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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

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Partes do Processo

MARIO FERREIRA DA SILVA FILHO

CPF

Autor

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Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

Expedida/Certificada

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Ato ordinatório

Processo Reativado

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