Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0700473-51.2025.8.01.0070 - TJAC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0700473-51.2025.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 12:19

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 12:18

Transitado em Julgado em 24/04/2025

24/04/2025, 12:17

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Ronniere Stênio Freitas Jucá - Requerido: David Dias Martins Filho, Ônix Engenharia, Município de Rio Branco - Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente reclamação cível e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 9.099/95. Intimação - ADV: Tobias Levi de Lima Meireles (OAB 3560/AC) Processo 0700473-51.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

01/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/03/2025, 16:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

31/03/2025, 14:08

Conclusos para decisão

31/03/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:08

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Ronniere Stênio Freitas Jucá - Requerido: David Dias Martins Filho, Ônix Engenharia, Município de Rio Branco - Intimação - ADV: Tobias Levi de Lima Meireles (OAB 3560/AC) Processo 0700473-51.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela de urgência antecipada, ao fundamento que a parte autora está sendo cobrada por obrigações fiscais e tributárias oriundas de Cadastro Nacional de Obras (CNO) e que tais pagamentos seriam

20/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/03/2025, 13:26

Expedida/Certificada

12/03/2025, 10:00

Outras Decisões

11/03/2025, 12:41

Conclusos para decisão

03/02/2025, 09:11

Documentos

Interlocutória

•11/03/2025, 12:41

CARIMBO

•31/03/2025, 14:08

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

Expedida/Certificada

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusos para decisão

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