Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701488-47.2016.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2016

Valor da Causa

R$ 10.560,00

Órgão julgador

Vara Cível de Feijó

Partes do Processo

ROGERIO DA SILVA MENESES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ODAIR DELFINO DE SOUZA

OAB/AC 3453·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 07:16

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 07:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/12/2025, 22:45

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 14:12

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0701488-47.2016.8.01.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência - CREDOR: B1Rogerio da Silva MenesesB0 - DEVEDOR: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao procurador da parte requerente para tomar conhecimento do alvará judicial de fl. 269, dos presentes autos. Feijó-AC, 15 de deze

16/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/12/2025, 08:35

Ato ordinatório

15/12/2025, 08:11

Expedição de Alvará.

09/12/2025, 14:15

Outras Decisões

02/12/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 15:48

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 09:22

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

05/09/2025, 10:27

Juntada de Outros Documentos

28/08/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 03:28

Todas as movimentações(172)

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 07:16

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 07:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/12/2025, 22:45

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 14:12

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 05:10

Documentos

Interlocutória

•27/10/2016, 13:17

Ato Ordinatório

•31/03/2017, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0701488-47.2016.8.01.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência - CREDOR: B1Rogerio da Silva MenesesB0 - DEVEDOR: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao procurador da parte requerente para tomar conhecimento do alvará judicial de fl. 269, dos presentes autos. Feijó-AC, 15 de deze

16/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/12/2025, 08:35

Ato ordinatório

15/12/2025, 08:11

Expedição de Alvará.

09/12/2025, 14:15

Outras Decisões

02/12/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 15:48

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 09:22

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

05/09/2025, 10:27

Juntada de Outros Documentos

28/08/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 03:28

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0701488-47.2016.8.01.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência - CREDOR: B1Rogerio da Silva MenesesB0 - DEVEDOR: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Decisão Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS (fls. 226-239), na qual sustenta a existência de excesso de execução, alegando equívocos na conta de liquidação e pleiteando a revi

15/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/08/2025, 08:44

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 22:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/08/2025, 15:24

Conclusos para decisão

04/08/2025, 13:48

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 13:29

Expedição de Alvará.

04/08/2025, 09:59

Expedição de Alvará.

04/08/2025, 09:19

Processo Reativado

04/08/2025, 07:16

Juntada de Ofício

04/08/2025, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2025, 13:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/06/2025, 13:18

Conclusos para decisão

02/06/2025, 13:54

Juntada de Petição de Contra-razões

30/05/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 00:21

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Odair Delfino de Souza (OAB 3453/AC) Processo 0701488-47.2016.8.01.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Credor: Rogerio da Silva Meneses - Devedor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Decisão Tendo em vista a manifestação da parte exequente de fl. 216, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 214-215) e determino: Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, em favor da parte exequente, no valor apurado às fls. 214-215. I

19/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/03/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 07:11

Expedida/Certificada

12/03/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 09:37

Expedição de precatório/rpv

10/03/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2025, 04:57

Conclusos para decisão

05/02/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

29/12/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 10:49

Outras Decisões

12/12/2024, 22:36

Conclusos para decisão

09/10/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2024, 08:08

Expedida/Certificada

23/08/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 10:31

Outras Decisões

22/08/2024, 11:24

Conclusos para decisão

19/08/2024, 06:41

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2024, 07:50

Expedida/Certificada

22/07/2024, 11:45

Mero expediente

15/07/2024, 14:05

Conclusos para decisão

10/06/2024, 06:24

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 05:24

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.

23/05/2024, 07:29

Expedida/Certificada

22/05/2024, 05:36

Ato ordinatório

22/05/2024, 05:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 06:39

Expedição de Certidão.

07/04/2024, 00:29

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 06:49

Expedida/Certificada

27/03/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 10:33

Evoluída a classe de 7 para 12078

27/03/2024, 09:23

Outras Decisões

26/03/2024, 14:15

Conclusos para decisão

10/01/2024, 07:20

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 06:43

Expedição de Certidão.

17/12/2023, 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 13:47

Publicado ato_publicado em 09/12/2023.

09/12/2023, 08:40

Expedida/Certificada

06/12/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 08:31

Ato ordinatório

06/12/2023, 07:11

Juntada de Acórdão

05/12/2023, 10:00

Processo Reativado

05/12/2023, 09:57

Remetidos os Autos (:destino:TRF1) para destino

30/06/2023, 12:45

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

28/04/2020, 12:35

Juntada de Outros Documentos

28/04/2020, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 12:13

Mero expediente

21/03/2020, 23:06

Juntada de Outros Documentos

05/02/2020, 09:23

Conclusos para decisão

17/12/2019, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 17:18

Expedida/Certificada

12/12/2019, 06:47

Ato ordinatório

12/12/2019, 06:46

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 06:46

Juntada de Outros Documentos

27/11/2019, 11:17

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 20:52

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 08:12

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 10:27

Expedida/Certificada

31/10/2019, 07:44

Julgado procedente o pedido

29/10/2019, 23:14

Conclusos para julgamento

07/10/2019, 06:23

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 06:23

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 09:41

Publicado ato_publicado em 12/09/2019.

12/09/2019, 11:16

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 10:42

Expedida/Certificada

11/09/2019, 07:02

Ato ordinatório

11/09/2019, 07:01

Juntada de Outros Documentos

04/09/2019, 17:12

Juntada de Outros Documentos

16/05/2019, 10:22

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 10:22

Juntada de Outros Documentos

17/04/2019, 07:19

Juntada de Outros Documentos

17/04/2019, 07:19

Juntada de Outros Documentos

18/03/2019, 14:36

Expedição de Ofício.

18/03/2019, 14:30

Publicado ato_publicado em 18/02/2019.

18/02/2019, 10:31

Expedição de Certidão.

11/02/2019, 13:39

Expedida/Certificada

11/02/2019, 11:52

Ato ordinatório

11/02/2019, 11:52

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2019 10:45:00, Vara Cível.

30/01/2019, 06:45

Outras Decisões

25/12/2018, 19:09

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 06:43

Conclusos para decisão

05/10/2018, 06:29

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 20:34

Publicado ato_publicado em 13/09/2018.

13/09/2018, 16:46

Expedição de Certidão.

12/09/2018, 10:20

Expedida/Certificada

12/09/2018, 07:13

Mero expediente

06/09/2018, 19:44

Conclusos para despacho

28/03/2018, 11:41

Juntada de Outros Documentos

27/03/2018, 15:05

Juntada de Outros Documentos

16/03/2018, 08:32

Expedição de Ofício.

19/12/2017, 11:08

Mero expediente

26/10/2017, 18:07

Conclusos para julgamento

26/09/2017, 16:18

Expedição de Certidão.

25/08/2017, 08:37

Juntada de Outros Documentos

24/08/2017, 14:08

Conclusos para despacho

22/08/2017, 11:41

Expedição de Certidão.

22/08/2017, 11:41

Expedição de Certidão.

18/08/2017, 19:10

Juntada de Outros Documentos

16/08/2017, 16:37

Publicado ato_publicado em 09/08/2017.

09/08/2017, 13:17

Expedição de Certidão.

07/08/2017, 13:21

Expedida/Certificada

07/08/2017, 11:11

Ato ordinatório

07/08/2017, 11:10

Juntada de Outros Documentos

02/08/2017, 11:29

Expedição de Certidão.

10/07/2017, 06:46

Expedição de Mandado.

26/06/2017, 08:12

Expedição de Certidão.

23/06/2017, 19:27

Publicado ato_publicado em 13/06/2017.

13/06/2017, 13:23

Expedição de Outros Documentos.

13/06/2017, 11:13

Expedição de Certidão.

12/06/2017, 13:25

Expedida/Certificada

12/06/2017, 12:08

Ato ordinatório

12/06/2017, 12:07

Audiência admonitória designada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2017 12:00:00, Vara Cível.

12/06/2017, 11:52

Outras Decisões

05/06/2017, 15:26

Conclusos para despacho

30/05/2017, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2017, 14:09

Expedição de Certidão.

22/05/2017, 19:47

Publicado ato_publicado em 10/05/2017.

10/05/2017, 16:05

Expedição de Certidão.

09/05/2017, 19:19

Expedida/Certificada

09/05/2017, 15:19

Mero expediente

24/04/2017, 11:31

Conclusos para despacho

11/04/2017, 10:49

Expedição de Certidão.

11/04/2017, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2017, 10:33

Publicado ato_publicado em 03/04/2017.

03/04/2017, 13:22

Expedida/Certificada

31/03/2017, 10:44

Ato ordinatório

31/03/2017, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2017, 16:17

Expedição de Certidão.

10/01/2017, 05:11

Expedição de Certidão.

30/12/2016, 10:16

Outras Decisões

27/10/2016, 13:17

Distribuído por sorteio

19/10/2016, 08:56

Despacho

•24/04/2017, 11:31

Interlocutória

•05/06/2017, 15:26

Ato Ordinatório

•12/06/2017, 12:07

Ato Ordinatório

•07/08/2017, 11:10

Despacho

•26/10/2017, 18:07

Despacho

•06/09/2018, 19:44

Interlocutória

•25/12/2018, 19:09

Ato Ordinatório

•11/02/2019, 11:52

Ato Ordinatório

•11/09/2019, 07:01

CARIMBO

•29/10/2019, 23:14

Ato Ordinatório

•12/12/2019, 06:46

Despacho

•21/03/2020, 23:06

ACÓRDÃO

•05/12/2023, 10:00

Todos os documentos(49)

Interlocutória

•27/10/2016, 13:17

Ato Ordinatório

•31/03/2017, 10:42

Despacho

•24/04/2017, 11:31

Interlocutória

•05/06/2017, 15:26

Ato Ordinatório

•12/06/2017, 12:07

Ato Ordinatório

•07/08/2017, 11:10

Despacho

•26/10/2017, 18:07

Despacho

•06/09/2018, 19:44

Interlocutória

•25/12/2018, 19:09

Ato Ordinatório

•11/02/2019, 11:52

Ato Ordinatório

•11/09/2019, 07:01

CARIMBO

•29/10/2019, 23:14

Ato Ordinatório

•12/12/2019, 06:46

Despacho

•21/03/2020, 23:06

ACÓRDÃO

•05/12/2023, 10:00

ACÓRDÃO

•05/12/2023, 10:00

ACÓRDÃO

•05/12/2023, 10:00

ACÓRDÃO

•05/12/2023, 10:00

ACÓRDÃO

•05/12/2023, 10:00

ACÓRDÃO

•05/12/2023, 10:00

ACÓRDÃO

•05/12/2023, 10:00

ACÓRDÃO

•05/12/2023, 10:00

ACÓRDÃO

•05/12/2023, 10:00

ACÓRDÃO

•05/12/2023, 10:00

ACÓRDÃO

•05/12/2023, 10:00

ACÓRDÃO

•05/12/2023, 10:00

ACÓRDÃO

•05/12/2023, 10:00

ACÓRDÃO

•05/12/2023, 10:00

ACÓRDÃO

•05/12/2023, 10:00

ACÓRDÃO

•05/12/2023, 10:00

ACÓRDÃO

•05/12/2023, 10:00

ACÓRDÃO

•05/12/2023, 10:00

ACÓRDÃO

•05/12/2023, 10:00

ACÓRDÃO

•05/12/2023, 10:00

ACÓRDÃO

•05/12/2023, 10:00

ACÓRDÃO

•05/12/2023, 10:00

ACÓRDÃO

•05/12/2023, 10:00

ACÓRDÃO

•05/12/2023, 10:00

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 07:11

Interlocutória

•26/03/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 05:12

Despacho

•15/07/2024, 14:05

Interlocutória

•22/08/2024, 11:24

Interlocutória

•12/12/2024, 22:36

Interlocutória

•10/03/2025, 17:31

Interlocutória

•05/08/2025, 15:24

Interlocutória

•02/12/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 08:11

CARIMBO

•16/12/2025, 22:45