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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2020

Valor da Causa

R$ 120.478,39

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

TATIANE NONATO DE FREITAS

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

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Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/08/2025

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(58)