-21.2006.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2013

Valor da Causa

R$ 17.164,63

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

VILMA APARECIDA FREIRE

CPF

Reu

V. A. FREIRE

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes

MAYKO FIGALE MAIA

OAB/AC 2814·CPF·Representa: Autor

FLAVIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/AC 2493·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Alvará.

11/05/2026, 08:49

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 06:18

Juntada de Petição de Petição inicial

17/04/2026, 03:47

Juntada de Petição de Petição inicial

15/04/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 09:42

Ato ordinatório

10/04/2026, 09:39

Expedição de Alvará.

02/04/2026, 19:33

Juntada de Outros Documentos

17/01/2026, 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 10:31

Juntada de Ofício

04/11/2025, 10:30

Juntada de Outros Documentos

23/10/2025, 09:40

Juntada de Outros Documentos

23/10/2025, 09:35

Expedição de Ofício.

03/07/2025, 12:37

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mayko Figale Maia (OAB 2814/AC), Flavia do Nascimento Oliveira (OAB 2493/AC) Processo 0005695-21.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedora: Vilma Aparecida Freire - A conta judicial é aberta automaticamente quando é realizado o deposito ou da transferência realizada através de boleto gerado por esta unidade no site do referido banco. Assim sendo, determino a expedição da Guia de Depósito Judicial via boleto de cobrança, e após, a expedição do alvará de transferênc

19/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(224)

Expedição de Alvará.

11/05/2026, 08:49

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 06:18

Juntada de Petição de Petição inicial

17/04/2026, 03:47

Juntada de Petição de Petição inicial

15/04/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 09:42

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/05/2012, 12:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/05/2012, 12:10

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legal

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Ato ordinatório

10/04/2026, 09:39

Expedição de Alvará.

02/04/2026, 19:33

Juntada de Outros Documentos

17/01/2026, 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 10:31

Juntada de Ofício

04/11/2025, 10:30

Juntada de Outros Documentos

23/10/2025, 09:40

Juntada de Outros Documentos

23/10/2025, 09:35

Expedição de Ofício.

03/07/2025, 12:37

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mayko Figale Maia (OAB 2814/AC), Flavia do Nascimento Oliveira (OAB 2493/AC) Processo 0005695-21.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedora: Vilma Aparecida Freire - A conta judicial é aberta automaticamente quando é realizado o deposito ou da transferência realizada através de boleto gerado por esta unidade no site do referido banco. Assim sendo, determino a expedição da Guia de Depósito Judicial via boleto de cobrança, e após, a expedição do alvará de transferênc

19/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/03/2025, 11:28

Juntada de Outros Documentos

17/03/2025, 12:22

Recebidos os autos

13/03/2025, 06:32

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2025, 06:32

Conclusos para despacho

21/01/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição inicial

21/01/2025, 11:58

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.

10/01/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

21/12/2024, 00:28

Expedida/Certificada

11/12/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 13:35

Recebidos os autos

09/12/2024, 11:18

Mero expediente

09/12/2024, 11:18

Conclusos para despacho

27/09/2024, 06:02

Juntada de Petição de Petição inicial

24/09/2024, 05:49

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 12:33

Ato ordinatório

09/08/2024, 11:27

Expedição de Alvará.

09/08/2024, 08:57

Juntada de Outros Documentos

08/08/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 05:58

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

13/03/2024, 09:04

Expedida/Certificada

12/03/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 15:59

Recebidos os autos

08/02/2024, 10:20

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2024, 10:20

Conclusos para despacho

23/11/2023, 07:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/11/2023, 07:19

Juntada de Certidão

23/11/2023, 07:17

Juntada de Outros Documentos

23/11/2023, 07:17

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

04/06/2023, 01:29

Expedida/Certificada

26/05/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 13:39

Expedida/Certificada

25/05/2023, 11:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/05/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 15:30

Recebidos os autos

08/05/2023, 09:55

Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 08/05/2023da de 08/05/2023

08/05/2023, 09:54

Conclusos para decisão

03/05/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

29/04/2023, 00:58

Publicado ato_publicado em 19/04/2023.

19/04/2023, 08:10

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 11:03

Expedida/Certificada

18/04/2023, 10:19

Recebidos os autos

15/02/2023, 09:54

deferimento

15/02/2023, 09:54

Conclusos para despacho

08/09/2022, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2022, 13:00

Expedição de Certidão.

03/09/2022, 00:44

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 13:35

Ato ordinatório

23/08/2022, 12:23

Expedição de Alvará.

31/05/2022, 09:44

Expedição de Certidão.

28/05/2022, 00:42

Publicado ato_publicado em 19/05/2022.

19/05/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 19:19

Expedida/Certificada

17/05/2022, 11:36

Ato ordinatório

17/05/2022, 09:10

Ato ordinatório

17/05/2022, 08:44

Juntada de Outros Documentos

09/03/2022, 11:50

Expedida/Certificada

11/06/2021, 08:41

Expedida/Certificada

10/06/2021, 12:16

Recebidos os autos

04/05/2021, 13:25

Mero expediente

04/05/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

25/04/2021, 07:27

Conclusos para despacho

19/04/2021, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 12:16

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 19:43

Ato ordinatório

14/04/2021, 14:20

Expedição de Alvará.

14/04/2021, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 16:00

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 07:31

Expedida/Certificada

13/08/2020, 10:05

Expedida/Certificada

12/08/2020, 10:14

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 19:27

Ato ordinatório

10/08/2020, 15:05

Recebidos os autos

07/08/2020, 10:08

Mero expediente

07/08/2020, 10:08

Conclusos para despacho

05/06/2020, 12:33

Expedição de Outros Documentos.

05/06/2020, 12:30

Juntada de Outros Documentos

05/06/2020, 00:45

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 09:36

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 19:07

Ato ordinatório

30/04/2020, 09:13

Recebidos os autos

03/04/2020, 10:33

Outras Decisões

03/04/2020, 10:33

Conclusos para despacho

19/02/2020, 13:17

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 11:10

Juntada de Outros Documentos

19/02/2020, 11:01

Juntada de Outros Documentos

19/02/2020, 11:01

Publicado ato_publicado em 07/11/2019.

07/11/2019, 10:41

Expedida/Certificada

06/11/2019, 14:56

Mero expediente

29/10/2019, 08:05

Conclusos para decisão

23/10/2019, 14:35

Juntada de Outros Documentos

23/10/2019, 14:33

Recebidos os autos

10/04/2019, 09:49

Mero expediente

10/04/2019, 09:49

Apensado ao processo

17/07/2018, 15:18

Conclusos para despacho

22/05/2018, 12:42

Expedição de Certidão.

26/03/2018, 20:43

Publicado ato_publicado em 16/03/2018.

16/03/2018, 10:56

Expedida/Certificada

15/03/2018, 15:48

Expedição de Certidão.

15/03/2018, 13:31

Expedição de Certidão.

15/03/2018, 13:31

Publicado ato_publicado em 25/01/2018.

25/01/2018, 09:15

Expedida/Certificada

24/01/2018, 10:35

Recebidos os autos

20/11/2017, 08:01

Outras Decisões

20/11/2017, 08:01

Conclusos para decisão

17/08/2017, 09:39

Expedição de Certidão.

17/08/2017, 09:35

Expedição de Certidão.

20/04/2017, 10:14

Expedição de Edital.

18/04/2017, 10:07

Recebidos os autos

01/08/2016, 10:08

Mero expediente

01/08/2016, 10:08

Conclusos para decisão

04/04/2016, 14:20

Juntada de Outros Documentos

04/04/2016, 14:19

Juntada de Outros Documentos

04/04/2016, 14:17

Expedição de Certidão.

03/03/2016, 11:26

Expedição de Outros Documentos.

02/03/2016, 17:56

Juntada de Outros Documentos

02/03/2016, 08:41

Publicado ato_publicado em 30/11/2015.

30/11/2015, 09:05

Expedida/Certificada

27/11/2015, 10:35

Recebidos os autos

19/10/2015, 10:30

Mero expediente

19/10/2015, 10:30

Conclusos para despacho

13/07/2015, 12:10

Juntada de Outros Documentos

13/07/2015, 12:10

Publicado ato_publicado em 07/07/2015.

07/07/2015, 08:47

Expedida/Certificada

06/07/2015, 14:46

Ato ordinatório

03/07/2015, 16:59

Expedição de Certidão.

03/07/2015, 16:58

Juntada de Outros Documentos

03/07/2015, 16:57

Expedição de Certidão.

24/02/2015, 16:40

Expedição de Mandado.

24/02/2015, 11:44

Juntada de Outros Documentos

18/08/2014, 14:19

Juntada de Outros Documentos

01/07/2014, 17:28

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/09/2013, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2013.

19/03/2013, 12:00

Expedida/Certificada

18/03/2013, 12:00

Mero expediente

15/03/2013, 12:00

Somente Publicar

15/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

08/02/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

04/12/2012, 12:00

Outras Decisões

01/08/2012, 12:00

Outras Decisões

25/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

13/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

21/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

25/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

07/06/2011, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/06/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

03/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

01/06/2011, 12:00

Outras Decisões

26/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

24/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

12/05/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

06/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

23/03/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

11/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

28/01/2011, 12:00

Conclusos para despacho

28/01/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

07/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

07/10/2010, 12:00

Outras Decisões

07/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2010, 12:00

Conclusos para despacho

06/10/2010, 12:00

Processo reativado

18/03/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

18/03/2009, 12:00

Processo remetido ao Arquivo Provisório

18/03/2009, 12:00

Processo suspenso

13/02/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

07/12/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

22/10/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2007.

22/10/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

18/10/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

05/10/2007, 12:00

Conclusos para decisão

24/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

16/08/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2007.

16/08/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

09/08/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

09/08/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

08/05/2007, 12:00

Expedição de Ofício.

08/05/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

10/04/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2007, 12:00

Conclusos para decisão

19/03/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

15/03/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

02/03/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

14/11/2006, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

14/08/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

10/08/2006, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

04/08/2006, 12:00

Expedição de Edital.

31/07/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

24/07/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2006, 12:00

Conclusos para decisão

21/07/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

19/07/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

07/07/2006, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

02/06/2006, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

27/04/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

25/04/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

18/04/2006, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/05/2012, 12:11

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/05/2012, 12:13

Interlocutória

•21/05/2012, 12:14

Interlocutória

•21/05/2012, 12:14

Interlocutória

•21/05/2012, 12:15

Interlocutória

•21/05/2012, 12:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/05/2012, 12:18

Interlocutória

•25/06/2012, 11:15

Interlocutória

•01/08/2012, 18:20

Despacho

•15/03/2013, 13:56

Despacho

•19/10/2015, 10:29

Despacho

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/05/2012, 12:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/05/2012, 12:18

Interlocutória

•25/06/2012, 11:15

Interlocutória

•01/08/2012, 18:20

Despacho

•15/03/2013, 13:56

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•19/10/2015, 10:29

Despacho

•01/08/2016, 10:08

Interlocutória

•20/11/2017, 08:01

Despacho

•10/04/2019, 09:49

Despacho

•29/10/2019, 08:05

Interlocutória

•03/04/2020, 10:33

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 09:13

Despacho

•07/08/2020, 10:08

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 15:05

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 14:20

Despacho

•04/05/2021, 13:25

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 09:10

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 12:23

Interlocutória

•15/02/2023, 09:54

Interlocutória

•08/05/2023, 09:54

Interlocutória

•08/02/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 11:27

Despacho

•09/12/2024, 11:18

Interlocutória

•13/03/2025, 06:32

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 09:39