—

Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

—

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Expedida/Certificada

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 27/08/2025.

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(115)